I SÉRIE — NÚMERO 14

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câmara, por unanimidade. Portanto, foram três anos de trabalho dedicado a Lisboa em termos de combate ao

desperdício alimentar.

Nesse trabalho, que desenvolvi com gosto, algo que pude reter foi que a autorregulação funciona. Ou seja,

os supermercados, os hotéis, os restaurantes estão disponíveis para fazer doações e as IPPS, as juntas de

freguesia, as organizações religiosas vão, muitas delas, recolher essas refeições e, depois, entregá-las a quem

mais precisa. O sistema funciona.

O que é que o PAN, de alguma forma, naquela que é a sua intenção, nos vem apresentar, colocando-nos as

maiores reservas?

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Deputado João Dias está muito incomodado e ainda não percebi porquê.

Sr. Deputado, este é um tema que nos deve unir a todos. Olhe, o PCP, na Câmara Municipal de Lisboa, deu

um bom exemplo: não só participou no Comissariado Municipal Combate ao Desperdício Alimentar, como votou

desde a sua nomeação até ao seu relatório final. Portanto, não percebo, Sr. Deputado, os apartes que está a

tentar fazer, mas muito bem.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Agora, gostaria de dizer o seguinte: o PAN foi buscar o exemplo da legislação francesa. E porque é que os

franceses adotaram essa legislação de obrigatoriedade? Precisamente porque as instituições, a sociedade civil,

as próprias empresas não tinham a disponibilidade que existe, por exemplo, em Portugal.

Por isso, o CDS entende que esta obrigatoriedade da legislação não faz sentido quando há autorregulação

e há vários stakeholders que trabalham estas matérias. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real referiu a Re-food,

que conheço muito bem, mas há muitas outras entidades que combatem o desperdício alimentar na cidade de

Lisboa e por esse País fora. Por exemplo, conheci no País também, em termos de combate ao desperdício

alimentar, projetos interessantes como o da LIPOR (Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do

Grande Porto). Doadores não faltam, Sr.ª Deputada, não faltam.

Com a tolerância do Sr. Presidente, gostaria de terminar registando o reconhecimento do trabalho que tem

sido desenvolvido pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), um trabalho responsável, que

não fechou instituições, não andou atrás de restaurantes, não andou atrás de hotéis, nem nada disso, mas

sempre os fomentou.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — As próprias Nações Unidas e a FAO reconhecem que Portugal é um exemplo de boas práticas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Portanto, este é um tema que merece consenso, não é de direita nem é de esquerda, e deve unir-nos a todos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O apelo que faço, Sr. Presidente, é que o PAN faça baixar a sua proposta à comissão, sem votação, para, em especialidade, podermos acertar um texto comum.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Vicente, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.