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I SÉRIE — NÚMERO 15

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dos vestígios arqueológicos em causa de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais

junto do Ministério Público.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Este projeto de voto foi aprovado por unanimidade, no momento da sua votação.

A próxima sessão plenária será no dia 22, quinta-feira, pelas 15 horas, cuja agenda contempla cinco pontos.

O primeiro consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a

(des)penalização da morte a pedido.

Do segundo ponto consta a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019.

No terceiro ponto procederemos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM)

— Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (primeira alteração

à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto).

O quarto ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) —

Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.º

48/2014, de 28 de julho).

Do quinto e último ponto consta a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2019.

Srs. Deputados, por hoje terminámos os nossos trabalhos.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até à próxima quinta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

———

Imagens projetadas pela Deputada do PAN Bebiana Cunha no decurso da intervenção que proferiu no

debate do Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN).

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