17 DE OUTUBRO DE 2020

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porque não conseguem o acesso ao atestado multiuso; a situação de utentes diagnosticados com doenças

altamente incapacitantes, que estão meses e meses à espera de juntas médicas.

Os vários grupos parlamentares demonstraram que têm, obviamente, conhecimento destes casos. Falta,

agora, saber se, tendo conhecimento destes casos, se propõem solucionar os problemas.

É que o Governo não tem tomado medidas para solucionar estes problemas e a situação não se pode

prolongar indefinidamente, porque, a cada mês que passa, piora a vida de muitas pessoas. Por isso, é preciso

agir agora e trazer à Assembleia da República uma lei que é possível fazer rápida e urgentemente e que será

eficaz a resolver estes problemas, por exemplo criando automatismos para a emissão de atestados multiuso,

criando automatismos para a renovação dos que já existem e criando, até, medidas para solucionar problemas

estruturais, fazendo com que não sejam apenas os médicos de saúde pública a fazer as juntas médicas, mas

que estas possam ser alargadas a muitos outros especialistas, de forma a dar uma resposta mais célere a todas

as pessoas.

O Deputado do PSD disse considerar que a resolução compete ao Governo. Discordamos disso. O Governo

não tem sido capaz de resolver o problema. A Assembleia da República pode produzir uma lei que entra quase

imediatamente em vigor e que pode resolver quase imediatamente o problema, portanto não devemos descartar

essa possibilidade. Repito, não devemos descartar essa possibilidade.

Temos de responder já! Se sabemos quais são os problemas, não podemos ignorá-los.

A Deputada Susana Amador diz que o PS tem alguma disponibilidade para a renovação dos atestados que

já estão emitidos. Ainda bem, mas não é suficiente. Repito, não é suficiente, porque esses, até 31 de dezembro,

até já estão mais ou menos previstos, e a situação continua a ser muito grave. É preciso muito mais do que isto.

Sr.as e Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, é óbvio que estamos totalmente disponíveis para

qualquer solução que seja, efetivamente, uma solução e não uma prorrogação, nem um descartar de

responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. Queremos soluções para este problema. Acho que é isso que muitos milhares de pessoas exigem à

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no terceiro ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e,

consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal

de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.ª (PSD) —

Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em

territórios de baixa densidade populacional, e 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e

universal em Portugal.

Tem a palavra, para uma intervenção, a abrir este debate, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades do País é a transição digital. O CDS entende que o desenvolvimento das comunicações é o motor da

digitalização da nossa economia.

Terminou no mês de julho a consulta pública do projeto de regulamento do leilão do 5G, onde participaram

vários organismos governamentais, dois Governos Regionais, reguladores, instituições públicas, autarquias

locais, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, fabricantes e público em geral, sendo que foram

recebidos quase 500 contributos e agora é tempo de o Parlamento se pronunciar.

A situação da pandemia provocada pela COVID-19 obrigou à suspensão do processo de atribuição dos

direitos de utilização das frequências 5G e, mais importante, criou um novo contexto para os atuais operadores

e para potenciais novos entrantes.