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Sábado, 17 de outubro de 2020 I Série — Número 15

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEOUTUBRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 2

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 726 a 730/XIV/2.ª e do Projeto de Lei n.º 568/XIV/2.ª.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do

PSD, sobre o tema «situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém». Depois de o Deputado João Moura (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, além daquele orador, a Secretária de Estado do Turismo (Rita Marques) e os Deputados António Gameiro (PS), Mariana Silva (PEV), Nelson Basílio Silva (PAN), Fabíola Cardoso (BE), António Filipe (PCP), João Gonçalves

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Pereira (CDS-PP) e Isaura Morais (PSD). A encerrar o debate, interveio o Deputado Duarte Marques (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, que, a requerimento apresentado pelo autor daquele diploma, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 30 dias, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que foi rejeitado, e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.º 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, que, a requerimento apresentado pelos autores destes projetos de lei, baixaram à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 30 dias. Intervieram os Deputados Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Pedro Alves (PSD) e Susana Amador (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em territórios de baixa densidade populacional e 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. Proferiram intervenções os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Isabel Lopes (PSD), Isabel Pires (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), Nelson Basílio Silva (PAN), Filipe Pacheco (PS) e Hugo Martins de Carvalho (PSD). Posteriormente, os projetos de resolução foram rejeitados.

Foi discutido e rejeitado o Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN) (a), Nelson Peralta (BE), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Lara Martinho (PS), André Ventura (CH), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e José Luís Ferreira (PEV).

Foram debatidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Proferiram intervenções os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Leão (PS), Bruno Dias (PCP), Márcia Passos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e André Ventura (CH).

Foi apreciado o Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Sandra Cunha (BE), Lina Lopes (PSD), Mariana Silva (PEV), Elza Pais (PS), Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 347/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 348/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Boucinha, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b).

Foi lido, pelo Deputado Adão Silva, o Projeto de Voto n.º 349/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b).

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (b) do Projeto de Voto n.º 352/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de uma anta na Herdade do Vale de Moura e outro património arqueológico no município de Évora, o qual foi lido posteriormente.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores e 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 657/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar e 537/XIV/2.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Foram rejeitados o Projeto de Resolução n.º 638/XIV/2.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA, os Projetos de Lei n.os 517/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 520/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT (na generalidade) e o Projeto de Resolução n.º 242/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 572/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 298/XIV/1.ª (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

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12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 533/XIV/2.ª (BE) — Elimina o banco de horas grupal e, por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código do Trabalho), 534/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para o efeito à 16.ª alteração ao Código do Trabalho, à 13.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril e 539/XIV/2.ª (IL) — Restabelece o banco de horas individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho).

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 593/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China, 628/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e adoção de outras medidas em resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong e 629/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra minorias religiosas e opositores políticos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 554/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a

despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 690/XIV/2.ª (IL) — Portal online de transparência e monitorização do processo de execução dos Fundos Europeus.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário de propostas de alteração de artigos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global, com as propostas entretanto introduzidas.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. De seguida, a Câmara aprovou dois requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, de avocação, pelo Plenário, da votação de artigos daquele texto de substituição e assumiu as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. No final, o texto de substituição foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 9 horas e 2 minutos.

Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar conta

do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas

legislativas: Projetos de Resolução n.os 726/XIV/2.ª (CH), 727/XIV/2.ª (CDS-PP), 728/XIV/2.ª (BE), 729/XIV/2.ª

(PS) e 730/XIV/2.ª (PS); e Projeto de Lei n.º 568/XIV/2.ª (PAN).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «situação económica e social atualmente vivida em Fátima,

concelho de Ourém».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD solicitou este debate de urgência para que este Parlamento possa dar uma resposta a uma situação de

emergência. Permitam-me que me dirija a todas e a todos os colegas Deputados de todas as forças políticas,

da esquerda à direita, católicos, ateus, agnósticos, seja de que religião ou partido forem.

O que vos quero aqui hoje transmitir só será devidamente interpretado e alcançado se todos nos

conseguirmos libertar, nem que seja por breves momentos, de qualquer tipo de preconceito político ou religioso.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Moura (PSD): — Esta Casa permite que sejamos diferentes, mas não nos obriga a sê-lo. Portugal, no seu todo, está a viver momentos muito complicados da sua história, devido a um inimigo que é comum a

todos nós. Não há aqui, nem lá fora, quem não esteja unido pela mesma causa: combater este inimigo invisível.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Moura (PSD): — Mas se todo o País, se toda a economia, se todo o turismo, em Portugal, está a sofrer, porquê trazer aqui este debate de urgência para falar especificamente do turismo de Fátima e em

Fátima? É exatamente a resposta a esta pergunta que vos quero aqui hoje tentar dar nestes breves minutos,

através da descrição real e dramática do que se está a viver na cidade da paz.

Quero convosco partilhar, neste Hemiciclo, e com o País, ao que vou assistindo e vou ouvindo de empresários

locais e de milhares de trabalhadores que, se nada fizermos, têm os seus empregos em risco.

Fátima tem a disponibilidade de cerca de 10 000 camas, em hotéis de três e quatro estrelas. Fátima oferece

um total de perto de 20 000 camas de alojamento em quase 300 estabelecimentos de hotelaria. Todos eles são

micro, pequenas e médias empresas. Não há, em Fátima, hotéis de grandes cadeias internacionais, pois os

hotéis são detidos, na esmagadora maioria, por empresas familiares.

O turismo religioso é assumidamente um dos principais motivos que faz as pessoas viajar por todo o mundo.

O turismo religioso existe e é uma mais-valia para Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

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O Sr. João Moura (PSD): — Fátima é uma marca no mundo. Como é vulgar dizer-se, Portugal é conhecido por ter «Fátima, futebol e fado». Assim, 90% dos turistas religiosos que vêm a Portugal vêm por causa de Fátima

— percorrem outros destinos, é certo, mas Fátima é o foco da viagem.

Num ano normal, por exemplo, 2018 ou 2019, Fátima recebia 6 milhões de peregrinos por ano. Destes,

dormiram em Fátima 1 milhão de pessoas, das quais 70% foram estrangeiros. Outra especificidade do turismo

de Fátima é que os turistas que dormem na cidade viajam em grupos, grupos organizados por operadores

turísticos.

Sabemos hoje do constrangimento imposto pela COVID a pessoas em grupo. Estes grupos são constituídos

na sua grande maioria por pessoas de idade superior a 65 anos, exatamente a idade de maior risco para a

COVID-19. Dos 700 000 turistas que dormiam anualmente em Fátima, qual era a sua origem? Maioritariamente,

provinham do continente asiático, designadamente da Coreia do Norte e da China; da Europa, nomeadamente

de Itália e de Espanha; e do continente americano, designadamente dos Estados Unidos da América e do Brasil.

De todos estes países, como podem imaginar, desde que surgiu a pandemia da COVID-19, as quebras rondaram

os 99% — repito, houve 99% de quebras!

Recordo que, em Fátima, desde o início da pandemia, as autoridades locais, civis e religiosas, cumpriram,

com distinção, todas as recomendações da DGS (Direção-Geral da Saúde). Os peregrinos foram igualmente

exemplares no cumprimento das regras, algumas delas consideradas exageradas, mas sempre respeitadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se apesar da descrição da situação dramática que vos relatei aqui hoje, de

um caso específico e singular da economia e do turismo nacional, se mesmo assim os preconceitos político-

religiosos não vos permitirem entender as razões deste debate de urgência, para podermos em conjunto arranjar

as soluções, estou ciente das gravosas consequências para os empresários, mas principalmente para os

milhares de trabalhadores que possam cair no desemprego.

O PSD solicitou este debate de urgência com a presença do Governo, para que o Parlamento e o País

possam discutir e conhecer a realidade, para que o Governo, aqui presente, possa assumir medidas específicas

para os trabalhadores e para as empresas, seja através de alívios fiscais, seja criando linhas de crédito, seja

com períodos de carência maiores, seja incrementando mais fundos para a área do turismo. Estamos no

momento certo para o fazer: a discussão do Orçamento do Estado. Esta é uma discussão verdadeiramente

importante, ao contrário das manobras de diversão em torno da discussão das aplicações de telemóveis.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Moura (PSD): — Para terminar, permitam-me dizer-lhes o seguinte: para além de grande polo do turismo em Portugal, Fátima é garantidamente uma das cidades com maior número de instituições de

solidariedade social, onde se presta apoio diário, profissional e voluntário, a milhares de carenciados oriundos

de todo o País.

O dia em que Fátima reclama ao País ajuda para a sua dramática situação económica e turística, é o mesmo

dia em que Fátima assume que está em condições de dar ao País uma resposta positiva no setor social, uma

área em que, infelizmente, o País cada vez mais precisa dessa resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a pandemia que assolou Portugal e o mundo determinou uma crise sem precedentes na nossa

história recente.

Este grave problema de saúde pública determinou uma inevitável crise económica no tecido produtivo e no

setor empresarial e o concelho de Ourém e o turismo religioso em Fátima, altar da paz, têm sido afetados

gravemente e em particular.

Por isso, a sustentabilidade das empresas e dos postos de trabalho, do emprego, foi desde a primeira hora

uma prioridade deste Governo, pelo que inúmeras medidas legislativas têm vindo a ser tomadas.

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O Conselho de Ministros aprovou alterações às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da

doença COVID-19, relacionadas com a proteção dos créditos das famílias, das empresas, das instituições

particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social.

Não esqueçamos alguns apoios já concedidos, a título de exemplo: o lançamento de várias linhas de crédito

com garantia pública, algumas das quais direcionadas particularmente para o setor do turismo; no âmbito dos

fundos comunitários, um conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos;

com o diferimento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis; com reembolsos de despesas de eventos

cancelados devido à pandemia e com a elegibilidade de ações na avaliação dos objetivos contratualizados que

não tenham sido possível concretizar pelo mesmo motivo e, sobretudo, na área do turismo; a flexibilização das

obrigações fiscais, com a prorrogação do prazo de alguns impostos; um regime excecional e temporário de layoff

simplificado; a suspensão das moratórias bancárias, com o intuito de aliviar as empresas das suas

responsabilidades perante a banca e de prevenir eventuais incumprimentos.

Como sabemos, esta pandemia afetou drasticamente a circulação das pessoas e quase impediu a

deslocação de pessoas entre países, pelo que se torna evidente que o turismo religioso é uma das áreas mais

afetadas pela pandemia.

Sr.as e Srs. Deputados, é inegável o enorme esforço que o Governo tem feito para tentar sustentar e reanimar

a economia portuguesa.

Ora, o PSD solicitou este debate de urgência, que se considera muito oportuno e importante, mas

desvalorizou este quadro pandémico e parece desconhecer as diversas iniciativas que foram encontradas para

reverter esta crise.

Parece desconhecer, por exemplo, que o Turismo de Portugal abriu uma nova edição da iniciativa Call

Tourism, com 10 milhões de euros, para identificar oportunidades de investimento em projetos que contribuam

para a competitividade da oferta turística do País, que melhorem a experiência do turista em Portugal ou que

promovam a eficiência das empresas do setor.

É muito importante que os portugueses tenham confiança no turismo interno, como instrumento de auxílio à

recuperação do setor perante a pandemia.

Por todo o mundo, as pessoas deixaram de se sentir à vontade para apanhar um avião, entrar num comboio,

ir de barco ou mesmo de automóvel para fora da sua zona de conforto, pelo que ganhou mais importância a

criação de instrumentos que contrariem esta tendência.

Se nos ativermos ao turismo religioso, verificamos também que este setor mereceu contributos decisivos

para melhorar as probabilidades de sustentabilidade dos diversos operadores.

Fátima sempre teve períodos de grande concentração de turistas nacionais e estrangeiros. Fátima é uma

marca tão ou mais conhecida que a marca Portugal. Necessariamente, a crise pandémica impediu esta

massificação de turistas, com consequências inevitáveis para os diversos operadores de Fátima, do concelho

de Ourém, da minha região e da nossa região.

Setores como a restauração e o alojamento sentiram, em consequência, quedas abruptas de clientes, o que

determinou um aumento exponencial do desemprego nesta zona.

A economia do setor da hotelaria, comércio e restauração de Fátima está a enfrentar uma retoma muito,

muito lenta e assente apenas no mercado nacional. Os turistas que estão a chegar a Fátima são apenas do

mercado interno e numa quantidade muito, muito reduzida ou mesmo exígua.

O mercado externo representa 70% para as centenas de hotéis e alojamentos locais que pontuam a cidade

e a região, uma vez que a maioria dos portugueses visita Fátima como excursionista, regressando a casa ao

final do dia. Feitas as contas, são pelo menos 700 000 as dormidas que, neste ano, o setor dá praticamente

como perdidas, sem perspetivas ou prazo de recuperação, número este que afeta indiretamente o comércio, a

restauração e a economia locais.

Sem voos e com fronteiras ainda fechadas, pouco há a fazer, restando aos empresários de Fátima olhar com

ansiedade para a evolução da pandemia antes de se debruçarem sobre o valor total da fatura, pelo que apelam

à atenção e à ajuda do Governo!

O turismo é dos setores, senão o setor, mais afetado por esta pandemia. Os números falam por si: de janeiro

a agosto deste ano, as dormidas nos estabelecimentos hoteleiros do País reduziram em 63% face ao mesmo

período do ano passado — vejam bem! Ora, é de sublinhar que, em Fátima, a redução foi de 74%, Srs.

Deputados — 74%! —, ou seja, mais 27% de agravamento relativamente à média nacional!

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Olhando para o indicador de pagamentos eletrónicos no setor de catering, restauração e similares, verifica-

se que, no concelho de Ourém, as quebras no pagamento eletrónico nos alojamentos turísticos sofreram uma

quebra de 52%.

Veja-se que, em agosto (últimos dados disponíveis), o concelho de Ourém tinha 907 desempregados inscritos

no Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que equivale a um aumento de 48% do desemprego face

ao mesmo período ano passado, quando, no País, o número de desempregados aumentou apenas 36%.

No concelho de Ourém, já deram entrada 65 pedidos para a linha de apoio à tesouraria para microempresas

do turismo COVID-19, os quais representam 237 postos de trabalho. Destes 65 pedidos, 58 estão neste

momento a pagamento, no valor de 508 000 €.

Mas o problema que vivemos é demasiado complexo para que existam soluções mágicas que resolvam todo

o tipo de problemas. Por isso, chamamos a atenção de que não vale a pena a câmara municipal fazer-nos

chegar propostas ilegais de natureza tributária, pois tal atitude só baralha e prejudica a forma de resolver uma

boa parte dos problemas de Fátima.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. António Gameiro (PS): — Neste sentido, reforçando esta estratégia, reforçamos junto do Governo o estudo da possibilidade de prolongar o layoff por mais algum tempo na envolvente de Ourém/Fátima,

promovendo a abertura de candidaturas a fundos comunitários especificamente direcionados ao turismo

religioso desta região, de outras e de áreas afins, criando algumas linhas de crédito especialmente bonificado

para estas empresas poderem mitigar alguns dos efeitos desta crise.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Exortamos o Governo a que olhe e se concentre também na situação de Fátima para poder ajudar o turismo

religioso, que é um produto estratégico nacional pela mão deste Governo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem mesmo de concluir.

O Sr. António Gameiro (PS): — O concelho de Ourém e Fátima bem o merecem, por tudo quanto têm dado à economia nacional e à sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PSD traz à discussão a situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém.

O debate incide apenas em Fátima, mas poderíamos estar a falar de muitas outras freguesias ou concelhos

que viram a sua economia e os problemas sociais agravarem-se devido à pandemia que vivemos.

No entanto, todos sabemos que os problemas que hoje se vivem em Fátima não decorrem apenas de uma

realidade que desconhecíamos e com a qual temos de viver, obrigando a rever muitas áreas da economia local

e até nacional. O que também não podemos ignorar é que as opções de desenvolvimento do turismo que

permitiram à região fortes entradas financeiras, sobretudo num turismo muito marcado pela sazonalidade,

intensificou os problemas.

Acresce a isto a opção das grandes cadeias que ali se instalaram terem insistido em salários baixos e em

precariedade que não permite que as pessoas se fixem e outras economias se desenvolvam.

O Sr. João Moura (PSD): — Não conhece! Isso não existe!

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — A freguesia de Fátima está inserida no concelho de Ourém que tinha, já antes da pandemia, várias necessidades, que vêm de longe. Por exemplo, não há ligação de transporte público

rodoviário entre Ourém e Santarém, a capital de distrito, o que não é substituível pelos transportes entre

Santarém e Fátima, sendo necessário mais transportes públicos, nomeadamente rodoviários, que liguem as

diferentes freguesias e a sede do concelho à capital do distrito. Mas estes problemas não são de hoje.

O Sr. João Moura (PSD): — Tem a Linha do Norte, tem a A1!

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Outro exemplo, Srs. Deputados, que envolve o acesso à mobilidade e o acesso à saúde é que os doentes de Ourém são espalhados entre o hospital de Tomar e o hospital de Leiria,

sendo complicado visitar e acompanhar os familiares internados, porque não estão disponíveis os transportes

públicos necessários, e em tempo de pandemia ainda mais complicado se torna o acesso aos cuidados de

saúde.

Ourém precisa de mais médicos de família, pois há 4500 doentes sem médico de família, mas esta dificuldade

já existia antes, já existia, por exemplo, no início deste ano.

Esta realidade e estas dificuldades, Srs. Deputados, não apareceram com o vírus, já existiam. Os Srs.

Deputados, quando falam de desemprego, de despedimentos, de que trabalho estamos a falar ou, melhor, de

que emprego estamos a falar?

Não iriam muitos destes trabalhadores diretamente para o desemprego no final deste mês, como é

infelizmente, habitual, quando Fátima fica mais vazia com a chegada do inverno e a redução de turistas e

visitantes?

Também isto, Srs. Deputados, não é novo. Ourém, e todas as suas freguesias, precisa de mais apoios para

desenvolver a agricultura, mais investimento numa floresta diversificada e resiliente aos incêndios, mais, melhor

e diversificado investimento para o concelho, que só assim poderá ficar mais habilitado a resistir a possíveis

crises que acontecem e, por isso, devem ser prevenidas.

Em Fátima, muitos investimentos são pequenas e médias empresas, lojas e restaurantes, que deverão ser

apoiadas até que seja possível estabilizarem.

Srs. Deputados, não subestimamos as consequências da pandemia, que trouxe novos desafios e exigências,

que correspondem aos problemas que todo o País atravessa. Não ignoramos as consequências do

encerramento do comércio e do cancelamento da ida a Fátima de centenas de milhares de turistas, mas não

temos dúvidas que os principais problemas estavam já latentes e apenas ficaram mais visíveis pelo

aproveitamento que alguns fizeram da pandemia para despedirem, cortarem nos salários e nos direitos,

degradarem ainda mais os serviços públicos.

Mas também sabemos que a aposta na monocultura do turismo religioso condiciona muito o desenvolvimento

desta cidade. Há outros caminhos, há outras opções. Que o PSD e o CDS as queiram defender, designadamente

onde são poder.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nélson Silva.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao PSD por trazer aqui este debate, se bem que é um debate que não é novo. As condições da pandemia são claras

para todos, claras em todos os setores, nomeadamente do turismo, não só em Fátima mas por esse País fora.

Obviamente que as PME (pequenas e médias empresas) em Portugal são as maiores criadoras de emprego,

contribuem ativamente para a geração de riqueza do nosso País e, tal como o PAN sempre defendeu e

continuará a defender, estas empresas precisam de ser apoiadas. Não interessa o setor industrial onde estão,

desde que respeitem as regras, desde que tenham tudo em dia, devem ser claramente apoiadas.

Queria também dizer que, além destas medidas de apoio, 2020 mostrou-nos inequivocamente o que

Barcelona já nos tinha alertado. Quando temos uma economia fortemente baseada na indústria de serviços, que

é altamente volátil, e é uma indústria que depende muito de bolhas e de fatores que estão completamente fora

do nosso controlo, é isto que acontece. Produz riqueza? Produz! É altamente volátil? É! Conseguimos controlar

alguma coisa nos fatores de dominância ou predominância dessa indústria? Não!

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Da mesma forma que o PSD pediu às outras forças partidárias que deixassem um pouco os fatores

ideológicos e partidários de lado, o PAN pede ao PSD para deixar um bocadinho a ideologia de lado e pensar o

País como um todo, pensar nas respostas sociais que são necessárias como um todo. É isto que se quer do

partido da oposição que tem mais expressão aqui, no Parlamento.

Claro que o PAN é altamente favorável a estas medidas de apoio, bem como medidas de criação e emprego,

mas não exclusivamente, não fortemente, numa indústria volátil. Temos de criar emprego sustentável, temos de

ter uma indústria de repovoação do interior. O interior tem sido esquecido pelo Parlamento há décadas; temos

um interior desertificado, temos a grande maioria da população portuguesa a morar no litoral, em áreas urbanas,

e era disto que também devíamos estar aqui a falar.

Independentemente disto, mais uma vez, agradeço ao PSD ter trazido este debate de urgência, mas gostava

de ver o PSD com o mesmo afinco e fulgor quando se discutem aqui os problemas económicos de PME por

todo o País, das várias indústrias e de pessoas que estão numa situação muito, muito, precária.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a situação económica e social atualmente vivida em Fátima, concelho de Ourém, distrito de

Santarém. Percebemos que a situação é muito grave em Portugal quando o Santuário de Fátima avançou, em

setembro, com a intenção de dispensar dezenas de trabalhadores.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. João Moura (PSD): — Fake news!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — A queda nas receitas causadas pela pandemia levou a um plano de reestruturação interna.

Mas não foi só a Igreja a sofrer com as consequências da diminuição da afluência de peregrinos ao Santuário,

que chegou a atingir os 95%. O Presidente da Câmara de Ourém revelou ao portal regional Mais Ribatejo que

o impacto do encerramento de estabelecimentos em Fátima rondava, em abril, os 90%.

A especial vulnerabilidade de Fátima prende-se com um modelo socioeconómico baseado quase

exclusivamente na atividade turística. A forte especialização na monoindústria do turismo religioso conduziu a

um ecossistema empresarial muito pouco resistente a mudanças inesperadas e, portanto, muito frágil.

Estas debilidades fazem-se sentir também do lado do trabalho, marcado pela forte informalidade,

sazonalidade e precaridade.

O Sr. João Moura (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Segundo declarações de António Baião, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro, cerca de 1000 pessoas

perderam o emprego em Fátima, correspondendo a cerca de 50% dos postos de trabalho, só no setor hoteleiro.

Noutros setores, devido à clandestinidade e trabalho não declarado, os números poderão ser ainda piores.

A pandemia colocou a descoberto as debilidades do tecido económico local, situação só semelhante à

acontecida no Algarve ou na Madeira, o que justifica, do nosso ponto de vista, medidas excecionais para lidar

com este grave problema socioeconómico no distrito de Santarém.

Aplausos do Deputado do PSD Duarte Marques.

É necessário canalizar apoios extraordinários para pessoas e empresas que permitam fazer face à

emergência social, sim, mas são igualmente necessárias medidas estruturais que transformem o tecido

económico da região e o preparem para um futuro pós-COVID, que não será igual ao passado.

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Lemos com cuidado o projeto de resolução que alguns Deputados do PSD apresentaram nesta Assembleia

a 13 de maio, mas não encontrámos nessa proposta as ferramentas necessárias para resolver este problema.

Formação, reconversão profissional, capacitação tecnológica? Nada! Combate à precaridade e sazonalidade

laboral? Nada! Diversificação da atividade económica? Nada! Inovação tecnológica e digitalização? Nada!

Promoção de recursos naturais e paisagísticos? Nada! Melhoria de transportes públicos e de cuidados de saúde

ao serviço das populações? Nada! Uma situação desta gravidade não vai lá com pensos rápidos, Sr.as e Srs.

Deputados.

O Sr. João Moura (PSD): — Quais são as propostas do Bloco?

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — São necessárias medidas estruturais para que situação social, económica e turística que se vive em Fátima não se mantenha inalterada para lá da urgência atual e possa evoluir para

uma maior diversidade de respostas às alterações que a pandemia nos traz. Só assim se ajuda Fátima a

melhorar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PSD aqui traz sobre a situação de Fátima, que é uma situação muito grave e que de forma alguma

minimizamos, permite-nos, de facto, encarar alguns dos problemas com que o País está hoje confrontado e que

têm em Fátima uma particular incidência pelas razões que já aqui foram explicitadas.

O Sr. Deputado apelou a que neste debate não houvesse qualquer preconceito de natureza religiosa. Quero

garantir-lhe que não há e que o turismo religioso é digno de todo o nosso respeito,…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … não apenas por razões económicas óbvias e objetivas que têm que ver com o facto de o País ser visitado por cidadãos de várias partes do mundo. Portanto, esta é uma preocupação

que todos, evidentemente, partilhamos.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há, porém, aqui dois aspetos que já foram referidos e que importa sublinhar: em primeiro lugar, a pré-existência à pandemia de problemas que têm a ver com uma escassa diversificação

das atividades económicas, portanto uma aposta centrada quase exclusivamente no turismo religioso, estando

o setor do turismo, não apenas em Fátima mas em todo o País, muito assente na precarização dos vínculos

laborais e em baixos salários. Aliás, é significativo que, nestes últimos anos em que todos falámos no grande

boom da indústria turística, isso não se refletiu na melhoria das condições de vida de muitos milhares de

trabalhadores do setor do turismo e, numa situação de crise como aquela que vivemos, isto agrava muito mais

a situação em que esses trabalhadores já se encontravam, sendo eles, de facto, as principais vítimas desta

situação.

Depois, é também uma evidência que o problema do setor do turismo, perante a epidemia que estamos a

passar, é particularmente grave e aí não apenas em Fátima. Já se têm referido situações como a do Algarve,

muito dependente do turismo, designadamente vindo do Reino Unido, sabendo nós que houve ali um período

em que as coisas estiveram melhores, mas agravaram-se outra vez. Portanto, o Algarve e a Madeira têm sofrido

muito com esta pandemia, mas na região do distrito de Santarém há situações, como a de Tomar, cuja economia

também tem uma componente de turismo — cultural, neste caso — muito significativa. Agora, a situação de

Fátima é, de facto, muito preocupante, pela sua dimensão e pelo facto de depender muito de viagens que não

é possível serem feitas.

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Não minimizamos, de maneira alguma, as consequências incontornáveis que esta situação de pandemia,

com as limitações que implica, tem na economia daquela região. Não estamos a falar apenas dos eventos

religiosos, que têm uma grande sazonalidade, todos os anos, mas também de outros eventos, designadamente

de casamentos, com muitas pessoas, que também se concentram muito naquela região e que deixaram de se

poder realizar.

A questão que se coloca é esta: que soluções há, neste quadro? Ou seja, o que é que deve e pode ser feito

para minimizar a situação em que estamos?

O PSD ainda tem outra intervenção para fazer e pode ser que surja alguma coisa, porque, até agora, nada.

O Sr. Deputado limitou-se a fazer um diagnóstico, com o qual todos nós poderemos concordar, mais ou menos,

mas importa que haja soluções para isto. Importa também que, da parte do Governo, que terá oportunidade de

falar, se saiba como estão a funcionar os apoios, designadamente para as micro, pequenas e médias empresas,

que estão a sofrer, como todos sabemos e imaginamos, com a situação por que o País está a passar.

Aí, é com grande preocupação que olhamos para isto, porque, quando contactamos com micro e pequenos

empresários por este País fora, ouvimos relatos das grandes dificuldades para o acesso aos apoios, mesmo

àqueles que estão previstos. Ou seja, para além da exiguidade dos apoios a estes setores mais fragilizados da

economia nacional, que são a esmagadora maioria do nosso tecido económico, o que nos dizem é que não

conseguiram obter apoios. Dirigiram-se aos bancos, mas os critérios que estão a ser adotados para a concessão

de apoios são restritivos e, portanto, há sempre algum requisito que falta para que estes empresários possam

obter um apoio que é indispensável para que muitos deles possam continuar a exercer a sua atividade

económica, que, já em situação de normalidade, entre aspas, é extremamente precária.

O que importa referir são coisas como, por exemplo, as dificuldades, que estão a ser postas à aplicação da

suspensão do pagamento por conta, que foi aprovado no Orçamento Suplementar para 2020.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Dado que, infelizmente, esta situação está para durar, importa saber que apoios é preciso encarar para que

estas empresas possam sobreviver, passar por esta crise e continuar com a sua atividade.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pandemia afetou a economia mundial e o setor mais exposto a essa mesma pandemia foi a atividade

económica do turismo. As pessoas deixaram de viajar, deixaram de precisar de alojamentos, deixaram de

frequentar restaurantes, deixaram de alugar viaturas, deixaram de ir a eventos, deixaram de ir a congressos e,

como é evidente, isso tem impacto na economia nacional, mas também na economia local.

Estamos a debater Fátima, Ourém, mas, ao nível da economia local, não podemos esquecer outras regiões

do País que também estão a ser muito afetadas precisamente por esta situação pandémica. É o caso do

Algarve,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E de Lisboa!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — …o caso de Lisboa, o caso das regiões autónomas e, como é evidente, o caso de Fátima, que temos em debate.

Estamos a falar de um setor que, nos últimos quatro anos, cresceu qualquer coisa como 60%, que valia cerca

de 15% do produto interno bruto, com um peso de quase 7% na economia nacional e que representa mais de

300 000 empregos. Portanto, como é evidente, é um setor com uma importância enorme para o País, mas que

está praticamente parado. O Sr. Presidente da Confederação do Turismo de Portugal diz que há uma redução

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de cerca de 70% nas receitas, mas o que é certo é que no caso de Ourém, Fátima, essa quebra é superior a

90%, ou seja, é uma situação mais grave do que aquela que existe no todo nacional.

Estamos a falar de um concelho que está na lista dos concelhos com mais desemprego e com maior

crescimento de desemprego em Portugal, precisamente pela dependência que tem de um cluster, o turismo

religioso, em relação ao qual não existem preconceitos, pelo menos do lado desta bancada. Na bancada em

frente, excluindo o PCP, porque, pela intervenção responsável que fez, se percebeu que não existe esse

preconceito, da parte do Bloco de Esquerda percebe-se claramente esse preconceito ideológico.

No caso de Ourém, não há um problema só ao nível do turismo e é de aproveitar o momento em que está

aqui o Governo para dizer que há também um problema na saúde, porque faltam médicos. Há cerca de 4500

utentes que não têm sequer médico de família. Portanto, naquele concelho e nos concelhos vizinhos, os

problemas não se prendem exclusivamente com a questão do turismo.

Felicitamos o PSD por ter trazido este debate e por ter feito este agendamento precisamente porque podemos

dar voz ao desespero de muitos empresários e à situação em que, infelizmente, vivem muitos desempregados.

A situação do desemprego é muito preocupante e, em relação ao setor do turismo, o CDS deu hoje entrada

de um requerimento para, precisamente, a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo vir ao Parlamento…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Já cá está!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Já cá está, mas tem de vir à Comissão de Economia dar mais explicações.

Os 6 minutos de que dispõe não são suficientes, Sr.ª Secretária de Estado. E sabe porquê? Temos hotéis

fechados, empresas insolventes e o desemprego a crescer, a crescer e a crescer neste setor. Portanto, exigem-

se respostas concretas e é exatamente por isso que a Sr.ª Secretária de Estado, a pedido do CDS, pelo

requerimento que demos entrada, deve vir ao Parlamento dar essas explicações que são exigidas pelo setor,

mas também pelos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: Recebemos, da autarquia de Ourém, no passado mês de maio, um alerta para

a situação que se vivia em Fátima, solicitando medidas excecionais de apoio ao turismo para atenuar as

consequências da realidade que se vivia naquele setor.

Nenhum de nós fazia, então, ideia de que a situação se iria agravar e que esta pandemia provocaria danos

de tão elevada dimensão e extensão no tempo neste setor estratégico da economia nacional, o turismo. Danos

que atingem Fátima de forma particular, um caso singular ligado ao turismo religioso, o maior santuário mariano

de todo o mundo, que recebe centenas de milhares de visitantes anualmente e que, por esse facto, viu nascer

em seu redor diversos equipamentos hoteleiros e de restauração preparados para satisfazer essa procura.

Investimentos importantes para a região, geradores de muito emprego, que urge apoiar sob pena de estarmos

perante um grave problema, não apenas ao nível do tecido empresarial do setor, mas ao nível social, pela quebra

significativa que gera no rendimento das famílias e pela ameaça do desemprego.

Hoje, com quebras de 90% na procura, nomeadamente ao nível internacional, sabendo que a maioria dos

turistas viaja em grupos e se situa na faixa etária dos 65 anos, estamos perante um grave problema também

para o turismo nacional, pois quem se desloca para fazer esta visita de cariz religioso não visita apenas Fátima,

visita a região e é também cliente de todo um conjunto de pontos turísticos, nomeadamente Lisboa, principal

porta de entrada no nosso País.

Embora alguns nesta Câmara desconheçam o problema, com este exemplo talvez o possam perceber: as

cerimónias religiosas dos passados dias 12 e 13 outubro tiveram a previsão máxima de 6000 visitantes quando,

nos últimos anos, o número de fiéis estava entre os 150 000 e os 250 000. Este problema foi transmitido na

primeira pessoa aos Deputados do PSD e constitui uma situação que não podemos ignorar e que, reforço, é

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dramática, com um impacto negativo provocado pela pandemia que coloca toda esta região numa posição muito

vulnerável nos domínios económico e social.

Por isso, defendemos que deverá haver respostas urgentes, com medidas de curto prazo, para mitigar de

imediato os problemas do rendimento das famílias e de tesouraria das empresas, e medidas de longo prazo,

para promover o relançamento daquela região, ancoradas nos fundos comunitários disponíveis.

Assim, Sr.ª Secretária de Estado, termino, colocando-lhe duas questões muito concretas. Está o Governo

sensível para a situação que se vive neste território? E quais as medidas que estão preparadas para

salvaguardar o turismo e os operadores turísticos de Fátima?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Turismo.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo (Rita Marques): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Quero começar por reconhecer a importância do tema e agradecer,

naturalmente, que o mesmo tenha sido discutido neste Plenário.

A situação de Fátima é difícil, está há longa data identificada. Logo no início da pandemia, em março, tive

oportunidade de contactar muito proximamente com os empresários do setor, com todos os operadores

económicos e, naturalmente, com os trabalhadores. Desde então tem sido feito um esforço extraordinário da

parte de todos — repito, de todos —, do lado público e do lado privado, para mitigar os efeitos desta pandemia.

O diagnóstico está feito, Srs. Deputados, e não é positivo. Como já foi referido, o desemprego tem vindo a

agudizar-se. Em agosto de 2020, tínhamos em Ourém um crescimento da taxa do desemprego na ordem dos

48%.

A taxa de ocupação das unidades hoteleiras é, de facto, preocupante. Enquanto a média nacional, nesta

altura, se cifra nos 22,75%, Ourém destaca-se pela negativa, com uma taxa de ocupação de 7,87% e, se

analisarmos os índices de recuperação, verificamos que o diagnóstico se mantém.

A nível nacional, comparativamente com o período homólogo anterior, no que toca às dormidas, temos uma

recuperação de 53%, sendo certo que na região Centro esta média é superior: 72%. Novamente, o caso de

Ourém destaca-se pela negativa, com uma taxa de recuperação face ao período homólogo de apenas 39%.

Portanto, como eu dizia, o diagnóstico está feito. Porém, mais do que fazer diagnósticos, temos de reagir e

é isso que temos feito desde o primeiro momento. Em março foram anunciadas medidas importantes, como é

do conhecimento de todos, as quais pretendiam, justamente, mitigar os efeitos de uma pandemia, que, na altura,

se pensava que seria mais curta.

Foram lançadas diversas medidas específicas para o setor do turismo e, tendo em conta que já foi aqui

ventilada diversas vezes a importância das micro e pequenas empresas, destaco a linha de apoio específica

criada para as micro empresas do turismo — o único setor que teve acesso a uma linha desta natureza —,

gerida pelo Turismo de Portugal e que, até ao momento, já apoiou com cerca de 143 milhões de euros. É uma

linha de rápido acesso, em que a decisão tem sido conseguida em cinco dias, e que muito tem ajudado na

preservação dos postos de trabalho.

Porque a análise do Governo tem sido atenta, cuidadora e contínua, essa linha foi, entretanto, beneficiada e

há um prémio que pode ser convertido a fundo perdido, justamente no sentido de garantir que os apoios chegam

às empresas e resolvem as necessidades destes mesmos empresários, bem como, naturalmente, as

necessidades dos trabalhadores e famílias que dele dependem.

Mas não ficámos por aqui, tivemos medidas extraordinárias, que se prendem com linhas de crédito com

garantia pública, tivemos os deferimentos nas prestações de todos os projetos enquadrados no PT2020 e no

QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional). Num total foram ventilados para o setor do turismo 1,4 mil

milhões de euros, Sr. Deputado. É, de facto, um valor relevante.

Protestos do Deputado do PSD João Moura.

Se me perguntar se é suficiente, provavelmente dir-lhe-ei que não, temos de fazer tudo o que for necessário,

tudo o que for necessário para preservar os postos de trabalho.

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Queria, naturalmente, também dar nota de um tema que me parece de extrema importância.

Uma das principais reivindicações do setor, que tenho, como disse, acompanhado desde o início,

especificamente na região de Fátima, prende-se com o layoff simplificado. Ora, como é sabido, nos últimos dias,

em particular na última semana, foi aprovado um quadro melhorado do programa de apoio à retoma, quadro

esse que vem justamente responder a uma das especificidades do setor do turismo, em particular da região de

Fátima.

As empresas com quebra de faturação superior a 75% são elegíveis e podem aceder ao novo programa de

apoio à retoma que garante uma redução no período normal do horário de trabalho do trabalhador até 100% nos

meses de outubro, novembro e dezembro, sendo certo que esta medida é, naturalmente, acompanhada por uma

majoração da remuneração do trabalhador, que se cifrará nos 88%, três vezes o valor máximo do salário mínimo.

Há aqui uma ponte que também me parece importante. Esta proposta que, entretanto, como sabemos, já foi

aprovada em Conselho de Ministros, além de permitir a redução do período normal de trabalho até 100%,

justamente para fazer face a estas quedas de faturação superiores a 75%, isenta a entidade empregadora de

encargos adicionais, nomeadamente os relativos também à segurança social. E a razão pela qual relevo esta

medida é que, de facto, das várias reuniões havidas — e presumo que todos nós tenhamos promovido diversas

reuniões com todos os operadores económicos e trabalhadores —, esta era das medidas mais reclamadas pelo

setor, em particular pelo setor representado nesta região específica.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado, por favor.

A Sr.ª Secretária de Estado do Turismo: — Gostaria ainda de dar conta do seguinte: o turismo é um setor da paz, que encontra no turismo espiritual a sua mais forte corporização. Portanto, Sr. Deputado, Srs.

Deputados, estaremos com certeza juntos reclamando mais apoios para este setor, na medida em que, como

dizia, todo o nosso esforço até ao momento, pese embora ter sido muito, não será, seguramente, suficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não sei se algum grupo parlamentar quererá ainda intervir antes da intervenção final do Grupo Parlamentar do PSD.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, passaremos, então, à intervenção do Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já conseguiu concretizar aquele que era o principal objetivo do PSD, que toda a gente percebesse que

há uma especificidade própria em Fátima.

O problema da falta de turismo neste momento em Portugal afeta especialmente um polo turístico que

depende muito do turismo estrageiro, sobretudo de um que começou o seu confinamento muito mais cedo do

que a Europa, os países asiáticos. Fátima é prejudicada porque também o turismo de Itália é muito importante

e foi o primeiro dos países europeus a ficar em casa, seguindo-se-lhe a Espanha. Portanto, é caso para dizer

que Fátima apanhou de todo o lado.

O problema não se coloca só hoje, é daqui para a frente, porque a Sr.ª Secretária de Estado concordou

também connosco em que Fátima é uma alavanca do turismo nacional, porque as pessoas vão a Alcobaça

porque vêm a Fátima, vão a Coimbra porque vieram a Fátima, vão a Tomar porque vieram a Fátima, há muita

gente que vem a Lisboa porque veio a Fátima e também há muita gente que vai ao Algarve porque foi a Fátima.

E essa é uma questão que temos de colocar em cima da mesa, porque foi também o turismo português que

financiou muita da recuperação económica do País, permitindo ajudar muita gente com os seus impostos por

esse País fora.

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Muita gente diz que faz falta um aeroporto no centro do País, por causa de Fátima; muita gente diz que é

preciso largar o aeroporto de Lisboa, por causa de Fátima; e, afinal, agora há um buraco negro em Fátima? Há

um buraco negro em Fátima para os próximos anos, porque a economia não vai retomar, nem o turismo, como

no passado. As praias já abriram, mas o turismo religioso ainda não voltou ao que era, nem voltará nos próximos

tempos.

É por isso que estamos aqui e percebemos que a maior parte dos partidos concordou com esta

especificidade. Foi uma grande vitória porque, talvez pela primeira vez no Parlamento português, se discutiu

este assunto sem estigmas religiosos, porque a questão não é o santuário mas as pessoas, de facto. Mas agora

temos de ser consequentes, nesta idade adulta, e perceber que há um problema. E não basta que a Sr.ª

Secretária de Estado, permita-me que lhe diga, nos mostre as medidas para o setor e para o País que já foram

tomadas. A Sr.ª Secretária de Estado reconheceu, e bem, a especificidade da questão e, como dizia o Sr.

Deputado João Moura, que é do concelho de Ourém, agora tem de agir em conformidade, porque aquele

problema vai afetar todos, não só as pessoas de Fátima.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Há muita gente com necessidades especiais, muitos estudantes com necessidades especiais, muitos idosos com necessidades especiais, que são enviados de todo o País para as

instituições sociais de Fátima e era esse dinheiro que, muitas vezes, chegava às instituições, que vinha dos

restaurantes, dos hotéis, do próprio santuário, e que agora não está a chegar. Por vezes, são até esses que se

antecipam à segurança social para ajudar quem mais precisa e é agora que o País, que tantas vezes tem sido

ajudado por Fátima, não pode falhar a este polo de atração de turistas, de apoio social e de investimento.

Fátima já ajudou o País e a região. Está na hora de ajudarmos Fátima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Vamos dar início ao segundo ponto com ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.ª (BE)

— Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, do Projeto de

Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra as recomendações da Provedora

de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e dos

Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de

avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela

COVID-19 e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade

multiuso.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda pediu o agendamento deste debate sobre as juntas médicas, sobre medidas para recuperar a atividade das juntas

médicas porque esta é uma matéria essencial para a vida de muitas pessoas.

A suspensão, o adiamento, o atraso e a impossibilidade de acesso a juntas médicas têm impactos

dramáticos, concretos, na vida de quem mais precisa neste momento. É exatamente por aqui que queremos

começar este debate, por este impacto concreto, pela realidade, por aquilo por que muita gente está a passar.

Sara — nome fictício — é mãe de duas filhas. Trabalhava a recibos verdes, sempre trabalhou a recibos

verdes. Foi diagnosticada com cancro, perdeu o seu rendimento porque não pode trabalhar neste momento.

Precisa de apoio, precisa de aceder a apoios, que, aliás, estão previstos na lei, mas não consegue. Porquê?

Porque não consegue aceder a uma junta médica.

A Cláudia — também nome fictício — tinha requerido uma junta médica no final de 2019, pré-pandemia. Com

a suspensão da atividade, que ocorreu em março de 2020, ainda não conseguiu acesso a essa junta médica e,

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como não o consegue, também não consegue aceder a direitos que estão estabelecidos na lei e que neste

momento fariam toda a diferença, como, por exemplo, transformar o crédito à habitação em crédito bonificado,

ter isenção no imposto único de circulação (IUC) ou ter uma redução no IRS, alguns apoios que ajudam muito

quem perdeu rendimento por causa da doença.

Filomena Borges, da Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica, escreveu recentemente, e

cito: «Numa patologia com as especificidades da esclerose lateral amiotrófica, que é, desde logo, uma doença

neurodegenerativa de natureza progressiva e evolução rápida, com uma sobrevida que oscila, em média, entre

os dois e os cinco anos, não nos parece razoável que estes doentes tenham que aguardar meses para que lhes

seja atribuído um atestado multiusos». E tem razão, não é minimamente razoável, nem nos casos de doentes

com esclerose lateral amiotrófica, nem nos casos dos muitos milhares de doentes que, desde março, não

conseguem aceder a juntas médicas.

São direitos previstos na lei mas que estão a ser sonegados — e é por isso que o Bloco de Esquerda traz

este projeto de lei a debate — porque, em março, foram suspensas as juntas médicas e as unidades de saúde

pública precisavam, obviamente, de concentrar esforços na pandemia da COVID-19, e desde aí tem sido um

autêntico calvário para se conseguir aceder a uma junta médica e ao atestado multiusos. A maior parte das

pessoas não consegue sequer aceder a esse atestado.

A determinada altura, o Governo decretou que se deveria manter em funcionamento uma junta por

agrupamento de centros de saúde, mas, como diz a Provedora de Justiça, essa medida só por si seria

insuficiente e acresce que, em muitos casos, nunca foi aplicada. O resultado disto é a impossibilidade de acesso

a juntas médicas, a impossibilidade de acesso a direitos e apoios necessários para pessoas com deficiência,

pessoas com doenças incapacitantes e que estão abandonadas.

Desde o início da pandemia, o Governo não acautelou a recuperação da atividade das juntas médicas e a

atual situação é insustentável, não se pode prolongar durante mais meses desta forma.

O despacho de recuperação da atividade de consultas hospitalares não prevê a recuperação das juntas

médicas, o Plano de Outono-Inverno nada diz sobre juntas médicas e isto não é aceitável. Por isso, para

solucionar esta situação, o Bloco de Esquerda propõe no seu projeto de lei medidas simples mas eficazes,

medidas que podem ser aplicadas imediatamente, basta que haja vontade política para alterar a lei.

Por exemplo, acesso automático a atestado multiuso por utentes com patologias incapacitantes que

geralmente conferem grau de incapacidade igual ou superior a 60%, aliás, algo que é defendido publicamente

pela Provedora de Justiça.

Segunda medida, um plano de recuperação de atividade das juntas médicas, com um pacote financeiro para

as administrações regionais de saúde e contratualização extra com os agrupamentos de centros de saúde. Aliás,

isto não é nada de novo, essa recuperação já deveria estar no terreno, mas, pelos vistos, é preciso que exista

uma lei como a que propomos para que essa recuperação seja efetivada.

Terceira medida, a alteração da composição das juntas médicas, que passam a ser compostas por

especialistas com competência em avaliação de dano e juntas médicas e não exclusivamente por médicos

especialistas em saúde pública, que, obviamente, estão neste momento assoberbados com o combate à COVID-

19.

Estas são medidas simples mas que farão toda a diferença na vida das pessoas que mais precisam e é uma

lei que é obviamente necessária porque não se pode esperar mais meses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atestado médico de incapacidade multiuso, e para começar a história organizadamente desde o princípio, é o documento que

comprova o grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que serve de base à maioria dos direitos e benefícios

das pessoas com deficiência ou doença incapacitante, consagrados na legislação e dos quais o Bloco de

Esquerda também já trouxe aqui alguns exemplos.

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Este atestado é pedido junto do centro de saúde da área de residência, acompanhado dos relatórios médicos

e de outros elementos de diagnóstico necessários, e depois será emitido pela junta médica, mediante a avaliação

do grau de incapacidade.

No caso em que os cidadãos com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60% não tenham este

atestado emitido dentro do tempo justo e necessário acabam por ver-se privados destes direitos e benefícios

que a lei lhes consagra e que têm toda a legitimidade de exercer.

Têm chegado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como imagino que a todos os grupos parlamentares, casos,

pedidos, alertas, vários relatos sobre os atrasos na obtenção das juntas médicas. Também gostaria de dar aqui

dois exemplos na área oncológica, onde são particularmente insistentes estes alertas: o de uma senhora, que

nos fez chegar um e-mail onde diz que é desumano que os doentes, nomeadamente oncológicos, que não têm

tempo, não estejam a ter acesso a juntas médicas, estando meses à espera.

Os relatórios médicos dizem tudo, a doença é incurável, há doentes que saem sem terem recurso económico

e em situações de desemprego prolongado. Esta senhora aguarda, desde 4 de março de 2020 — a data do seu

diagnóstico —, o acesso a este atestado e, até hoje, não tem apoios.

Uma outra senhora também nos conta que o seu marido, que tem 39 anos, foi diagnosticado com cancro no

cólon e que o mesmo está espalhado. Pediu o atestado em 2 de novembro de 2019 e, à data em que entregou

o processo, comunicaram-lhe que havia uma lista de espera de oito meses. Até hoje, depois disso, nada lhe foi

comunicado.

Particularmente no caso dos doentes oncológicos, que são doentes que, em muitas circunstâncias, não têm

uma perspetiva de cura nem têm muito tempo, este atraso pode ser, de facto, determinante.

Entretanto, o que é que sabemos? Sabemos que, no dia 14, até já depois da marcação e do agendamento

deste debate, pelo Bloco de Esquerda, com o grande sentido de oportunidade que caracteriza o Governo do PS

em matéria de anúncios, foi emitida uma nota, enviada à comunicação social, a dizer que o Governo estava em

vias de resolver todos os problemas relacionados com estes atrasos.

Ficamos muito contentes, aliás concordamos com grande parte das medidas, a questão é que «em vias de»

não significa estarem resolvidos os problemas. Em todo o caso, vou poupar-me a elencar essas medidas, até

para não esvaziar a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que ficaria, seguramente, sem nada

para dizer.

Na verdade, o CDS mantém o seu projeto, porque, para além daquilo que o Governo diz estar ou vir a fazer,

há coisas que ainda não estão a acontecer. E, designadamente, propomos: no caso dos doentes oncológicos,

a emissão automática do atestado pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico da doença oncológica,

eliminando a necessidade de realização de uma junta médica, que apenas valida esse mesmo diagnóstico; o

reforço da informação junto da população sobre o que é exatamente este atestado, a quem se destina, para que

casos serve, de modo a que todos se possam enquadrar nos critérios legais e até também, provavelmente, para

minimizar o número de requerimentos sem fundamento, que acabam por sobrecarregar os serviços; e, muito

importante, a adequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente em

trabalho ou doença profissional, àquilo que são as abrangências mais amplas do atestado, até porque importa

distinguir incapacidade de funcionalidade, que é uma ideia que o CDS tem vindo a defender há já muito tempo.

Dito isto, e para terminar, acompanharemos, em sede de especialidade, no caso, os projetos de lei que

descerão, sem votação, à respetiva comissão, no sentido de os melhorar, porque o que é realmente importante

é resolver e agilizar a situação destas pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para os devidos efeitos, informo a Câmara de que já temos quórum de votação e que, tal como sucedeu na última sessão plenária, manter-se-á em aberto a possibilidade de registo

até ao final da sessão, mesmo até ao final das votações.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se antes deste contexto sanitário já existiam fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a verdade é que a COVID-19 veio, de facto, agravar

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aquela que é a realidade dos utentes, a realidade dos profissionais, que, muitas vezes, estão sob condições de

grande instabilidade e incerteza para responder às exigências do quotidiano.

Sabemos que os profissionais de saúde das unidades de cuidados de saúde primários não têm tido mãos a

medir com as tarefas e responsabilidades que lhes estão afetas, sentindo-se, muitas vezes, esgotados e

frustrados com as atuais exigências e limitações. Aliás, com uma média de 800 contactos telefónicos diários,

acrescidos à atividade assistencial, o que aumenta o número de horas diárias de trabalho, estão até conscientes

de que este esforço não está a corresponder às necessidades de acompanhamento na comunidade.

Após a suspensão das juntas médicas, no sentido de salvaguardar situações já avaliadas, e para efeitos de

garantias sociais, económicas e fiscais, foi prorrogada, até ao final deste ano, a validade dos atestados médicos

de incapacidade multiuso para pessoas que já tinham a avaliação efetuada.

Mas, considerando precisamente a suspensão das juntas médicas, a mobilização de médicos de saúde

pública para o reforço do SNS e, ainda, os reconhecidos atrasos na emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso (AMIM) — que, sabemos bem, Sr.as e Srs. Deputados, pode chegar a um ano —, há

pessoas com incapacidade superior a 60% que estão sem acesso a este atestado e, portanto, sem acesso a

equipamentos de que necessitam, sem acesso a apoios sociais ou até sem acesso ao ensino superior pelo

regime especial.

Nas portarias entretanto publicadas, não há ainda soluções que garantam a recuperação da necessária

atividade das juntas médicas e a resposta célere na emissão de novos atestados, deixando, assim, de fora

pessoas em situação de doença incapacitante.

A legislação nada prevê relativamente à recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, que

assumem cada vez maior responsabilidade na vigilância e monitorização diária dos casos que se encontram em

situação de isolamento.

O atual Plano de Saúde Outono-Inverno orienta no sentido da retoma da atividade normal dos cuidados de

saúde primários, privilegiando, então, a realização de contactos não presenciais, as consultas espaçadas para

evitar a acumulação de utentes e a manutenção do contacto com utentes COVID-19, o que acresce uma média

de duas horas de trabalho diário para estes profissionais.

Assim, o que trazemos hoje, aqui, à avaliação e discussão desta Câmara é um conjunto de propostas que

visam, realmente, dar soluções a estes problemas.

A saber, o que o PAN aqui propõe é o seguinte: uma reorganização excecional das juntas médicas de

avaliação de incapacidade, passando, então, a haver um médico residente que articula, obviamente, com o

médico de família; uma lista padronizada das situações clínicas com grau de incapacidade igual ou superior a

60%, que permitirá automatizar e facilitar estes processos; garantir que, também pelas juntas médicas, é

possível utilizar os meios digitais e fazê-lo à distância; uma linha telefónica específica de rastreamento, através,

por exemplo, da utilização da SNS 24, numa perspetiva de estes profissionais não ficarem sobrecarregados com

uma tarefa, quando já há pessoas especializadas neste tipo de atendimento; introduzir nas juntas médicas um

especialista de saúde mental; e garantir que, ao longo do ano de 2021, o Governo fará um levantamento das

reais necessidades das juntas médicas de avaliação de incapacidade e das unidades de cuidados de saúde

primários.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira para apresentar o projeto de lei do PCP e participar no debate.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São várias as situações que têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP, e, com certeza, a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República,

de sucessivos atrasos no cumprimento de prazos para a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso.

É uma situação que não é nova, que é recorrente e que se agravou significativamente com o contexto do surto

e também com a suspensão das juntas médicas.

É, naturalmente, preciso resolver o problema de fundo que resulta continuadamente em demoras na

marcação das juntas médicas e na emissão dos respetivos atestados, mas importa, neste momento, garantir

uma solução imediata que responda às muitas situações que estão pendentes.

É que a ausência do atestado multiuso significa a impossibilidade de aceder a um conjunto de direitos, como

as prestações sociais, nomeadamente a prestação social para a inclusão, a aquisição de viatura própria ou a

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isenção de IUC, o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, os produtos de apoio, a

isenção de taxas moderadoras, entre outros benefícios e direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade

superior a 60%.

O Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Governo em diversos momentos, não tendo obtido

respostas que esclarecessem efetivamente a situação ou que apontassem soluções para assegurar que não

haveria perda de direitos das pessoas com deficiência ou com uma incapacidade superior a 60%, sendo que há

situações e perguntas apresentadas pelo PCP que não tiveram, sequer, resposta, por parte do Governo.

Sabemos que o contexto da COVID-19 veio colocar exigências acrescidas a todos os profissionais de saúde.

Contudo, tal circunstância não pode significar que se atinja, de modo irreparável, o direito às prestações sociais

e a outros benefícios, cuja concretização depende da emissão do atestado multiuso.

Sabemos também que o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 tem previsto um modelo para garantir o

funcionamento de, pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local

de saúde, mas tal resposta é manifestamente insuficiente, seja em face das necessidades, seja porque, muitas

vezes, essa informação não é conhecida, seja porque, muitas vezes, não foram sequer criadas essas mesmas

juntas médicas.

Estas pessoas, estes cidadãos, além de confrontados com uma situação grave e incapacitante, têm

limitações e impedimentos no acesso a um conjunto de direitos que não lhes podem, em circunstância alguma,

ser negados.

A atual resposta de emergência, no âmbito da saúde pública, que tem de continuar a ser garantida pelo

tempo que for necessário, não pode colocar em causa esta importante resposta social, sendo indispensável,

urgente e inadiável encontrar soluções para estes casos.

É nesse sentido que o PCP apresenta esta iniciativa, propondo um regime transitório de emissão do atestado

médico de incapacidade multiuso e a obtenção dos correspondentes benefícios sociais, económicos e fiscais

previstos em lei.

Assim, propomos que a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso possa ser feita por um médico

especialista que tenha, pelo menos, a categoria de assistente, no âmbito do SNS, a quem caberá atribuir o grau

de incapacidade.

Propomos, ainda, que seja instituído um procedimento especial e célere de emissão do atestado médico de

incapacidade multiuso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados, da responsabilidade do hospital onde

o diagnóstico foi realizado, devendo os doentes oncológicos cujo diagnóstico tenha sido feito há mais tempo

beneficiar, de igual modo, do grau de incapacidade de 60% até à realização de nova avaliação, garantindo-se,

assim, que os doentes oncológicos têm direito ao conjunto dos benefícios sociais, económicos e fiscais previstos

na lei, sem necessidade de deslocação a junta médica.

Propomos também que, para os trabalhadores sinistrados, a fixação do respetivo grau de incapacidade

resultante do processo de acidente de trabalho seja o bastante para a concessão dos benefícios previstos em

lei.

Com esta solução, o PCP responde a inúmeros problemas, como os que nos têm chegado, garantindo que

todas as pessoas têm acesso ao atestado multiusos e a todos os direitos que lhe estão associados.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este problema dos atrasos nas juntas médicas de avaliação de incapacidades é mais um exemplo claro da inação deste Governo do PS.

Também tenho um e-mail que quero citar aqui, de entre os que recebi, tal como os Srs. Deputados

receberam, em que, fruto de uma certa indignação, uma cidadã diz: «Na minha zona de residência, as juntas

médicas já estavam com atrasos consideráveis antes da pandemia e da suspensão da realização das referidas

juntas médicas, sendo as últimas realizadas referentes a processos de junho de 2019».

Partilhamos a indignação desta cidadã. A pandemia agravou muito os atrasos das juntas médicas, mas este

problema já vinha de trás. Este foi o ano em que foi batido o recorde de queixas na Provedoria sobre este tema,

mas o recorde já tinha sido estabelecido no ano anterior. E, no ano anterior, não houve confinamento, nem

COVID-19, nem nada além do mundo cor de rosa que o Partido Socialista quer pintar e que, claramente, não

corresponde ao dia a dia dos portugueses.

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Para a Iniciativa Liberal, todas as propostas relativas a esta matéria são merecedoras de ser discutidas na

especialidade, para que possam ser ouvidos os especialistas, os profissionais de saúde e os cidadãos mais

afetados por estes atrasos.

A prática tem demonstrado que estes processos têm de ser agilizados o mais rapidamente possível e já

sabemos que a agilização tem de partir da Assembleia da República, porque o Governo não gosta de ser

empurrado, mas se não for empurrado nada faz e nada fará.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, todas elas reconhecendo as graves dificuldades e demoras na obtenção de atestados médicos de incapacidades

multiuso por parte de pessoas com doenças graves e incapacitantes que deles necessitam.

Por comungar desta preocupação, o Grupo Parlamentar do PSD também apresentou uma iniciativa, o Projeto

de Resolução n.º 699/XIV/2.ª, que será discutido na próxima semana, em sede de comissão. Nesse projeto de

resolução, o Partido Social Democrata recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de

atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a

emissão e a revalidação destes atestados.

Todos conhecemos demasiado bem a situação que existe, para cuja denúncia pública — é justo lembrar —

a Provedoria de Justiça tem dado importantes contributos, principalmente desde o início deste ano.

Entretanto, as juntas médicas foram suspensas entre março e junho para libertar os médicos de saúde

pública a fim de darem resposta à COVID-19, o que teve, entre outras consequências negativas, a de deixarem

os doentes de ter acesso a essas juntas, onde são emitidos os atestados multiuso.

Esta situação agravou-se de tal modo que, em setembro do ano passado, estimava-se que existiam cerca

de 45 000 pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades. A Provedoria

de Justiça denunciou situações de espera de um ano e mesmo de dois anos pelo atestado. Milhares de

portugueses desesperam pela obtenção de um atestado de incapacidade multiuso, a única forma de obterem

apoios e benefícios sociais, muitas vezes determinantes para o seu dia a dia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma realidade digna de terceiro mundo, uma situação

simplesmente vergonhosa.

A decisão de criar juntas médicas nos agrupamentos de centros de saúde e nas unidades locais de saúde

pode caminhar no sentido certo, mas de pouco vale se não for acompanhada de um forte reforço de médicos

de saúde pública.

A resposta do Governo está ainda muito aquém das necessidades dos doentes e a verdade é que, a manter-

se esta situação, muitos milhares de pessoas continuarão sem atendimento neste ano, o que é especialmente

grave no caso dos doentes oncológicos que não conseguem obter este comprovativo de incapacidade.

Importa, assim, que o Governo altere rapidamente o regime legal de emissão dos atestados multiuso, de

forma a simplificar e a desburocratizar o respetivo processo de emissão. Importa ainda, enquanto essa alteração

não sucede, que o Executivo adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da

validade dos atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados,

fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia.

Mais, é vergonhoso não só o facto de o Governo não cumprir, como também de se afastar tanto do

cumprimento do prazo legal de 60 dias para a realização das juntas médicas. Defendemos, por isso, que o

Governo deve ser alertado para a necessidade de cumprir a lei. No caso de doentes oncológicos, quando o

Estado não possa assegurar a realização da junta médica nos 60 dias seguintes ao da apresentação do

requerimento, entendemos que o Governo deve atribuir-lhes extraordinariamente um grau de incapacidade de

60%, com limite máximo de cinco anos após diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica.

Finalmente, o PSD recomenda ao Governo que crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade

de atestados multiuso em processo de renovação, enquanto a crise pandémica consumir meios que se

constituam como obstáculos à renovação desses atestados.

Acreditamos que estas medidas podem contribuir para minorar a grave violação dos direitos dos doentes no

acesso aos atestados de incapacidade multiuso de que necessitam. Mas, acima de tudo, exigimos ao Governo

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que cumpra a lei e reduza os tempos de espera para a obtenção desses atestados aos 60 dias legalmente

fixados.

Relativamente às iniciativas apresentadas, embora se reconheça a pertinência e a preocupação de todas

elas, parece-nos mais avisado não acompanhar na plenitude as do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, seja

pela sua forma, ou pelo seu conteúdo. Trata-se de uma matéria da responsabilidade do Governo, a quem, no

nosso entender, caberá adotar medidas para simplificar e mitigar o processo de emissão e revalidação dos

atestados multiuso, atendendo, também, à conjuntura excecional que vivemos. Algumas das propostas

apresentadas contêm riscos que, ao arrepio de uma simplificação, podem criar uma distorção do processo,

automatizando procedimentos e desvalorizando o papel das juntas médicas.

Nesse sentido, acompanhamos o CDS nas recomendações feitas ao Governo, que consubstanciam,

igualmente, um apelo ao Governo para cumprir as recomendações da Provedora de Justiça, que também

subscrevemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento

numa política de recursos humanos na saúde que espelhe a construção diária de uma organização ágil e segura,

que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais e que coloque o doente e o direito à

proteção da sua saúde como centrais, tal como dispõe a Lei de Bases da Saúde.

Tem sido, aliás, esse o nosso caminho: um caminho de defesa do direito à proteção da saúde, enquanto

direito social e constitucionalmente consagrado; um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde, enquanto

garante da universalidade e da igualdade no acesso a todos os cidadãos, marcado pelo aumento expressivo de

17,2% dos seus recursos humanos, desde final de 2015 até ao momento presente; um caminho de investimento

continuado no hardware e no software do sistema, que conheceu um reforço assinalável de 941 milhões de

euros com o Orçamento do Estado para 2020 e que, com o Orçamento suplementar, acomodou mais 504

milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 4,5% face ao Orçamento do Estado vigente.

Em 2021, continuaremos com essa trajetória de crescimento da dotação do SNS, que atingirá os 10,3 mil

milhões de euros, sem descurar, em paralelo, a redução sustentada da sua dívida. Este é um caminho certo.

Os números, os factos e o investimento, Srs. Deputados, falam por si e os profissionais de saúde sabem

disso. Sabem, sobretudo, que os portugueses contam com eles num dos momentos mais adversos da sua vida

coletiva e da nossa, numa luta contra um vírus que invade todas as geografias e que gera disrupções graves

nos sistemas de saúde de todos os países, mesmo nos mais desenvolvidos e avançados, onde o nosso SNS

se inscreve.

As iniciativas em discussão incidem sobre uma área complexa e sensível, que se prende com a recuperação

da atividade das juntas médicas para avaliação de incapacidades.

Como sabemos, a emergência sanitária determinou e influenciou fortemente toda a atividade assistencial do

SNS e, numa primeira fase, foi necessário redirecionar e focar os recursos na construção de respostas aos

desafios epidemiológicos, o que se repercutiu em todas as linhas de atividade, incluindo nas juntas médicas de

avaliação de incapacidade, levando à sua suspensão.

Mas, em momento posterior, foi logo minorado o efeito desta suspensão ao garantir-se o funcionamento de,

pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde.

Acresce, ainda, que, de forma a promover a recuperação das juntas, o Governo aprovou a prorrogação da

validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso já emitidos até 31 de dezembro de 2020, bem como

possibilitou o recrutamento de médicos especialistas reformados ou aposentados.

Sublinhe-se que, no dia 14 de julho, foi aprovado um regime excecional de incentivos à recuperação da

atividade assistencial, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.

Sr.as e Srs. Deputados, este assunto tem merecido todo o atento acompanhamento deste grupo parlamentar,

no sentido de ser assegurada a resposta célere que se exige destas juntas, dado o impacto de que se revestem

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para os utentes que a elas recorrem, para efeitos da obtenção do atestado que lhes permite o acesso a

benefícios e a prestações sociais que são vitais e aos quais, legalmente, têm direito.

O trabalho destas juntas está paulatinamente a ser retomado, visando a recuperação do atraso, que sabemos

ser sempre penoso, pelo que o Governo está a trabalhar em quatro níveis: a nível da simplificação e da

desmaterialização dos procedimentos, em particular dos doentes oncológicos, reduzindo o número de

requerimentos e aumentando a celeridade; a nível da melhoria da monitorização dos agendamento das juntas;

a nível da introdução de automatismos na emissão dos atestados; a nível do reforço da articulação entre

instituições de saúde e a renovação dos atestados já emitidos.

Embora possamos acompanhar as iniciativas quanto ao seu alcance e objeto meritório, há propostas que

carecem de ser depuradas e melhoradas em sede de especialidade, de forma a obtermos um quadro normativo

que conjugue os elementos necessários, visando o estabelecimento de um regime transitório para a recuperação

das pendências, que contemple soluções exequíveis que não desvirtuem a colegialidade do modelo, que

garantam a equidade na avaliação, o tratamento uniforme e monitorizável da emissão de atestados e que

assegurem, com precisão, a quantificação do grau de incapacidade, porque há benefícios ou diferenciações

positivas que dependem do grau atribuído e outros que carecem de avaliações particulares.

Estamos certos de que encontraremos, Sr.as e Srs. Deputados, a necessária convergência que este assunto

exige, pela sua urgência. Teremos, ainda, toda a disponibilidade para a renovação ou prorrogação dos atestados

multiuso, por um período ainda mais alargado, porque os impactos dos atrasos afetam muitos doentes, cuja

vulnerabilidade e fragilidade exige toda a nossa energia e mobilização, ou não devessem a política e a

democracia ser um esforço diário de composição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que há, de alguma forma, uma preocupação comum em resolver o problema que se coloca a um largo conjunto de pessoas com deficiência e

com incapacidade.

Sr.ª Deputada Susana Amador, permita-me que faça duas observações, começando pela seguinte: a

renovação automática não resolve o conjunto dos problemas que existe. Resolve uma parte, mas há uma outra

parte significativa de pessoas que estão, hoje, nesta situação, ou que adquiriram a deficiência ou a incapacidade

neste momento. Há mesmo pessoas às quais, tendo-lhes ocorrido esta situação em 2019, não foi marcada junta

médica para se fazer a respetiva avaliação de forma atempada, em que pudesse ser determinado o grau de

incapacidade.

Por isso, é de um largo conjunto de pessoas que estamos a falar, a quem são negados direitos fundamentais

neste momento.

É esta situação que é preciso resolver com urgência. É esta situação que não pode continuar a ser adiada,

porque cada dia em que se adia mais a resolução deste problema é mais um dia em que estas pessoas sofrem.

Esta é, efetivamente, uma realidade com a qual não podemos, de todo, compactuar e que não podemos

aceitar.

Estamos disponíveis para encontrar soluções, Sr.ª Deputada, mas elas têm de ser encontradas com

urgência, para que esta situação seja resolvida de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram trazidos a este debate muitos casos concretos, nomeadamente a situação de doentes oncológicos que, efetivamente, não conseguem aceder

às juntas médicas; a situação de pessoas com deficiência que não conseguem aceder a apoios previstos na lei,

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porque não conseguem o acesso ao atestado multiuso; a situação de utentes diagnosticados com doenças

altamente incapacitantes, que estão meses e meses à espera de juntas médicas.

Os vários grupos parlamentares demonstraram que têm, obviamente, conhecimento destes casos. Falta,

agora, saber se, tendo conhecimento destes casos, se propõem solucionar os problemas.

É que o Governo não tem tomado medidas para solucionar estes problemas e a situação não se pode

prolongar indefinidamente, porque, a cada mês que passa, piora a vida de muitas pessoas. Por isso, é preciso

agir agora e trazer à Assembleia da República uma lei que é possível fazer rápida e urgentemente e que será

eficaz a resolver estes problemas, por exemplo criando automatismos para a emissão de atestados multiuso,

criando automatismos para a renovação dos que já existem e criando, até, medidas para solucionar problemas

estruturais, fazendo com que não sejam apenas os médicos de saúde pública a fazer as juntas médicas, mas

que estas possam ser alargadas a muitos outros especialistas, de forma a dar uma resposta mais célere a todas

as pessoas.

O Deputado do PSD disse considerar que a resolução compete ao Governo. Discordamos disso. O Governo

não tem sido capaz de resolver o problema. A Assembleia da República pode produzir uma lei que entra quase

imediatamente em vigor e que pode resolver quase imediatamente o problema, portanto não devemos descartar

essa possibilidade. Repito, não devemos descartar essa possibilidade.

Temos de responder já! Se sabemos quais são os problemas, não podemos ignorá-los.

A Deputada Susana Amador diz que o PS tem alguma disponibilidade para a renovação dos atestados que

já estão emitidos. Ainda bem, mas não é suficiente. Repito, não é suficiente, porque esses, até 31 de dezembro,

até já estão mais ou menos previstos, e a situação continua a ser muito grave. É preciso muito mais do que isto.

Sr.as e Srs. Deputados, da parte do Bloco de Esquerda, é óbvio que estamos totalmente disponíveis para

qualquer solução que seja, efetivamente, uma solução e não uma prorrogação, nem um descartar de

responsabilidades.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente. Queremos soluções para este problema. Acho que é isso que muitos milhares de pessoas exigem à

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no terceiro ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem sucedida do 5G e,

consequentemente, do processo de transição digital, 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal

de telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, 632/XIV/2.ª (PSD) —

Recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das redes 5G, particularmente em

territórios de baixa densidade populacional, e 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações público e

universal em Portugal.

Tem a palavra, para uma intervenção, a abrir este debate, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das prioridades do País é a transição digital. O CDS entende que o desenvolvimento das comunicações é o motor da

digitalização da nossa economia.

Terminou no mês de julho a consulta pública do projeto de regulamento do leilão do 5G, onde participaram

vários organismos governamentais, dois Governos Regionais, reguladores, instituições públicas, autarquias

locais, prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, fabricantes e público em geral, sendo que foram

recebidos quase 500 contributos e agora é tempo de o Parlamento se pronunciar.

A situação da pandemia provocada pela COVID-19 obrigou à suspensão do processo de atribuição dos

direitos de utilização das frequências 5G e, mais importante, criou um novo contexto para os atuais operadores

e para potenciais novos entrantes.

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Parece inegável que as opções estratégicas e as medidas previstas para o 5G, tendo sido desenhadas num

cenário de pré-pandemia, devem ser revisitadas, adequadas e balanceadas.

A experiência das últimas duas décadas demonstra que foi realizado um enorme esforço de investimento e

cobertura de rede por parte dos operadores. Esse esforço foi, essencialmente, no litoral do País e nos grandes

centros urbanos, sendo evidente para todos que é no interior do País que existem maiores dificuldades de rede,

o que compromete a concorrência, o melhor preço e o serviço ao consumidor.

Ao mesmo tempo que se promove a cobertura seletiva que abrange os principais agentes estratégicos da

transição digital é fundamental assegurar a coesão territorial e a proteção das populações mais desfavorecidas.

Com o objetivo declarado e meritório da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) na promoção de

mais concorrência no mercado pode existir um potencial risco no regulamento do leilão, seguramente não

desejado, de aproveitamento do espetro reservado aos novos entrantes por eventuais entidades com fins

meramente especulativos.

A conjugação de três condições expressas no regulamento do leilão para os novos entrantes, se forem

analisadas de forma cumulativa, comportam riscos, ou seja, a reserva do espetro do 3G e 4G para novos

entrantes com a ausência de qualquer obrigação de cobertura para quem adquirir esse espetro, somando a isso

o acesso de roaming nacional por quem adquirir esse espetro sem a obrigatoriedade de desenvolvimento de

rede própria, podem configurar uma distorção no mercado, um problema de concorrência e um risco de

aproveitamento especulativo das condições do leilão.

Se esta situação se mantiver no regulamento, estamos, certamente, a promover um cenário de litigância

entre o Estado, a ANACOM, os operadores do mercado e os novos entrantes e isto pode implicar uma

suspensão dos investimentos no desenvolvimento do 5G, e este é um risco que o País não pode correr.

O CDS apresenta neste projeto de resolução um conjunto de alterações ao regulamento, contemplando que

os operadores que priorizarem os investimentos no interior do País, onde existe hoje uma maior dificuldade de

cobertura, possam vir a gozar de melhores condições de pagamento. Nós tantas e tantas vezes falamos nos

problemas do interior, da coesão territorial, e é precisamente com medidas concretas que desenvolveremos

esse mesmo interior.

Propomos também: introduzir a obrigação de roaming às zonas de baixa densidade populacional numa base

de reciprocidade entre os operadores, permitindo mais concorrência e cumprindo os objetivos de coesão

territorial e social; assegurar que na atribuição de qualquer espetro na sequência do leilão exista um

compromisso de investimento em infraestruturas de rede, ou seja, compromisso de cobertura; impor obrigações

de cobertura da população e do território a todas as entidades às quais seja atribuído espetro, tendo como

objetivo dotar o País de serviços de banda larga e promover a coesão territorial; associar, em particular aos

novos entrantes no mercado, as obrigações de cobertura ao espetro reservado 3G e 4G e que essas obrigações

de cobertura sejam equivalentes às fixadas aos atuais operadores de rede quando estes entraram no mercado;

alargar os prazos de cumprimento das obrigações de cobertura 5G de cinco para sete anos para acomodar os

impactos negativos do contexto macroeconómico provocados pela pandemia.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Propomos ainda criar incentivos ao investimento caso os investimentos sejam realizados nos primeiros três anos, antecipando o cumprimento de metas previamente

previsto no regulamento de leilão que previam cinco anos para a realização de investimentos.

O 5G é uma grande oportunidade tecnológica para o País na próxima década.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a experiência do País em matéria de telecomunicações nos ensina alguma coisa é que as políticas destas décadas, de privatização, de liberalização

e de oligopólio, tiveram consequências desastrosas para as populações e para os trabalhadores, para a

economia e para os setores produtivos, em particular para as micro, pequenas e médias empresas.

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Ao entregar um setor absolutamente estratégico às multinacionais, os Governos PS, PSD e CDS sujeitaram

o País a uma fatura insuportável,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … desde logo nos custos exorbitantes que são praticados pelas operadoras de telecomunicações, mas também no plano social, com a precariedade, a subcontratação e o ataque aos direitos

de quem trabalha no setor.

Há uns meses, passou por esta Assembleia um Secretário de Estado que, repetindo a cartilha dos grupos

económicos do setor, subiu de tom nas ameaças em torno do regulamento do concurso para a introdução do

sistema 5G em Portugal, num ataque à ANACOM sem precedentes por parte de um político.

Mais uma vez, ficou demonstrado que essa conversa toda da regulação dos mercados, como alibi para as

privatizações, essas homenagens e louvores às entidades reguladoras, tudo isso cai por terra quando as

entidades reguladoras não cumprem à risca o guião que está previsto.

É uma pena que o Governo não esteja cá hoje, mas algum dia havemos de saber se esse lamentável

documento, que é a «Estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis»

(Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020), vai ou não ser revogado e substituído por uma estratégia

que faça sentido.

É que o Governo, nessa estratégia para o 5G, perante níveis de cobertura, fiabilidade e disponibilidade da

rede 4G, que estão hoje escandalosamente aquém do que seria exigível, coloca como objetivo nacional nesta

matéria assegurar que o 4G venha a cobrir as escolas e a linha do Norte num prazo a determinar! E com

contrapartidas de benefícios aos operadores!

Estamos perante uma opção política de total subserviência para com os grupos económicos que hoje

dominam o setor e que é absolutamente inaceitável.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é nem pode ser uma guerra entre os grupos económicos que

dominam o setor e os grupos económicos que querem entrar. O que está em causa verdadeiramente é a defesa

do interesse público e do interesse nacional face ao poder das multinacionais.

As opções políticas de fundo nesta matéria terão, necessariamente, de ir além dos mecanismos regulatórios

em sede de leilão do espetro. O que é urgente e indispensável para o País neste domínio é a reconstituição de

um operador público, que seja, efetivamente, responsabilizado pela definição e concretização de uma estratégia

de modernização e desenvolvimento do setor.

Assim, o PCP propõe: que o Governo aposte na reconstrução do operador público e num serviço público de

telecomunicações, que garanta uma oferta de qualidade e economicamente acessível nas comunicações

telefónicas, eletrónicas e de televisão, ao invés de um suposto mercado concorrencial dominado por um

oligopólio de multinacionais; que o Governo cancele o leilão do direito de utilização do domínio público sobre o

espetro radioelétrico, decretando a sua gestão e exploração pública, e desenvolvendo, quando necessário, e se

necessário, parcerias com o setor privado, mas sem lhes entregar o controlo e a gestão das redes; que o

Governo desenvolva, a par da introdução em Portugal do sistema 5G, e no aproveitamento dos sistemas

existentes, um serviço universal de comunicações eletrónicas, apontando como objetivo a redução de preços e,

no prazo de dois anos, a cobertura total da população nacional para comunicações móveis de voz e a cobertura

do serviço de banda larga móvel a 100 Mbps para 98% do território nacional, abrangendo a totalidade da rede

ferroviária nacional e dos IP (itinerários principais) rodoviários; que o Governo impeça a constituição de um

monopólio privado no controlo das redes de estações emissoras e de base, atualmente em curso, e consolidar

no operador público a gestão e o desenvolvimento desse sistema, a par das redes de fibra ótica, cabos

submarinos e outros sistemas críticos, com o envolvimento da atual Telecom; que o Governo promova a máxima

incorporação nacional no desenvolvimento e aplicação das tecnologias a adotar no processo de introdução dos

sistemas 5G, desde logo com a participação e o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, assim

como das empresas nacionais.

É indispensável uma mudança estratégica no desenvolvimento do setor das telecomunicações, no contexto

da introdução da tecnologia 5G, considerando a soberania e o domínio público sobre o espetro radioelétrico. É

esse o sentido da nossa proposta.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, do PSD.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: A implementação de redes móveis de quinta geração está prestes a acontecer. Não sei se esta frase é uma interrogação ou uma afirmação, dada

a enorme controvérsia que, desde o início, está a envolver todo este processo.

Mas não é a manifesta desarticulação e as fortes acusações entre operadores, Governo e o regulador,

ANACOM, que queremos hoje aqui discutir.

Sr.as e Srs. Deputados, o leilão para a atribuição de frequências necessárias à quinta geração de redes

móveis está previsto começar neste mês de outubro e, segundo o calendário do Governo, no final do ano de

2025 tendencialmente 90% da população deverá ter acesso ao 5G.

Referindo-se esta percentagem à população, isso implica que uma boa parte do território ficará sem esta

cobertura. Esta situação, a ser verdade, implica que 1 milhão de habitantes vai ficar excluído. Esta não cobertura

traduz-se numa injustiça! Esperamos que, como tem acontecido no passado, não seja, mais uma vez, a

população do interior a ficar sem a cobertura do 5G como já ficou sem comunicações móveis, sem internet e até

sem TDT (televisão digital terrestre).

No futuro, os territórios que ficarem sem a cobertura do 5G não serão atrativos para viver e trabalhar,

acelerando-se, de forma veemente e irremediável, o seu despovoamento.

Porque as dúvidas se adensam perante uma realidade de desfavorecimento continuado do interior e porque

as perspetivas de mudança se afiguram, uma vez mais, incertas, vamos, então, falar de medidas concretas de

valorização do interior e para a coesão de Portugal como as consagradas no projeto de resolução hoje

apresentado pelo PSD que faz recomendações ao Governo e à ANACOM decorrentes da implementação das

redes 5G, particularmente no interior do País.

Assim, para assegurar a acessibilidade digital a todo o território nacional, propõe-se a adoção de medidas

das quais destaco: garantia de que a dotação da cobertura de redes 5G seja planeada para todo o território, a

partir de critérios que não sejam exclusivamente de ordem demográfica; a previsão de uma discriminação

positiva através da atribuição de incentivos aos operadores que, em contrapartida, atribuírem prioridade aos

investimentos que sejam realizados em territórios de baixa densidade populacional; garantia de que o calendário

nacional para a implementação do 5G não sofra mais atrasos de modo a usufruir plenamente e em tempo

favorável das vantagens competitivas da adoção desta importante alavanca de transformação digital; estudo da

hipótese de aplicação de um regime de roaming nas regiões atualmente desguarnecidas— repito, nas regiões

atualmente desguarnecidas —,…

Aplausos do PSD.

… como um instrumento que permitirá aumentar a cobertura dos operadores.

Com estas medidas — e assim termino —, queremos que seja feita justiça e se promova a igualdade em

todo o território nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acesso a telecomunicações revelou-se, particularmente durante a pandemia, essencial para quase todos e todas — serviços públicos, como as

escolas e os centros de saúde, micro e pequenas empresas e famílias. Apesar disso, o setor continua a oferecer

um serviço com falhas, a vários níveis, e, ao mesmo tempo, está totalmente liberalizado. Ainda existe uma

cobertura de rede insuficiente em vários municípios e freguesias do País, com uma especial incidência nas

regiões do interior do País — mas não só — o que acentua desigualdades territoriais e não responde ao princípio

da universalidade do acesso.

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Por outro lado, os preços cobrados em Portugal são dos mais elevados na Europa e, aliás, não é difícil

perceber que o mais recente estudo da APRITEL, a Associação dos Operadores de Telecomunicações, induz

em erro, já que compara serviços que não são comparáveis. Em Portugal, os preços são dos mais elevados

para um serviço que é igual em todas as operadoras, sem margem de escolha para o consumidor, ao contrário

dos restantes países. Mas também as taxas de fidelização e de «refidelização» são altas, com claro prejuízo

para os cidadãos, tema para o qual a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), por

exemplo, vem alertando desde há muito tempo.

No que toca às necessidades estratégicas do País, todas e todos se recordam, infelizmente, das graves

falhas ocorridas, do ponto de vista da infraestrutura de telecomunicações, que está privatizada.

Não menos importante, este é o setor de atividade que tem vindo a precarizar os seus trabalhadores, sendo

especialmente gravoso o recurso a falso outsourcing e a falsas prestações de serviço, que tem esvaziado os

quadros das maiores empresas do setor em Portugal. E ninguém se esquece do processo de precarização da

Altice.

Os reguladores, bem como as associações de defesa do consumidor, têm vindo a identificar muitas destas

falhas ao longo dos anos, num setor que tem um regime de quase oligopólio, por parte de 3 operadores perante

milhões de consumidores.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, este cenário tem, objetivamente, prejudicado consumidores, mas também

tem prejudicado o próprio Estado, e, por isso, só pode ter uma conclusão: o resgate para a esfera pública de um

dos mais importantes e estratégicos setores da economia do País.

Neste momento, encontramo-nos num tempo particularmente sensível para debater estas matérias, já que,

com o leilão dos direitos de utilização do espetro de 5G a decidir os próximos 20 anos das telecomunicações

em Portugal, as condições para a proteção dos consumidores e do interesse público têm de ser garantidas o

quanto antes, de modo a evitar mais duas décadas de um serviço que fica aquém das necessidades das

populações e que fica votado à luta apenas entre três operadores.

É por isso que o Bloco de Esquerda entende ser essencial a disponibilização de um serviço público e

universal de telecomunicações para o País, resgatando para o Estado a rede básica que foi capturada pela

Altice, fruto da privatização ruinosa da PT (Portugal Telecom) e que nunca deveria ter deixado a esfera pública.

Esta é uma condição fundamental para travar o despovoamento, reduzir assimetrias regionais e garantir a

soberania do País.

Para tal, dizemos no projeto que é preciso suspender o leilão de 5G, optando pela gestão e exploração

públicas na gestão de redes e que é preciso restabelecer uma operadora 100% pública, que tenha como objetivo

a universalidade do acesso a telecomunicações, tanto para cidadãos como ao nível das infraestruturas,

nomeadamente ferroviárias e rodoviárias, e que tenha em vista a oferta de qualidade e seja acessível

economicamente para todos e para todas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando se fala tanto da transição digital, há que não deixar para trás

valores como a universalidade no acesso a telecomunicações ou a garantia do interesse público, sob risco de

estarmos a deixar aos privados o monopólio de algo tão essencial para o nosso País.

Por isso, achamos que está na hora de o Parlamento decidir por uma estratégia diferente, que defenda,

efetivamente, o interesse de Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na implementação de uma infraestrutura tão importante como a 5G em Portugal, devemos, de facto, Sr. Deputado Bruno Dias, aprender

com as lições do passado, porque a prestação em regime de monopólio, durante anos, dos serviços de

telecomunicações — regime ao qual o PCP e o Bloco parecem querer voltar —, distorceu o mercado e limitou a

concorrência, em detrimento dos cidadãos.

A lição do passado é simples: não se podem proteger os incumbentes e não se podem aceitar monopólios,

públicos ou privados.

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O importante neste leilão devia ser claro: garantir que haja concorrência, partilha de espetro, entrada de mais

operadores móveis virtuais e criar condições para o aparecimento das chamadas redes privadas, que são

cruciais em certas atividades de ponta.

Mas não proteger os incumbentes não pode ser sinónimo de proteger os novos entrantes. Estes devem estar

obrigados a mínimos de cobertura dentro de certos prazos, tal como os demais concorrentes, devem poder usar

as infraestruturas existentes, mas não de forma compulsiva ou gratuita, o que seria uma forma de expropriação

— mais uma — dos investimentos efetuados por outros.

Também não se entende que se continue a permitir que concessionárias de determinadas frequências não

as utilizem anos a fio nem vejam as suas licenças revogadas. No final, é sempre o consumidor quem paga.

Este devia ser o papel do regulador — assegurar condições de concorrência justas e não decidir a priori

quem ganha e quem perde no mercado.

O anterior Secretário de Estado partilhava esta visão e foi afastado. Passados uns dias, o Governo andou a

promover uma dessas operadoras que não usa o espetro. Coincidência?

Não sabemos. Mas proximidade entre as telecomunicações e Governos do PS é algo que, seguramente,

ninguém quer voltar a ver.

Aplausos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos, hoje, da tecnologia 5G, um assunto de extrema importância, mas que ganha ainda maior relevância se tivermos em conta que em causa

estão, nada mais nada menos, do que os direitos de utilização do espetro radioelétrico para as próximas duas

décadas.

Ora, tratando-se de uma matéria que envolve 20 anos, é avisado ter presente não só que o espetro é do

domínio público do Estado, mas também que o bom senso nos diz que se há alguma coisa de útil nos erros é

aprendermos com eles para os evitar no futuro.

Por isso, seria bom — em nome do interesse público e também da necessidade de proteger os consumidores

— que, antes de se tomar qualquer decisão, se fizesse uma leitura do que aconteceu para trás e um diagnóstico

sobre a situação atual, exatamente para evitar que se cometam os erros que se cometeram no passado.

Assim, quando olhamos para trás, e para o 4G, o que sobressai, em primeiro lugar, são as deficiências que

se foram arrastando no tempo. Referimo-nos, por exemplo, à partilha de infraestruturas entre os vários

operadores, que não existe e que tem vindo a comprometer seriamente um desempenho aceitável do serviço.

E, se olharmos para os níveis de cobertura em muitos concelhos do nosso País, sobretudo do interior,

percebemos, sem grande esforço, que a cobertura é absolutamente deficiente e, muitas vezes, nem há

cobertura. Isto já para não falar dos valores pagos, que são dos mais altos da Europa, ou da forma como as

operadoras olham para os seus trabalhadores, deixando-os numa cruel e absoluta precariedade.

O motivo é simples e o do costume: as operadoras norteiam-se apenas pelos interesses dos seus acionistas,

porque as necessidades das populações não têm qualquer relevância, e o Estado, por sua vez, finge que não

vê e que nada se passa. E as populações, em vez de terem cobertura de rede, ficam, literalmente, a ver navios.

Ora, são exatamente estas falhas, estas deficiências que se devem evitar, agora com as tecnologias e o

sistema 5G. Mas, a nosso ver, isso só é objetivamente possível através da recuperação de um serviço público

e universal de telecomunicações, só é possível com a garantia do domínio público do espetro radioelétrico e

com a gestão e exploração pública das redes.

Portanto, nesta fase, em vez de leilões, o que se impõe é que o Governo deite mãos à reconstrução de um

operador público e de um serviço público de telecomunicações capaz de garantir uma oferta de qualidade e

economicamente acessível nas comunicações. Impõe-se que se decida por um serviço universal de

comunicações eletrónicas, tendo como propósitos a redução de preços e impõe-se que caminhe também no

sentido de conseguir a cobertura total do território nacional.

É isto que, na perspetiva de Os Verdes, se impõe, se o Governo estiver mesmo disposto a colocar o interesse

público acima do interesse dos privados.

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É isto que o Governo deverá fazer, se não quiser cair nos erros do passado, porque se nada aprendemos

com os erros pouco por cá andaremos a fazer.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 5G é o mais recente progresso tecnológico ao nível das telecomunicações e possibilitará uma maior conectividade entre pessoas, mas,

principalmente, entre coisas e pessoas. Vai permitir-nos poder desenvolver mecanismos de autonomização que

tornarão a revolução industrial 4.0, finalmente, uma realidade total, beneficiando empresas, entidades e também

pessoas, através de avanços tecnológicos que o 5G irá possibilitar, nos setores da medicina, dos transportes

públicos, dos serviços públicos, entre muitos outros.

No entanto, qualquer passo que um país dê no sentido da inovação tecnológica tem de ser pensado com

responsabilidade, conhecimento de causa e com o terreno preparado, a nível legislativo e regulatório, para poder

dar esse passo com segurança, em particular no que respeita à cibersegurança, proteção de dados ou, até,

impacto ambiental.

Porém, nem uma destas ações foi executada! Nem uma única!

Senão, vejamos: a entidade reguladora, a ANACOM, não está minimamente preparada para regular esta

atividade, simplesmente porque não detém os estudos necessários para poder tomar decisões conscientes

sobre a salvaguarda do interesse público.

A nossa base legislativa e de segurança social não está pronta para a proteção do emprego, que, com o 5G

e a automatização e inteligência artificial que daí advêm, poderá pôr em risco milhares de postos de trabalho.

As propostas aqui apresentadas são, no nosso entender, de uma irresponsabilidade perigosa.

Uma larga fatia da comunidade profissional, desde programadores a operacionais das telecomunicações —

e apesar de virem a beneficiar com esta tecnologia —, têm alertado para os possíveis perigos da mesma. O

PAN não tem discordância tecnológica com o 5G, mas a sua implementação nunca pode acontecer a qualquer

custo e nunca pode acontecer sem informação relevante.

Mais de 200 cientistas e especialistas de saúde pública publicaram dois apelos — um, às Nações Unidas e

à Organização Mundial de Saúde e, outro, em setembro de 2017, à Comissão Europeia — nos quais declararam

que os efeitos de radiação wireless são «...comprovadamente prejudiciais aos seres humanos». Os cientistas

incluíram nos apelos uma longa lista de efeitos adversos à saúde pública comprovados.

Nesta questão, não podemos ter bipolaridade política. Se ouvimos a comunidade científica para a COVID-19

e outros temas sensíveis, não a podemos ignorar para aquilo que não convém aos interesses instalados, quer

a nível económico, quer das telecomunicações.

O Governo decidiu não tornar público o conteúdo de um estudo sobre o nível de segurança do 5G. Esse

estudo está feito, faltam agora outros, mas é inconcebível que não seja dado conhecimento do mesmo a esta

Assembleia, para que possa tomar as suas decisões de forma devidamente informada.

O que o PAN defende é mais seriedade e responsabilidade na abordagem a este tema, que deve ser sensível.

Sem estudos prévios de impacto do 5G na saúde pública, bem-estar animal e impacto ambiental, elaborados

por entidades independentes, não podemos, em consciência, votar favoravelmente nenhuma destas propostas

aqui em discussão, porque nenhuma delas tem a visão responsável que o tema exige, centrando-se apenas nos

fatores económicos e não nas pessoas, na biodiversidade e na natureza.

Aplausos do PAN.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de momento, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, apesar de haver tempos disponíveis.

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Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de começar por cumprimentar todos os partidos que aqui, hoje, apresentam iniciativas de recomendação ao Governo sobre o

atual processo de atribuição de frequências para o 5G e outras faixas relevantes do espetro eletromagnético.

Estas recomendações mostram o quão importante este processo é para o nosso País, não só numa lógica

das vantagens que o 5G trará, enquanto tecnologia e instrumento para desenvolver a nossa economia e

melhorar a vida dos cidadãos e das empresas, como também de oportunidade para corrigir erros do passado e

atuais problemas da nossa infraestrutura de telecomunicações.

O Partido Socialista tem tido uma posição clara e constante sobre o 5G. Para o PS, este processo tem de

atingir os agentes mais dinâmicos e críticos no atual processo de transição digital, que são as universidades e

escolas, os centros de investigação, as zonas industriais, os portos e aeroportos, todos os meios de transporte,

os hospitais e centros de saúde.

Este processo também tem de ser universal no seu acesso, alcançando todo o território e população,

garantindo coesão territorial; tem também de garantir que esta é uma oportunidade para alargar a cobertura do

4G, cobrindo, por exemplo, a totalidade das escolas públicas de todos os níveis de ensino, algo a que os

operadores, atualmente, não estão obrigados, Sr. Deputado Bruno Dias; tem também de garantir que a receita

proveniente do leilão de frequências é utilizada em medidas de apoio a projetos de estímulo à transição e à

inclusão digitais; tem de identificar e financiar projetos que apostem e valorizem o ecossistema do 5G no nosso

País; tem de garantir a transparência de todo o processo, criando, para isso, uma plataforma digital, em dados

abertos, de monitorização e acompanhamento da qualidade e cobertura da adoção do 5G; tem de harmonizar

procedimentos no desenvolvimento da rede, envolvendo autarquias e prestadores de serviços; tem de apostar

na promoção da eficiência energética e na sustentabilidade ambiental, na instalação dos sistemas 5G.

Tem de fazer tudo isto, e tudo isto está vertido na resolução do Conselho de Ministros, aprovada no passado

dia 7 de fevereiro, que concretizou a estratégia nacional para o 5G, com objetivos concretos, de curto e médio

prazo, e com uma calendarização bem definida, que, como sabemos, só foi interrompida pela atual pandemia

que vivemos e que, à semelhança de outros países da Europa e do mundo, atrasou os calendários previstos e

tem adiado a concretização das redes 5G.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a somar ao atraso no processo causado pela atual pandemia, o

que vêm, hoje, o Bloco e o PCP propor a esta Câmara? Vêm, desde logo, propor uma suspensão do atual leilão,

ferindo de morte um processo que dura há meses, o que implicaria um atraso impossível de recuperar.

Aplausos do PS.

Isto é totalmente inconciliável com o sentido de urgência estabelecido pelos objetivos que o Governo se

propõe alcançar e com a urgência que é própria do mundo em que vivemos, no contexto de uma economia

competitiva que atravessa uma profunda transformação digital. O PS, neste tema, é muito claro: a suspensão

do atual leilão que o Bloco e o PCP sugerem é totalmente contrária ao interesse nacional e, para isso, não

contam com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Mas, se não podemos parar o atual processo, também não podemos apenas aventar uma panóplia de visões

díspares e medidas avulsas, que misturam conceitos e correm o risco de ter omissões importantes ou de estar

tecnicamente erradas, como acontece com os projetos do PSD e do CDS, e que, acima de tudo, são, sem

dúvida, politicamente desadequadas no modo e no tempo em que são apresentadas. Há, nestes projetos,

certamente, princípios e recomendações nos quais nos revemos, como a sugestão de se estudar a introdução

de um mecanismo de roaming nacional ou local que permita forçar a existência de cobertura nas várias regiões

do País.

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A verdade é que está já para breve o lançamento do leilão de frequências para o 5G e não tem de haver

desarticulação entre o Governo e a ANACOM, até porque a lei é muito clara: o Governo lidera o processo,

estabelecendo objetivos estratégicos, tal como já fez, e a ANACOM coadjuva o Governo, tendo mandato para

definir as regras que vão garantir que esses objetivos são cumpridos.

Este é, por isso, o tempo de respeitar o calendário definido, avançar com o leilão e acelerar a implementação

do 5G. É isso que o Governo e o regulador estão a fazer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Hugo Carvalho, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de repetir duas mensagens muito claras, que o PSD quer trazer a este debate.

A primeira é no sentido de aproveitar o leilão do 5G para conseguir mais cobertura no País.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Acho que nisto estamos todos de acordo, seja com o estudo sobre o roaming localizado nas regiões mais desfavorecidas, seja com outras formas de partilha de

investimentos ou de infraestruturas pelas operadoras.

A outra ideia, Sr. Presidente, é a de que o espetro é um bem público e, portanto, não queremos um bem

público a ser alvo de especulações, queremos um bem público a ser usado a favor do País e dos portugueses.

Portanto, quem o tiver terá de criar emprego, terá de investir, terá de criar infraestruturas, em Portugal. Isto, para

nós, também é claro.

Fazemos isto em respeito institucional pelo Governo e pelo regulador, para não atrasar o País. E, Sr.

Presidente, sinto-me obrigado a falar nisto: o que o Bloco de Esquerda e o PCP vêm propor hoje é atrasar o

País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Aliás, mais do que isso, é empoleirar-se num problema para impor uma cartilha ideológica.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Abrenúncio!

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Nacionalizar as telecomunicações?! Srs. Deputados, fizeram as contas? Sabem quanto é que isso custa? É isso que querem dizer aos portugueses em plena pandemia, em

plena crise? Vão dizer aos portugueses para investirem milhares de milhões de euros para serem donos de

empresas de telecomunicações? É isso que querem fazer?!

Aplausos do PSD.

Que mais querem nacionalizar? Se calhar, a seguir, vem o setor do táxi! Se calhar, a seguir, pode vir a Quinta

da Atalaia! Não sei o que mais podemos nacionalizar… Na vossa visão, quem é que pode ter um negócio familiar

em Portugal? Mas um negócio de uma família, porque um negócio de duas famílias, se calhar, já é demais, já é

negócio a mais!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD não consegue melhor do que isto?

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, o que se passa é que há quem queira resolver problemas com soluções, há quem queira resolver problemas com ideologia e há quem fique na bancada a ver

como é que a bola pincha para continuar no Governo e no poder.

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Aplausos do PSD.

Na verdade, o que está a acontecer é o seguinte: o Bloco de Esquerda e o PCP vão lá fora, em privado, com

o PS e estabelecem as suas linhas vermelhas para o Orçamento, mas, depois, vêm cá dentro e têm necessidade

de mostrar que ainda são diferentes, cinco anos depois. Portanto, trazem estas propostas, que até duvido que

queiram mesmo que sejam aprovadas, para dizerem ao seu eleitorado que ainda são qualquer coisa de

diferente, mas, Srs. Deputados, já não enganam mesmo ninguém.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD conseguia melhor que isto para o debate! Está nos mínimos…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que me resta, assinalo três notas, que cremos serem importantes para este debate.

Em primeiro lugar, as audições que aconteceram na comissão, a requerimento do Bloco de Esquerda,

verificaram-se muito úteis para percebermos que estamos perante uma situação de chantagem, por parte do

Governo mas também por muita pressão das operadoras — aliás, ainda ontem, tivemos notícia disso e o CDS,

infelizmente, veio fazer exatamente o mesmo discurso dos grandes operadores que lemos nas notícias —, para

avançar com um processo que tem muitas falhas.

Uma das grandes falhas que têm sido apontadas, e que tem sido um dos argumentos utilizados para saltar

várias etapas e avançar, é o facto de o 5G servir para colmatar as falhas de cobertura do 4G. Srs. Deputados e

Sr.as Deputadas, isso não é necessariamente assim. Todos percebemos, nas audições que tivemos, que não

vai ser assim e que, portanto, vamos continuar a ter problemas de coesão territorial, independentemente de

termos o 5G ou o 4G. Não é isso que vai resolver o problema!

Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que o que vai resolver o problema — e daí as propostas que

apresentamos — tem que ver com o facto de estarmos a falar de um bem público, como o Sr. Deputado Hugo

Carvalho disse. Sr. Deputado, lembro que a PT, enquanto foi pública, era uma das melhores empresas do mundo

a nível de telecomunicações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele sabe lá!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, seria bom recordar o que o País já teve e o que o País perdeu por causa das privatizações que, ao longo dos últimos anos, foram feitas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouvimos falar de proteção ao incumbente, é preciso ter cuidado com as histórias mal contadas.

É que o incumbente, ou seja, a PT, foi uma empresa privatizada, tomada de assalto e descapitalizada pelos

grupos económicos que dela se apropriaram. Protegidos foram o BES (Banco Espírito Santo) e o Grupo Espírito

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Santo! Ainda nos lembramos da comissão de inquérito e ainda nos lembramos do Sr. Zeinal Bava, que era o

vosso herói e que, agora, ninguém conhece!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ainda nos lembramos do que era moderno no vosso discurso! Protegidos são os grupos económicos, Srs.

Deputados! A cobertura atual das redes de telecomunicações é um escândalo! É uma suprema hipocrisia que

quem foi cúmplice, concretamente, das políticas e das opções que levaram ao abandono do interior do País e

das populações venha falar em cobertura total do território com 5G. Dizer agora que é preciso fazer o que não

se fez quando se estava no poder é inaceitável!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino com o seguinte: o PS diz que não podemos perder tempo e o PSD diz que não se quer atrasar, mas totalmente contrária ao interesse nacional, Srs. Deputados, é esta

subserviência de quem sacrifica o País aos interesses das multinacionais.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, passar ao encerramento deste debate. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvir o PCP e o Bloco de Esquerda é uma espécie de anedota. É uma anedota!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma dificuldade!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Querem suspender tudo, travar tudo, levar o investimento público e o dinheiro dos contribuintes para novas empresas, para nacionalizar… Não se percebe coisa nenhuma!

Portanto, os senhores têm uma agenda, metem lá a cassete e depois vêm para aqui…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vocês também têm!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o senhor não tem?!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não, não! Sr. Deputado, eu ouvi-o, ouvi a anedota, ouvi a cassete, ouvi tudo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não tem uma agenda porque tem a da Altice!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Agora, o PCP e o Bloco de Esquerda não explicam uma coisa: o que é que vão fazer? Vão nacionalizar? Vão criar uma empresa de raiz e fazer não sei quantos investimentos?

O que é que vão fazer?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao menos leia as propostas!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não vale a pena perder muito tempo com isto, até porque, só para o investimento em rede 5G, estamos a falar em cerca de 1000 milhões de euros — 1000 milhões de euros

dos contribuintes! É isso! É que é preciso falar dos números, não é só dizer: «Vamos nacionalizar!» É preciso

falar dos números para as pessoas terem consciência do que estamos a falar.

Depois, o Partido Socialista vem a este debate e diz: «Bem, o regulamento, como está, está bom. Não é

preciso mexer em nada, deixemos a coisa andar, porque o que lá está está muito bem.» Não, Sr. Deputado!

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Houve uma consulta pública, esperámos que ela terminasse e agora é o momento de o Parlamento se

pronunciar. Foi isso que o CDS fez, de forma construtiva.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O CDS deixou passar a consulta pública e apresentou uma iniciativa onde aponta as fragilidades do regulamento e o elogia, também, nas partes que são boas, dando o seu

contributo. É isto que se exige do Parlamento, não é fingir que não existe nada!

Só para termos uma ideia — disto o PCP e o Bloco de Esquerda já não falam —, qual é a previsão de impacto

económico do 5G no País? O que está previsto, para os próximos 15 anos, é qualquer coisa como 35 mil milhões

de euros. Isto não importa nada, não significa mais emprego e melhor economia! Isto já não é relevante!

Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer que o saldo deste debate, que o CDS promoveu, é positivo,

porque, independentemente de as propostas e os projetos serem aprovados ou não, ainda hoje, seguramente,

a ANACOM e o próprio Governo não podem ficar indiferentes a este debate e a estas iniciativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os

procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Para fazer a apresentação deste projeto de resolução, dou a palavra à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz-vos uma proposta de reflexão e de ação política sobre o que continua a acontecer como pano de fundo das crises que agora vivemos

— a crise e os atentados ambientais.

Têm sido a depredação da natureza, a invasão de habitat naturais e de ecossistemas, a crescente invasão

do espaço dos animais selvagens, a domesticação de alguns animais, a demanda pela exploração desenfreada,

a venda de animais em mercados, enfim, uma série de comportamentos, que têm levado à disseminação de

zoonoses entre animais e seres humanos, como é o caso da COVID-19.

Não podemos descurar que, enquanto vivemos este contexto sanitário, vivemos também uma crise climática.

Estamos a menos de oito anos do ponto de não retorno do equilíbrio climático e da vida tal como a conhecemos.

A percentagem da população mundial que os cientistas estimam que venha a sobreviver às alterações climáticas

é de 13%. É que, quando se destroem ecossistemas, destroem-se também a biodiversidade e o equilíbrio

climático, penhora-se a vida das futuras gerações.

Tudo em nome de lucros de empresas, normalmente multinacionais, que sugam e aniquilam tudo quanto

puderem, destruindo um bem comum em prol de interesses económicos. Sr.as e Srs. Deputados, os interesses

económicos têm de passar a conviver com os interesses ambientais, pois de nada valem se não houver

ambiente.

Por isso, hoje, vimos falar de ecocídio, um crime permitido por lei. Vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, os

exemplos que apresento.

Em Bornéu e Sumatra, a destruição de habitat, fruto da exploração intensiva de recursos naturais, a

desflorestação e a caça furtiva e as plantações de óleo de palma fizeram com que, em apenas 20 anos, tenham

desaparecido mais de 150 000 orangotangos.

As cinco ilhas de plástico nos oceanos, que são o resultado de muitas décadas de descargas — no Pacífico,

a ilha de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico, de microplásticos, de equipamentos de pesca

largados ao abandono é do tamanho da Alemanha, da França e da Espanha juntas —, destroem ecossistemas

e matam milhões de animais por ano.

Na Nigéria, vale do Níger, as empresas do petróleo têm protagonizado destruições massivas com derrames,

a par da violação dos direitos humanos associada às condições de trabalho.

O nome Prestige, Sr.as e Srs. Deputados, evoca-nos a memória de uma das principais tragédias na Europa:

o afundamento de um petroleiro que transportava 77 000 t de fuelóleo. Durante meses, foram voluntários,

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vestidos de fatos de macaco brancos, rodeados de crude, que recolheram e limparam o pastoso e negro

combustível que chegava à costa.

Na Amazónia, existem políticas de desmatamento e queimadas para promover o negócio da pecuária e das

plantações intensivas, que dizimam a floresta, a biodiversidade, os ecossistemas, a um ritmo imparável. É um

ecocídio que viola, mais uma vez, os direitos humanos.

Falamos de ecocídio quando há um extenso dano, destruição ou perda de ecossistemas de um determinado

território devido à ação humana, a tal ponto que o usufruto desse território por parte dos habitantes locais tenha

sido severamente afetado.

Em matéria de ecocídio, não podemos deixar de fazer uma referência a Higgins, uma advogada britânica

que dedicou a sua vida ao reconhecimento do ecocídio como o quinto crime contra a humanidade, previsto no

Tribunal Penal Internacional (TPI).

Já sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que provavelmente vão antecipar alguns obstáculos formais, mas não

pequemos pela formalidade e tentemos encontrar soluções.

O que o PAN aqui traz hoje é um repto a Portugal para que se posicione ao lado da Suécia e da França neste

caminho e traga diplomaticamente outros países para esta causa — a causa do bem comum, a causa ecológica.

Aplausos do PAN.

Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A destruição de ecossistemas é, de facto, um dos principais problemas dos nossos tempos e, por ser um problema de agora, precisa de uma solução

para agora.

Este é um problema que agrava a situação das comunidades mais pobres, é um problema que coloca a crise

climática como uma crise para a própria sustentabilidade da humanidade e, por isso, somos favoráveis a que o

crime de ecocídio seja adicionado à lista de crimes que podem ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional.

Na verdade, não seria grande novidade, pois este tribunal tem já competência para julgar ecocídios que são

perpetrados em cenário de guerra, faltando agora alargá-lo ao cenário de paz.

Aliás, o ecocídio começou com uma discussão sobre as atrocidades cometidas durante a guerra do

Vietname. Olhando para esta guerra, percebemos que a Monsanto e a Dow Chemical, que fabricaram o agente

laranja, responsável por tantas atrocidades ambientais, mas também humanitárias, são ainda hoje as grandes

empresas do setor. Quem lucra com a destruição ambiental continuará a lucrar, a não ser que a situação seja,

obviamente, travada.

Vejamos o exemplo dos nossos dias, a destruição da Amazónia, que é feita precisamente porque dá dinheiro

e enche os bolsos a alguma elite financeira do mundo que quer destruir a Amazónia para tirar madeira, para

criar gado, para plantar soja. É por isso que o ecocídio deve ser um crime. Olhando para o Brasil, percebemos

que o Presidente Bolsonaro está muito interessado em desproteger a Amazónia precisamente porque

representa não os interesses dos trabalhadores brasileiros, mas sim a elite predatória brasileira e do mundo que

quer destruir a Amazónia. É por isso que defendemos que quem comete a destruição de ecossistemas deve

sentar-se no banco dos réus.

Mas, de uma forma ainda mais ampla, percebemos que, se o capitalismo se sentar no banco dos réus da

História, será considerado culpado,…

Risos e protestos do Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho e do Deputado do CDS-PP João Pinho de

Almeida.

… culpado pela destruição de ecossistemas, culpado pela crise climática, culpado pela promoção da pobreza,

culpado pela promoção da desigualdade social.

É por isso que precisamos de criar uma alternativa e é para isso que cá estamos.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho para uma intervenção.

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, esta é uma matéria de reflexão, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada do PAN.

Ora, refletindo sobre o assunto, estamos contra a desflorestação ilegal que ocorre na Amazónia; quando

analisamos o assunto, estamos contra a grande proporção de lixo que existe no Pacífico, com ilhas de plástico;

e temos de estar contra uma série de alterações climáticas e de crimes ambientais em que temos de ser mais

eficientes. Existe uma série de convenções que têm tornado o direito ambiental penal mais eficiente, mas temos

de ir mais além, temos de conseguir fazer melhor.

Mas, nesta reflexão que a Sr.ª Deputada traz, acho estranho só refletir sobre parte da História. Esse é o erro,

porque a História, no que diz respeito ao crime de ecocídio, já existe, inclusive com várias tentativas para chegar

a uma tipificação, para chegar a uma definição de crime que permita ser eficiente.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente!

O Sr. Nuno Miguel Carvalho (PSD): — O que a Sr.ª Deputada do PAN traz parece ser uma ideia de que o crime de ecocídio foi recentemente inventado e o PAN, agora, está preparado para o implementar. Não é assim,

nem de perto nem de longe. E não foi só em 1972, com a Convenção de Estocolmo, que a questão do ecocídio

foi revisitada, foi também numa subcomissão da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1978.

Sr.ª Deputada, porque é que, na altura, não avançou? Sr.ª Deputada, porque é que, neste projeto de

resolução que nos traz, não aborda os temas que, na altura, levantaram e ergueram obstáculos para não

conseguirmos avançar? É que há questões técnicas jurídicas que têm de ser ultrapassadas.

A Sr.ª Deputada apresenta uma definição simplista que é perigosa. Sabe porque é que é perigosa? Eu dou-

lhe um exemplo: a imputação do crime, como menciona no seu projeto de resolução, sem haver intenção de

quem o faz.

A Sr.ª Deputada tem alguma intenção de deitar árvores abaixo? Não tem, por isso, se calhar, usa papel

reciclado. Por acaso, acho que não, por aquilo que estou a ver, mas ainda bem. Sabe porquê? A produção de

papel reciclado, por tonelada, consome mais 750 kW e mais 25% de água. A Sr.ª Deputada é culpada disso?

Não é! Tem de haver intenção. Pela definição que apresenta, a Sr.ª Deputada seria culpada. Sabia disso? Se

não houver definição, temos um obstáculo. O direito tem de estar definido. Se for vago, não é aplicável, a lei tem

de ser certa. Nós somos favoráveis à criminalização do ecocídio, mas não desta forma que se apresenta.

Sr.ª Deputada, temos obstáculos para ultrapassar, mas, da forma como o faz, parece que só o PAN defende

a criminalização do ecocídio, parece que só o PAN sabe definir o que é o ecocídio. O que a Sr.ª Deputada coloca

na sua definição é algo simples: «para que o Governo adote os procedimentos atinentes». Para quê? Para quê,

Sr.ª Deputada?! De que forma, Sr.ª Deputada?! Acha que é desta maneira que vai conseguir resolver a situação?

«Para que o Governo adote os procedimentos atinentes»?! A ONU não conseguiu!

Nós somos favoráveis a que seja criado um instrumento eficiente. Pode ser através do TPI, mas também

pode não ser. O crime de ecocídio tem de existir, mas, da forma como o estão a fazer, os senhores estão a criar

obstáculos. Sejam sérios, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma proposta de recomendação para que o Governo adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de

ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Os proponentes visam a tipificação do ecocídio como um novo crime internacional, assumindo-se como o

quinto crime contra a paz. Sem dúvida, este é um tema relevante e de grande densidade, que merece um debate

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participado e aprofundado, e consideramos importante que existam instrumentos internacionais que possam

combater todo o tipo de crimes ambientais que afetam os equilíbrios ecológicos.

No entanto, a análise desta iniciativa implica que tenhamos em conta três aspetos: o trabalho que tem sido

desenvolvido ao longo dos anos sobre esta matéria, o enquadramento atual e o calendário em que é

apresentada.

Vamos ao histórico.

A ideia de que o ecocídio seja reconhecido como um crime internacional é anterior à formação do próprio

Tribunal Penal Internacional. Desde os anos 70 que tem sido discutida a proposta de criminalização do ecocídio:

foi discutida na Conferência de Estocolmo, em 1972, e foi objeto de diversos estudos pela Subcomissão para a

Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias e pela Comissão de Direito Internacional da ONU,

aquando da discussão do projeto do Código de Ofensas contra a Paz e a Segurança da Humanidade, que

originou o Estatuto de Roma. No entanto, a inclusão de preocupações ambientais no Estatuto de Roma limitou-

se a abranger apenas atos intencionais de degradação ambiental perpetrados como crimes de guerra.

Em 2010, foi novamente apresentada uma proposta formal, na Comissão de Direitos das Nações Unidas, de

introdução de uma emenda ao Tratado Internacional, para a inclusão do ecocídio enquanto crime contra a

natureza. No entanto, até hoje, não foi possível chegar-se a consenso quanto à definição deste crime não

limitado a questões relacionadas com conflitos armados.

Vamos também ao enquadramento atual.

Não podemos ignorar que, presentemente, se encontram a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho sobre

Emendas outras propostas de alteração, sendo que duas delas visam a inserção de novos crimes no Estatuto

de Roma. Este número significativo de propostas de alteração inclui alterações recentemente adotadas pela

Assembleia dos Estados Partes, que aditaram novos crimes ao Estatuto, e tem causado desconforto a vários

Estados Partes, que temem uma fragmentação do Estatuto de Roma e, como tal, têm vindo a manifestar a

intenção de não aprovar novas emendas deste teor ao Estatuto de Roma.

O Tribunal Penal Internacional tem de lidar com um conjunto de desafios externos, como a falta de

universalidade do Estatuto de Roma, a sua implementação nacional, a necessidade de maior cooperação dos

Estados e o apoio político para manter a sua integridade e legitimidade. E estes são pontos que não podemos

ignorar.

A tudo isto acresce a questão do calendário.

O Estatuto de Roma prevê que, expirado o período de sete anos após a entrada em vigor do presente

Estatuto, qualquer Estado Parte possa propor alterações ao mesmo. No entanto, estabelece que, decorridos

pelo menos três meses após a data desta notificação, a Assembleia dos Estados Partes decidirá na reunião

seguinte, por maioria dos seus membros presentes e votantes, se deverá examinar a proposta.

Assim, estando a próxima sessão da Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional

agendada para ter início a 7 de dezembro deste ano, já não será possível que a próxima sessão da Assembleia

se pronuncie sobre uma proposta a ser apresentada por Portugal, visto que faltam menos de três meses para a

sua realização. Consideramos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, extemporânea a apresentação de uma nova

proposta de alteração ao Estatuto de Roma, visando aditar um novo crime, dado que esta não reuniria neste

momento a tração necessária para a sua aprovação.

Por fim, afigura-se ser também inoportuno, dado o momento particularmente complexo e a encruzilhada que

o próprio Tribunal atravessa. Neste contexto, consideramos ser de limitar as alterações ao Estatuto vindas dos

grandes defensores do Tribunal, entre os quais Portugal se inclui.

No entanto, consideramos relevante e estamos disponíveis para aprofundar a discussão desta temática, à

qual o mundo do direito internacional ambiental está particularmente atento, porque, sem uma ampla proteção

do meio ambiente, não será possível a condição de vida humana na Terra. Portugal assume, neste domínio,

como, aliás, noutros, o compromisso de desenvolver esforços ao nível internacional, no sentido de continuarmos

com uma agenda de discussão plena e inteira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o projeto que o PAN nos traz tem um mérito e uma dificuldade. O mérito é, de facto, o de trazer à discussão do direito penal internacional o tema da proteção do ambiente,

e essa é uma indiscutível vantagem. Tem também uma grande desvantagem, que é a de desconhecer ou, pelo

menos, promover desconhecer o essencial do que seria um crime sem qualquer intenção e sem qualquer

domínio subjetivo. Seria uma completa inversão daquilo que temos na ordem jurídica internacional.

Este não é um crime novo, porque já desde os anos 80 que se discute o ecocídio. A grande questão é a de

saber como é que Portugal poderia propor a tipificação de um crime sem lhe dar os seus elementos subjetivos

e objetivos, coisa que o PAN não faz. Faz uma mera proposta política, um mero programa político, sem qualquer

densificação jurídica, sabendo bem que nenhuma outra, até hoje, funcionou em várias comissões quer da ONU

quer do Tribunal Penal Internacional.

Não deixa de ter graça que alguns, que vêm aqui dizer que «o Brasil isto e o Brasil aquilo», se tenham

esquecido de falar da Bolívia ou da antiga União Soviética e das tragédias ambientais, que levaram todos, nessa

altura, a desconhecer os grandes crimes contra o ambiente. Parece que só agora é que há crimes contra o

ambiente, parece que só desde a eleição de Jair Bolsonaro é que o ambiente se tornou uma preocupação. Mas,

quando os amigos comunistas destruíam a Europa de Leste, nenhum problema havia e ninguém se sentava no

banco dos réus.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Nelson Peralta, no dia em que o capitalismo se sentar no banco dos réus, já os comunistas todos lá estarão sentados.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, depois da intervenção do porta-voz de Jair Bolsonaro e de Donald Trump,…

Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.

… voltemos à discussão do projeto de resolução do PAN.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Através do projeto de resolução que traz hoje à discussão, o PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de

alteração ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional que assegure a consagração do crime de ecocídio na lista

de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Importa distinguir, sobre esta matéria, dois aspetos distintos: o fim visado e o meio pretendido.

O fim visado é generoso e compreensível. A exposição de motivos deste projeto de resolução refere que, em

junho de 2019, as Nações Unidas apresentaram um relatório sobre direitos humanos, no qual evidenciavam que

a distribuição desigual dos impactos das alterações climáticas nas regiões em desenvolvimento e nas regiões

desenvolvidas colocavam o mundo em risco de apartheid climático, no qual os ricos pagam para escapar ao

sobreaquecimento, à fome e ao conflito, enquanto o resto do mundo sofre. O propósito de inscrever a proteção

do meio ambiente na lei e na prática e de promover a cooperação internacional com esse objetivo é algo que

deve nortear a ação do Estado português.

Mas, se podemos dizer que compartilhamos as preocupações constantes do projeto do PAN quanto ao fim

visado, já não nos parece adequado o meio proposto para o prosseguir.

Referimo-nos ao Tribunal Penal Internacional. A ratificação por Portugal do Estatuto de Roma do Tribunal

Penal Internacional só foi possível depois de uma controversa revisão constitucional extraordinária, ocorrida em

2001. Não foi só o PCP que se opôs a essa revisão, pois entidades como a Ordem dos Advogados, cujo

bastonário era o Dr. António Pires de Lima, ou personalidades como o Dr. José Pacheco Pereira, para citar

apenas dois exemplos de entre muitos, compartilharam com o PCP as críticas a essa revisão constitucional,

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que, em nome de uma suposta justiça internacional, abria brechas no quadro jurídico-penal da Constituição da

República Portuguesa, levando Portugal a aceitar uma jurisdição que inclui a prisão perpétua nas suas molduras

penais, abrindo mão de uma histórica conquista civilizacional do direito português. A prisão perpétua foi abolida

no direito português em 1884 e expressamente proibida na Constituição da República Portuguesa de 1976.

Na medida em que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional não admite reservas, a sua aceitação pelo

nosso País representou um grave retrocesso na recusa constitucional da prisão perpétua.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Como bem alertou, então, o Prof. Vital Moreira, a Constituição deixou de conter todo o direito constitucional português, podendo ser derrogada, a qualquer momento, por qualquer revisão

do Estatuto do TPI, por mais perigosa ou contestável que seja.

O PCP não contestou a criação de uma instituição judiciária internacional destinada a julgar a prática de

crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e de imparcialidade, aliás, acolheu mesmo esse

propósito como meritório. Acabar com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal

e consagrar instrumentos de aplicação do direito internacional que escapem à lógica da justiça exercida pelos

vencedores contra os vencidos são propósitos em que nos revemos sem qualquer dúvida ou hesitação.

Dissemo-lo então e reafirmamo-lo hoje.

Só que o TPI não é isso. O TPI, tal como o configura o Estatuto de Roma e tal como é na realidade, não

permite acalentar esse objetivo. Um órgão de justiça internacional do qual se autoexcluíram as maiores

potências mundiais, como os Estados Unidos da América, a Rússia, a China e a Índia, ou o maior violador do

direito internacional, o Estado de Israel, não pode passar de um simulacro de tribunal,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … não pode passar de um pseudotribunal que se arroga o direito de julgar os mais fracos, mas se conforma perante a absoluta impunidade dos mais fortes, porque, numa chamada

«comunidade internacional» em que impera a lei do mais forte, nem tem outro remédio.

Inserido numa ordem internacional injusta e dela dependente, o Tribunal Penal Internacional nada mais pode

fazer do que aplicar a injustiça. Não nos parece, pois, que a melhor forma de lutar contra o ecocídio seja incluí-

lo na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois de eventuais porta-vozes vários, do Brasil ao Sr. Lukashenko, tentarei centrar a questão, que é importante, séria e relevante, mas confesso que tenho alguma

dúvida sobre como abordá-la aqui.

É que, se, por um lado, a questão é séria, sinceramente, a proposta do PAN parece-me pouco mais do que

um panfleto. É uma proposta absolutamente panfletária por várias razões que já foram explicadas por outros

grupos parlamentares, e é uma proposta panfletária até ao estilo de algum radicalismo, que — a Sr.ª Deputada

não me levará a mal — é o que vemos muitas vezes no PAN, algum radicalismo, seja animalista, seja uma

espécie de veganismo exaltado, seja o que for, com esse conteúdo panfletário.

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, em nossa opinião, incorre em vários erros. Curiosamente, os erros

não vão ser expostos por mim, mas foram expostos quando usou da palavra — e faço justiça ao PAN por não

ter sequer essa intenção — o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda. Ouviu o que é que ele quer? Ele quer, a

pretexto da vossa iniciativa, colocar as empresas e o capitalismo no banco dos réus e, quem sabe, mandá-los

para a prisão. E, eventualmente, não só mandar o capitalismo todo para a prisão — coisa que, de resto, nos

regimes que os senhores idolatram, sempre aconteceu — como condená-lo a prisão perpétua.

Ora, aí, aquilo que foi dito aqui recentemente faz algum sentido, porque, de facto, tivemos de fazer uma

revisão constitucional para integrar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional na nossa ordem jurídica, porque

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o Tribunal Penal Internacional prevê precisamente a prisão perpétua — e esta discussão foi feita, na altura, com

alterações constitucionais e com base no artigo 77.º do próprio Estatuto do TPI, que prevê essa prisão perpétua.

Agora, sejamos claros: o TPI existe, de facto, para crimes de guerra, é para isso que ele está moldado e

pensado. Assim sendo, tratar um chefe de Estado menos respeitador das questões do ambiente, que,

obviamente, deve ser criticado e condenado por isso, nos mesmos termos em que trataríamos o Sr. Kadhafi ou

o Sr. Milosevic, na nossa opinião, não é rigoroso nem sério, do ponto de vista político, porque não é para isso

que o Tribunal existe, daí que limite a sua atuação nestas matérias aos crimes de guerra.

Já agora, pergunto ao PAN: se é mesmo para lidar com esta matéria, então, porque é que não começamos

por mexer na nossa própria ordem jurídica? É que, também aqui, faria algum sentido começarmos por fazer

essa consagração na ordem jurídica interna, o que, ao contrário de ser um desejo de vontade internacional vago,

é competência de todos nós, que aqui estamos sentados neste Parlamento. E até digo mais: poderíamos mudar

a ordem jurídica interna, garantindo até que — e aí estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado que me

antecedeu —, neste caso também, não haja extradição, porque não podemos não querer a extradição para uns

casos e, noutros casos, permitir que os ecocidas julgados em Portugal possam ser extraditados para jurisdições

onde existe prisão perpétua ou até pena de morte. Se calhar, era por aí que deveríamos começar.

Portanto, é difícil acompanharmos esta proposta, designadamente, como referi no início, porque, apesar de

ter essencialmente uma intenção importante e séria — como foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, com quem

concordo, o ecocídio é uma matéria que deve ser colocada na agenda política e na agenda política internacional

—, a forma que o PAN propõe para a implementar não é a correta e nem sequer é exequível ou viável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, o PAN apresenta-nos uma iniciativa legislativa, na qual pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote junto do Secretário-Geral das

Nações Unidas os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes

previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e Os Verdes querem deixar duas notas sobre

esta matéria.

Os Verdes, sendo até favoráveis à consagração do crime de ecocídio, não podem votar a favor deste projeto

de resolução do PAN, e não podem fazê-lo não por razões de calendário ou de oportunidade, mas por razões

que se prendem com a própria natureza do Tribunal Penal Internacional.

Recorde-se, inclusivamente, que Os Verdes também se opuseram ao processo de revisão da nossa

Constituição que permitiu a ratificação do tratado que consagrava o Tribunal Penal Internacional. E fizemo-lo

porquê? Porque consideramos que o Tribunal Penal Internacional é um tribunal parcial, onde reina a lei do mais

forte, e que, inclusivamente, até prevê que possa ser aplicada a prisão perpétua, matéria que Os Verdes não

acompanham e contestam veementemente.

Portanto, Os Verdes não se reveem neste Tribunal Penal Internacional, cuja jurisprudência, aliás, é apenas

o reforço da história dos vencedores sobre os vencidos. Assim sendo, não podemos votar a favor do projeto de

resolução que o PAN hoje nos apresenta, apesar de até valorizarmos a previsão do crime de ecocídio e de

considerarmos que tal deve ser feito do ponto de vista internacional, mas não por esta via, não por via do Tribunal

Penal Internacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que trouxemos aqui um repto, ou seja, no fundo, um desafio ao assumir de posições, que bem ouvimos nas diversas

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intervenções, mas, como antevimos na nossa intervenção inicial, prenderam-se a formalidades para justificar as

várias posições, quando a recomendação é suficientemente lata para permitir a construção de uma estratégia.

Ora, da parte do PAN, preferimos fazer a nada fazer e não vimos nenhum dos outros partidos trazer esta

matéria a discussão.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho fala em extemporaneidade. Extemporâneo, Sr.ª Deputada, é deixarmos o

planeta continuar a arder.

Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigada por nos chamar radicais. Radicalismo é, de facto, ir à raiz do

problema, e foi isso que procurámos fazer ao trazer esta proposta a debate.

Quero ainda dizer o seguinte: as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que falaram do texto de 1996, onde a

redação que já previa o ecocídio caiu, não disseram por que razão caiu, mas sabemos — sabemo-lo bem, todos

nós! — que foi por pressão de países como os Estados Unidos.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Partido Social Democrata, devo dizer que o PSD prefere,

neste debate, focar-se no papel reciclado, em vez de se focar no combate às indústrias poluentes, em vez de

se focar naqueles que poluem. Assim, perguntamos que propostas é que o PSD já trouxe para responsabilizar

aqueles que poluem, de forma a garantir que a transição energética que vai ter lugar assegure também que

estas empresas não continuem a poluir.

Para terminar, quero agradecer não só o caminho internacional que tem sido feito pelo movimento Stop

Ecocide, que já tem representação em Portugal, mas também a todas as pessoas voluntárias e ativistas que se

têm mobilizado contra estes crimes ambientais, o que, no fundo, nos traz esperança. Da parte do PAN,

continuaremos a inspirar-nos neles e nas suas atividades contra estas atrocidades e a destruição do planeta.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85,

de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de

cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais).

Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As sociedades técnicas atuais têm conduzido a um extraordinário aumento do número de negócios jurídicos e as pessoas celebram, no seu

dia a dia, inúmeros contratos de que dependem para uma coexistência inteiramente desprovida de particulares

iniciativas no que se refere à formação dos contratos.

O ritmo de vida com que hoje nos deparamos não permite grandes perdas de tempo em negociações relativas

a atos correntes. Hoje, os negócios formam-se a um ritmo incompatível com um esquema negocial que faculte

aos intervenientes um consciente exercício das suas liberdades de celebração e, sobretudo, de estipulação.

Não é, aliás, por acaso que frequentemente a doutrina se refere aos contratos de adesão como «contratos

mancos» ou «contratos coxos», exatamente porque, nestes contratos, a liberdade de estipulação não está

presente. Ou seja, apesar de estes contratos serem hoje encarados como uma necessidade, não podemos

perder de vista o poder que o recurso aos contratos de adesão coloca nas mãos de uma das partes, que

normalmente são empresas de grande envergadura.

De facto, os abusos que os contratos de adesão potenciam são mais que evidentes, até porque a parte que

impõe os termos contratuais está naturalmente tentada a considerar muito mais os seus interesses do que os

interesses do aderente. E o problema tende a ganhar outra dimensão se tivermos em conta que, cada vez mais,

os cidadãos se veem obrigados a celebrar contratos de adesão, ao longo da sua vida, nas mais variadas áreas

e com diferentes entidades.

Sucede que, na celebração desses contratos, o consumidor, na maior parte das vezes, se depara com

dificuldades. Isto não só porque os contratos apresentam um articulado previamente escrito e, normalmente, o

consumidor se limita apenas a assinar, mas, sobretudo, porque muitos desses contratos se encontram,

intencionalmente ou não, redigidos de uma forma complexa e nada clara e apresentam cláusulas com uma letra

tão reduzida que é quase impossível ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de

negociar as cláusulas, muitas vezes, acaba por nem saber muito bem aquilo que está a contratar.

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Ora, hoje, mais do que nunca, os contratos de adesão devem ser claros, de fácil leitura e interpretação,

assegurando que há uma formação de vontade e uma tomada de decisão esclarecidas por parte dos

consumidores, com o propósito de assegurar que quem subscreve um contrato tem a plena consciência do que

está a subscrever e de quais são os direitos e os deveres de cada parte, não devendo ser permitido que

contenham informação e cláusulas relevantes para uma das partes escondidas através de letras minúsculas e

de difícil leitura.

Falamos de um problema vulgarmente conhecido como as letras pequeninas ou as letras miudinhas dos

contratos, onde se inclui muita informação, algumas das vezes, até bastante relevante. Aliás, costuma mesmo

ter um tamanho tão reduzido que pode fazer com que uma parte importante das cláusulas contratuais acabe por

passar literalmente ao lado de quem as subscreve.

Desta forma, Os Verdes pretendem reforçar a transparência contratual e contribuir para uma proteção e

informação adequada dos cidadãos, eliminando o obstáculo das letras reduzidas, que dificultam a celebração

de um contrato de forma consciente e informada, e evitando a possibilidade de existirem divergências entre a

vontade real e a vontade declarada através do contrato, originadas por um documento pouco claro ou pouco

legível.

Propomos, assim, que os contratos celebrados respeitem um parâmetro mínimo e cumpram determinadas

regras, não podendo ser redigidos em letra de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 mm e nem com um espaçamento

entre linhas inferior a 1,15, com o objetivo de garantir a cabal compreensão dos compromissos contratuais,

propondo, para o efeito, nesta iniciativa legislativa, uma alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais

Gerais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos dias de hoje, os contratos de adesão estão presentes em praticamente todos os domínios da nossa vida, resultado da crescente padronização dos

processos negociais. Esta é uma realidade que abrange todos e todas em vários momentos das suas vidas,

quando é assinado um contrato de comunicações, eletricidade, água ou gás.

Ao mesmo tempo, este processo revelou que a relação entre as partes tem sido profundamente desigual. É

desigual porque o consumidor não faz parte da elaboração do contrato e não lhe é permitido negociar as

condições e é desigual porque a realidade demonstra que grande parte dos contratos de adesão continua com

um articulado demasiado extenso e complexo e com uma redação em letras minúsculas, o que impossibilita a

sua leitura e compreensão, sendo precisamente a desinformação que está na origem de muitos conflitos de

consumo, mas também da utilização de cláusulas abusivas.

É sabido, contudo, que, no quadro da legislação portuguesa, existem mecanismos que versam sobre alguns

aspetos relacionados com os contratos de adesão, desde logo o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais

Gerais ou a Lei de Defesa do Consumidor. No entanto, esta legislação carece de um reforço adequado que

estabeleça regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais, designadamente ao nível do limite

mínimo do tamanho de letra e do espaçamento entre linhas.

Aliás, esta reivindicação não é nova na Assembleia da República, tendo inclusive já sido debatida uma

petição, em 2013, sobre este assunto. Este é um tema para o qual a DECO também tem vindo a alertar há

muitos anos.

As cláusulas abusivas nos contratos ferem os interesses dos consumidores, favorecendo a parte mais forte,

o que não é aceitável. Assim, com esta proposta, pretende-se proibir as cláusulas contratuais que são redigidas

com um tamanho e espaçamento demasiado reduzido.

Por outro lado, há uma outra questão que tem vindo a ser levantada, nomeadamente no que toca ao regime

de fiscalização destas cláusulas abusivas e à tramitação de decisões judiciais. Assim, a decisão judicial que

considere cláusulas gerais proibidas, quando transitada em julgado, deve ser alargada a todas as entidades que

tenham cláusulas semelhantes para facilitar a tramitação deste tipo de processos, por forma a melhor acautelar

a proteção dos consumidores.

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Por fim, achamos que, para monitorizar a aplicação e o cumprimento desta norma, o Governo deve desenhar

e executar um sistema de fiscalização adequado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de alterações que tentam equilibrar a balança, que hoje é

desigual, nos contratos que todos e todas fazemos e utilizamos no nosso dia a dia. Não são sequer propostas

novas no debate sobre cláusulas contratuais, pelo que consideramos que será de inteira justiça avançarmos na

defesa dos consumidores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os grupos parlamentares pelas iniciativas que trouxeram hoje, uma vez que, de facto, esta é uma matéria muito

premente.

A sociedade de consumo generalizou um modelo de contratação padronizado, com o proponente a ter,

claramente, uma posição negocial fortalecida face ao cliente, fazendo, assim, prevalecer uma verdadeira lei do

mais forte, o que, em nosso entender, em matéria do consumidor, não pode acontecer. Isto acontece ao nível

dos serviços bancários, dos seguros, do fornecimento de água, luz, gás ou serviços de comunicação.

É verdade que existe já um enquadramento legal que traz uma proteção dos direitos dos consumidores, mas

não é menos verdade que, não poucas vezes, essa mesma proteção acaba por não sair da lei ou por ser

desvirtuada por manobras habilidosas, como, por exemplo, o reduzido tamanho da letra com que os

consumidores se deparam nos contratos.

A lei diz-nos claramente que estes contratos devem ter uma redação clara e precisa, em caracteres

facilmente legíveis, mas a verdade é que, na prática, continua a acontecer precisamente o contrário, isto é,

verificamos que é precisamente nas letras de tamanho reduzido que encontramos os alçapões que limitam os

direitos dos consumidores. Este é um caso que demonstra que o enquadramento legal carece de uma

clarificação e demonstra também que são necessários mecanismos de fiscalização, pelo que acompanharemos

ambos os projetos aqui propostos.

Contudo, em nosso entender, o processo de discussão destes projetos, na especialidade, não se deve ficar

por este aspeto. Com vista a proteger os consumidores, esta pode ser uma oportunidade para se ir mais longe

na garantia dos seus direitos e, por isso mesmo, o PAN apresentará propostas de alteração para pôr termo a

duas situações discriminatórias que se verificam.

Por um lado, proporemos uma alteração que garanta que os números de apoio ao cliente não possam ser

números de valor acrescentado, uma vez que a imposição generalizada desses números traz desigualdades

entre consumidores, restringe o direito de acesso ao serviço contratado e traz custos adicionais injustificados.

Por outro lado, em nome da igualdade e não-discriminação, proporemos que os proponentes tenham de

assegurar respostas de videointerpretação em língua gestual para que também os direitos da comunidade surda

possam estar assegurados.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Leão para uma intervenção.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que este tema se reveste da maior relevância para o Grupo Parlamentar do PS e que, aliás, tem vindo a merecer o nosso interesse

e o nosso acompanhamento.

A garantia de um nível de proteção elevado dos consumidores, especialmente dos mais vulneráveis,

acompanha, naturalmente, o direito à informação transparente, sendo este direito à informação um dos pilares

da defesa do consumidor.

Um consumidor informado é, sem dúvida, um consumidor mais preparado e mais protegido e é precisamente

neste princípio que devemos trabalhar e dirigir as nossas atenções.

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As políticas de capacitação dos consumidores desenvolvidas e implementadas pelo atual Governo têm

procurado encontrar uma resposta adequada à matéria que hoje estamos a discutir, através da implementação

de medidas e da criação de instrumentos que permitam aos consumidores realizarem escolhas que vão ao

encontro da satisfação das suas necessidades.

Ao abrigo da legislação comunitária, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser

justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível.

Um contrato não pode criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações do consumidor e os direitos e

as obrigações dos prestadores de serviços, pelo que qualquer prática abusiva deve ser combatida e denunciada.

Hoje, mais do que nunca, devemos assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores, conscientes

dos desafios que a digitalização e a sustentabilidade nos colocam, aspeto que irá contribuir grandemente para

imprimir confiança nos consumidores aquando da aquisição de bens e serviços, quer em ambientes offline, quer

em ambientes online.

Não obstante a relevância destes projetos, que visam reforçar a transparência nos contratos de adesão e

cuja boa intenção não descuramos, gostaria de realçar três aspetos essenciais que, no entender do Grupo

Parlamentar do PS, devem acompanhar esta discussão.

Em primeiro lugar, gostaria de referir que as questões identificadas relativamente ao tamanho de letra

utilizado em contratos de adesão têm sido bastante discutidas e analisadas, muito pelas dificuldades que dirigem

à clareza e à compreensão dos contratos celebrados entre os consumidores e os prestadores de serviços.

A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à

redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as

inseridas em contratos singulares.

Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem

opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que,

para nós, é da maior importância.

Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente

aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa

dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual

deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021.

Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com

os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados

hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo PEV. É importante referir também que este regime jurídico vem estabelecer

um regime sancionatório com vista a reforçar o seu efeito dissuasivo.

Parece-nos, assim, que o aprofundamento das regras quanto ao tipo de letra e espaçamento entre as linhas

a utilizar nas cláusulas inseridas em contratos de adesão deve ser acompanhado de uma abordagem mais

holística e menos isolada, bem como o momento apropriado para revisitar o regime das cláusulas contratuais

gerais deve acompanhar o exercício da transposição da referida diretiva europeia atualmente em curso, que vai

permitir um conjunto de alterações que contribuirão para aumentar o grau de proteção dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é assim tão complexo?

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Deputado, não se enerve. Assim, para terminar, somos da opinião de que, na especialidade, as alterações legislativas agora propostas

devem assentar numa discussão global, enquadrada do direito comunitário e das prioridades nos domínios da

sustentabilidade e da digitalização, matérias que se revestem, hoje mais do que nunca, da maior relevância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria cumprimentar e saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa, que foi seguida nos mesmos termos e com o mesmo

texto por parte do BE, e por este agendamento.

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Em relação aos contratos de adesão, penso que está praticamente considerado de forma unânime que há,

de facto, uma desigualdade de armas evidente entre as partes em presença, normalmente entre grandes

empresas, seja nas telecomunicações, na energia, nos seguros ou no setor financeiro, por um lado, e, por outro

lado, os utentes ou consumidores desses serviços, incomparavelmente mais vulneráveis e que são confrontados

com uma situação, normalmente inegociável, de pegar ou largar. É essa a definição dos contratos de adesão,

que ainda se torna mais complicada e perigosa para os consumidores quando, eles próprios, não têm pleno

conhecimento e perceção do que está a ser contratado, por obstáculos que são criados no ato da celebração

do contrato. E são criados esses obstáculos na própria forma de apresentação do documento, e aqui entramos

no tal problema das letras miudinhas, que é o que dá origem a esta discussão e a estes projetos legislativos.

Srs. Deputados, estamos a falar do tamanho das letras nos documentos, para além do debate mais holístico

que não recusamos e que, realmente, deve ser feito, mas achamos que para trazer a cadeira é escusado amarrá-

la ao comboio e depois tentar puxar tudo junto.

Risos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

Queremos resolver esta questão da transparência nos contratos de adesão. É particularmente complicado

quando os consumidores, como ainda há pouco se dizia, são confrontados com esta condição de serem

proponentes relativamente à própria celebração no termo jurídico daquele contrato, o que ainda os pode tornar

mais vulneráveis do ponto de vista da relação contratual.

Gostaria de recordar a petição de 2012/2013, sobre esta mesma matéria, que foi debatida nesta Assembleia

e que, salvo erro, teve mais de 14 000 assinaturas, onde se fazia precisamente esta proposta relativamente ao

tamanho das letras dos contratos. Houve, de facto, uma aceitação geral dessa ideia, houve um debate

interessante — que, de facto, pode ser realizado também na especialidade — sobre as consequências ao nível

contratual do não cumprimento desta mesma obrigatoriedade. Portanto, a anulabilidade de certas condições ao

nível do contrato, etc., é uma questão sobre as consequências e o resultado das empresas que não cumpram

essa obrigação.

Gostava de trazer uma outra questão para este debate, que é um problema mais recente e que tem a ver,

normalmente, com os serviços das telecomunicações, mas não só, em que a aceitação da alteração de termos

contratuais é feita sem papel, com o telecomando da box. Isto aconteceu recentemente, numa operação

concertada das operadoras de telecomunicações, que obrigaram os consumidores a aceitar a alteração de

cláusulas contratuais no sentido da programação das boxes para a personalização da publicidade que iria

aparecer nas gravações dos canais televisivos.

Ora, a aceitação foi colocada aos utentes com recurso ao telecomando, pelo que a questão que se coloca já

não é a do tamanho das letras no papel, é a do envio obrigatório aos consumidores, por exemplo por via

eletrónica, num documento PFD (portable document format), daquilo que foi acabado de aceitar e de alterar.

Este é um exemplo de uma forma concreta como podemos aperfeiçoar, enriquecer e desenvolver estas soluções

ao nível legislativo, no debate na especialidade. De uma forma simples e concreta, focada na questão da

transparência dos contratos de adesão.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Este é um avanço objetivo e concreto, sem prejuízo desse debate mais alargado que poderemos fazer. Mas,

para já, pode e deve ser concretizado com este avanço e com estas propostas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de cláusulas contratuais gerais e dos denominados «contratos de adesão». É sempre tempo de defender o consumidor de cláusulas

obscuras, impercetíveis para o cidadão e que não foram sujeitas a qualquer negociação prévia tendente a

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alcançar um acordo de vontades. Cláusulas que, por isso, são tudo menos a expressão da pura liberdade

contratual.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — É sempre tempo de tornar os contratos que se colocam à frente de um consumidor mais claros, mais objetivos e mais esclarecedores. Quanto menos letras minúsculas, melhor, quanto

menos expressões incompreensíveis para quem não dispõe, nem tem de dispor, de conhecimentos técnicos,

tanto melhor.

Mas, Srs. Deputados, também é tempo de dizer ao Governo que a Diretiva da União Europeia, de 27 de

novembro de 2019, já existe há quase um ano. É que não chega legislar sobre mais e mais proibições quando,

na prática, não existem consequências sérias para quem não cumpre as respetivas obrigações.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — E foi por isso que surgiu esta diretiva, para obrigar os diversos países a impor sanções a quem não cumpre, sanções essas que devem ter em consideração, nomeadamente, a natureza

e a gravidade da infração.

A diretiva obriga ainda a uma melhor definição sobre algumas noções, como, por exemplo, a noção de

produto, de funcionalidade, de conteúdo digital, uma concretização do que se entende por «mercado em linha».

Quanto ao direito de arrependimento, Srs. Deputados, a diretiva exige, para algumas situações, que passemos

do prazo de 14 dias para 30 dias, como, por exemplo, quando o consumidor é visitado, sem o ter pedido, por

um profissional, autenticamente de surpresa.

A diretiva tem objetivos claros. São eles a modernização do quadro legal, o aumento da transparência, o

reforço dos direitos dos consumidores, seja através de indemnizações, seja através do reforço das penalizações,

nomeadamente no que respeita às transações online.

Como veem, Srs. Deputados, é preciso fazer muito mais do que estipular tamanhos mínimos para a letra nos

contratos de adesão.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E não só isso é preciso como não se percebe de que é que o Governo está à espera. Um ano, Srs. Deputados!

A diretiva tem quase um ano e nenhuma iniciativa o Governo tomou.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Esqueceu-se!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Leão.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Se a pandemia serve para justificar alguns atrasos, aqui é exatamente o contrário. Fruto da pandemia, é conhecido o aumento das vendas online, ou seja, é conhecido que cada vez

mais os consumidores precisam de proteção nestas transações.

Por isso, Srs. Deputados, não só é tempo como é urgente aumentar a segurança jurídica dos consumidores.

Ou será que o direito dos consumidores não é uma prioridade para este Governo?!

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão a transparência nos contratos de adesão e quero felicitar Os Verdes e o Bloco de Esquerda por terem trazido

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estas iniciativas a debate, porque parece ser uma matéria de pormenor mas não é. É uma matéria muito

importante.

Termos cláusulas contratuais que sejam percetíveis ao consumidor permite não só um maior esclarecimento

do consumidor como também transparência contratual, como é evidente. Deparamo-nos, muitas vezes, com

contratos extensos e muito complexos, que assinamos sem ter verdadeira consciência do que estamos a

assinar. Por termos essa consciência, numa relação que muitas vezes é desigual entre o consumidor e as

grandes empresas, quando assinamos esse tipo de contratos, isto é algo que deve ser acautelado.

Portanto, na questão da dimensão da letra das cláusulas dos contratos, como é evidente, as letras mais

pequeninas devem ter uma dimensão maior. Mas deveríamos ponderar algo que fosse um pouco mais além e

o CDS terá uma iniciativa nesse âmbito, que passa pelo seguinte: a existência de uma espécie de sumário, um

resumo das cláusulas mais importantes. Todas estas áreas — energia, banca, seguros — têm reguladores e

termos um sumário com a informação mais relevante para o consumidor é algo de positivo e que reduzirá,

seguramente, muita da litigância que existe.

Temos perfeita consciência da importância desta matéria e, portanto, saudamos estas iniciativas e vamos

votar favoravelmente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega começa por saudar as iniciativas de Os Verdes e do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, com duas dimensões diferentes. Uma primeira, com quatro reflexões

que é preciso fazer.

É preciso compreender que o exclusivo da letra não é uma problemática única das cláusulas contratuais

gerais. Domínios como o da publicidade, por exemplo, exigiriam uma equiparação legislativa também nesta

matéria.

Mas era preciso que o projeto fosse mais longe, como, por exemplo, nas sanções. O que é que acontece a

um contrato que viole essa regra? Ela é nula, é excluída ou é anulável? Porque vai variar muito em termos de

impacto, nomeadamente para o aderente que pode ver-se, assim, privado da consequência que seria manter o

contrato válido. Era importante que ficasse esclarecido, em termos de cláusulas excluídas ou cláusulas nulas,

qual seria o efeito genérico desta situação.

Por fim, ainda em relação a essas mesmas cláusulas e ao efeito que podem ter, continuamos com outro

problema na ordem jurídica portuguesa, que é este: muitas vezes, os consumidores vencem um processo em

tribunal, com uma determinada cláusula, face a uma determinada empresa, mas só vale para essa empresa e

para essa cláusula. Outro tem uma cláusula exatamente igual dois dias depois e não há nenhum efeito. Isso não

mereceria apenas esta iniciativa mas uma iniciativa que conseguisse criar algum efeito genérico em termos

normativos e que permitisse que, quando há uma decisão judicial a anular ou a declarar nula uma cláusula

completamente abusiva, pudesse ter um efeito genérico, para não termos de ir caso a caso, empresa a empresa,

ação a ação.

Por fim, e vou terminar, Sr. Presidente, queria dizer apenas que, passado tanto tempo da diretiva aprovada,

não se compreende que o Partido Socialista não tenha tomado ainda nenhuma iniciativa para implementar,

efetivamente, uma matéria tão importante para os consumidores e continue a justificar com a pandemia, como

um efeito útil e necessário, para não fazer absolutamente nada.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Não é verdade!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Queria apenas realçar três pontos que nos parecem relevantes neste debate. Creio que, nesta Câmara, todos percebemos que existe uma

necessidade, em determinados casos urgente, de revisitar a legislação que contende à questão das cláusulas

contratuais gerais, acima de tudo pela defesa do consumidor e por se tratar de uma relação desigual.

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Relativamente aos novos desafios com os contratos online, queria dizer que é uma matéria importante e,

desse ponto de vista, parece-nos que este Parlamento tem o dever de fazer esse acompanhamento, em

Comissão, aprofundando estas propostas legislativas.

Por outro lado, a questão das cláusulas nulas e de valerem para outros contratos que tenham cláusulas

semelhantes é, exatamente, uma das propostas que está no projeto de lei do Bloco de Esquerda, porque nos

parece que, além de poder ajudar a diminuir o contencioso que existe, ajuda, obviamente, todos os

consumidores, até porque sabemos que estes contratos, independentemente dos setores de atividade a que se

referem, têm cláusulas iguais e não faz qualquer sentido que seja cada consumidor, cada pessoa

individualmente, a entupir os tribunais com processos deste género, quando podemos, para cláusulas que sejam

iguais ou semelhantes, fazer vigorar exatamente a mesma decisão que foi tomada em tribunal.

Por último, quero dizer que, considerando as intervenções feitas nesta Casa, a única coisa que podemos

concluir é que temos caminho para fazer a nível da especialidade, mas, obviamente, sem estarmos a arranjar

desculpas para atrasar este processo. Falamos de matérias que são discutidas há muito tempo, há muitos anos,

não só a nível europeu, mas também em Portugal, nomeadamente pelas associações de defesa do consumidor.

Existem vários pareceres que já apontam todos os caminhos necessários para aprofundamento da legislação e,

portanto, ao que apelamos é que não se encontrem desculpas para atrasar o processo, que é fácil de fazer e

tem um impacto muito grande na vida de todos os cidadãos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, ainda há vários partidos que dispõem de tempo de intervenção.

Pergunto se mais alguém pretende intervir ou se podemos passar à fase de encerramento.

Pausa.

Ninguém mais pretende intervir, pelo que vamos passar ao encerramento do debate. Para esse efeito, dou a

palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos que parece que estamos todos de acordo sobre a oportunidade desta iniciativa de Os Verdes e sobre a necessidade de rever o

regime das cláusulas contratuais gerais.

Esta matéria chegou, aliás, a ser objeto de uma petição em 2013, solicitando a definição de normas ao nível

do tamanho de letra e espaçamento entre linhas nos contratos — ou seja, exatamente a matéria em que incide

esta iniciativa legislativa de Os Verdes —, e nessa discussão em Plenário todos os grupos parlamentares

afirmaram acompanhar as preocupações expressas na petição, o que foi aqui hoje, de certa forma, reafirmado,

o que registamos com muito agrado.

É verdade que já existem, na legislação portuguesa, mecanismos que procuram salvaguardar vários aspetos

relacionados com os contratos de adesão, desde logo, o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, que

tem tido aqui um papel muito importante, mas também a Lei de Defesa do Consumidor e até mesmo o Regime

Jurídico dos Contratos de Seguro. Mas, ainda assim, o que a realidade nos tem mostrado é que além destas

normas não serem escrupulosamente cumpridas e poderem até transportar alguma subjetividade, dando

margem para diferentes interpretações, continuamos a ter contratos de adesão com informações redigidas em

letra de tamanho minúsculo e quase impossível de ler.

Ora, estas situações só ocorrem porque, de facto, há uma lacuna na lei e é esta lacuna que Os Verdes

pretendem preencher com esta iniciativa legislativa.

Por fim, em relação ao que foi dito sobre o regime sancionatório, queria referir que ele está previsto no

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, portanto, não percebo muito bem, mas estamos abertos

para, em sede de especialidade, acolher as melhores soluções.

Aliás, queria também aqui expressar toda a disponibilidade por parte de Os Verdes para acolher todos os

contributos que possam ocorrer em sede de especialidade, com a inclusão dos tais contratos online, com o

regime sancionatório, se por aí houver problemas. Portanto, estamos abertos a procurar soluções que melhor

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respondam à transparência nestes contratos, sem que isso signifique dilatar no tempo a sua finalização e sem

fugir do essencial, que é, naturalmente, o reforço da transparência nos contratos de adesão no Regime Jurídico

das Cláusulas Contratuais Gerais.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, podemos passar agora ao sexto ponto da ordem de trabalhos, a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no

Emprego e na Formação Profissional — 2019.

Este debate vai ser aberto pela intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação

Profissional Miguel Cabrita.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a dimensão

decisiva da igualdade no mercado de trabalho, é uma das tarefas fundamentais do Estado prevista na

Constituição.

Neste âmbito, estabelece a lei, desde 2001, que cabe ao Governo apresentar um relatório anual sobre o

progresso nesta matéria e é este dever e expressão da prioridade das questões sobre a igualdade que hoje aqui

cumprimos.

O relatório integra os contributos de diversos organismos e áreas governativas que desenvolvem atividade

relevante na promoção da igualdade. A todos estes organismos e, em particular, à Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego, uma palavra de apreço.

O relatório hoje em discussão, relativo a 2019, reitera uma conclusão, penso que inescapável, na longa

marcha pela igualdade. Os progressos muito significativos alcançados ao longo dos anos continuam a coexistir

com assimetrias ainda significativas entre homens e mulheres.

Na educação e formação persistem escolhas marcadas pelo género e com consequências em fenómenos

de segregação profissional nalgumas áreas. Só 35% das jovens estudantes opta por cursos profissionais, o que

compara com mais de 48% dos jovens. Em contraponto, porém, no ensino superior a participação das mulheres

é hoje maioritária, tendo atingido, segundo dados da DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e

Ciência), o nível mais alto de sempre, e também são as mulheres quem mais participa em aprendizagem ao

logo da vida.

No mercado de trabalho, Portugal é um dos países da Europa com maior participação a tempo inteiro das

mulheres, a maior garantia de autonomia de cada indivíduo e, portanto, de cada mulher, mas, ainda assim, o

part-time e o subemprego são maiores entre as mulheres. Há ainda disparidades salariais significativas, apesar

da tendência para a diminuição nos últimos anos. As mulheres estão mais representadas nos segmentos com

baixos salários e, desde logo, no salário mínimo nacional. Estão, pelo contrário, sub-representadas nos salários

mais altos e nos cargos dirigentes, apesar também dos progressos dos órgãos de topo das empresas nos últimos

dois anos, em que a participação das mulheres na administração das maiores empresas cotadas em bolsa

passou de 16,2% em 2017 para 24,6% em 2019.

Assimetrias subsistem também na conciliação entre trabalho pago e a esfera familiar, apesar dos avanços

no acesso a equipamentos de apoio à família, com Portugal entre os países europeus que primeiro superaram

as metas de Barcelona. E há caminho a fazer, também apesar dos progressos, desde logo na parentalidade. Na

última década, a proporção de homens que gozaram a licença parental facultativa aumentou de 45% para 68%,

e aumentou de 9% para quase 40% a adesão a licenças partilhadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões o caminho que percorremos está ainda

incompleto. Os indicadores que este relatório incorpora têm muito deste caminho recente presente, mas têm

ainda demasiado passado, reflexo de uma cultura de desigualdade incorporada e estrutural que temos de

continuar a debater, desigualdade que se revela a cada passo também nas situações de dificuldade como o

atual momento de pandemia.

Mais uma vez esta crise está longe de ser simétrica, também do ponto de vista do género, também do ponto

de vista da desigualdade entre homens e mulheres. Foram as mulheres as mais atingidas no primeiro impacto

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— quase 60% do aumento de desemprego desde março é explicado pelo acréscimo de desemprego entre

mulheres.

São as mulheres as mais expostas às dificuldades de conciliação que possam ser levantadas, por exemplo,

pelo teletrabalho. E lembremo-nos do perfil dos beneficiários do apoio extraordinário à família: quase mais de

80% são mulheres.

É por isso que os instrumentos criados em anos recentes, como a Lei da Promoção da Igualdade Salarial, a

Lei da Representação Equilibrada em Cargos de Direção, o Programa 3 em Linha (Programa para a Conciliação

da Vida Profissional, Pessoal e Familiar 2018-2019), o constante aprofundamento da lógica de partilha das

licenças de parentalidade, são tão importantes. Por isso, o esforço que tem sido feito em campanhas para

promover a igualdade, alargar a consciência da discriminação e dos direitos, reforçar mecanismos de proteção,

por exemplo, na CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que tem hoje poderes

reforçados, são tão importantes.

É por isso que é tão importante que sejamos capazes de prevenir que se reproduzam no futuro os focos de

desigualdade existentes e que surjam novos, como os que citei a propósito do teletrabalho e, em geral, no

chamado «futuro do trabalho», na economia digital e também nas profissões de acesso a este tipo de atividade

económica. É esta a razão pela qual, aliás, estas matérias, as questões da igualdade, vão ser objeto de

regulação e também estarão presentes no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que se encontra em

preparação.

Não nos podemos esquecer que em todas as áreas do mercado de trabalho e também no futuro do trabalho

há desigualdades que têm de ser objeto de tratamento e que não deixarão de fazer parte da reflexão que o

Governo está a fazer, em particular no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado. Sr. Secretário de Estado, também pela pontualidade na utilização do tempo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade entre mulheres e homens é uma batalha que tem séculos e que a Iniciativa Liberal considera fulcral.

Não confundimos igualdade com igualitarismo, como fazem os partidos à esquerda, que, certamente,

gostariam que todas as pessoas, independentemente do género, fossem iguais, pensassem o mesmo e fossem

felizes da mesma forma. Para nós, o que importa mesmo é que haja uma real igualdade de oportunidades: a

oportunidade de estudar, a oportunidade de empreender ou aceder a empregos, a oportunidade de subir na

carreira pelo mérito.

A distinção entre estes dois conceitos de igualdade é simples. O primeiro, que os socialistas defendem,

representa uma imposição do Estado; o segundo, defendido pela Iniciativa Liberal, representa uma escolha, livre

e voluntária, de cada indivíduo ser o que quiser, fazer o que quiser, realizar-se como quiser, independentemente

de ser homem ou mulher.

Este relatório traz-nos um número que é chocante: a disparidade salarial em Portugal corresponde a uma

perda de 58 dias de trabalho remunerado para as mulheres. Este número não significa, por si só e

necessariamente, que existe desigualdade de oportunidade para as mulheres, mas é revelador de escolhas que

as mulheres fazem e, é nossa convicção, não as fazem de forma livre nem dispondo das mesmas opções.

Por isso, não devem restar dúvidas de que o Iniciativa Liberal reconhece que esta desigualdade existe.

Reconhecemos que as raparigas e os rapazes deste País são educados de formas diferentes e incentivados a

procurar atividades diferentes. Reconhecemos que as mães e os pais trabalhadores não são tratados de igual

forma na conciliação do emprego com a família e que também não lhes é exigido o mesmo, com prejuízo para

as carreiras das mulheres.

A luta pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres não está ganha e os liberais aqui estão

para ajudar a travá-la.

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para ajudar a ser cada vez mais selvagem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Relativamente ao Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego

e na Formação Profissional — 2019, não podemos deixar de notar algo que é uma evidência incontornável: as

questões de género marcam, ainda hoje, a nossa sociedade e, no caso em concreto do relatório em análise,

também as escolhas formativas dos nossos jovens.

O relatório refere que nos cursos científico-humanísticos em geral se verifica uma frequência predominante

de alunas, ao invés dos cursos profissionais, onde predomina o sexo masculino. Na base deste fenómeno

estarão, naturalmente, questões de interesse vocacional, mas também fatores como estereótipos, cultura,

padrões e expectativas sociais. É irrefutável o caminho que se tem feito em matéria de igualdade, mas enquanto

sociedade continuamos a transmitir mensagens, mais ou menos claras, sobre escolhas e oportunidades em

função de género. Estas mensagens, muitas vezes inconscientes e culturalmente enraizadas, demonstram que

é preciso fazer muito mais para combater a desigualdade de género.

Os dados revelam taxas de escolarização superiores nas mulheres, particularmente ao nível do ensino

superior, maiores taxas de participação em atividades ao longo da vida, menores taxas de retenção e desistência

em todos os níveis de escolaridade e, no entanto, continuamos a assistir a taxas desiguais de emprego entre

géneros. Continuamos, também, a assistir a taxas inferiores em relação à participação na vida pública e política.

Em 2019, veja-se que, por exemplo, existiam mais 31,3 mil mulheres do que homens em situação de

desemprego, sendo esta situação transversal a todas as faixas etárias no género feminino. A taxa de emprego

feminina cresceu menos do que a masculina, que continua a ser mais elevada em todas as regiões do País.

Apesar de as mulheres terem níveis de escolaridade mais elevados, a taxa de feminização continua a não ter

uma correspondência com os níveis de qualificação profissional mais elevados e também de empregabilidade.

A distribuição do emprego por setor de atividade económica continua a evidenciar esta segregação do mercado

de trabalho em função do género. Pese embora as mulheres estarem sub-representadas nas administrações

públicas e constituírem mais de metade dos trabalhadores mais qualificados, a taxa de feminização no grupo

dos representantes do poder legislativo e de órgãos executivos permanece ainda baixo.

Apesar de haver passos positivos neste caminho, as desigualdades e o fosso permanecem ainda muito

presentes. As mulheres continuam a auferir menos 148,90 € por mês do que os homens, com a disparidade

salarial entre homens e mulheres a acentuar-se à medida que aumenta o nível de qualificação profissional.

Também no contexto da crise socioeconómica que vivemos essas desigualdades acentuam-se, agravando

os níveis de empobrecimento no género feminino e aumentando o fosso da falta de oportunidades, num círculo

vicioso que arrasta gerações.

Queremos construir uma sociedade que demonstre aos nossos filhos que ser homem ou ser mulher não lhes

trará obstáculos nem limitações na realização das suas aspirações ou no acesso a oportunidades, uma

sociedade justa que, para funções e competências equivalentes, garanta remunerações e carreiras iguais, que

garanta que nenhuma das nossas crianças, menino ou menina, se julgue um género superior ou inferior em

relação ao outro e que tenha, nos pais e no País, a referência de uma sociedade verdadeiramente justa e

igualitária. E, para concluir, Sr. Secretário de Estado, que o Estado também não se demita de contribuir para a

construção de um caminho mais justo e igualitário em termos de igualdade de género, para que, de facto, o

ponto de partida não continue a ser marcadamente desigual.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Srs. e Sr.as Deputadas: O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no

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Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional é, sem dúvida, um instrumento importantíssimo para

monitorizarmos o avanço sobre desigualdades que são estruturais no nosso País.

Mas o que o relatório de 2019 nos diz é que as tendências de desigualdade de género não se alteraram.

As mulheres estão em maioria, sim, no ensino superior, e são a maioria dos diplomados, mas continuam

minoritárias nas profissões com níveis de qualificação mais elevados. São, aliás, inexistentes nas direções das

instituições de ensino superior. Em Portugal, há apenas uma reitora.

A disparidade salarial mantém-se acima dos 16%. Se considerarmos todos os trabalhadores de todas as

empresas, as mulheres ganham menos 149 € por mês de remuneração-base do que os homens. Em termos de

ganho total, as mulheres recebem menos 225 € por mês, ou seja, menos 2700 € por ano.

Mantém-se o aumento da disparidade salarial à medida que aumentam os níveis de qualificação profissional

e escolaridade. Nos trabalhadores com ensino superior a desigualdade salarial dispara para quase 30% e, na

reforma, numa altura ainda de maior fragilidade, dispara para quase 40%.

A segregação no mercado de trabalho, em função do género, mantém-se. As mulheres representam mais de

80% do emprego nas atividades de saúde humana e apoio social, mais de 77% na educação e são a maioria

nas atividades de alojamento, restauração e similares e noutras atividades e serviços. Na Administração Pública,

a taxa de feminização nos enfermeiros é de 83,3% e nos técnicos superiores de saúde é de 86,5%.

Nada disto é novo, mas o que também não é novo é que as crises económicas aprofundam as desigualdades

sociais e as desigualdades de género. E a crise devastadora que atravessamos neste momento cria ainda mais

pressão sobre as mulheres, porque são as mulheres a maioria dos profissionais na linha da frente do combate

à crise sanitária na saúde, porque são as mulheres que asseguram os serviços dos cuidados, do apoio social,

mas também os serviços indiferenciados, da restauração, das limpezas. São as que mais dependem de

transportes públicos apinhados de gente e que acumulam o trabalho fora de casa com o trabalho dentro de casa

e o cuidado com os filhos. São as mais precárias e mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social e são também

as mais vulneráveis aos despedimentos, por serem as mais precárias. Ganham menos e são mais afetadas pela

perda de rendimentos e de trabalho.

Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, o combate às desigualdades de género, especialmente neste contexto

de crise, que sabemos que se vai agravar ainda mais, só se pode fazer com medidas que protejam, efetivamente,

o trabalho e o salário e proíbam os despedimentos, que protejam os precários e as precárias, que revertam os

retrocessos imprimidos no código laboral pela troica, à boleia da última crise financeira, que olhem para quem

perdeu o rendimento e garantam que não ficam completamente desamparadas, que garantam o acesso à saúde,

à escola, aos transportes públicos. Este combate tem de passar por medidas que não acrescentem crise à crise

e que não aprofundem as desigualdades existentes.

Isto é tão óbvio que custa a compreender que o Governo responsável pela elaboração deste relatório seja o

mesmo Governo responsável por um Orçamento do Estado que ignora tudo isto.

As desigualdades de género no trabalho não se vão resolver com campanhas, Sr. Secretário de Estado

Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, elas resolvem-se com medidas efetivas, com medidas

estruturais de defesa do trabalho e do salário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: O PSD congratula-se por voltar a esta Câmara a apreciação do Relatório

sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional,

ao abrigo da Lei n.º 10/2001. Faço esta afirmação, porque, em 2018, não foi feita a apreciação do relatório neste

Plenário.

Este relatório integra o contributo de diferentes organismos do Estado que desenvolvem atividade na

promoção da igualdade entre mulheres e homens.

Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma nota de história sobre o assunto.

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Foi pela mão do PSD, em 1980, durante o VI Governo Constitucional, liderado por Francisco Sá Carneiro,

que foi materializada a criação e entrou em funcionamento a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no

Emprego, a CITE, de que o Sr. Secretário de Estado falou.

Aplausos do PSD.

Teve como seu Presidente José Pimentel, o então Diretor-Geral do Trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, a CITE é uma comissão com uma constituição única no plano europeu, com

desempenho de excelência na luta pela igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho,

no emprego e na formação profissional, tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A CITE é uma comissão tripartida, onde se sentam à mesma mesa Governo, confederações patronais e

sindicais. Inicialmente, apenas abrangia o setor privado, à semelhança da concertação social de hoje, mas a

CITE foi mais longe e alargou o seu campo de atuação à Administração Pública, o que nos parece muito positivo.

Sr.as e Srs. Deputados, é inegável que existiu um progresso nos 46 anos de democracia, mas os dados que

nos são apresentados neste relatório confirmam que ainda existe um longo caminho a percorrer para alcançar

a paridade entre mulheres e homens.

A desigualdade salarial persiste e resiste.

Dados mais recentes do Eurostat, referentes a 2018, dizem-nos que a desigualdade salarial em Portugal é

de 16,2%, valor acima da média da União Europeia, que fica nos 14,8%.

As mulheres, em Portugal, como aqui já foi dito, ganham em média menos 225,5 € do que os homens. Logo,

as mulheres teriam de trabalhar mais 58 dias do que os homens para ganharem o mesmo valor que os homens

ganham.

Por outro lado, em todos os níveis de ensino, as mulheres têm uma taxa de escolarização superior à dos

homens. Por exemplo, no ensino superior, a taxa de escolarização das mulheres está 10% acima da dos

homens. Infelizmente, esta realidade não se reflete no mercado de trabalho, porque a disparidade salarial

acentua-se à medida que aumenta a qualificação profissional.

Sr.as e Srs. Deputados, as mulheres, como também já foi aqui dito, estão hoje na linha da frente do combate

à pandemia: 92% dos auxiliares de saúde são mulheres, 82% dos enfermeiros são mulheres, 55% dos médicos

são mulheres, 80% dos cuidadores de idosos e dependentes são mulheres.

Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma crise é neutra do ponto de vista de género e sabemos que reproduz e tende

a aumentar as desigualdades existentes entre mulheres e homens, desde logo os efeitos diferenciados no

emprego e desemprego, no teletrabalho e nas dificuldades de conciliação.

O teletrabalho trouxe o trabalho para dentro de casa, dificultando ainda mais a conciliação entre o trabalho e

a vida familiar.

Além disso, muitas famílias deixaram de ter o apoio fundamental dos avós, agora que estes são, infelizmente,

um grupo de risco da COVID-19.

Também a todos nos deve preocupar a violência sobre as mulheres, seja ela a violência doméstica, seja ela

o assédio moral e sexual no local de trabalho.

Outro dado significativo é o impacto que esta crise tem nas comunidades imigrantes, nomeadamente nas

mulheres que as integram, e nas famílias monoparentais, 85% das quais são compostas por mulheres.

Nas áreas dos serviços, por exemplo, na restauração e na hotelaria, dois terços do trabalho é assegurado

por mulheres.

A somar a isto, muitas mulheres trabalham por conta própria, a recibo verde, e três quartos delas não

empregam outros trabalhadores, trabalhando sozinhas (a precariedade é muito elevada).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que discutir os números de 2019, que obviamente nos

preocupam e interpelam, devemos centrar todos os nossos esforços em projetar e implementar estratégias que

nos permitam enfrentar os novos desafios com eficácia, que atenuem os potenciais impactos nas desigualdades

e promovam uma sociedade mais justa, mais inclusiva e mais resiliente.

Contem, pois, com o PSD, que estará na primeira linha contra a desigualdade de oportunidades entre

mulheres e homens.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao ler o Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação

Profissional — 2019, não posso deixar de revelar um sentimento de desencanto por ainda ser indispensável,

em 2020, estarmos a discutir políticas que é necessário desenvolver e aplicar para que a igualdade tenha lugar

na nossa sociedade.

A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a eliminação das

desigualdades salariais são princípios universais cuja aplicação ainda não é efetiva.

Podemos ler no relatório: «Com efeito, e como notado no presente relatório, os dados mais recentes que se

reportam a 2018, indicam que os salários médios das mulheres são inferiores em 14,4% aos dos homens. Isto

significa que a disparidade salarial em Portugal corresponde a uma perda de 58 dias de trabalho remunerado

para as mulheres».

As mulheres continuam sujeitas a maior precariedade laboral e aos riscos de desemprego, sendo também

vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual. Estes fenómenos não são dissociáveis da maternidade,

que o mundo laboral toma, muitas vezes, como «inimiga» da disponibilidade permanente para o trabalho e, logo,

uma desvantagem agregada ao facto de se ser uma trabalhadora mulher.

Os fenómenos da desigualdade e da discriminação em função do género contrariam a evolução social, o

progresso e a luta pela igualdade. Esta realidade não se sustenta, na perspetiva de Os Verdes, num quadro

legal desadequado ou insuficiente para gerar as igualdades desejadas, sustenta-se, antes, numa permissividade

e numa falta de sensibilização e de fiscalização que se tornam propícias à generalização de abusos e de

desigualdades.

Os números da discriminação salarial mostram que o princípio do salário igual para trabalho de igual valor

está longe de ser efetiva e amplamente aplicado.

De acordo com a informação mais recente, disponibilizada no relatório, sobre a disparidade salarial entre

homens e mulheres, ela manteve-se, em 2018, no que se refere à remuneração-base, apesar de uma redução

dessa diferença de 149,5 €/mês para 148,9 €/mês, pelo que as mulheres auferem menos do que os homens.

Acrescem, ainda, as múltiplas formas de precariedade laboral e também a violação dos direitos de

parentalidade, o agravamento das dificuldades de articulação entre a vida familiar e a profissional, entre muitas

outras questões.

Os Verdes consideram que estes relatórios são importantes para percebermos em que ponto nos

encontramos relativamente à discriminação em meio laboral e outros, e por isso impõe-se que estes

levantamentos da realidade devam ser usados para sensibilizar os agentes envolvidos, designadamente as

entidades patronais, mas também os cidadãos em geral, para além de ser fundamental reforçar os meios de

fiscalização de modo a que possam funcionar como exemplo de elemento dissuasor de práticas discriminatórias.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas: Este Relatório sobre o Progresso da Igualdade reporta-se, como já foi dito, a 2019 e retrata os avanços que se vinham

registando antes desta pandemia, que, inevitavelmente, pôs a nu as desigualdades estruturais que estávamos

a combater.

O ano de 2019 foi um ano de progressos significativos, onde o fim das políticas austeritárias se traduziu num

aumento de qualificações, na diminuição da taxa de desemprego, no aumento da empregabilidade, no reforço

das políticas ativas de emprego e medidas de conciliação e em mais equipamentos sociais de apoio às famílias.

Contudo, sabemos que há desigualdades estruturais que persistem, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto,

do Trabalho e da Formação Profissional já o disse. As mulheres continuam a ser discriminadas no trabalho e no

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emprego, sem o ajuste da correspondência, e este é o foco, entre habilitações, qualificações, funções e

remunerações auferidas.

Vejamos alguns dados.

Registaram-se progressos significativos nas qualificações, com mais 4000 alunas diplomadas e mais

mulheres diplomadas do que homens. No entanto, apesar de terem mais qualificações e de o aumento da

escolaridade diminuir o diferencial da empregabilidade, as mulheres têm uma taxa de emprego 10 pontos

percentuais inferior à dos homens.

Em 2019, registou-se também uma descida acentuada no desemprego, de 7,2%. Porém, essa descida foi

mais acentuada nos homens, havendo ainda mais 31 000 mulheres do que homens em situação de desemprego.

Ou seja, há qualificações que não se traduzem em mais emprego e, apesar de haver menos desempregados,

há mais mulheres desempregadas do que homens.

Gostaria de destacar também, pela positiva, a diminuição do desemprego jovem, com uma descida de 7,3

mil pessoas em 2019, uma aposta dos Governos socialistas.

Deixo uma nota sobre as desigualdades salariais, essa chaga que continua a ser uma realidade que nos

envergonha e que muito pouco dignifica as sociedades justas e democráticas, uma realidade que não é apenas

nacional, mas europeia e mundial: em média, as mulheres ganham menos 225 € por mês do que os homens,

quando desempenham trabalho de valor igual. Essas desigualdades salariais aumentam injustamente à medida

que aumentam as suas qualificações, o que é, obviamente, pouco estimulante para a aquisição de

conhecimento. A lei das desigualdades salariais, de 2018, já está a combater, pese embora muito ligeiramente,

estas desigualdades.

Portanto, o caminho é por aqui e não posso deixar de saudar, neste momento, esta lei inovadora, que vai

combater esta chaga das desigualdades salariais, que envergonham qualquer país democrático.

Aplausos do PS.

Outra situação digna de destaque e que torna as mulheres mais vulneráveis em situação de crise, como

agora aconteceu, é que estas são dominantes em setores mais expostos, que foram altamente atingidos pela

crise, como o da saúde, o do apoio social, como já foi dito, o da educação, o do alojamento, o da restauração e

o das limpezas. Mas elas são, também, dominantes no trabalho não pago, nos empregos perdidos, com salários

mais baixos, com mais subemprego a tempo parcial e com vínculos mais precários, sendo, por isso, maior a sua

vulnerabilidade e maior o risco de pobreza.

Sr.as e Srs. Deputados, a agenda para a igualdade no mercado de trabalho é, e sempre foi, uma prioridade

das governações socialistas.

Refiro, ainda, as políticas de conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal e o reforço dos

equipamentos às famílias, como o programa inovador de que o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e

da Formação Profissional já falou, o Programa 3 em Linha, que promove, a nível da concertação social, um

acordo global estratégico, onde são integrados, também, os temas do teletrabalho.

Refiro, também, as recentes alterações de 2019 ao Código do Trabalho, que reforçam os dias obrigatórios

de licença do pai, como reforço das estratégias de conciliação, e não podemos deixar de falar de outra lei

inovadora socialista, que foi a do reforço do limiar de paridade nas empresas, que muito aumenta a capacidade

de decisão das mulheres nas lideranças, que aumentou 8% no último ano, como o Sr. Secretário de Estado já

referiu.

Para finalizar, Sr.as e Srs. Deputados, como projeção para o futuro, pese embora as conquistas que Portugal

tem vindo a fazer em matéria de igualdade e não-discriminação, que foram muitas, somos hoje confrontados

com ameaças sem precedentes aos direitos conquistados, se não houver uma atuação eficaz e global que

impeça recuos.

A resposta à crise passa pelo reconhecimento estratégico das oportunidades latentes nas adversidades e

nas medidas positivas para combater desigualdades estruturais. É o que acontecerá quando este Orçamento

do Estado para 2021, este Orçamento de esquerda, começar a ser implementado.

Este é um desafio que temos de ganhar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer uma saudação aos trabalhadores da Lauak Portuguesa — Indústria Aeronáutica, que, com a sua luta,

conseguiram a reintegração de oito trabalhadoras, que foram mães recentemente, e que, no gozo de direitos de

parentalidade, estavam incluídas no despedimento coletivo.

O Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na

Formação Profissional confirma o que a realidade há muito grita: entre a igualdade na lei e na vida, no concreto

do dia a dia, vai um passo enorme que demonstra o quanto é preciso, ainda, batalhar pela igualdade e pela

justiça social, mesmo tendo-se progredido em algumas áreas. Mas, sobretudo, demonstra aquilo para que há

muito alertamos: a organização do trabalho que temos, aliás, a desorganização, a lei da selva, uma relação

profundamente desequilibrada entre patronato e trabalhadores, redunda inevitavelmente numa situação mais

fragilizada para as mulheres. Isto é assim porque, como sempre, as discriminações laborais das mulheres

permitem às entidades patronais poupar, pressionar em sentido descendente as condições de trabalho e os

salários, e, assim, maximizar os lucros.

Os dados de 2019 demonstram uma situação ainda de desigualdade gritante na vida profissional. Apesar de

as mulheres apresentarem uma maior taxa de escolarização em todos os níveis de ensino, particularmente no

ensino superior, isso não corresponde, depois, aos níveis de qualificação e de valorização profissional.

A disparidade salarial continua a ser aberrante: a nível de ganho, as mulheres auferem menos 225 € por mês

do que os homens, uma diferença salarial que se acentua à medida que aumenta o nível de qualificação

profissional e o nível de escolaridade.

O desemprego atinge mais fortemente as mulheres e continua a ser sobre as mulheres que mais incide a

precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho, o trabalho ao sábado e ao domingo, ligados à

concentração no setor terciário, a degradação das carreiras e uma crescente dificuldade em compatibilizar o

trabalho com a vida pessoal e familiar.

Assim, são também as mulheres que mais veem os seus direitos laborais e sociais violados. Os dados das

queixas à CITE e à ACT, mesmo não espelhando toda a realidade, demonstram que persistem as recusas de

conceder horário flexível a trabalhadores com filhos até aos 12 anos com deficiência ou doença crónica; os

despedimentos de trabalhadoras grávidas ou com filhos pequenos; os despedimentos e as discriminações a

trabalhadoras, no que toca ao gozo da licença parental e à amamentação; a discriminação no acesso ao

emprego, em função do sexo; a pergunta, mais ou menos velada, sobre se tenciona engravidar.

Há um longo caminho a percorrer e ele faz-se na luta quotidiana por melhores condições de trabalho e de

vida que permitam mais reconhecimento e a ultrapassagem de estereótipos e discriminações.

É uma luta das mulheres, mas é, também, uma luta de todos pela democracia, que aproveita a todos e para

a qual os homens são chamados também. É, Sr.as e Srs. Deputados, uma questão de opções políticas.

Como o relatório afirma, as mulheres têm de trabalhar mais 58 dias para auferir o mesmo que os homens,

mas quem se apropria desta diferença não são os trabalhadores homens, é o patronato. Isto demonstra logo

que não há combate pela igualdade que, por um lado, não beneficie os homens também, melhorando para todos

as condições de trabalho, e que, por outro lado, não passe pelo reforço dos direitos e pelo aumento dos salários,

pela regulação dos horários, pela revogação das alterações introduzidas no Código do Trabalho. Não há

combate pela igualdade que não passe, também, pelo combate à exploração.

Quando, nesta Assembleia, se chumbaram as propostas de valorização dos profissionais da saúde e dos

cuidados, saiba-se que cerca de 84% desses trabalhadores são mulheres, e a mesma lógica aplica-se na

educação e para os funcionários públicos em geral.

Quando o setor público devia ser o exemplo, ao invés, tem altos níveis de precariedade e de insegurança,

sendo as mulheres as principais afetadas.

Quando se obstaculiza a implementação de uma rede de creches e de lares públicos gratuitos, está a atrasar-

se a concretização da igualdade, porque é nas mulheres que vão recair os cuidados.

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Quando se fala no teletrabalho, quem serão as primeiras a ficar em casa e a concentrar ainda mais o trabalho

doméstico?! E não vale dizer que é perigoso o teletrabalho para as mulheres e, depois, querer passar um quarto

da Administração Pública para teletrabalho.

Se o Governo permitir que os trabalhadores da Avipronto percam direitos ou que o despedimento coletivo de

116 trabalhadores da limpeza dos aviões avance, que fique claro que a maioria dos atingidos serão mulheres.

Nunca devemos esquecer que, mais do que apregoar a igualdade nestes debates, pois as palavras bonitas

não servem de nada às mulheres, conta o que se faz relativamente aos seus direitos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. É preciso que mudem opções relativamente aos salários, nomeadamente ao salário mínimo nacional, à

regulação de horários e à contratação.

Esta é uma luta para a qual as mulheres e todos os trabalhadores sabem que podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 16 e 18 — são os números que, na União Europeia, marcam a diferença entre homens e mulheres, portanto, ainda assim, muito abaixo daquilo que temos

em Portugal.

Conforme foi dito aqui por todos, há mais de 50 dias de diferença salarial, o que é superior aos 16% da União

Europeia. E há um número ainda mais preocupante: é que só oito mulheres — não são 8%, são oito mulheres!

—, em Portugal, têm cargos executivos nas empresas cotadas em bolsa. Só oito! Este número, sim, deveria

envergonhar.

Por isso, Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, pode vir apresentar os

relatórios que entender, mas esta é a verdade!

O Conselho da Europa disse que, neste ano, em Portugal, aumentaram as desigualdades e que Portugal

falhou na luta pela redução das disparidades. Isto foi dito em junho de 2020 pelo Conselho da Europa.

O Partido Socialista, nos últimos 20 anos, esteve 14 no Governo da República. Nos últimos 20 anos, esteve

14! Como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir a esta Casa dizer que estamos a lutar contra as

desigualdades salariais?!

Mais, nos últimos cinco anos, em relação a estas desigualdades, com um Orçamento suportado pelo Partido

Comunista e pelo Bloco de Esquerda, nunca deram resposta a este problema.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que está aqui hoje, para nos explicar o que é que este

Orçamento vai trazer de novo a esta luta.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, deixe-me terminar dizendo o seguinte: enquanto em Portugal se anuncia uma coisa, lá fora diz-se outra. Neste mesmo Conselho da Europa, Portugal reconheceu que ainda

tinha muito a fazer e reconheceu que houve, até, elementos que regrediram nestes últimos anos. Como é que

hoje, aqui, diz precisamente o contrário?

Ainda bem que está aqui hoje, Sr. Secretário de Estado, para nos explicar o que é que pensa fazer nos

próximos meses para lutar contra a desigualdade entre homens e mulheres em Portugal.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A discussão deste relatório é um momento importante para reafirmar o compromisso com a igualdade entre

mulheres e homens.

O CDS, reafirmando esse compromisso, naturalmente, não deixa de notar uma diferença na abordagem que

tem sido feita pelos Governos socialistas em relação àquilo que entendemos serem medidas muito mais

eficazes. É o Partido Socialista que tem optado sempre por medidas negativas e por medidas impositivas.

Ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer: «É ótima a evolução que houve na participação das mulheres nos

conselhos de administração de empresas cotadas em bolsa». Bom, é decorrência de uma obrigação legal.

Se acharmos que não há, do ponto de vista social, um efetivo reconhecimento do papel das mulheres na

sociedade e nas empresas que mereça esse reconhecimento e se nos contentarmos única e exclusivamente

com aquilo que acontece no decurso de uma imposição legal, pergunto: para além dessa imposição legal e da

obrigação, quantas mais mulheres tiveram acesso aos conselhos de administração? Nenhuma, Sr. Secretário

de Estado. Repito: nenhuma!

Portanto, esta é só uma ideia de que é o Estado que vai conseguir, unilateralmente, melhorar esta situação.

Pode consegui-lo nos conselhos de administração das empresas, mas não o consegue, depois, na base, onde

as mulheres que têm mais dificuldade obviamente não conseguem, pelo facto de haver uma mulher na

administração, ter maior igualdade relativamente aos homens.

Entendemos que fazem falta muitas mais medidas de base, medidas que tenham a ver com a conciliação

entre o trabalho e, designadamente em Portugal, a vida familiar.

Ainda agora vimos, na questão da pandemia: quando se recorria ao teletrabalho, quando se recorria a um

dos elementos da família para ficar com os filhos em casa, foi esmagadoramente maioritária a opção por as

mulheres ficarem em casa e por os homens continuarem a trabalhar.

É neste tipo de opções e neste tipo de mentalidade que temos de trabalhar e, para isso, é preciso haver

medidas positivas.

Os senhores gostam muito de comparar a realidade atual com a realidade do Governo do PSD/CDS. Queria

exatamente fazer essa comparação e perguntar por que razão é que as ações de sensibilização promovidas no

sentido desta maior igualdade entre mulheres e homens no contexto do trabalho foram, em 2015, no último ano

do Governo do PSD/CDS, 2392, e foram, em 2019, 540, ou seja, menos de um quarto. Porquê?! Porque é que

as ações de sensibilização foram, durante o Governo com um Orçamento aprovado pelo PS, pelo PCP, pelo

Bloco de Esquerda e por Os Verdes, menos de um quarto daquelas que existiram no tempo do Governo do

PSD/CDS?

Mas podemos falar, também, do número de pessoas. Porque é que, em 2015, quando era Governo o PSD e

o CDS, participaram em ações de sensibilização 92 217 pessoas e, quando os Orçamentos foram aprovados

pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes, em 2019, só participaram 20 353 pessoas, ou

seja, cerca de um quinto?

É nesta malha fina que se veem, efetivamente, os cortes que são feitos nos Orçamentos de esquerda, que

se refletem, essencialmente, na base da igualdade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Governo esqueceu-se totalmente de continuar a trabalhar para que essa igualdade exista e seja aumentada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos debates da ordem do dia de hoje. Despedimo-nos dos membros do Governo presentes e vamos passar ao período das votações

regimentais.

Registamos a inscrição de 223 Sr.as e Srs. Deputados. Portanto, temos quórum.

Em primeiro lugar, temos para votar o Projeto de Voto n.º 347/XIV/2.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De

pesar pelo falecimento de Augusto Cymbron.

Peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo que proceda à leitura deste voto.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«Faleceu no passado dia 12 de outubro Augusto Botelho de Sousa Cymbron, nascido em Lisboa em 1944,

casado, pai de quatro filhos e avô de sete netos.

Concluiu o liceu em Ponta Delgada e após o serviço militar passou à disponibilidade em 1970, tendo seguido

a vida comercial onde teve uma loja de mobiliário inglês e de jardim.

Em 1993 entra para a Universidade dos Açores, onde se licenciou no curso de História.

Em 1995 volta à Sociedade A. C. Cymbron, Ld.ª, e em 2000 é nomeado gerente da A. C. C. e de outras

sociedades do grupo familiar.

Em março de 2006 é eleito Presidente da ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustível).

Aderiu ao CDS-PP em 1975 e foi um dos fundadores do partido nos Açores, tendo ocupado, entre outras, as

funções de Presidente do Conselho Regional e Conselheiro Nacional do CDS.

Foi também cabeça de lista do CDS-PP pelo círculo eleitoral de fora da Europa, nas eleições legislativas de

2011.

Em 2012 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores atribui-lhe a Insígnia Autonómica de

Mérito Industrial, Comercial e Agrícola.

O Dr. Augusto Cymbron foi um ser humano de caráter e verticalidade, um homem de causas, um verdadeiro

e genuíno democrata-cristão e uma referência para toda a região açoriana.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Cymbron e apresentar à família as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 348/XIV/2.ª

(apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Augusto Boucinha.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 13 de outubro Augusto Torres Boucinha, nascido na freguesia de Aguçadoura,

concelho da Póvoa de Varzim, a 4 de fevereiro de 1946.

Licenciado em Economia, cumpriu o serviço militar como capitão miliciano na então Sá da Bandeira, tendo

posteriormente ingressado como funcionário do Estado na área das alfândegas.

Desempenhou, entre outros, os cargos de vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim entre 1993 e

1997 e de Presidente da Assembleia de Freguesia da sua terra natal, Aguçadoura.

Augusto Boucinha foi também Deputado do CDS à Assembleia da República pelo círculo eleitoral do Porto

na VII Legislatura.

Foi ainda um empenhado e colaborante sócio do Varzim Sport Club, tendo, muitas vezes, sido o seu

representante junto da Federação Portuguesa de Futebol.

Homem de causas e de convicções fortes, nunca deixou de defender e de batalhar por aquilo em que

acreditava, nomeadamente quando o assunto estava relacionado com a sua terra natal, a Póvoa de Varzim.

Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, decide demonstrar o seu profundo

pesar e consternação pelo falecimento de Augusto Boucinha e apresentar à família as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda o Projeto de Voto n.º 349/XIV/2.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de

Fernando Alberto Ribeiro da Silva, que convido o Sr. Deputado Adão Silva a ler.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto voto é do seguinte teor:

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«É nas comunidades locais que a democracia melhor desenvolve o seu caminho para consolidar a

abrangência que faz a sua vitalidade final. Nesse contexto, caboucaram muitos dos que contribuíram para

edificar o Portugal democrático de hoje.

Evocamos aqui a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva, falecido no dia 8 do corrente mês de outubro

e que, com um longo percurso de vida cívica e política, percorreu com invulgar mérito esse caminho.

Democrata de convicção e vimaranense de coração, o Dr. Fernando Alberto foi membro ativo no movimento

do distrito de Braga de apoio ao General Humberto Delgado. Já em democracia, foi fundador do PPP/PSD em

Guimarães e no distrito. Foi Deputado à Assembleia Constituinte, Presidente das comissões políticas do PSD,

concelhia de Guimarães e distrital de Braga, ocupando ainda, nos Governos liderados por Francisco Sá Carneiro

e Aníbal Cavaco Silva, a função de Governador Civil do Distrito de Braga. Discreto e sem ambição de

protagonismo, amigo de Eurico de Melo e de Aníbal Cavaco Silva, foi decisivo na eleição deste como Presidente

do PSD em 1985.

Nunca, porém, cultivou apetências por qualquer tipo de poder de governação política nacional, não obstante

os inúmeros convites que nesse sentido lhe foram dirigidos, preferindo manter-se ao serviço de Guimarães e da

sua região. Um servidor da causa pública sem nunca dela se servir. De postura ética irrepreensível, lutava por

ideais e não por cargos. Foi sempre um exemplo admirável de desprendimento do poder.

Testemunho inequívoco do mérito e isenção desse serviço prevaleceu numa homenagem que centenas de

pessoas lhe dispensaram, de todos os quadrantes político-partidários do distrito de Braga, quando ali exerceu

as funções de Governador Civil, função em que granjeou o respeito e confiança de todos.

Homem frontal e de convicções profundas, político de enormes autenticidade e caráter, Fernando Alberto

Ribeiro da Silva foi objeto de quatro distinções honoríficas atribuídas pelos Presidentes da República Mário

Soares, Cavaco Silva e Marcelo Rebelo de Sousa, o que revela o reconhecimento substantivo e transversal dos

méritos que lhe foram atribuídos.

Esta será, singelamente, a homenagem que a memória de Fernando Alberto Ribeiro da Silva não podia

deixar de merecer do Parlamento Nacional.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Dr. Fernando

Alberto Ribeiro da Silva o seu mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora votar o Projeto de Voto n.º 352/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação

e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela destruição de anta na Herdade do Vale de Moura e

outro património arqueológico no município de Évora.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de

adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo

que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do

quebra-mar de Leixões e do novo terminal de contentores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e abstenções do PS e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e

credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas

ao Porto de Leixões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Pedro Sousa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que feito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Sousa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto sobre estes quatro projetos de resolução.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto do Bloco de Esquerda no Projeto de Resolução n.º 616/XIV/2.ª (PCP). Demos a indicação de voto «contra», mas o nosso voto é

«abstenção», pelo que gostaria que isso ficasse registado em ata, apesar de não alterar o resultado final da

votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 657/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de

carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de

segurança e saúde no trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do IL.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar,

sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN).

Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, foi apresentado um requerimento no mesmo sentido relativamente ao Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª (PCP), pelo que podem ser votados em conjunto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à

Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 487/XIV/1.ª (PAN) — Aprova

o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas

tendentes ao combate ao desperdício alimentar e 537/XIV/2.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do

escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público

simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e

pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes projetos de lei baixam, pois, à 7.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) — Inquérito nacional sobre o

desperdício alimentar em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP

e do CH.

Este projeto de lei baixa à 7.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 638/XIV/2.ª (PEV) — Reversão da privatização dos

CTT – Correios de Portugal, SA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 517/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do

controlo público dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 520/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime para a

nacionalização dos CTT.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 242/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, SA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

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Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 572/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa

mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de

Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC

(PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 298/XIV/1.ª (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor

social e solidário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor doPSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 64/XIV/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos

horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade

e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PAN.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XIV/1.ª (PCP) — Garante o

cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os

mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o

Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PAN e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 533/XIV/2.ª (BE) — Elimina o banco de horas

grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de

trabalho (16.ª alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 534/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas que

garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar e uma maior estabilidade profissional, procedendo para

o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

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Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 539/XIV/2.ª (IL) — Restabelece o banco de horas individual

(16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor doCDS-PP e do IL e a

abstenção do PAN.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação,

por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 512/XIV/2.ª (BE).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos no mesmo sentido relativamente aos Projetos de Lei n.os 538/XIV/2.ª (PAN) e 541/XIV/2.ª (PCP), pelo que podem ser votados em

conjunto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de

incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegura a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação

de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e

541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Estes três projetos de lei baixam, assim, à 9.ª Comissão, sem votação, por um prazo de 30 dias.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 321/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra

as recomendações da Provedora de Justiça para eliminar atrasos significativos na emissão de atestados

médicos de incapacidade multiuso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Condições para introdução bem

sucedida do 5G e, consequentemente, do processo de transição digital.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de

telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 632/XIV/2.ª (PSD) — Recomendações ao Governo e à ANACOM

decorrentes da implementação das redes 5G particularmente em territórios de baixa densidade populacional.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor

do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 645/XIV/2.ª (BE) — Por um setor das telecomunicações

público e universal em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, doCDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os

procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e doCDS-PP, votos a favor do

BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV,

do CH e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto relativa a esta última votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a

transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência

e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das

Cláusulas Contratuais Gerais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL.

Assim sendo, o projeto baixa à 6.ª Comissão, para apreciação na especialidade.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 593/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de

extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do

BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

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Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 628/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

suspensão imediata do acordo de extradição de Portugal com Hong Kong e a adoção de outras medidas em

resposta à nova Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 629/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene

as reiteradas violações de direitos humanos perpetradas pela China e exija o fim de medidas repressivas contra

minorias religiosas e opositores políticos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE,

do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faça o favor de dizer.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar, em nome da bancada do PSD, que iremos apresentar uma declaração de voto quer sobre o último projeto de resolução que foi votado, quer sobre os dois

projetos de resolução anteriores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 554/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a

execução da totalidade da dotação orçamental de 2020 destinada a despesas com pessoal da Entidade das

Contas e Financiamentos Políticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do

PCP e do PEV.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 690/XIV/2.ª (IL) — Portal online de transparência e

monitorização do processo de execução dos fundos europeus.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do

PCP e do PEV.

Vamos agora iniciar o processo de votação relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo

extraordinário de viabilização de empresas.

Em primeiro lugar, iremos votar um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo

Plenário da votação das propostas de alteração relativas aos artigos 9.º e 15.º do texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei já citada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pergunto se os Srs. Deputados entendem que é necessário um período para debate ou se passamos, de

imediato, à votação.

Pausa.

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Não havendo oposição, creio que podemos, de imediato, passar à votação. Pergunto ainda se podemos votar

conjuntamente as duas propostas de emenda que se seguem, pelo facto de estarem relacionadas.

Pausa.

Assim sendo, passamos à votação conjunta, na especialidade, das propostas, apresentadas pelo PS e pelo

PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º e do artigo 15.º do texto final relativo à referida proposta de lei.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, estava à procura dos papéis e, entretanto, detetei que estas duas votações têm de ser feitas em separado, pois temos sentidos de voto diferentes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, voltamos atrás.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Exatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, então, a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda ao n.º 12 do artigo 9.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de

viabilização de empresas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do

PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

12 - Compete à empresa suportar a remuneração do administrador judicial provisório.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora votamos a proposta, apresentada pelo PS e pelo PSD, de emenda do artigo 15.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos

contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

Artigo 15.º

Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 15.º, o processo extraordinário de viabilização de empresas está

isento de custas processuais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Temos agora para votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas

especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, queria só anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto individual.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, ainda não chegámos ao momento. Terá de ser daqui a pouco, depois da votação final global.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, então peço desculpa. Fá-lo-ei no fim.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, temos para votar dois requerimentos de avocação. Presumo que possamos votá-los conjuntamente.

Assim, votamos conjuntamente um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, de artigos do texto de substituição, e outro, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no

artigo 19.º, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação

pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar, então, ao guião suplementar. Pedia o favor de assinalarem aquilo que

pudermos votar conjuntamente; caso contrário votaremos artigo a artigo.

Assim sendo, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto

de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

do IL e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do

texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra

do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

3 – A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no presente artigo deve ser imediatamente

comunicada pela entidade adjudicante ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.,

e à Autoridade da Concorrência.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Agora, votamos, a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008,

de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e do PAN

e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

2- Quando o anúncio do procedimento tiver sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o período de

prorrogação não pode ser inferior a seis dias ou, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 136.º e nos n.os 2 e

3 do artigo 174.º, a quatro dias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-

PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

b) Que apresentam algum dos atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou

que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por

aquele não submetidos à concorrência, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 a 12 do artigo 49.º.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-

PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

d) Que o preço contratual seria superior ao preço base, sem prejuízo do disposto no n.º 6;

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, na votação anterior, da emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, o sentido de voto do CDS-PP é «abstenção» e não

«contra».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Não altera, em todo o caso, o sentido da votação, mas fica registado.

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Agora vamos votar, a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do proémio do n.º 6 do artigo 70.º do

Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do

artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE, do CDS-

PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

6 - No caso de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação em que todas as propostas

tenham sido excluídas, o órgão competente para a decisão de contratar pode, excecionalmente e por motivos

de interesse público devidamente fundamentados, adjudicar, de entre as propostas que apenas tenham sido

excluídas com fundamento na alínea d) do n.º 2, e cujo preço não exceda em mais de 20% o montante do preço

base, aquela que, de acordo com o critério de adjudicação, seja ordenada em primeiro lugar, desde que:

O Sr. Presidente (António Filipe): — Passamos à votação, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro, constante do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do IL, votos contra do BE e abstenções

do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

É a seguinte:

a) Essa possibilidade se encontre prevista no programa do procedimento e a modalidade do critério de

adjudicação seja a referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º;

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos agora, a proposta do PSD, de eliminação do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante do

artigo 19.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL, votos

contra do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Voltamos, então, ao guião principal para proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas às demais normas do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece

medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos

Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Sr.ª Deputada Filipa Roseta, é este o momento para anunciar o que há pouco pretendia.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente, agora sim. Então, é para dizer que lhe farei chegar a minha declaração de voto escrita e individual relativamente à votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.ª Deputada, fica registado. Peço aos Srs. Deputados que aguardem um momento.

Pausa.

Srs. Deputados, houve aqui uma falha de comunicação, que foi a seguinte: quando foi aprovado o projeto de

voto relativo à destruição da anta no município de Évora, tinha havido um pedido da Comissão Parlamentar de

Cultura e Comunicação para que esse projeto de voto fosse lido pela Sr.ª Presidente da referida Comissão. Essa

informação não nos chegou atempadamente, mas creio que ainda estamos a tempo de fazer a leitura.

Portanto, peço à Sr.ª Deputada Secretária Sofia Araújo o favor de ler o Projeto de Voto n.º 352/XIV/2.ª

(apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação) — De condenação pela destruição de anta na Herdade

do Vale da Moura e outro património arqueológico no município de Évora.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Segundo notícias tornadas públicas no início de outubro, em órgãos de comunicação social, foi destruída

uma anta do período neolítico ou calcolítico situada na Herdade do Vale da Moura, na freguesia de Torre de

Coelheiros, em Évora.

Este sítio já havia sido referenciado no Endovélico — Sistema de Informação e Gestão Arqueológica, que

constitui o principal instrumento de gestão da atividade arqueológica e de armazenamento de informação

arqueológica a nível nacional.

De acordo com grupos locais de defesa do património, «a destruição deste património arqueológico, de finais

do período neolítico ou do calcolítico, ocorreu neste verão, apesar de os responsáveis pela plantação naquela

propriedade arrendada estarem informados da sua existência».

A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Dr.ª Ana Paula Amendoeira, referiu que foi efetuada

comunicação, como queixa-crime, da destruição de património junto do Ministério Público para o exercício da

necessária atuação no âmbito das suas competências judiciais.

A Direção Regional confirmou que a anta se encontra referenciada no Plano Diretor Municipal de Évora e

constava do parecer da Direção Regional sobre o património arqueológico a salvaguardar naquela propriedade.

Estamos, assim, perante o incumprimento das medidas de salvaguarda daquele património incluído na categoria

de valor A1.

Afirma ainda a Diretora Regional que a anta, bem visível no terreno, «era formada por oito esteios e pelo

chapéu, tombado sobre os vestígios remanescentes da mamoa do monumento funerário», verificando-se

empiricamente a «tentativa de remoção do monumento megalítico, remexendo toda a área interior do

monumento e deslocando os seus esteios e o chapéu».

Perante o relatado, não há como desconsiderar que foi perpetrado um crime tão grave quanto inexplicável

contra o património cultural e material. Um conjunto arqueológico que resistiu a todas as vicissitudes históricas

e climáticas durante milhares de anos foi em poucos minutos destruído, alegadamente no contexto de uma

operação agrícola.

Mais recentemente houve notícia de outros casos de destruição de monumentos similares no município de

Évora, o que reforça a gravidade da situação e a necessidade de intervenção urgente.

Assim, a Assembleia da República vem condenar veementemente a destruição do monumento arqueológico

que ocorreu na Herdade do Vale da Moura, no município de Évora, bem como outros alegados casos similares

em vários pontos do território, e exortar o Governo para que acione as medidas cautelares necessárias para

impedir o desaparecimento dos materiais que compunham os achados arqueológicos afetados, bem como a

repetição de tais atentados contra o património cultural, designadamente através da adoção de todas as medidas

de salvaguarda e valorização dos bens culturais necessárias e da responsabilização dos autores da destruição

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dos vestígios arqueológicos em causa de acordo com a lei em vigor, para além das adequadas ações judiciais

junto do Ministério Público.»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Este projeto de voto foi aprovado por unanimidade, no momento da sua votação.

A próxima sessão plenária será no dia 22, quinta-feira, pelas 15 horas, cuja agenda contempla cinco pontos.

O primeiro consiste no debate do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a

(des)penalização da morte a pedido.

Do segundo ponto consta a apreciação do Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2019.

No terceiro ponto procederemos à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 35/XIV/1.ª (ALRAM)

— Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas (primeira alteração

à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto).

O quarto ponto consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XIV/1.ª (ALRAM) —

Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (primeira alteração à Lei n.º

48/2014, de 28 de julho).

Do quinto e último ponto consta a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2019.

Srs. Deputados, por hoje terminámos os nossos trabalhos.

Desejo a todos um bom fim de semana. Até à próxima quinta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

———

Imagens projetadas pela Deputada do PAN Bebiana Cunha no decurso da intervenção que proferiu no

debate do Projeto de Resolução n.º 649/XIV/2.ª (PAN).

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———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 549/XIV/1ª; 611/XIV/1ª; 616/XIV/1ª e 650/XIV/2ª:

Na questão da construção do prolongamento de um quebra-mar exterior no Porto de Leixões há dois

interesses em causa que podem ser conflituantes e que devem ser postos em cima da mesa com frontalidade.

O Estudo de Impacte Ambiental diz que a construção do paredão — na dimensão prevista de 300 metros —

pode mudar de facto permanentemente as praias do Porto e de Matosinhos. Ou seja, poderia ter consequências

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ambientais e para a utilização da praia. Pode também alterar a ondulação, o que torna impossível a prática de

desportos como o surf.

Por outro lado, é verdade que o Porto de Leixões precisa de investimento para receber navios de maiores

dimensões e para continuar a ser o porto mais significativo do noroeste peninsular em porta-contentores. Se

nada for feito deixará de o ser.

O grupo de acompanhamento que foi constituído acautelou algumas questões importantes, nomeadamente

no que diz respeito à qualidade da água, à ribeira da Riguinha ou à reposição de areias. Mas até hoje não foi

respondida de forma conclusiva esta pergunta fundamental: a solução proposta de 300 metros de extensão do

molhe é imprescindível para o Porto de Leixões?

Há uma solução alternativa, que muitos têm proposto, que permitiria compatibilizar a competitividade do Porto

de Leixões — que é para nós imprescindível — e a sustentabilidade das praias do Porto e de Matosinhos, que,

como é obvio, é também importante. Essa solução é a construção de um molhe de dimensão inferior, que não

ultrapasse os 200 metros. Esta solução pode e deve ser estudada antes de se avançar com a solução que põe

em causa as praias.

Por isso, e até que esta solução alternativa seja devidamente avaliada, concordo com a necessidade de

reavaliar e/ou suspender o prolongamento do quebra-mar que os projetos de resolução aqui trazem. Mas quero

deixar claro que defendo também a necessidade de investimento no Porto de Leixões, para o dotar para o futuro

próximo, para manter a sua competitividade e para que ele possa continuar a ser uma referência no noroeste

peninsular, necessidade essa que nenhum dos projetos hoje em discussão releva devidamente.

Assembleia da República, 16 de outubro de 2020.

A Deputada do CDS-PP, Cecília Meireles.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação, sobre a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª.

O Código dos Contratos Públicos tem sido sucessivamente alterado, mas a proposta de alteração que o

Governo apresentou a esta Assembleia da República antes do verão era, na sua versão original, de tal modo

perigosa que motivou a indignação de muitos, particularmente do setor da construção. Nesta minha declaração

de voto individual gostaria de esclarecer os motivos para o meu voto do passado dia 16 de outubro relativo a

esta proposta do Governo.

A proposta apresentada pelo Governo incluía duas alterações profundas e graves, passíveis de alimentar as

práticas de compadrio, conluio e corrupção invocadas por diversas entidades, incluindo o Tribunal de Contas.

A primeira alteração grave na proposta do Governo era a generalização de concursos por convite, por

oposição a convites abertos a todos.

Hoje, quando se escolhem empresas para fazer obras públicas existem dois caminhos. O primeiro caminho

é abrir a oportunidade de trabalho a toda e qualquer empresa que tenha capacidade técnica no mercado. O

segundo caminho é limitar essa oportunidade a um restrito grupo de empresas que se convidam para apresentar

propostas. Tal como está o Código dos Contratos Públicos, lançar concursos por convite só é possível para

obras até ao valor de 150 000 €. Para cima deste valor, o concurso tem de ser aberto.

A proposta do Governo pretendia subir este limite de 150 000 € para 5 350 000 € para os milhares de milhões

de obras financiadas por apoios europeus. Sendo raras as obras públicas acima de 5 milhões, na prática, o

Governo promovia que a grande maioria das obras públicas fosse distribuída por uma seleção limitada de

candidatos que, para serem convidados, teriam de ter relações prévias estabelecidas com o poder político, seja

com ministros, autarcas ou gestores públicos.

A segunda alteração grave na proposta do Governo era a redução do conteúdo técnico da encomenda, ou a

generalização dos concursos de conceção-construção, tornando mais difícil a comparação entre propostas dos

candidatos e, por isso, dificultando o escrutínio.

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Hoje, quando se lança um concurso de obra pública é obrigatório responder a uma peça técnica chamada

«projeto de execução», incluindo todos os desenhos técnicos, especificações e quantidades. Por ser detalhado,

o projeto de execução facilita a comparação de propostas no momento de avaliação dos candidatos e introduz

rigor na encomenda, reduzindo erros e omissões durante a obra. A tendência noutros países europeus é

aumentar o rigor da encomenda, introduzindo modelos BIM (BuildingInformationModeling), com ainda mais

conteúdo técnico.

A proposta do Governo pretendia eliminar o «projeto de execução», reduzindo a encomenda a um programa

sem conteúdo técnico. Assim, por um lado, a proposta do Governo iria limitar as oportunidades a empresas não

reconhecidas por todos, nem conhecidas de alguém, e, por outro lado, iria propor um regime onde a comparação

de propostas seria quase impossível de escrutinar.

No seu estado original, esta alteração ao Código proposta pelo Governo era inaceitável para quem sempre

acreditou num País com mais equidade de oportunidades e mais transparência na gestão pública. Perante esta

proposta do Governo, o caminho mais fácil seria votar contra.

No entanto, hoje Portugal vive com o risco permanente de o PS viabilizar propostas com a abstenção dos

seus parceiros informais de coligação, seja o BE, seja o PCP. Convivemos com o risco de, no meio das

negociações do Orçamento do Estado, ver a proposta do Governo passar no seu estado original, ficando o País

incomensuravelmente pior. Assim, o caminho escolhido pelo PSD foi o mais difícil, mas o mais correto, fazendo

sugestões de alteração para tornar a proposta possível. Apresentámos «linhas vermelhas» de negociação,

incluindo a obrigatoriedade de manter o «projeto de execução», a redução do limiar dos 5 350 000 € e a

introdução de uma comissão independente para fiscalização dos processos relativos aos fundos. Conseguimos

introduzir alterações muito significativas na proposta original do Governo e, assim, o Código dos Contratos

Públicos não ficou esvaziado do seu sentido original.

Apesar desta alteração não ser a que faríamos, por ter sido percorrido um caminho para travar os maiores

riscos da proposta original do Governo, o meu voto foi a abstenção.

A Deputada do PSD, Filipa Roseta.

——

Acompanhei o sentido de voto proposto pela direção do meu grupo parlamentar relativamente ao texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à

Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código

dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porquanto me fora assegurado

que o principal partido da oposição iria contribuir para a sua viabilização, em resultado de alterações introduzidas

à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª — com o seu voto, na especialidade, favorável —, na sequência de negociações

que não acompanhei, uma vez que não integro a comissão parlamentar onde as mesmas decorreram.

Constato, porém, que, em votação final global, essa viabilização foi operada através da abstenção do PSD,

fazendo com que o Grupo Parlamentar do PS fosse o único a votar favoravelmente o texto em causa.

Entendo, assim, deixar expressas algumas das reservas por mim suscitadas, sendo certo que as mesmas

não impediram a sua aprovação, nomeadamente por parte de quem, tendo participado na discussão

aprofundada em Comissão, entendeu não obstar à sua entrada em vigor.

Desde logo, mantenho as maiores reservas quanto ao aumento do valor até ao qual os ajustes diretos

passam doravante a ser permitidos. É bom que se diga que esses ajustes não tinham, nem têm, em rigor, um

problema de transparência: se é verdade que a lei já exigia que os ajustes diretos fossem publicitados e

estabelecia também, expressamente, que os contratos celebrados nesse âmbito não poderiam produzir

quaisquer efeitos antes da respetiva publicitação no portal dos contratos públicos, não existia, assim, em rigor,

qualquer problema de transparência.

O que passa a suceder é que, com tão elevados montantes, a possibilidade de uma sã concorrência também

aí retrocederá e todos os ajustes até esse valor passam a ser legalmente insindicáveis.

Ao elevar os ajustes diretos para tão elevados montantes e ao consagrar as consultas prévias como

processos gerais de adjudicação de contratos públicos, há um risco real da concorrência e da igualdade de

oportunidades de as empresas aí serem, no mínimo, muito seriamente afetadas. Como alguém justamente

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observou, o acesso aos negócios públicos deixará aí de depender tanto da capacidade de qualquer empresa

apresentar propostas competitivas e passará a depender mais da capacidade de algumas delas receberem

convites…

Faço notar que a lei já contemplava a possibilidade de aceleração de prazos nos concursos públicos,

reunidos determinados pressupostos. Pareceu-me sempre que a exploração dessa via, nomeadamente

alargando a possibilidade da sua ocorrência, poderia (leia-se, deveria) ser o caminho mais apropriado para

assegurar a celeridade que todos reclamamos à contratação pública. Outro foi, porém, o caminho escolhido por

quem, no meu grupo parlamentar, dedicou mais tempo do que eu e teve acesso a mais informação. Confio que

tenham sido devidamente ponderadas todas essas questões e, por isso, não divergi, apesar das reservas, do

sentido de voto.

Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2020.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Sousa e Pedro Delgado Alves, pelo

Deputado do PSD Nuno Miguel Carvalho, referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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