I SÉRIE — NÚMERO 15

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As políticas de capacitação dos consumidores desenvolvidas e implementadas pelo atual Governo têm

procurado encontrar uma resposta adequada à matéria que hoje estamos a discutir, através da implementação

de medidas e da criação de instrumentos que permitam aos consumidores realizarem escolhas que vão ao

encontro da satisfação das suas necessidades.

Ao abrigo da legislação comunitária, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser

justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível.

Um contrato não pode criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações do consumidor e os direitos e

as obrigações dos prestadores de serviços, pelo que qualquer prática abusiva deve ser combatida e denunciada.

Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, conscientes

dos desafios que a digitalização e a sustentabilidade nos colocam, aspeto que irá contribuir grandemente para

imprimir confiança nos consumidores aquando da aquisição de bens e serviços, quer em ambientes offline, quer

em ambientes online.

Não obstante a relevância destes projetos, que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão e

cuja boa intenção não descuramos, gostaria de realçar três aspetos essenciais que, no entender do Grupo

Parlamentar do PS, devem acompanhar esta discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que as questões identificadas relativamente ao tamanho de letra

utilizado em contratos de adesão têm sido bastante discutidas e analisadas, muito pelas dificuldades que dirigem

à clareza e à compreensão dos contratos celebrados entre os consumidores e os prestadores de serviços.

A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à

redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as

inseridas em contratos singulares.

Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem

opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que,

para nós, é da maior importância.

Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente

aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa

dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual

deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021.

Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com

os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados

hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV. É importante referir também que este regime jurídico vem estabelecer

um regime sancionatório com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo.

Parece-nos, assim, que o aprofundamento das regras quanto ao tipo de letra e espaçamento entre as linhas

a utilizar nas cláusulas inseridas em contratos de adesão deve ser acompanhado de uma abordagem mais

holística e menos isolada, bem como o momento apropriado para revisitar o regime das cláusulas contratuais

gerais deve acompanhar o exercício da transposição da referida diretiva europeia atualmente em curso, que vai

permitir um conjunto de alterações que contribuirão para aumentar o grau de proteção dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é assim tão complexo?

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Deputado, não se enerve. Assim, para terminar, somos da opinião de que, na especialidade, as alterações legislativas agora propostas

devem assentar numa discussão global, enquadrada do direito comunitário e das prioridades nos domínios da

sustentabilidade e da digitalização, matérias que se revestem, hoje mais do que nunca, da maior relevância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, que foi seguida nos mesmos termos e com o mesmo

texto por parte do BE, e por este agendamento.