I SÉRIE — NÚMERO 14

46

determinação de condições e de relações de trabalho, com especial incidência na organização do tempo de

trabalho e nas condições da sua prestação. Daí a responsabilidade acrescida da concertação social na resposta

aos desafios que a pandemia veio antecipar e acelerar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um novo Orçamento foi apresentado há três dias atrás, e estamos a

poucos dias de o discutir nesta Câmara. É natural que apareçam novos compromissos e, provavelmente,

surgirão ajustamentos necessários à lei laboral, como é previsível com o Orçamento que nos foi apresentado.

Olhemos para as dificuldades que as empresas e os trabalhadores enfrentam neste momento e, de uma

forma séria, façamos os ajustamentos necessários à nova realidade que enfrentamos e que, infelizmente, não

sabemos como irá terminar. O trabalho digno, o emprego digno e sustentável, é condição sine qua non de um

país mais justo e solidário.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata entende que as alterações ao Código do Trabalho devem

ser precedidas de um amplo debate em sede de concertação social, pois é através de um diálogo entre os

representantes dos trabalhadores, dos representantes dos empregadores e do Governo que se encontram as

soluções mais adequadas e mais equilibradas para o mundo do trabalho. Este é o tempo de aguardar a

discussão do Orçamento do Estado e de aguardar a discussão em sede de concertação social.

Estamos preocupados com o futuro e preocupados em debater e em encontrar as melhores soluções para

as empresas e para os trabalhadores. Somos a favor de mais e melhores empregos, de empregos menos

precários e mais bem remunerados. É preciso mais formação, mais investimento e gerar mais confiança no

processo legislativo.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD irá bater-se por leis que incentivem o mercado de trabalho, que diminuam o

desemprego e aumentem a criação de emprego. Não podemos, também, deixar de afirmar que o PSD irá lutar

por medidas laborais que criem e reforcem a economia. E, sobretudo, lutaremos por um Estado social forte e

pela promoção de igualdade de oportunidades entre todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da nossa ordem de trabalhos, discutimos importantes projetos relativos aos direitos dos trabalhadores, ou, como diria o Deputado

do Iniciativa Liberal, relativos aos direitos dos colaboradores.

A defesa do mundo do trabalho é património comum da esquerda e a legislação que preside à sua regulação

é permanentemente inacabada, permanentemente construída, para responder a necessidades que, por vezes,

no momento em que falamos, ainda desconhecemos, necessidades de tipo novo, que não devem ser

cristalizadas, nunca esquecendo, quando o fazemos, que a legislação laboral existe para proteger os

trabalhadores.

É esse o caminho que nós vimos fazendo desde 2015, e tem sido com esse espírito que temos feito

alterações à legislação do trabalho, alterações que se orientam para a promoção do trabalho digno, num espírito

de diálogo entre todos os partidos, sobretudo à nossa esquerda, e para a construção das mudanças necessárias,

sem abdicar das diferenças que são património identitário, obviamente, de cada partido.

Foi assim, e é importante lembrá-lo, que, desde 2015, entre muitas outras medidas, nós aumentámos o

salário mínimo nacional, num acumulado já superior a 25%; reforçámos a capacidade inspetiva da Autoridade

para as Condições do Trabalho, intervindo sobre situações de precariedade e vigiando o que se passa no mundo

do trabalho; promovemos a dinamização da contratação coletiva, o reforço das portarias de extensão, com uma

variação superior a 7% no salários dos trabalhadores abrangidos por contratação coletiva, o que demonstra,

aliás, que o combate à precariedade e à segmentação do trabalho não se fazem exclusivamente por via

legislativa; defendemos que a negociação do regime de organização do tempo de trabalho deve ser feita,

preferencialmente, em sede de contratação coletiva, que se reveste, aliás, de uma maior exigência em termos

de adaptabilidade em termos de horas; combatemos o assédio no local de trabalho e novas formas de trabalho

forçado; regulámos abusos na transmissão de estabelecimento, num projeto que teve a assinatura conjunta,

aliás, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português; combatemos a