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I SÉRIE — NÚMERO 12

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Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo medidas urgentes e específicas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização

sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de

rega do Mira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Jamila Madeira, José

Apolinário, Luís Graça, Maria Joaquina Matos, Pedro do Carmo e Telma Guerreiro, votos contra do CDS-PP e

do IL e abstenções do PS e do PSD.

Srs. Deputados, do mesmo modo, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar

uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas

Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e

do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-

laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (16.ª

alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores

no regime de trabalho noturno e por turnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho

noturno e por turnos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos

direitos aos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (alteração ao Código do Trabalho e à Lei

do Trabalho em Funções Públicas).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos votar um requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, solicitando a

baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho

noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

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