I SÉRIE — NÚMERO 17

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Em 2016, quando o Governo, então, tomou posse, os investimentos públicos iniciados não existiam. De facto,

demora algum tempo, infelizmente. Podia demorar muito tempo…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Sim, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, estamos com muito mais investimento neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário Nelson Peralta irá dar-nos algumas informações.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 741/XIV/2.ª (PAN).

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Vamos começar o período das votações regimentais, que hoje vai ser um processo complicado. Portanto,

peço às bancadas para colaborarem o mais possível com a Mesa e a Mesa procurará fazer o mesmo em relação

às diversas bancadas.

Começamos com um problema, porque estão 132 Srs. Deputados na Sala, apesar de, em cada momento,

como foi confirmado, só poderem estar 121 Srs. Deputados. Portanto, antes de as votações começarem —

evidentemente, temos quórum, basta o número que acabei de referir —, peço às bancadas para tomarem

medidas de modo a que só estejam presentes na Sala 121 Deputados.

Tenho a informação de que se encontram presentes na Sala 65 Deputados do PS e 46 Deputados do PSD,

só para dar um pequeno exemplo daquilo que é necessário corrigir antes de começarmos as votações.

Entretanto, estou a ver mais Deputados a entrar do que a sair, o que é complicado.

Pausa.

Volto a pedir aos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de não estarem mais Deputados na

Sala do que o número máximo estabelecido — e dirijo-me especialmente ao PS e ao PSD.

Entretanto, passo a anunciar os diplomas que constam da ordem do dia e que não têm tempos atribuídos

para debate: o Projeto de Lei n.º 556/XIV/2.ª (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN) — Primeira alteração

à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro; o Orçamento da Assembleia da República para 2021; a Proposta de

Resolução n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia

para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão

Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018; a Proposta de Resolução n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a

Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de

2019; a Proposta de Resolução n.º 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a

República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019; a

Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou

obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª

sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014; a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens

Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019; e a

Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República

Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de

2019.

Vamos, então, passar às votações.

Srs. Deputados, uma vez que, na primeira votação, haverá Deputados do mesmo grupo parlamentar a votar

de maneira diferente, vamos proceder a uma primeira votação com quem está na Sala neste momento e, depois,

quem está na Sala sai para dar lugar aos restantes Deputados, de modo a completar-se a votação.