I SÉRIE — NÚMERO 17

60

São levadas a cabo campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população,

sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, de forma a garantir a adesão espontânea

da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Votamos, agora, a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 3.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 3.º-B

Sensibilização para a utilização consciente e responsável de máscara

Tendo em vista a garantia da informação, compreensão e adesão responsável da utilização de máscara no

âmbito das medidas de combate ao SARS-CoV-2, o Governo, em articulação com as autarquias locais, promove

campanhas institucionais de educação e sensibilização junto da população relativas à importância de uso da

máscara em espaços e vias públicas, bem como para o incentivo de utilização de máscaras reutilizáveis e para

o correto descarte de máscaras não reutilizáveis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tendo sido também aprovada esta proposta, haverá, depois, a necessidade de renumerar estes dois artigos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, este artigo diz respeito ao artigo anterior, apesar de ter uma redação ligeiramente distinta. Portanto, em sede de redação final far-se-ia, eventualmente, a fusão dos

dois, porque eles são acopláveis e suscetíveis de tal.

Porém, haverá um requerimento de dispensa de redação final, pelo que, se calhar, até ao final da sessão de

votações, seria útil fazer a compaginação de uma única versão, que talvez pudesse estar pronta no final da

sessão das votações da manhã, uma vez que as duas propostas foram aprovadas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, creio que temos aqui um pequeno problema. É que depois, se não houver baixa para redação final, podemos ter aqui o problema de haver uma discrepância de

redações.

Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, coloco à Câmara o óbvio: uma vez que a redação das duas propostas, quer a do Bloco de Esquerda, quer a do PAN, é basicamente igual, nestes casos, regra geral,

e por questões de maior substância, a votação da segunda proposta fica prejudicada.

Por isso, e para efeitos de redação final, dar-se por prejudicada a redação da proposta apresentada pelo

PAN seria o que faria sentido.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não podemos concordar com a proposta do Bloco de Esquerda, uma vez que a redação não é exatamente igual.