I SÉRIE — NÚMERO 21

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estão muito longe de ser ainda necessárias, tenhamos medidas para as famílias que estão obrigadas a ficar em

casa e para os restaurantes, que, infelizmente, estão obrigados a estar encerrados. Isso sim, é que é prioridade.

E espero também que, naquelas medidas que não são orçamentais e têm muito pouco a ver com o

Orçamento, saibamos ter aqui uma discussão serena e perceber todos que há muita coisa que aqui é proposta

neste Orçamento cuja discussão deveria ser tida noutra sede, com seriedade e com tempo. Isto para discutir a

sério os assuntos e não numa votação que vai ser expressa em poucos segundos, ao longo de autênticas

maratonas de votação.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é curioso ouvir o Partido Socialista dizer que quem votar contra este Orçamento vota contra o País. Já tínhamos ouvido essa expressão noutras latitudes e noutros momentos

históricos e nunca pensámos que fosse o Partido Socialista a reintroduzir no debate político o «quem não está

connosco está contra nós», que poderia ser «ainda que sozinhos caminharemos em força», ainda que, em

verdade, nunca estão sozinhos porque têm sempre os companheiros que caminham convosco.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Mas seria curioso também perceber o ponto em que este Orçamento será, e cito António Costa, «fiscalmente

amigo dos que estão a sofrer».

Ora, vamos ver. É um Orçamento que se diz «fiscalmente amigo dos que estão a sofrer» — a restauração,

o turismo, os eventos, a hotelaria —, mas não é capaz de reduzir o IVA para 6%, num dos momentos mais

difíceis da história destes operadores económicos! Num dos momentos mais difíceis, não é capaz de reduzir o

IVA para 6%.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Você estava no PSD!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é capaz de os isentar da TSU (taxa social única), no momento em que estes setores mais sofrem e é isso que eles pedem. Inventam créditos fiscais que, segundo todas as análises

que foram feitas, vão ter um impacto em 5% a 10% dos operadores e não conseguem imaginar uma medida

mais original, mais efetiva do que um crédito de IVA a estes verdadeiros heróis da pandemia, que mantêm as

portas abertas, apesar de todas as dificuldades do contexto económico em que vivemos.

Mas é também um Orçamento que ficará marcado por, pela primeira vez em vários anos, 2,1 milhões de

pensionistas verem a sua pensão não atualizada. O tal Orçamento que era amigo de quem sofreu, de quem

sofre e continuará a sofrer vai deixar para trás 2,1 milhões de pensionistas, ao mesmo tempo que insiste em

programas inovadores de habitação pública em valores de centenas de milhões de euros. Tira-se aos

pensionistas, que trabalharam, para se distribuir por habitação pública. Esta é a marca deste Orçamento do

Estado.

Mas é também uma marca que falha na transparência, porque, na verdade, vários são os partidos, incluindo

o Chega, que apresentam ao Governo e ao Partido Socialista a possibilidade de impedir que haja novas injeções

de dinheiro na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) ou no Novo Banco, sem aprovação parlamentar. E esta

não deveria ser, sequer, uma discussão política, deveria ser uma questão pela transparência, uma questão pela

seletividade e seriedade do debate orçamental.

Mas há que terminar, dizendo isto: foi dito, há um mês, pelo Sr. Ministro das Finanças, e cito, que este era

um Orçamento de esquerda e que iria premiar os que estiveram na linha da frente contra a COVID-19. Ora,

como é que um Orçamento que se diz premiar os que estiveram na linha da frente esquece os suplementos

remuneratórios das forças de segurança, mantém os bombeiros sem o subsídio de apoio extraordinário referente

à COVID-19 e deixa a remuneração dos profissionais de saúde sem atualização?

Sim, tal como nós dissemos, há mesmo médicos a ganhar 1200 €, há mesmo médicos a ganhar muito menos

do que deveriam ganhar e a emigrar, mesmo em contexto de pandemia. Nada, nem nenhuma medida de prisão

ou de ameaça fará estes profissionais recuar que não seja dar-lhes a dignidade que merecem neste instrumento