I SÉRIE — NÚMERO 14

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Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos

receitas para o Estado, delapidação de património e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer

um substancial retrocesso.

A tudo isto é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que, desde a privatização, já subiram mais de

50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço

é menor.

Ora, face a este cenário, é tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente

incumprido —, porque isso não resolveria rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT. Por tudo

isto, Os Verdes propõem alterar o rumo desta história, trazendo, de novo, os CTT para a esfera pública.

É exatamente isso que se pretende com esta iniciativa legislativa: recolocar o interesse público como

protagonista de uma longa história que dispensaria o triste episódio da privatização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os interesses privados que hoje controlam os CTT continuam a viver acima das nossas possibilidades.

O serviço dos correios continua a degradar-se cada vez mais, a um nível insuportável para o País no seu

conjunto — utentes e populações, empresas e serviços públicos — e, desde logo, para os trabalhadores da

empresa, que são os primeiros a sofrer com as opções ruinosas que a gestão privada está a impor nos CTT.

Ontem mesmo, denunciámos, desta tribuna, as condições de trabalho desumanas e a sobrecarga inaceitável

em que se encontram sistematicamente os trabalhadores dos correios e apontámos para a evidência do que é

o resultado da privatização dos CTT, não só com a entrega da empresa aos privados, mas, desde logo, com

todo o caminho de degradação que sucessivos Governos e Administrações prepararam, durante anos a fio.

A situação a que chegámos no serviço postal atinge proporções sem paralelo no desmantelamento do serviço

público, na destruição de postos de trabalho, no encerramento de serviços. Com o aproximar do fim da

concessão, e face ao crescente descontentamento popular, a Administração dos CTT sentiu necessidade de

montar uma operação de propaganda, procurando esconder a realidade atrás de uma cortina de fumo.

Por um lado, travou o processo de encerramento de estações — e até o inverteu pontualmente, reabrindo

algumas das 33 estações que se comprometera, na Assembleia da República, a reabrir, ou seja, cerca de 10%

das estações encerradas com o processo de privatização —, mas, por outro lado, sob a capa de um pretenso

plano de modernização e investimento, tem vindo a agregar diversos centros de distribuição postal (CDP).

São já várias as sedes de concelho que deixaram ou vão deixar de ter um CDP próprio, fazendo com que o

correio seja distribuído a partir de localidades situadas, em muitos casos, a mais de 30 km. Como tem sido

denunciado pelas organizações representativas dos trabalhadores, acumulam-se, nas centrais de tratamento e

nos CDP, centenas de milhares de correspondências.

No ano passado, os CTT chumbaram em 23 dos 24 indicadores de qualidade. Para dar uma ideia, os CTT

não foram capazes de garantir a entrega de 90% do correio normal nos três dias após a sua aceitação, quando,

na altura da privatização, uma grande parte deste correio era entregue no dia seguinte ao da sua entrada nos

CTT.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No ano em curso, a situação está ainda pior e a culpa não é só da pandemia. Desde a privatização, a administração privada encetou um processo de descapitalização e redução de valor

dos CTT, através da distribuição agressiva de dividendos acima dos lucros, venda de património e aquisições

de mais do que duvidosa transparência e utilidade.

A continuar assim, o Estado corre o risco de ver destruída uma empresa centenária e de referência e de ficar

sujeito à chantagem dos seus donos privados, exigindo indemnizações compensatórias ou outras contrapartidas

para assegurarem a prestação do serviço postal universal.