24 DE OUTUBRO DE 2020

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execução pelos diversos serviços públicos, continua a não permitir que, por exemplo, a concretização e a

inventariação dos bens móveis do Estado sejam asseguradas numa estratégia integrada.

É verdade que a receita fiscal aumentou mais de 893 milhões de euros, graças aos portugueses e ao seu

trabalho. É verdade que o stock da dívida em cobrança coerciva pela Autoridade Tributária continuou a crescer

para 663 milhões de euros. Mas também é verdade que foi cumprido o limite que estava determinado para a

despesa da administração central.

Foram, de facto, excedidos os limites em seis programas orçamentais, mas, por exemplo, os fluxos com os

setores público e empresarial melhoraram em mais 4500 milhões de euros, a favor do Estado.

Os fluxos financeiros destinados às regiões autónomas totalizaram, nesse ano, 880 milhões de euros de

transferências e os fluxos financeiros para as autarquias locais ultrapassaram, pela primeira vez, nesse ano,

mais de 5590 milhões de euros.

Em 2018, o PIB continuou a crescer e, face às circunstâncias da gestão orçamental difícil, o rácio da dívida

baixou claramente, de 121,5% para menos de 118,1%.

Temos, de facto, um trabalho feito pelo Governo a favor das populações, dos portugueses, que fez com que

o prazo médio de pagamentos baixasse: não só baixou em valor absoluto, em milhões de euros, como o prazo

para efetuar o pagamento baixou para menos de 60 dias.

O montante total consolidado dos cativos, de que a direita tanto se queixou, nesse ano, teve uma

descativação superior a 70%.

Relativamente ao teto máximo de despesa fixado no Quadro Plurianual de Programação Orçamental, no ano

de 2018, verificámos uma taxa de execução de mais de 98,5%.

No que respeita às responsabilidades assumidas por garantias prestadas, verificou-se, novamente, uma

redução: em 2018, o montante total foi inferior a 6,4% face a 2017 e, sobretudo, 28,1% face a 2012.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Acompanhamos a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) na ideia de que é tempo de a Conta Geral

do Estado incluir um exercício de autoavaliação.

Chamamos a atenção, mais uma vez, para o seguinte: a prestação de contas dos Governos é essencial, mas

o Parlamento debruça-se 50 dias sobre o Orçamento do Estado e apenas 50 minutos sobre a sua conta. Há que

refletir sobre este facto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado é importante para analisarmos o cumprimento das opções orçamentais.

Há muitos dias para discutir o Orçamento: assumimos compromissos sobre medidas de política orçamental,

objetivos de investimento, objetivos de despesa, políticas da segurança social, passamos muito tempo a discutir

essas medidas, a discutir a sua abrangência, a discutir se se aumenta ou não aumenta o orçamento de cada

rubrica e de cada ministério. Depois, importa compreendermos se aquilo que discutimos e os compromissos que

assumimos foram cumpridos e executados, e a Conta Geral do Estado permite-nos fazer essa discussão.

É verdade que, em 2018, foram tomadas medidas muito importantes para recuperar rendimentos: foram

atualizadas e aumentadas pensões, que o Governo PSD/CDS tinha congelado; foi reduzido o IRS, que o

Governo PSD/CDS tinha aumentado; foram repostos subsídios de Natal, que tinham sido cortados na altura do

PSD e do CDS; foram aumentados apoios sociais, que tinham sido cortados no passado.

Sabemos que essa recuperação de rendimentos aconteceu e sabemos o quão importante ela foi, juntamente

com o aumento do salário mínimo, para melhorar a economia e para que o PIB pudesse crescer. Finalmente,

tivemos a economia a crescer. Por causa desse crescimento do PIB e por causa do crescimento do emprego,

há um aumento da receita em impostos, face ao previsto no Orçamento, de 1507 milhões de euros.