I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Estamos perante a transposição de uma diretiva que vem rever e alterar o regime jurídico dos motoristas

de veículos pesados de mercadorias e passageiros.

Acompanhamos o que é proposto e reconhecemos, inclusive, a liberdade do acesso e do exercício da própria

profissão, assim como o exercício da livre iniciativa privada, que está sublinhado nesta mesma diretiva e nesta

proposta de lei.

Esta autorização legislativa contempla a definição do standard europeu, a formação dos motoristas

estrangeiros, a revisão dos requisitos das entidades formadoras e do processo de certificação e até a atribuição

de novas competências ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

Portanto, não podíamos estar mais de acordo, uma vez que, aumentando a qualificação e promovendo a

própria formação, estaremos seguramente a contribuir para aumentar a segurança rodoviária e para reduzir o

número de vítimas mortais em acidentes rodoviários.

Mas, nesta matéria, também é justo reconhecer — e isto deve ser dito, como já o foi neste debate — que há

mais a fazer, pois o que fizemos ainda está aquém do que devemos fazer, designadamente em matéria de

sensibilização e de formação. Há que começar, precisamente, pelas camadas mais jovens, na medida em que

é desde cedo que deve existir esta cultura da segurança rodoviária, alertando para os perigos e riscos que

existem na estrada. Além disso, face aos novos modos de mobilidade com que estamos confrontados hoje em

dia nas nossas cidades, isso implica um novo empenhamento e uma nova estratégia.

Quando temos um peão em articulação com o automóvel, em articulação com a bicicleta, em articulação com

a trotinete, em articulação com o motociclo e percebemos que estes novos modos de mobilidade não estão

devidamente articulados e integrados nas próprias cidades e que, para além disso, os seus utilizadores não

estão devidamente alertados para os potenciais riscos, com isso, estaremos, como é evidente, a promover uma

maior sinistralidade e um maior número de vítimas mortais em acidentes nas nossas estradas.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, há muito a fazer! A diretiva é importante, esta proposta de lei é importante,

evidentemente, mas há um longo caminho a fazer em matéria de mobilidade, de sensibilização e de redução do

número de mortes nas nossas estradas e nas nossas cidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Nos últimos anos, o Governo e a

Assembleia da República têm efetuado um esforço assinalável de transposição atempada e pertinente das

diretivas europeias para o ordenamento jurídico nacional.

A este propósito, permitam-me que destaque que, de acordo com a avaliação da Comissão Europeia,

Portugal operou, e cito «uma reviravolta notável, passando de um dos Estados-Membros com maior défice de

transposições para um dos mais cumpridores, sem que tal tenha significado qualquer sacrifício da sua autonomia

legislativa».

Assim, se me permite esta nota, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS, ao contrário do que disse

quando aflorou aqueles que seriam os supostos atrasos, é de bom-tom constatar que, no tempo do Governo de

V. Ex.ª, um tempo em que não se faziam transposições, não se tratava de atrasos,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não falei em atrasos! Isso é uma cartilha!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … mas sim de atrasos e de incumprimentos reiterados, porque quem não faz não se atrasa, quem não faz não concretiza.

Aplausos do PS.