24 DE OUTUBRO DE 2020

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pedindo também desculpa por ser extemporâneo, era para solicitar a dispensa de redação final e do prazo de reclamações em relação à Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª

(GOV), atrás aprovada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações

contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 58/XIV/2.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em

matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao

transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2018/645.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Há pouco, referi apressadamente o expediente relativo à Comissão de Ética. Convém, no entanto, que os

processos sejam identificados, pelo que peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que dê conta desses pareceres,

que carecem de votação.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram recebidos três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O primeiro é no sentido de autorizar o Deputado Ascenso Simões (PS) a intervir no âmbito de processo a

correr termos na IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna).

O segundo é no sentido de autorizar o Deputado Paulo Pisco (PS) a intervir no âmbito de processo a correr

termos na IGAI.

O terceiro é no sentido de autorizar o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) a intervir no âmbito de processo

a correr termos no Juiz 1 — Juízo Central Criminal de Santarém — Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Naturalmente, trata-se da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e não da Comissão de Ética. Fica também essa correção.

Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima terça-feira, dia 27, com início às 15 horas,

tendo como ordem do dia o início da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª (GOV) — Lei

das Grandes Opções para 2021-2023 e da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2021.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 18 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª:

1. Enquanto Deputado eleito à Assembleia da República (AR), considero não dever renunciar ao mandato

de representação que me foi conferido e não abdico das minhas responsabilidades. Dou, assim,

cumprimento à democracia representativa, constitucionalmente prevista, e para a qual os Deputados

foram eleitos;

2. Deve ser a AR a decidir esta matéria porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e

o Parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais;

3. A Assembleia da República é a sede própria para ser discutida a matéria referente à despenalização da

morte medicamente assistida, quer enquanto opção de legislação sobre política criminal, quer porque a

AR tem total legitimidade democrática para o fazer. É composta pelos Deputados eleitos pelos