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10 DE OUTUBRO DE 2020

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preparar uma codificação da legislação eleitoral. Entendemos que a proposta é positiva, mas também seria o

momento para fazer uma reflexão e um debate aprofundados sobre a introdução do voto eletrónico.

Para terminar…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, exatamente. Tem de ser mesmo para terminar.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Exatamente, Sr. Presidente. Para terminar, há o facto de o voto eletrónico ter, obviamente, riscos, mas entendemos que é um debate

que tem de ser feito.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos projetos de lei que o Partido Socialista aqui apresenta procura responder a um problema que se verificou

na eleição desta Assembleia da República.

Esse problema teve a ver com filas longas e demoradas no acesso ao exercício do direito de voto.

A última eleição da Assembleia da República fez coincidir o aumento do número de eleitores por mesa de

voto de 1000 para 1500 eleitores, com a nova organização dos cadernos eleitorais, e que, portanto, foi o

primeiro teste à nova organização dos cadernos eleitorais, que deixaram de ser publicados por número de

eleitor para passarem a sê-lo por ordem alfabética.

Em muitas mesas de voto, isso fez com que muitos eleitores demorassem mais de meia hora na fila para

poderem exercer o direito de voto e que outros, ainda, acabassem por desistir de votar, sentindo-se estes

problemas, sobretudo nas freguesias mais urbanas do País, devido à espera muito demorada a que foram

submetidos por força destes dois fatores: a nova organização dos cadernos eleitorais por ordem alfabética e o

aumento do número de eleitores, por mesa, de 1000 para 1500 eleitores.

Trata-se de uma situação que não se pode repetir. Temos a obrigação de mudar as leis eleitorais de forma

a que esta situação não se repita. Foram imagens incompatíveis com uma democracia moderna e a nossa

obrigação, não só a do Governo, mas também a da Assembleia da República, é evitar que isso aconteça. E se

isso aconteceu fora de um contexto de pandemia, como aquele que vivemos hoje, é de admitir, facilmente, que

esta situação se pode agravar, ainda mais, em contexto de pandemia, porque as medidas de proteção de

saúde dos votantes irão introduzir uma demora ainda maior no acesso ao direito de voto.

Por isso, o projeto de lei do Partido Socialista não só propõe a redução do número de eleitores por mesa de

voto, de 1500 para 1000 eleitores, permitindo que menos pessoas acedam às mesmas mesas de voto ⎯ o

desdobramento vem responder a essa necessidade ⎯, como também cria uma figura nas leis eleitorais, que

não existe até hoje, que é a do papel organizativo que as juntas de freguesia têm há muitas décadas, que é

essencial e que é justo reconhecer nas leis eleitorais.

Por isso, do nosso ponto de vista, é muito importante que esta medida seja adotada já para as eleições

presidenciais e para as eleições seguintes, como forma de responder, também, a uma necessidade e de

contribuir para uma democracia de qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta-nos hoje, para discussão, um conjunto de iniciativas com vista a alterar várias leis eleitorais, bem como as leis

orgânicas do regime do referendo e do referendo local, o regime jurídico do recenseamento eleitoral e ainda

nos apresenta uma proposta com vista à preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral.

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