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16 DE OUTUBRO DE 2020

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O Governo tem vindo a debater com a sociedade civil as grandes prioridades para o País através da

discussão pública de vários documentos estratégicos, como sejam as Agendas do Portugal 2030, o Plano

Nacional de Investimentos ou a Visão Estratégica para o Plano de Recuperação. Estes são documentos que

foram debatidos e que servem de suporte à estratégia global para a aplicação dos fundos comunitários.

Mas uma coisa é o planeamento da visão estratégica, o debate das grandes linhas — que foi efetuado em

vários contextos, incluindo na Assembleia da República —, outra é a programação, a territorialização dos

investimentos e a sua regulamentação. E é esse debate sobre a programação e a concretização dos fundos que

deve ser prosseguido e aprofundado.

Esse é um desafio que convoca a todos, que não dispensa ninguém, e onde os territórios têm um papel-

chave. Por isso, agora é o tempo de passar da visão à ação.

Portugal terá ao dispor três instrumentos fundamentais nos fundos comunitários. Um diz respeito ao Acordo

de Parceria, que corresponde ao Portugal 2030. O debate sobre este importante e mais volumoso instrumento

financeiro foi efetuado numa altura pré-COVID. Agora, importa atualizar a sua versão final, à luz das

consequências da COVID-19 e no quadro dos regulamentos que a Comissão Europeia ainda se encontra a

desenvolver. É um documento ainda em aberto e, por isso, tem toda a oportunidade aprofundar o debate sobre

o Portugal 2030, nomeadamente nas regiões.

Um segundo instrumento consiste no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. Pela primeira vez,

Portugal, como de resto os vários Estados-Membros, terá oportunidade de elaborar o seu plano estratégico para

aplicação da PAC (política agrícola comum) em Portugal. É um plano com cerca de 9000 milhões de euros para

apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural.

Ora, sobre este instrumento, os regulamentos da PAC estão ainda ao nível da discussão entre o Conselho e

a Comissão Europeia, ainda nem sequer chegaram ao Parlamento Europeu.

Prevê-se que a nova PAC seja adotada a partir de 2022 ou 2023, o que significa que, apesar de já ter existido

interação com os atores da agricultura, também neste caso existe toda a oportunidade para um debate

aprofundado sobre este documento estratégico muito importante para a política agrícola em Portugal.

Por fim, Portugal terá ao dispor o Plano de Recuperação e Resiliência. Hoje mesmo, como é sabido, foi

entregue pelo Governo à Comissão Europeia um primeiro draft deste plano.

Trata-se, como ainda ontem foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, de uma primeira versão, que terá de evoluir

com base num diálogo interno e com a Comissão Europeia, e a versão final terá de ser entregue até ao final do

mês de abril do próximo ano. Não é, portanto, um documento fechado, nem na substância, nem no tempo.

Em suma, tendo em conta que o planeamento é um processo em contínuo, que nenhum dos instrumentos

de financiamento comunitário está fechado, que a regulamentação da Comissão Europeia está por concluir,

condicionando o fecho de qualquer versão final dos instrumentos de financiamento, e que a aplicação dos fundos

exige um exercício de programação e territorialização dos investimentos que importa ainda debater e

concretizar, é neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a esta Assembleia um

projeto de resolução que recomenda ao Governo um aprofundamento do debate sobre a aplicação dos fundos

europeus em Portugal. E propõe a auscultação dos territórios, nomeadamente nos conselhos regionais das

CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional), onde têm assento entidades representativas

dos interesses das regiões, nos órgãos das entidades intermunicipais, designadamente das CIM (comunidade

intermunicipal) e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e também um maior envolvimento da sociedade

civil neste debate.

O debate público sobre os fundos europeus é um desafio que convoca todos, em contínuo, que não dispensa

ninguém ou que ninguém se deve dispensar de o fazer. É isso que hoje se coloca também à discussão nesta

Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o PS vem propor a auscultação de municípios, associações e sociedade civil, para os termos do processo de

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