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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações relativamente a este texto final.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, faremos a votação desse requerimento mais tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra também para o mesmo efeito?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para anunciar, Sr. Presidente, que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, entregarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar agora o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS),

solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões

relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei

n.º 44/XIV/1.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

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