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I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação aos trabalhadores da Lauak Portuguesa — Indústria Aeronáutica, que, com a sua luta,

conseguiram a reintegração de oito trabalhadoras, que foram mães recentemente, e que, no gozo de direitos de

parentalidade, estavam incluídas no despedimento coletivo.

O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na

Formação Profissional confirma o que a realidade há muito grita: entre a igualdade na lei e na vida, no concreto

do dia a dia, vai um passo enorme que demonstra o quanto é preciso, ainda, batalhar pela igualdade e pela

justiça social, mesmo tendo-se progredido em algumas áreas. Mas, sobretudo, demonstra aquilo para que há

muito alertamos: a organização do trabalho que temos, aliás, a desorganização, a lei da selva, uma relação

profundamente desequilibrada entre patronato e trabalhadores, redunda inevitavelmente numa situação mais

fragilizada para as mulheres. Isto é assim porque, como sempre, as discriminações laborais das mulheres

permitem às entidades patronais poupar, pressionar em sentido descendente as condições de trabalho e os

salários, e, assim, maximizar os lucros.

Os dados de 2019 demonstram uma situação ainda de desigualdade gritante na vida profissional. Apesar de

as mulheres apresentarem uma maior taxa de escolarização em todos os níveis de ensino, particularmente no

ensino superior, isso não corresponde, depois, aos níveis de qualificação e de valorização profissional.

A disparidade salarial continua a ser aberrante: a nível de ganho, as mulheres auferem menos 225 € por mês

do que os homens, uma diferença salarial que se acentua à medida que aumenta o nível de qualificação

profissional e o nível de escolaridade.

O desemprego atinge mais fortemente as mulheres e continua a ser sobre as mulheres que mais incide a

precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho, o trabalho ao sábado e ao domingo, ligados à

concentração no setor terciário, a degradação das carreiras e uma crescente dificuldade em compatibilizar o

trabalho com a vida pessoal e familiar.

Assim, são também as mulheres que mais veem os seus direitos laborais e sociais violados. Os dados das

queixas à CITE e à ACT, mesmo não espelhando toda a realidade, demonstram que persistem as recusas de

conceder horário flexível a trabalhadores com filhos até aos 12 anos com deficiência ou doença crónica; os

despedimentos de trabalhadoras grávidas ou com filhos pequenos; os despedimentos e as discriminações a

trabalhadoras, no que toca ao gozo da licença parental e à amamentação; a discriminação no acesso ao

emprego, em função do sexo; a pergunta, mais ou menos velada, sobre se tenciona engravidar.

Há um longo caminho a percorrer e ele faz-se na luta quotidiana por melhores condições de trabalho e de

vida que permitam mais reconhecimento e a ultrapassagem de estereótipos e discriminações.

É uma luta das mulheres, mas é, também, uma luta de todos pela democracia, que aproveita a todos e para

a qual os homens são chamados também. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão de opções políticas.

Como o relatório afirma, as mulheres têm de trabalhar mais 58 dias para auferir o mesmo que os homens,

mas quem se apropria desta diferença não são os trabalhadores homens, é o patronato. Isto demonstra logo

que não há combate pela igualdade que, por um lado, não beneficie os homens também, melhorando para todos

as condições de trabalho, e que, por outro lado, não passe pelo reforço dos direitos e pelo aumento dos salários,

pela regulação dos horários, pela revogação das alterações introduzidas no Código do Trabalho. Não há

combate pela igualdade que não passe, também, pelo combate à exploração.

Quando, nesta Assembleia, se chumbaram as propostas de valorização dos profissionais da saúde e dos

cuidados, saiba-se que cerca de 84% desses trabalhadores são mulheres, e a mesma lógica aplica-se na

educação e para os funcionários públicos em geral.

Quando o setor público devia ser o exemplo, ao invés, tem altos níveis de precariedade e de insegurança,

sendo as mulheres as principais afetadas.

Quando se obstaculiza a implementação de uma rede de creches e de lares públicos gratuitos, está a atrasar-

se a concretização da igualdade, porque é nas mulheres que vão recair os cuidados.

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