I SÉRIE — NÚMERO 14

26

Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os interesses do costume!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O Sr. Deputado Jorge Mendes falou aqui da auditoria da IGF e ainda bem, porque essa auditoria veio mostrar três coisas.

Primeira, que o serviço público alimenta ou engorda os ganhos dos CTT.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Segunda, que a alteração legislativa que o Governo PSD/CDS promoveu em 2012 instalou a dúvida sobre a titularidade dos bens da concessão após terminar o contrato.

Por fim, que no processo de privatização o interesse público não foi de todo acautelado.

Mas destas conclusões, de facto, apenas uma é novidade, porque já todos sabíamos que o interesse público

não foi tido nem achado neste processo, como sabíamos que o serviço público estava a engordar os ganhos

dos CTT. O que não sabíamos era do jeito que, consciente ou inconscientemente, o Governo PSD/CDS acabou

por atribuir aos privados. Incógnitas ou incertezas legais sobre a titularidade dos bens de concessão que

integram a rede postal depois de terminar o contrato, Srs. Deputados?!

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Garantir a esta empresa privada a possibilidade de se eternizar no monopólio, que só não é natural porque,

neste caso, foi construído pelo PSD e pelo CDS, é absolutamente estranho num Estado de direito. Permitir que

no final de um contrato a reversão gratuita e automática dos bens da rede pública para o Estado não seja um

dado adquirido é absolutamente inaceitável e de uma irresponsabilidade completamente condenável.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aqui, Srs. Deputados do PSD, não adianta atirar com as culpas para a troica, porque o que diz a auditoria da IGF, como o Sr. Deputado referiu há pouco, é que o PSD e o CDS

estiveram muito mal neste processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda de hoje, a discussão do Projeto de Resolução n.º 572/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate

interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União

Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no

quadro das consequências da COVID-19.

Para apresentar este projeto de resolução tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo

Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País dispõe de factos e dados objetivos que demonstram o impacto muito positivo dos fundos comunitários em Portugal e na melhoria da

qualidade da vida dos portugueses. E a gestão e execução dos fundos comunitários tem sido reconhecida pelas

instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia.

Contudo, tendo presente que podemos sempre fazer mais e melhor e que o elevado volume de recursos

financeiros determina uma responsabilidade acrescida, é essencial que aprofundemos o debate, para termos

ainda mais transparência, maior escrutínio público e ainda melhores decisões na aplicação dos fundos europeus

em Portugal.