I SÉRIE — NÚMERO 20

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Por fim, é preciso explicar muito bem as medidas que se vão assumindo e, para isso, o Governo também

não precisa do estado de emergência. De facto, o Governo não pode limitar-se a tomar medidas, sem que

essas medidas sejam acompanhadas de explicações claras sobre a sua importância e, principalmente, as

razões que as motivam ou fundamentam. Se as pessoas não compreendem as razões das medidas que lhes

são impostas, é mais difícil levá-las a sério.

Quando se diz, por exemplo, que as pessoas não podem juntar-se em família mas podem ir aos

espetáculos, é preciso explicar que, hoje, a corrente de contágio ocorre com mais frequência em contactos de

proximidade e que nos espetáculos se garante o distanciamento social.

O mesmo se diga relativamente à decisão de encerrar o comércio mais cedo. Se o comércio está menos

tempo aberto, haverá certamente mais possibilidade de aglomeração de pessoas nesses espaços fechados

durante o período em que estão abertos. As pessoas não compreendem qual a utilidade desta medida no

combate à pandemia, tão-só porque o Governo não explicou.

Ora, se o Governo não explica devidamente as medidas, as pessoas não compreendem, não só as razões,

mas também a sua utilidade, e tendem, naturalmente, a desvalorizá-las, sendo naturalmente mais difícil

assumi-las como decisivas.

Portanto, Os Verdes votam contra, mas não deixam de fazer um apelo para que o Governo tenha estas

preocupações em consideração e não espere que seja a declaração do estado de emergência que, por si só,

venha dar resposta ao combate à pandemia, porque isso será como ficar à espera do comboio na paragem do

autocarro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, devo comunicar à Câmara que há 215 Deputados inscritos, estando, portanto, reunidas todas as condições para as votações que se seguirão, no

final do debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. «Coordenador do Estado de Emergência»: Não sabemos onde está o Sr. Primeiro-Ministro, mas sabemos uma coisa. Sabemos que só

temos novo estado de emergência porque o Governo falhou na resposta à primeira grande fase da pandemia.

Sabíamos que estava lançado o caos no sistema de saúde e na maior parte dos centros de saúde, como

ainda ontem vimos na Amadora e em Agualva-Cacém. Sabíamos que não havia vacinas em muitos centros de

saúde, quando começava a época de vacinação. Sabíamos que não havia enfermeiros, mas que havia 20 000

enfermeiros reformados e outros tantos emigrados que o Governo decidiu esquecer, fazendo agora um

recrutamento excecional. Sabíamos que havia ministros que não tinham lido os relatórios, mesmo quando nos

lares se aprofundava uma das maiores crises da nossa história recente.

Temos de salvar a saúde pública e temos de lutar contra um dos maiores desafios da nossa história, mas

não temos de morrer da cura e morrer da doença. Temos de tentar que a cura não nos mate e não distraia

Portugal daquilo que tem de fazer. Temos de ter medidas pontuais e proporcionais, mas não podemos ter

restrições absurdas que matam a restauração, o comércio, os eventos e todos os setores que ainda dão

emprego a uma parte importante dos portugueses. Temos de ter limitações de circulação, mas não limitações

ridículas que destroem as famílias e a vida social. Temos de ter limitações, mas não as patéticas que

destroem o comércio, que matam empregos e que, a prazo, destruirão o nosso tecido empresarial.

No momento em que nos preparamos para aprovar um novo estado de emergência, temos o dever de

alertar o Governo para não voltar a tomar medidas patéticas, como a de libertar presos, enquanto os

portugueses ficam em casa confinados, ou seja, ter bandidos à solta, enquanto os portugueses de bem estão

fechados nas suas casas.

Enquanto temos um novo estado de emergência, temos de alertar para o facto de este ser um estado de

emergência e não um estado de expropriação aos privados, em que recrutam, sem pagar, empresas, hospitais

e empresários, que veem agora a sua vida «chocada» pelo Estado, num estado de emergência socialista. O

nome disto é «estado de emergência», não é «estado de destruição socialista», porque esse já temos há

muitos anos, em Portugal.