24 DE OUTUBRO DE 2020

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP, do PAN

e do IL.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Distribuição gratuita de máscara

De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através de instituições

e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e

vias públicas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPSD, do CDS-PP e

do IL.

Era a seguinte:

Artigo 3.º-A

Disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis

O Governo, nos termos a definir por portaria a aprovar no prazo de 5 dias a contar da data de aprovação da

presente lei, garante a disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis a todas as pessoas que se encontrem

em espaços e vias públicas e que se encontrem em situação de incumprimento da presente lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos votar, agora, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 3.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

É a seguinte:

Artigo 3.º-B

Campanha de sensibilização para o uso de máscara