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I SÉRIE — NÚMERO 15

66

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 628/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e a adoção de outras medidas em

resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene

as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra

minorias religiosas e opositores políticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça o favor de dizer.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome da bancada do PSD, que iremos apresentar uma declaração de voto quer sobre o último projeto de resolução que foi votado, quer sobre os dois

projetos de resolução anteriores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 554/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a

execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das

Contas e Financiamentos Políticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

PCP e do PEV.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 690/XIV/2.ª (IL) — Portal online de transparência e

monitorização do processo de execução dos fundos europeus.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do

PCP e do PEV.

Vamos agora iniciar o processo de votação relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo

extraordinário de viabilização de empresas.

Em primeiro lugar, iremos votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo

Plenário da votação das propostas de alteração relativas aos artigos 9.º e 15.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei já citada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pergunto se os Srs. Deputados entendem que é necessário um período para debate ou se passamos, de

imediato, à votação.

Pausa.

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