I SÉRIE — NÚMERO 17

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Nesta matéria, gostaria só de aditar que o sistema que criámos é um sistema misto. Não é um sistema

burocrático, não é um sistema que confira todos os poderes e apenas os poderes a um júri do ICA, que, aliás,

tem de ser repensado. É uma solução que nós pensámos, ponderámos, ouvido o setor n vezes, com um

processo que está todo na internet.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Foi com pressão!

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, quem quiser conhecer e analisar cada uma das propostas apresentadas, elas estão lá integralmente, como este debate também estará. E, nesta matéria, cada qual fica

na sua.

Lamentamos não termos conseguido mais consensos, mas os senhores podem apresentar um projeto já

amanhã de manhã, com uma outra solução, e insistir nela.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita e da Deputada do BE Beatriz Gomes Dias.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A juntar a uma ministra incompetente e a um secretário de Estado inexistente, tivemos uma proposta de lei politicamente incipiente.

O que chegou ao Parlamento foi, de facto, o desperdiçar da grande oportunidade que nos era trazida por

esta diretiva, uma grande oportunidade para o cinema e o audiovisual português.

O trabalho desenvolvido no Parlamento foi altamente meritório e no qual o PSD se envolveu, tentando

introduzir-lhe alguma ambição e responder aos anseios e expectativas do setor. Além de tentarmos melhorar o

documento, fizemos um esforço sério para não o piorar, o que nos obrigou a chumbar uma série de propostas,

nomeadamente vindas da chamada «esquerda».

Assim sendo, o resultado final que temos não é o resultado final que gostaríamos de ter, não é o documento

que o PSD gostaria de apresentar, mas temos a certeza de que o documento que hoje estamos a votar é muito

melhor — o que também não era difícil — do que o que o documento nos oferecia.

Mas, aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, a última coisa que vamos fazer, nesta fase, final é piorar o

documento, acedendo a estas pretensões, desde logo porque o PSD nunca acompanhou a tributação da forma

como o PCP a sugeriu. Portanto, votaremos coerentemente contra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não se registando mais inscrições, vamos passar à votação. Pergunto se podemos votar, em conjunto, as várias propostas de alteração do PCP.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar, na especialidade e em conjunto, as propostas, apresentadas pelo PCP,

de substituição do artigo 9.º e de emenda dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro,

constantes do artigo 5.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV).

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor

do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

Eram as seguintes:

«Artigo 9.º

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