Debates Parlamentares - Diário 017, p. 37 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

Sr.as e Srs. Deputados, todas as crianças têm direito a ter um pai, e este pai não é um mero dador. Aliás, o

espírito da lei distingue claramente um dador de um pai. Não quis a lei em vigor tratar o dador da mesma forma

que trata um pai. Pai é outra coisa: pai aporta história, dá-lhe nome, atribui direitos patrimoniais e direitos

sucessórios. Veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o impacto e a imprevisibilidade que estas matérias criam no direito

sucessório. Pai é, por definição, alguém presente na vida de um filho desde o seu nascimento, e esse é um

direito de todas as crianças.

Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.

Por mais respeitabilidade e solidariedade que tais projetos parentais nos mereçam, estes não podem

sobrepor-se aos direitos das crianças, que serão sempre o objeto da nossa maior proteção enquanto sociedade.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada intervir. E peço aos Srs. Deputados que continuam de pé que se sentem. Se quiserem conversar, conversem lá fora!

Continua no uso da palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Por fim, deixo uma palavra para a iniciativa legislativa do CDS. O PSD irá, naturalmente, acompanhá-la,

porque acompanha as suas preocupações, sem prejuízo de, na especialidade, fazermos um trabalho sério e

podermos aperfeiçoá-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu tinha-me inscrito inicialmente para deixar uma nota sobre o projeto apresentado pelo CDS, só para explicar porque não o podemos

acompanhar.

Parece-nos que a lei da procriação medicamente assistida não é o local mais adequado para introduzir uma

vinculação em matéria dos ciclos que são acompanhados no SNS. A solução atual, que remete para uma

decisão e avaliação no SNS, parece-nos mais adequada e, por outro lado, há, efetivamente, o risco de,

aumentando para cinco ciclos sem uma garantia de que a probabilidade de sucesso seja elevada, podermos até

incorrer na dificuldade de estar a dificultar e a aumentar a duração das listas de espera daqueles contextos em

que ainda nem sequer se iniciaram os procedimentos e em que essa realidade possa existir.

Dando esta nota, não posso deixar de reagir à intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para dizer que

não estava à espera de uma intervenção vinda diretamente de 1955,…

Aplausos do PS.

… tendo em conta que a legislação sobre procriação medicamente assistida foi alterada em 2016 e já hoje

admite o acesso das mulheres solteiras à PMA.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Mas, mais: desde o início que a legislação prevê matéria sobre a inseminação post mortem e é de espantar

que a Sr.ª Deputada, que foi relatora da petição e da iniciativa legislativa de cidadãos, não se tenha apercebido

de que a lei já prevê que a inseminação post mortem é possível e que o que está em causa…

24 DE OUTUBRO DE 2020 37 Sr.as e Srs. Deputados, todas as crianças têm direito a ter um pai, e este pai não é um mero dador. Aliás, o espírito da lei distingue claramente um dador de um pai. Não quis a lei em vigor tratar o dador da mesma forma que trata um pai. Pai é outra coisa: pai aporta história, dá-lhe nome, atribui direitos patrimoniais e direitos sucessórios. Veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o impacto e a imprevisibilidade que estas matérias criam no direito sucessório. Pai é, por definição, alguém presente na vida de um filho desde o seu nascimento, e esse é um direito de todas as crianças. Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira. Por mais respeitabilidade e solidariedade que tais projetos parentais nos mereçam, estes não podem sobrepor-se aos direitos das crianças, que serão sempre o objeto da nossa maior proteção enquanto sociedade. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem a Sr.ª Deputada intervir. E peço aos Srs. Deputados que continuam de pé que se sentem. Se quiserem conversar, conversem lá fora! Continua no uso da palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Por fim, deixo uma palavra para a iniciativa legislativa do CDS. O PSD irá, naturalmente, acompanhá-la, porque acompanha as suas preocupações, sem prejuízo de, na especialidade, fazermos um trabalho sério e podermos aperfeiçoá-la. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu tinha-me inscrito inicialmente para deixar uma nota sobre o projeto apresentado pelo CDS, só para explicar porque não o podemos acompanhar. Parece-nos que a lei da procriação medicamente assistida não é o local mais adequado para introduzir uma vinculação em matéria dos ciclos que são acompanhados no SNS. A solução atual, que remete para uma decisão e avaliação no SNS, parece-nos mais adequada e, por outro lado, há, efetivamente, o risco de, aumentando para cinco ciclos sem uma garantia de que a probabilidade de sucesso seja elevada, podermos até incorrer na dificuldade de estar a dificultar e a aumentar a duração das listas de espera daqueles contextos em que ainda nem sequer se iniciaram os procedimentos e em que essa realidade possa existir. Dando esta nota, não posso deixar de reagir à intervenção da Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para dizer que não estava à espera de uma intervenção vinda diretamente de 1955,… Aplausos do PS. … tendo em conta que a legislação sobre procriação medicamente assistida foi alterada em 2016 e já hoje admite o acesso das mulheres solteiras à PMA. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. Mas, mais: desde o início que a legislação prevê matéria sobre a inseminação post mortem e é de espantar que a Sr.ª Deputada, que foi relatora da petição e da iniciativa legislativa de cidadãos, não se tenha apercebido de que a lei já prevê que a inseminação post mortem é possível e que o que está em causa…

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Miguel Cabrita
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Encerramento da sessão

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