I SÉRIE — NÚMERO 15

36

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada do PAN.

Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando

analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico;

e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais

eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos

de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor.

Mas, nesta reflexão que a Sr.ª Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro,

porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar

a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — O que a Sr.ª Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim,

nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio

foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978.

Sr.ª Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.ª Deputada, porque é que, neste projeto de

resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não

conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas.

A Sr.ª Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-

lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de

quem o faz.

A Sr.ª Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel

reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de

papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.ª Deputada é culpada disso?

Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.ª Deputada seria culpada. Sabia disso? Se

não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem

de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta.

Sr.ª Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende

a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.ª Deputada coloca

na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê,

Sr.ª Deputada?! De que forma, Sr.ª Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação?

«Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu!

Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também

pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar

obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de

ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o

quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate