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10 DE OUTUBRO DE 2020

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, sobre esta votação, irei entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de

submissão da proposta do orçamento municipal para 2021.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da mesma Proposta de Lei n.º 56/XIV/2.ª (GOV).

Começamos pelo artigo 1.º — Objeto, que é objeto de duas propostas de substituição.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

na sua redação atual, e ao disposto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em face do resultado desta votação, fica prejudicada a votação da proposta, apresentada pelo PAN, também de substituição do artigo 1.º da proposta de lei.

Era a seguinte:

«Artigo 1.º

[…]

A presente lei procede:

a) à derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação

atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021;

b) à sexta alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12

de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de

março, 42/2016, de 28 de dezembro, e 50/2018, de 16 de agosto.»

O Sr. Presidente: — Fica também prejudicada a votação do artigo 1.º da proposta de lei. Segue-se o artigo 2.º — Calendário orçamental dos municípios, que também é objeto de uma proposta de

substituição.

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