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I SÉRIE — NÚMERO 17

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português e simboliza o abdicar da soberania e a submissão aos interesses de mercado e aos grandes grupos

que nele operam.

As enormes contradições e insuficiências que marcavam a proposta de lei do Governo não foram corrigidas

no texto final. Ficaram coisas erradas? Mas elas foram votadas. O problema foi a pressa do PS e de todos os

que chumbaram o pedido de adiamento proposto pelo PCP, em mais do que uma ocasião.

Havia quem dissesse — e ainda hoje ouvimos isso — que o texto do Governo era tão mau, tão mau, que não

poderia ficar pior. Mas isso não é verdade, pois, em alguns aspetos, ele fica efetivamente pior.

Sim, trata-se de favorecimento às multinacionais e às plataformas em linha, penalizando duramente o cinema

português e a produção independente, que ficam amputados da sua livre criação e passam a ser sujeitos às

capatazias impostas pelas coproduções de quem tem todos os meios e apenas busca acumular mais e mais e

mais lucro.

O resultado é um texto final confuso, contraditório e que não permite a resolução dos problemas maiores que

foram identificados. Isto porque as propostas que contribuíam para os solucionar, designadamente as propostas

do PCP, foram rejeitadas sistematicamente pelo PS e pelo PSD, que deram a mão, em sede de especialidade.

Todas as propostas que o PCP apresentou em defesa dos produtores, dos realizadores, das obras nacionais,

do aumento da percentagem a aplicar em obrigações de investimento, da exclusão da possibilidade de

interferência das operadoras de serviços audiovisuais, a pedido, na produção cinematográfica por via da

coprodução e outras tantas mais foram rejeitadas.

Sr.as e Srs. Deputados, perde a livre criação artística, ganha o mercado na sua dimensão mais neoliberal.

Sintoma de que é precisamente esse o objetivo a atingir por parte de quem dinamizou e aprovou esta iniciativa

legislativa foi, de facto, a rejeição da proposta do PCP que, ainda agora, trouxemos a Plenário e que defende

que, para lá das taxas e das obrigações de investimento, tem de haver uma dimensão fundamental que

caracterize um verdadeiro serviço público de cultura.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E isto significa verbas gerais do Orçamento do Estado que financiem o ICA, a Cinemateca e os apoios

públicos à criação cinematográfica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Podemos taxar os grandes grupos e as multinacionais, mas a justiça nunca será feita enquanto os nossos impostos forem para tapar os buracos da banca, para PPP (parcerias público-

privadas) ruinosas e não houver nem um cêntimo para o serviço público de cultura na vertente do cinema.

É esta batalha, em defesa das artes e da cultura, que o PCP continuará a travar com todos os que connosco

quiserem fazer esse caminho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedindo a indulgência da Mesa, quero dizer que o Grupo Parlamentar do CDS identificou um erro nas suas votações. Lamentavelmente, numa votação eletrónica, relativa

ao texto final sobre o Projeto de Lei n.º 547/XIV/2.ª (PS), os cinco Deputados do CDS votaram contra, quando

deveriam ter votado a favor. Pergunto se ainda é possível alterar o sentido de voto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, é, pelo menos, possível registar no Diário da Assembleia da República que esse lapso existiu. Portanto, isso politicamente tem o seu significado.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu igualmente a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

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