I SÉRIE — NÚMERO 21

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principais vítimas desta crise fica garantida por esta nova prestação social. Os sócios-gerentes também

passarão a aceder à nova prestação social. Em caso de confinamento geral, como o que ocorreu no primeiro

estado de emergência, os sócios-gerentes e os trabalhadores independentes poderão aceder a esta prestação

social, sem condição de recurso; os trabalhadores por conta de outrem, quando virem o seu subsídio de

desemprego esgotado, ficarão abrangidos por esta nova prestação social, sem condição de recursos; e os

trabalhadores em situação de desproteção económica e social também poderão aceder a esta nova prestação

social, desde que se vinculem à segurança social.

É também um Orçamento que garante o aumento do mínimo de existência em sede de IRS (imposto sobre

o rendimento das pessoas singulares), fazendo com que mais de 20 000 famílias deixem de ser obrigadas a

declarar e a pagar IRS.

É um Orçamento que garante a descida das taxas de retenção de IRS, permitindo que 200 milhões de euros

deixem de estar do lado do Estado, da receita fiscal, e passem a estar do lado das famílias.

Na proteção do emprego, é um Orçamento que garante o layoff a 100%, ajudando e apoiando, assim, um

conjunto de trabalhadores e de famílias, mas, ao mesmo tempo, ajudando e apoiando um vasto conjunto de

empresas, principalmente aquelas que estão a ter uma quebra abrupta da sua produção em virtude da crise de

saúde pública.

É um Orçamento que garante, também, que as grandes empresas com lucros só poderão continuar a aceder

a benefícios fiscais caso mantenham, no ano de 2021, o mesmo nível de emprego.

É um Orçamento que garante o apoio às famílias, como, por exemplo, uma proposta que o Partido Socialista

submeteu na especialidade para que sejam proibidos os cortes de serviços essenciais, como luz, água, gás e

telecomunicações às famílias que sofrerem uma quebra abrupta de rendimentos.

É um Orçamento que, com a proposta do Partido Socialista, reforça, uma vez mais, o Porta 65, um programa

de apoio ao arrendamento jovem.

E é, também, um Orçamento que garante a expansão da tarifa social da água à Grande Lisboa, que estava

fora desta medida.

É, ainda, um Orçamento que garante o apoio às empresas. É disso exemplo o prolongamento das garantias

bancárias às linhas de crédito concedidas às empresas em dificuldades. São milhares de milhões de euros de

garantias do Estado que estão bem presentes.

É um Orçamento que garante o aumento do investimento público acima dos 20% e, tal como há pouco disse,

relativamente ao apoio às empresas, é um Orçamento que garante o layoff a 100%.

Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, este Orçamento do Estado responde cabalmente ao grande

desafio que o País enfrenta, na dimensão da crise de saúde pública e na dimensão da crise económica e social

que está no terreno.

É um Orçamento que foi construído de avanços no diálogo com os nossos parceiros parlamentares, não só

na altura da entrega do Orçamento, em 12 de outubro, mas também no período da especialidade, porque o

Partido Socialista e o Governo continuaram a dialogar com os seus parceiros parlamentares. A proposta do

Governo e as votações que terão o voto favorável do Partido Socialista são o produto dos avanços dessas

conversações e negociações, significam e significarão os avanços dessas conversações.

Do lado da direita, vemos os partidos que viraram e viram as costas ao País numa altura de grande exigência.

Os portugueses, as famílias e as empresas estão atentos e sabem que é preciso aprovar este Orçamento. Quem

vota contra este Orçamento está contra todas estas medidas. Não vale a pena alimentar a ideia de que o País

pode ser governado em duodécimos, porque, se o País viesse a ser governado em duodécimos, todas as

medidas que acabei de enunciar não seriam implementadas.

A direita, liderada pelo PSD, que, cada vez mais, é um partido mais próximo do Chega do que do PPD, faltou

a esta chamada. O PSD virou as costas às famílias, às empresas e à economia.

O PSD disse que este Orçamento distribuía o que tem e o que não tem e que dava tudo a todos, mas foi o

PSD que apresentou um conjunto de propostas que, se fossem aprovadas, fariam disparar a despesa do Estado,

em 2021, em cerca de 700 milhões de euros e fariam descer a receita fiscal em milhares de milhões de euros.

Aplausos do PS.