I SÉRIE — NÚMERO 14

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Mais ainda, devemos falar das opções de gestão corrente da administração privada, que tem alterado as

prioridades de distribuição de correio, com claro prejuízo para as populações e atrasos inaceitáveis na entrega

de correspondência, a venda de património ao desbarato ou a concentração de centros de distribuição,

encerrando muitos outros.

Estes são apenas alguns exemplos de que tudo está mal com a gestão privada dos CTT. PS e PSD decidiram

destruir uma empresa pública de excelência, que dava lucro ao Estado, por uma escolha política com prejuízos

públicos, com prejuízos para os trabalhadores, com prejuízos para as populações. Destruiu-se uma das mais

importantes redes de contacto para milhares de portugueses e portuguesas, tem-se desbaratado património,

conhecimento e um bom serviço público, apenas para dar mais dividendos ao privado. Para nada mais do que

isto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz novamente a debate a sua proposta de

nacionalização dos CTT, e não é por teimosia ou enviesamento ideológico, como alguns teimam em fazer crer

neste debate. Não! Voltamos a esta proposta, Srs. Deputados, porque não há, hoje, praticamente ninguém que

consiga defender a gestão privada dos CTT com uma cara séria nesta Câmara, é impossível. E isso tem tido

consequências para o País como um todo.

Decidir a nacionalização dos CTT é o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar

para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo esse serviço a

todos e a todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e a melhoria das condições de

trabalho.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, se uma empresa como os CTT chega aos 500 anos, é porque ela é

mesmo importante para o País. Não desperdicemos a oportunidade de fazer retornar ao Estado a gestão desta

empresa, a bem dos seus trabalhadores, que hoje se concentram junto a esta Assembleia e que saudamos, e

de toda a população portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste mês, celebramos os 500 anos de correios em Portugal, mas as razões para celebrar são muito poucas, porque, hoje, os CTT são

uma sombra do que já foram.

Esta situação fica a dever-se ao experimentalismo ideológico de PSD e CDS-PP, que, em 2014, procederam

à privatização total da empresa, numa operação absolutamente desnecessária, uma vez que os 5,5 mil milhões

de euros exigidos pela troica em privatizações já tinham sido alcançados.

De resto, graças à auditoria da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), soubemos ainda: que esta avaliação da

empresa, no momento da privatização, foi feita abaixo do valor líquido que se acabou por obter no final de todo

o processo; que o Estado, antes da privatização dos CTT, abdicou de mais de 12 milhões de euros provenientes

da redução de capital, que acabaram por reverter para os privados; e que nem sequer está salvaguardada a

reversão para a esfera pública do património imobiliário e mobiliário dos CTT, em caso de se atribuir a concessão

a outro privado.

Tudo isto demonstra bem o modo quase usurário como foi conduzido todo este processo, bem como nos

alerta para a necessidade de se procurar revertê-lo, a bem do interesse público.

Mais: sabemos também que, entre 2013 e 2017, foram as margens de lucro do serviço postal universal que

compensaram o prejuízo das restantes atividades levadas a cabo pela empresa. Isto significa que, nestes anos,

o grosso das receitas da empresa não só resultou do contrato de concessão, como também serviu para financiar

as opções erráticas da gestão privada.

Sr.as e Srs. Deputados, o dinheiro público deveria servir para financiar aquilo que está contratualizado e não

para financiar os devaneios da gestão privada.

Hoje, sabemos que os padrões de qualidade exigidos na satisfação do serviço postal universal evidenciam

uma degradação da qualidade do serviço postal após 2013, mais acentuada em 2016 e 2017. Sabemos também