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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje temos uma agenda muito complicada, muito difícil. Os Srs. Deputados que quiserem apresentar uma declaração de voto fá-lo-ão. Se começarem agora a

anunciar que vão apresentar declarações de voto, vamos perder imenso tempo só para ouvir essa conversa,

que, peço desculpa, não tem grande sentido.

Se insistirem muito, perdemos mais uns minutos para informarem a Mesa sobre a apresentação de

declarações de voto escritas. Mas pedia para não fazerem isso hoje.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Cegonho.

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Sr. Presidente, irei apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Pelos vistos, o apelo da Mesa não foi suficiente.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Como o Sr. Presidente sabe — e sei que o esforço é de todos —, os Deputados que entraram na segunda

fase da votação nem sequer sabiam exatamente o que estavam a votar, pois não foi anunciado. Nesta votação

já não é possível corrigir a situação, mas peço que, na seguinte, quando entrarem os Deputados que não

estavam presentes no início da votação, seja repetido o título do diploma que está a ser votado. Acho que isso

é devido.

O Sr. Presidente: — Eu anunciei qual era o projeto de resolução que estava a ser votado.

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Não, disse quando estava o primeiro grupo de Deputados a votar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, percebo e farei o possível para melhorar os trabalhos durante a condução dos ditos,…

A Sr.ª JamilaMadeira (PS): — Peço desculpa, mas temos esse direito. É um direito que nos assiste quando se trata de sabermos o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: — … mas também peço que haja cooperação por parte das Sr.as e dos Srs. Deputados. Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.ª (PSD) — Alarga

o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de

grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da

República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para

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