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I SÉRIE — NÚMERO 12

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Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, nos termos e com os seguintes

fundamentos:

1.º Votamos favoravelmente a reapreciação deste diploma, porque consideramos que o mesmo constitui

um importante avanço para a Região Autónoma da Madeira, ao garantir aos órgãos de Governo próprio um

papel mais decisivo na gestão do mar.

2.º Há muito que o PSD Madeira defende a necessidade de clarificar a gestão partilhada do mar entre o

Governo Regional e o Governo da República.

3.º Ainda assim, consideramos que se poderia ter ido mais longe na clarificação da gestão partilhada entre

os referidos órgãos e a administração central.

4.º Conforme tínhamos alertado, ainda antes da apreciação do Sr. Presidente da República, as alterações

introduzidas, nesta matéria, nos últimos dias da especialidade pelo Partido Socialista na Comissão de

Agricultura e Mar, complicaram mais do que ajudaram a clarificar uma matéria que já de si apresenta alguma

complexidade jurídico-constitucional.

5.º Não obstante, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira votaram a

favor.

Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira

decidiram votar a favor da reapreciação do Decreto n.º 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10

de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020.

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação em 9 de outubro de 2020].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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