I SÉRIE — NÚMERO 17

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação da proposta, apresentada pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, que emenda o n.º

1 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, doPSD, do BE e do PAN, votos a favor do IL e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e

do PEV.

Era a seguinte:

1 — É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade superior a 12 anos para o acesso, circulação ou

permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades

se mostre impraticável.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Temos, agora, a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei. Se houver possibilidade de

agregação, tal seria útil para todos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar todo o n.º 2 do artigo 3.º.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos todo o n.º 2?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço, desculpa, Sr. Presidente, afinal não será possível.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, então, a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Passamos à votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Votamos a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira.

Votamos, ainda, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei.