10 DE OUTUBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está

aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

A ordem do dia resulta de uma marcação do PS para discussão dos Projetos de Lei n.os 547/XIV/2.ª (PS) —

Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos

das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do

recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições

transversais à realização de atos eleitorais e referendários, 548/XIV/2.ª (PS) — Harmoniza a Lei Eleitoral para

o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de

titulares de cargos eletivos e 549/XIV/2.ª (PS) — Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição

do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da

epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades

de saúde que não em estabelecimento hospitalar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 675/XIV/2.ª

(PS) — Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral e, também na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga o voto antecipado aos eleitores que se

encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública,

procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-

Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República,

aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que

regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de

abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na

Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração

ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Organizar livres, justas e

participadas eleições é a principal missão de qualquer democracia.

Mais do que o resultado concreto de cada ato eleitoral, é a qualidade do processo e a legitimação do mesmo,

através da participação elevada, que robustece as instituições democráticas e assegura a continuidade do

sistema, a alternância no exercício de funções eletivas e a responsabilização e prestação de contas dos eleitos

perante os eleitores.

Conjuntamente com a liberdade de imprensa, o direito de sufrágio é um dos pilares indispensáveis do edifício

da democracia.

Por essa razão, a criação de condições para reduzir a abstenção, melhorar os procedimentos eleitorais e

alargar a base de participação dos cidadãos eleitores têm sido sempre tarefas encaradas como prioritárias no

contexto da ação governativa e do trabalho dos autarcas que fazem parte da administração eleitoral.

É nesse contexto, de melhoria das condições para a organização dos procedimentos eleitorais e de resposta

a desafios com os quais os mesmos se podem confrontar, que hoje o Partido Socialista coloca à consideração

da Câmara quatro iniciativas sobre estas matérias.

Em primeira linha, obviamente, o agendamento potestativo do Partido Socialista dirige-se a dar resposta

legislativa possível e excecional aos desafios que a pandemia da COVID-19 colocam à organização do ato

eleitoral para a Presidência da República, como teremos oportunidade de desenvolver.

Perante a possibilidade de realizar um debate alargado sobre esta matéria, entendemos ser adequado, e até

conveniente, trazer também à discussão um conjunto de outras matérias já anteriormente afloradas e

identificadas em processos legislativos e questões colocadas perante o Parlamento, tentando reforçar a

qualidade da arquitetura do sistema.

Quanto ao regime excecional que propomos aplicar às eleições presidenciais de 2021, em primeiro lugar, e

penso que de forma consensual, não será alarmista dizer que é de antever que os cidadãos possam percecionar