I SÉRIE — NÚMERO 15

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para os utentes que a elas recorrem, para efeitos da obtenção do atestado que lhes permite o acesso a

benefícios e a prestações sociais que são vitais e aos quais, legalmente, têm direito.

O trabalho destas juntas está paulatinamente a ser retomado, visando a recuperação do atraso, que sabemos

ser sempre penoso, pelo que o Governo está a trabalhar em quatro níveis: a nível da simplificação e da

desmaterialização dos procedimentos, em particular dos doentes oncológicos, reduzindo o número de

requerimentos e aumentando a celeridade; a nível da melhoria da monitorização dos agendamento das juntas;

a nível da introdução de automatismos na emissão dos atestados; a nível do reforço da articulação entre

instituições de saúde e a renovação dos atestados já emitidos.

Embora possamos acompanhar as iniciativas quanto ao seu alcance e objeto meritório, há propostas que

carecem de ser depuradas e melhoradas em sede de especialidade, de forma a obtermos um quadro normativo

que conjugue os elementos necessários, visando o estabelecimento de um regime transitório para a recuperação

das pendências, que contemple soluções exequíveis que não desvirtuem a colegialidade do modelo, que

garantam a equidade na avaliação, o tratamento uniforme e monitorizável da emissão de atestados e que

assegurem, com precisão, a quantificação do grau de incapacidade, porque há benefícios ou diferenciações

positivas que dependem do grau atribuído e outros que carecem de avaliações particulares.

Estamos certos de que encontraremos, Sr.as e Srs. Deputados, a necessária convergência que este assunto

exige, pela sua urgência. Teremos, ainda, toda a disponibilidade para a renovação ou prorrogação dos atestados

multiuso, por um período ainda mais alargado, porque os impactos dos atrasos afetam muitos doentes, cuja

vulnerabilidade e fragilidade exige toda a nossa energia e mobilização, ou não devessem a política e a

democracia ser um esforço diário de composição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há, de alguma forma, uma preocupação comum em resolver o problema que se coloca a um largo conjunto de pessoas com deficiência e

com incapacidade.

Sr.ª Deputada Susana Amador, permita-me que faça duas observações, começando pela seguinte: a

renovação automática não resolve o conjunto dos problemas que existe. Resolve uma parte, mas há uma outra

parte significativa de pessoas que estão, hoje, nesta situação, ou que adquiriram a deficiência ou a incapacidade

neste momento. Há mesmo pessoas às quais, tendo-lhes ocorrido esta situação em 2019, não foi marcada junta

médica para se fazer a respetiva avaliação de forma atempada, em que pudesse ser determinado o grau de

incapacidade.

Por isso, é de um largo conjunto de pessoas que estamos a falar, a quem são negados direitos fundamentais

neste momento.

É esta situação que é preciso resolver com urgência. É esta situação que não pode continuar a ser adiada,

porque cada dia em que se adia mais a resolução deste problema é mais um dia em que estas pessoas sofrem.

Esta é, efetivamente, uma realidade com a qual não podemos, de todo, compactuar e que não podemos

aceitar.

Estamos disponíveis para encontrar soluções, Sr.ª Deputada, mas elas têm de ser encontradas com

urgência, para que esta situação seja resolvida de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram trazidos a este debate muitos casos concretos, nomeadamente a situação de doentes oncológicos que, efetivamente, não conseguem aceder

às juntas médicas; a situação de pessoas com deficiência que não conseguem aceder a apoios previstos na lei,