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I SÉRIE — NÚMERO 17

62

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e do IL e a abstenção da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e da Deputada do PS Isabel Rodrigues e abstenções do BE,

do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Votamos agora uma proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 8.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PAN e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Assim sendo, as votações da proposta do PAN de emenda do artigo 8.º e do artigo 8.º constante do projeto

de lei ficam prejudicadas.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Por fim, vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória

da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, dada a simplicidade deste diploma e a urgência da matéria, como já foi aqui dito há pouco, o PSD requer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de

reclamações contra inexatidões do projeto de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira tinha também, entretanto, pedido a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que iremos entregar uma declaração de voto do PCP, por escrito, sobre esta votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, proceder à votação do requerimento oral, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto, do

PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões

relativamente ao Projeto de Lei n.º 570/XIV/2.ª (PSD) — Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de

máscara em espaços públicos.

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24 DE OUTUBRO DE 2020 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favo
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