I SÉRIE — NÚMERO 17

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Curiosamente, este aumento da receita é de impostos diretos, de IRS e de IRC, e não de impostos indiretos,

segundo dados da Conta Geral do Estado, ao contrário da narrativa muito comum de que isto é resultado não

do aumento dos impostos, mas do aumento do emprego. Aliás, também as contribuições sociais ficaram acima

daquilo que seria esperado.

Mas, se vamos falar de desvios face ao que tinha sido orçamentado, há uma outra rubrica que ficou muito

abaixo do que tinha sido orçamentado. O investimento, ou melhor, as despesas de capital na formação bruta de

capital fixo ficaram 1174 milhões de euros aquém daquilo que tinha sido orçamentado. O Governo repetiu

promessas sobre investimento público e deixou por executar 1174 milhões de euros de investimento público.

Estes desvios, quer a receita que não era esperada — em que aparecem 1500 milhões de euros sem que

tivessem sido orçamentados —, quer a despesa que é orçamentada, mas, depois, de repente, não aparece,

colocam um outro problema muito mais sério, que tem sido recorrente e que temos vindo a apontar ao longo

dos últimos anos, que é um problema de transparência sobre as escolhas orçamentais. É o problema de

sabermos se podemos ou não confiar no Orçamento que estamos a votar e na sua execução.

O défice mais baixo da História, que o Partido Socialista colocou em cartazes e outdoors, aconteceu em

função de um desvio de 1170 milhões de euros face àquilo que tinha sido inscrito no Orçamento. O défice mais

baixo da História não estava inscrito no Orçamento. O que estava inscrito no Orçamento era mais investimento,

ou menos impostos, no valor de 1170 milhões de euros e, de alguma forma, há um desvio na execução do

Orçamento que leva a um défice muito mais baixo do que aquele que tinha sido previsto.

Depois, analisando as contas, vemos o investimento que não é executado, a despesa corrente que não é

executada, outras transferências correntes que não são executadas, a par de um outro problema, que são as

despesas com pessoal, essas, sim, sempre orçamentadas, mas em que, depois, se verificam 400 milhões de

euros acima daquilo que tinha sido orçamentado. Portanto, há uma suborçamentação, também ela crónica, que

traz muito pouca transparência a todo o processo orçamental.

Por isso, para além de conclusões de política económica sobre a recuperação de rendimentos, sobre

insuficiências ou suficiências daquilo que foi aprovado nos Orçamentos, há uma conclusão muito clara: o

processo orçamental não é transparente e o cumprimento e a execução do Orçamento não são transparentes

por parte do Governo, nem se aproximam das decisões que foram tomadas e dos números que estão inscritos

no relatório. Esta é, infelizmente, uma conclusão que tem sido recorrente ao longo dos últimos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? Em que aspeto?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É para pedir a distribuição de um documento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de dizer qual é o documento, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é uma nota do Instituto Nacional de Estatística, que, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado António Gameiro, indica que a carga fiscal, em 2018, foi de 35,4%,

confirmando-se, portanto, ter sido a maior de sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Os serviços tratarão disso. Para o encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia

Joaquim.