24 DE OUTUBRO DE 2020

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina

Matos e Romualda Fernandes).

Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 231/XIV/1.ª (CDS-PP) — Sétima alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de procriação

medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-

PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 237/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da procriação

medicamente assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental claramente

estabelecido (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina

Matos e Romualda Fernandes).

Este projeto de lei baixa, assim, à 9.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso

à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação

medicamente assistida).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas

não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e

abstenções de 5 Deputados do PS (Eurídice Pereira, Filipe Neto Brandão, Isabel Rodrigues, Maria Joaquina

Matos e Romualda Fernandes).

Este projeto de lei que acabou de ser aprovado baixa, igualmente, à 9.ª Comissão.

Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 572/XIV/2.ª (PCP) — Determina as circunstâncias em

que é permitida a inseminação post mortem e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação

medicamente assistida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e