I SÉRIE — NÚMERO 15

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Temos agora para votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas

especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, queria só anunciar que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto individual.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, ainda não chegámos ao momento. Terá de ser daqui a pouco, depois da votação final global.

A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, então peço desculpa. Fá-lo-ei no fim.

O Sr. Presidente (António Filipe): — De seguida, temos para votar dois requerimentos de avocação. Presumo que possamos votá-los conjuntamente.

Assim, votamos conjuntamente um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, de artigos do texto de substituição, e outro, apresentado pelo PS, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, constante no

artigo 19.º, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece medidas especiais de contratação

pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar, então, ao guião suplementar. Pedia o favor de assinalarem aquilo que

pudermos votar conjuntamente; caso contrário votaremos artigo a artigo.

Assim sendo, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 2 do artigo 7.º do texto

de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

do IL e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 12.º do

texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra

do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

É a seguinte:

3 – A exclusão de quaisquer propostas com fundamento no presente artigo deve ser imediatamente

comunicada pela entidade adjudicante ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.,

e à Autoridade da Concorrência.