I SÉRIE — NÚMERO 14

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Deputado aqui apresentou e que, aliás, nos causa muito mais preocupações e que tem tradução muito negativa

na vida dos trabalhadores todos os dias.

Srs. Deputados, o banco de horas não paga contas ao fim do mês, não paga a luz, não paga a água, não

paga a habitação. O banco de horas não põe comida na mesa das famílias dos trabalhadores. É tempo dos

trabalhadores que é de borla para o patrão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É desta realidade que estamos a falar e é preciso acabar com este tempo de borla para o patrão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O desemprego é melhor?!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É que, Srs. Deputados, se há horas extraordinárias que são continuadas, se há horas extraordinárias que são, muitas vezes, diárias na vida dos trabalhadores, elas não são extraordinárias,

são necessidades permanentes.

Por isso, tem de haver mais contratação de trabalhadores para aquela empresa, em vez de colocar mais

horas de trabalho nas costas dos trabalhadores — horas de trabalho, horas de descanso, horas para a família,

horas para a cultura, tempo para viver e horários dignos para os trabalhadores do nosso País. É neste sentido

que continuaremos a lutar, como lutamos, também, com esta proposta que aqui apresentamos.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o último ponto da nossa ordem de trabalhos. Passo a palavra à Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha para informar a Câmara da entrada de

algumas iniciativas legislativas.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 62/XIV/2.ª (GOV),

que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 724/XIV/2.ª (PSD) e 725/XIV/2.ª (PEV).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Secretária da Mesa. Srs. Deputados, amanhã, o Plenário reunirá excecionalmente às 9 horas. Portanto, pedimos às direções dos

grupos parlamentares que informem disso todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, começaremos com um debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do PSD, sobre o tema «situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de

Ourém».

Prosseguiremos com o segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação

de incapacidades, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de

atestados médicos de incapacidade multiuso e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.ª

(PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos

cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.ª (PCP) —

Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso.

Do terceiro ponto consta a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.ª (CDS-PP) —

Mercado móvel e introdução da tecnologia 5G, 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de

telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações

ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em territórios de baixa