17 DE OUTUBRO DE 2020

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que cumpra a lei e reduza os tempos de espera para a obtenção desses atestados aos 60 dias legalmente

fixados.

Relativamente às iniciativas apresentadas, embora se reconheça a pertinência e a preocupação de todas

elas, parece-nos mais avisado não acompanhar na plenitude as do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, seja

pela sua forma, ou pelo seu conteúdo. Trata-se de uma matéria da responsabilidade do Governo, a quem, no

nosso entender, caberá adotar medidas para simplificar e mitigar o processo de emissão e revalidação dos

atestados multiuso, atendendo, também, à conjuntura excecional que vivemos. Algumas das propostas

apresentadas contêm riscos que, ao arrepio de uma simplificação, podem criar uma distorção do processo,

automatizando procedimentos e desvalorizando o papel das juntas médicas.

Nesse sentido, acompanhamos o CDS nas recomendações feitas ao Governo, que consubstanciam,

igualmente, um apelo ao Governo para cumprir as recomendações da Provedora de Justiça, que também

subscrevemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento

numa política de recursos humanos na saúde que espelhe a construção diária de uma organização ágil e segura,

que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais e que coloque o doente e o direito à

proteção da sua saúde como centrais, tal como dispõe a Lei de Bases da Saúde.

Tem sido, aliás, esse o nosso caminho: um caminho de defesa do direito à proteção da saúde, enquanto

direito social e constitucionalmente consagrado; um caminho de reforço do Serviço Nacional de Saúde, enquanto

garante da universalidade e da igualdade no acesso a todos os cidadãos, marcado pelo aumento expressivo de

17,2% dos seus recursos humanos, desde final de 2015 até ao momento presente; um caminho de investimento

continuado no hardware e no software do sistema, que conheceu um reforço assinalável de 941 milhões de

euros com o Orçamento do Estado para 2020 e que, com o Orçamento suplementar, acomodou mais 504

milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 4,5% face ao Orçamento do Estado vigente.

Em 2021, continuaremos com essa trajetória de crescimento da dotação do SNS, que atingirá os 10,3 mil

milhões de euros, sem descurar, em paralelo, a redução sustentada da sua dívida. Este é um caminho certo.

Os números, os factos e o investimento, Srs. Deputados, falam por si e os profissionais de saúde sabem

disso. Sabem, sobretudo, que os portugueses contam com eles num dos momentos mais adversos da sua vida

coletiva e da nossa, numa luta contra um vírus que invade todas as geografias e que gera disrupções graves

nos sistemas de saúde de todos os países, mesmo nos mais desenvolvidos e avançados, onde o nosso SNS

se inscreve.

As iniciativas em discussão incidem sobre uma área complexa e sensível, que se prende com a recuperação

da atividade das juntas médicas para avaliação de incapacidades.

Como sabemos, a emergência sanitária determinou e influenciou fortemente toda a atividade assistencial do

SNS e, numa primeira fase, foi necessário redirecionar e focar os recursos na construção de respostas aos

desafios epidemiológicos, o que se repercutiu em todas as linhas de atividade, incluindo nas juntas médicas de

avaliação de incapacidade, levando à sua suspensão.

Mas, em momento posterior, foi logo minorado o efeito desta suspensão ao garantir-se o funcionamento de,

pelo menos, uma junta médica em cada agrupamento de centros de saúde ou unidade local de saúde.

Acresce, ainda, que, de forma a promover a recuperação das juntas, o Governo aprovou a prorrogação da

validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso já emitidos até 31 de dezembro de 2020, bem como

possibilitou o recrutamento de médicos especialistas reformados ou aposentados.

Sublinhe-se que, no dia 14 de julho, foi aprovado um regime excecional de incentivos à recuperação da

atividade assistencial, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social.

Sr.as e Srs. Deputados, este assunto tem merecido todo o atento acompanhamento deste grupo parlamentar,

no sentido de ser assegurada a resposta célere que se exige destas juntas, dado o impacto de que se revestem