17 DE OUTUBRO DE 2020

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respondam à transparência nestes contratos, sem que isso signifique dilatar no tempo a sua finalização e sem

fugir do essencial, que é, naturalmente, o reforço da transparência nos contratos de adesão no Regime Jurídico

das Cláusulas Contratuais Gerais.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, podemos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no

Emprego e na Formação Profissional — 2019.

Este debate vai ser aberto pela intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação

Profissional Miguel Cabrita.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a dimensão

decisiva da igualdade no mercado de trabalho, é uma das tarefas fundamentais do Estado prevista na

Constituição.

Neste âmbito, estabelece a lei, desde 2001, que cabe ao Governo apresentar um relatório anual sobre o

progresso nesta matéria e é este dever e expressão da prioridade das questões sobre a igualdade que hoje aqui

cumprimos.

O relatório integra os contributos de diversos organismos e áreas governativas que desenvolvem atividade

relevante na promoção da igualdade. A todos estes organismos e, em particular, à Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego, uma palavra de apreço.

O relatório hoje em discussão, relativo a 2019, reitera uma conclusão, penso que inescapável, na longa

marcha pela igualdade. Os progressos muito significativos alcançados ao longo dos anos continuam a coexistir

com assimetrias ainda significativas entre homens e mulheres.

Na educação e formação persistem escolhas marcadas pelo género e com consequências em fenómenos

de segregação profissional nalgumas áreas. Só 35% das jovens estudantes opta por cursos profissionais, o que

compara com mais de 48% dos jovens. Em contraponto, porém, no ensino superior a participação das mulheres

é hoje maioritária, tendo atingido, segundo dados da DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e

Ciência), o nível mais alto de sempre, e também são as mulheres quem mais participa em aprendizagem ao

logo da vida.

No mercado de trabalho, Portugal é um dos países da Europa com maior participação a tempo inteiro das

mulheres, a maior garantia de autonomia de cada indivíduo e, portanto, de cada mulher, mas, ainda assim, o

part-time e o subemprego são maiores entre as mulheres. Há ainda disparidades salariais significativas, apesar

da tendência para a diminuição nos últimos anos. As mulheres estão mais representadas nos segmentos com

baixos salários e, desde logo, no salário mínimo nacional. Estão, pelo contrário, sub-representadas nos salários

mais altos e nos cargos dirigentes, apesar também dos progressos dos órgãos de topo das empresas nos últimos

dois anos, em que a participação das mulheres na administração das maiores empresas cotadas em bolsa

passou de 16,2% em 2017 para 24,6% em 2019.

Assimetrias subsistem também na conciliação entre trabalho pago e a esfera familiar, apesar dos avanços

no acesso a equipamentos de apoio à família, com Portugal entre os países europeus que primeiro superaram

as metas de Barcelona. E há caminho a fazer, também apesar dos progressos, desde logo na parentalidade. Na

última década, a proporção de homens que gozaram a licença parental facultativa aumentou de 45% para 68%,

e aumentou de 9% para quase 40% a adesão a licenças partilhadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões o caminho que percorremos está ainda

incompleto. Os indicadores que este relatório incorpora têm muito deste caminho recente presente, mas têm

ainda demasiado passado, reflexo de uma cultura de desigualdade incorporada e estrutural que temos de

continuar a debater, desigualdade que se revela a cada passo também nas situações de dificuldade como o

atual momento de pandemia.

Mais uma vez esta crise está longe de ser simétrica, também do ponto de vista do género, também do ponto

de vista da desigualdade entre homens e mulheres. Foram as mulheres as mais atingidas no primeiro impacto