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Terça-feira, 24 de novembro de 2020 I Série — Número 22
XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2020
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados os artigos 45.º, 77.º a 80.º, 83.º e 84.º, 88.º e 89.º, 92.º e 93.º,
95.º e 96.º e 98.º e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Tesouro (Miguel Cruz), Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado) e da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), António Maló de Abreu (PSD), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira
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(PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), André Ventura (CH), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (artigos 112.º, 151.º, 161.º, 163.º, 174.º, 179.º, 180.º, 183.º, 189.º e 190.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), da Saúde (Diogo Serras Lopes) e do Orçamento (Cláudia Joaquim), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Hugo Oliveira (PS), André Silva (PAN), Cristóvão Norte (PSD), Luís Graça (PS), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Salgueiro Mendes e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), João Gomes Marques e Paulo Leitão (PSD), Fernando Anastácio
(PS), Alma Rivera (PCP), Joana Sá Pereira, Rosário Gambôa e Maria Begonha (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), António Cunha (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cláudia André (PSD), Telma Guerreiro, Luís Soares e Susana Correia (PS), João Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rui Cristina (PSD), Susana Amador (PS), Fernando Ruas (PSD), Diana Ferreira (PCP), Marta Freitas (PS), Telmo Correia (CDS-PP), André Neves (PSD), Joana Lima (PS), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua e José Maria Cardoso (BE), António Maló de Abreu (PSD) e Alexandra Tavares de Moura e Rita Borges Madeira (PS).
O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 51 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia consta da discussão, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Como sabem e é hábito, começamos pela discussão das normas avocadas pelo Plenário, sendo que cada
grupo parlamentar e Deputados únicos representantes de um partido (DURP) dispõem de 5 minutos para intervir.
Sobre a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 34.º-A — Contratação de funcionários
judiciais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção é feita a propósito da proposta, apresentada pelo PCP, relativa às admissões de funcionários
judiciais, pois um aspeto particularmente crítico nessa área tem que ver com diversos défices em termos de
recursos humanos. Tal é, portanto, objeto de propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, porque,
de facto, trata-se de uma área crítica.
Sabemos que tem havido uma inovação tecnológica que tem procurado agilizar processos e facilitar o
funcionamento da justiça, mas não é possível, dado o manifesto défice de recursos humanos, que a tecnologia
consiga resolver todos os problemas que se têm vindo a acumular. Por esse motivo, o PCP avançou com
propostas que não só visam colmatar o défice de funcionários judiciais — calcula-se que importaria contratar
2500 funcionários para que o funcionamento eficaz dos tribunais fosse assegurado —, como visam o
recrutamento, o que está previsto na Lei da Organização do Sistema Judiciário, de assessores para juízes e
para o Ministério Público, mais concretamente 280 assessores, o que nos parece ser o número adequado para
o imediato.
Quanto às admissões na Polícia Judiciária, congratulamo-nos com a aprovação, na passada sexta-feira, da
proposta do PCP que visa um plano de investimento para a investigação criminal. No entanto, isso pressupõe,
obviamente, as admissões necessárias na Polícia Judiciária, quer para assessores, quer para peritos, quer para
criminalistas, quer para seguranças.
No que se refere ao Instituto dos Registos e Notariado, existe um manifesto défice de conservadores e de
oficiais de registo que importaria colmatar, e, para isso, o PCP também avançou com propostas.
É incontornável a falta de recursos humanos no setor da justiça e, nesse sentido, a aprovação das propostas
do PCP seria um contributo muito importante para começar a resolver os problemas que se têm vindo a acumular
há vários anos e que importa resolver.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 39.º-A — Autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais, tem a palavra o Sr.
Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, debatemos uma proposta do Bloco de Esquerda que garantia total autonomia às instituições
do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para contratar segundo as suas necessidades.
Falamos de uma proposta fundamental para que não se continue a responder com contratos precários, de
quatro meses, a necessidades permanentes, para que não se continue a despedir profissionais de saúde em
plena pandemia e para que as instituições não continuem à espera, meses a fio, por autorizações que, muitas
vezes, não chegam.
Tratava-se de uma proposta fundamental para termos um Serviço Nacional de Saúde robusto, neste
momento em que ele é mais preciso, mas o PS votou-a contra, chumbando-a.
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Entretanto, no fim de semana, o Governo veio anunciar que, afinal, tinha aprovado um regime de autonomia
no Conselho de Ministros. Seria bom que assim fosse, se não fosse um verdadeiro tiro de pólvora seca. Foi
apenas mais um anúncio sem grande alcance, pois é só para alguns médicos, de algumas especialidades, e só
até ao final do ano, portanto, um regime para um mês, apenas.
O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, é autonomia verdadeira para contratar vários profissionais de saúde
— assistentes operacionais, enfermeiros, técnicos superiores de todas as especialidades, médicos de todas as
especialidades — durante todo o ano de 2021. O que é preciso é uma medida estrutural e não um remendo. E,
por isso, trazemos novamente a votação a proposta chumbada na última sexta-feira.
Se o PS quiser mesmo autonomia e não apenas um bluff ou um anúncio que não serve para nada, votará
agora a favor desta proposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, já aqui falámos da questão da autonomia, referida pelo Sr. Deputado Moisés Ferreira. E o nosso
entendimento é o de que o Partido Socialista tem feito, de forma estrutural, o reforço da autonomia.
Mas temos de atender ao enquadramento deste regime com responsabilidade e, ao mesmo tempo, com
equilíbrio, questão que é vital em termos territoriais, devido à distribuição de médicos onde eles necessariamente
fazem falta. Com esta proposta de Orçamento do Estado, reforçamos este equilíbrio.
Há que referir, também, que em tempos de pandemia se exigem medidas excecionais.
Sr. Deputado, recordo que, desde o início da pandemia, o Governo avançou com uma norma excecional para
autonomizar a contratação de profissionais de saúde — por quatro meses, é verdade, mas renovável.
Bem sabemos que ninguém conseguiria prever, naquela altura, a duração desta pandemia. Mas, agora, o
Governo avançou — aliás, o decreto foi publicado ontem mesmo — com uma medida extraordinária para
contratação de médicos a título permanente, um regime excecional de contratação de especialistas onde eles
fazem falta, como na anestesiologia, cardiologia, doenças infeciosas, medicina interna, medicina intensiva,
patologia clínica e pneumologia.
Bem sabemos que não é possível tudo ao mesmo tempo. Temos de priorizar e saber como é que podemos
e devemos resolver os problemas dos portugueses.
É este o caminho, não é achar que uma medida geral, independentemente da situação, vai ter efeitos, quando
todos até reconhecemos que é difícil contratar médicos. A Sr.ª Ministra já o reconheceu e também já disse que
fez todos os esforços para essa mesma contratação.
Aliás, basta vermos as contas da execução orçamental para percebermos o reflexo do aumento do número
de profissionais de saúde, tendo-se registado um crescimento de mais de 5,8% e de quase 9% nas despesas
com pessoal.
Portanto, temos de continuar este caminho de reforço do número de profissionais de saúde, sim, e de
medidas extraordinárias para um tempo extraordinário, bem como de medidas permanentes, para, de uma forma
permanente, fazer o reforço da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que já temos quórum para as votações que terão lugar daqui a pouco.
Por consequência, os trabalhos podem prosseguir com toda a normalidade.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe o reforço da autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde para a contratação dos profissionais de que
necessitem e sem autorização do Governo, bastando fundamentar essa necessidade.
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O PSD tem alertado, principalmente nesta fase de pandemia, para a necessidade do reforço das contratações
para o Serviço Nacional de Saúde, pois sabemos que essa é, verdadeiramente, a grande frente de combate às
doenças, sejam COVID ou não COVID.
E esta é uma importante mensagem para o Governo, cada vez mais aflito, desorientado e perdido. É que o
tempo não é de fingimento, é de salvar vidas. E é de salvar vidas a sério, porque já se perderam milhares de
vidas a mais e elas não podem ser números de estatísticas.
Para isso, precisamos de mais profissionais de saúde no SNS; precisamos de mais colaboração entre o SNS
e os restantes prestadores de saúde do sistema; precisamos de um Governo que saiba pôr os direitos básicos
do cidadão acima das suas mesquinhas conveniências partidárias e dos seus preconceitos ideológicos.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Por tudo isto, embora a redação da proposta possa levantar dúvidas, não somos um obstáculo à sua aprovação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um dos países da União Europeia que menos gasta em despesas extraordinárias de saúde para
responder à pandemia COVID-19. E isso ficou bem claro neste regime excecional de autonomia que o Governo
apresentou.
É preciso autonomia para contratar assistentes operacionais, enfermeiros, assistentes técnicos, técnicos
superiores, etc., e o Governo faz um microrregime, de um mês, para alguns médicos, de algumas
especialidades, se um dia eles quiserem aparecer.
É muito poucochinho para aquilo que o SNS precisa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos, obviamente, a necessidade de as instituições que integram o Serviço Nacional de Saúde terem autonomia na contratação de
profissionais de saúde. Mas é preciso, para além dessa autonomia, assegurar direitos e valorizar estes mesmos
profissionais, para que optem por ficar no SNS.
Neste Orçamento do Estado, o PCP apresentou várias propostas nesse sentido, as quais teremos
oportunidade de debater.
É preciso contratar mais, é preciso assegurar essa autonomia para que as instituições possam contratar,
mas é preciso valorizar e assegurar os direitos dos profissionais de saúde.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Miguel Cruz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, e complementando a intervenção de há pouco do Grupo Parlamentar do PS, queria referir que foram
entregues, neste momento, por praticamente todos os hospitais, os respetivos Planos de Atividades e
Orçamento, onde esses hospitais definem quais são as necessidades permanentes que têm para o ano de 2021.
Numa discussão sobre aquilo que é excecional, tal deve ser trabalhado excecionalmente, mas, no entanto,
é bom termos a noção de que, neste momento, toda e qualquer entidade pode contratar, desde que as
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contratações sejam feitas para a base da carreira ou desde que estejam previstas no Plano de Atividades e
Orçamento, de uma forma que seja, efetivamente, estruturada.
As autorizações ad hoc estão a ser feitas rapidamente. Sabemos que, no contexto que temos hoje, nem tudo
pode ser adequadamente previsto, mas essa autorização deve ser feita com a cautela suficiente para conseguir
um equilíbrio entre as várias unidades, nomeadamente entre os vários hospitais, e do ponto de vista regional. E
é essa cautela que temos de ter.
Até ao final do ano 2020, aquilo que foi introduzido foi uma situação excecional para resolver casos pontuais,
e recordo, novamente, o contexto em que estamos.
Vale a pena também referir que as autorizações de natureza temporária são possíveis de fazer sem pedidos
de autorização por parte dos hospitais, quer na primeira contratação, quer na renovação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão das normas que foram avocadas pelo Plenário, Os Verdes querem destacar as propostas,
apresentadas pelo Bloco, relativas às alterações ao Código do Trabalho, bem como a proposta, apresentada
pelo PCP, sobre a contratação de funcionários judiciais.
Sobre as propostas relativas às alterações à legislação laboral, que, de resto, Os Verdes acompanham —
até porque também apresentámos iniciativas legislativas que vão, de certa forma, no mesmo sentido —, queria
dizer que, a nosso ver, é mais do que tempo de começar a revisitar as normas relativas ao período experimental,
às compensações por despedimento e por caducidade do contrato e à consagração do princípio mais favorável
ao trabalhador, assim como as normas relativas à caducidade das convenções coletivas.
Quanto ao período experimental, como todos nos lembramos, as regras atuais foram cozinhadas e acordadas
entre o PS e o PSD e representaram mais um excelente jeito às entidades patronais.
Assim, de um momento para o outro, o bloco central alargou para o dobro a duração do período experimental
para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.
E não deixa de ser estranho que um Governo que continua a dizer que pretende combater a precariedade
laboral acabe por fomentá-la da forma mais cruel.
De facto, o período experimental é uma das realidades onde a precariedade laboral é mais acentuada e mais
sentida. Recorde-se que, durante este período, os trabalhadores não têm qualquer segurança, qualquer
proteção, nem direito a qualquer compensação por despedimento, e ficam literalmente sujeitos a todas as
discricionariedades dos patrões, que podem despedir de um dia para o outro e sem sequer precisar de qualquer
justificação ou evocar qualquer fundamento. Ora, duplicar esse período é sujeitar quem trabalha à duplicação
do tempo dessa condição de precariedade.
Quanto às regras impostas pelo Governo PSD/CDS relativas às compensações por despedimento e por
caducidade de contrato, não é necessário muito esforço para se perceber que o que esse Governo veio fazer
nesta matéria foi dizer aos patrões: «Despeçam, porque é fácil e é barato».
Ora, sobretudo num período onde é imperioso proteger o emprego, é necessário repor justiça no valor dessas
compensações ou indemnizações.
Por fim, na nossa perspetiva, é também necessário voltar a repor o tratamento mais favorável no nosso
ordenamento jurídico-laboral e garantir que a uma convenção coletiva suceda outra. Por isso, também
acompanhamos esta proposta do Bloco.
Relativamente à proposta do PCP sobre a contratação de funcionários judiciais, é bom ter presente que sem
profissionais não há justiça, e a justiça é um pilar fundamental de um Estado de direito.
Ora, como sabemos, sobretudo nos últimos anos, o universo de oficiais de justiça tem vindo a encolher
substancialmente. Se fizermos as contas, só nos últimos 20 anos, os tribunais perderam 2500 profissionais de
justiça, criando uma situação verdadeiramente dramática, com reflexos na saúde da própria justiça,
especialmente quando se pretende uma justiça mais célere.
Aliás, sobre os oficiais de justiça, aproveito para me referir a duas propostas de Os Verdes, que, não tendo
sido avocadas, e apesar de pretenderem dar resposta a compromissos assumidos pelo Governo, acabaram por
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ser rejeitadas. Uma delas referia-se à inclusão dos oficiais de justiça no regime da pré-reforma, enquanto não
for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação. A outra dizia respeito ao suplemento
remuneratório, de forma a compensar a carreira especial de oficial de justiça, que está «em águas de bacalhau»
há mais de 20 anos.
E nem mesmo o facto de a Sr.ª Ministra da Justiça ter reconhecido publicamente, e por diversas vezes,
inclusive nesta Assembleia, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário, ou até a
recomendação que nesse sentido foi aprovada nesta Assembleia, de nada serviram para que o PS e o PSD
aprovassem estas propostas de Os Verdes, que foram trabalhadas muito de perto com o Sindicato dos
Funcionários Judiciais (SFJ).
Recordo, a este propósito, que, nos termos do Orçamento do Estado para 2020, o Governo teria de publicar
a integração do suplemento de recuperação processual, bem como um regime diferenciado de aposentação
para os oficiais de justiça, até ao final do mês de julho de 2020.
Mas passou julho, agosto, setembro, estamos em finais de novembro e não há qualquer evolução no
processo. Por isso, face à postura do PS e do PSD em rejeitar essas propostas de Os Verdes, só resta ao
Governo tratar de cumprir, até ao fim deste ano, o que não fez até ao fim de julho.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós últimos cinco anos, tivemos um aumento relativamente constante de oficiais de justiça. Esse
número variou entre um mínimo de 6626 e um máximo de 6880, sendo que, depois de 2015, já foram admitidos
1100 oficiais de justiça e está em curso um procedimento para recrutamento de mais 150 oficiais de justiça.
Quanto à pendência processual, em finais de 2015, quando entrou em funções o XXI Governo Constitucional,
a pendência era de cerca de 1 milhão e 300 mil processos, enquanto no primeiro semestre do ano corrente essa
pendência se situa em apenas 740 000 processos, cerca de metade. Consequentemente, temos um número de
processos cada vez mais reduzido por cada oficial de justiça.
Por outro lado, não pode esquecer-se o impacto da dinâmica de transformação digital que o Governo tem
levado a cabo na justiça: desmaterialização, diligências por videoconferência, notificações e demais interações
com as partes por via eletrónica, automatização do processo de impressão, expedição e envelopagem de
documentos. Estes são apenas alguns dos exemplos de uma significativa redução dos atos atualmente a praticar
pelos oficiais de justiça.
Por fim, está em curso um processo de profunda alteração do estatuto dos oficiais de justiça, tendo em vista
a sua requalificação profissional, bem como a reforma do modelo organizativo das secretarias judiciais.
Este trabalho inclui, naturalmente, uma redefinição dos quadros das diferentes categorias de oficiais de
justiça. É esse o momento para reequacionar necessidades e carências e todas as demais questões estatutárias
dos oficiais de justiça.
Quanto às leis do trabalho, também aqui referidas, gostaria apenas de dizer que elas não podem deixar de
merecer uma abordagem global e não fragmentada, pelo que serão naturalmente objeto, em momento e local
próprios, de uma apreciação global e não fragmentada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Intervenho sobre três propostas. A primeira diz respeito ao combate à precariedade. Nesta crise, o emprego
precário transformou-se em desemprego desprotegido. Foram os precários as primeiras vítimas do
despedimento, mas foram também os precários as primeiras vítimas da desproteção. As propostas que hoje
trazemos para voltarem a ser votadas são mínimos de combate à precariedade, para proteger os trabalhadores
em período experimental, os trabalhadores temporários e os precários das plataformas que não têm contrato
nem proteção, e para incluir os precários nas contrapartidas de manutenção do emprego que estão associadas
aos apoios públicos.
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Não se pode enfrentar esta crise sem combater a precariedade. O Partido Socialista não deve aliar-se com
a direita para chumbar estas propostas. É esse apelo derradeiro que fazemos aos Deputados do Partido
Socialista.
A segunda proposta diz respeito à contratação coletiva. O problema está identificado: a lei dá um poder
unilateral aos patrões para fazerem caducar as convenções coletivas. Se há um problema, encontremos uma
solução que não seja apenas adiá-lo para daqui a um ano e meio. Se o PS não se juntar à direita como fez na
sexta-feira, podemos acabar agora com o desequilíbrio que permite a um empregador, sem qualquer
negociação, acabar com um contrato coletivo.
Protestos doDeputado do PS João Paulo Correia.
A terceira proposta tem a ver com as indemnizações por despedimentos. O Bloco traz a este Plenário não a
sua proposta, que era a de retomar os 30 dias de compensação por cada ano trabalhado, em caso de
despedimentos — 30 dias, que era, aliás, o que constava do Código do Trabalho, de Vieira da Silva —, mas
apenas um passo intermédio: recuperarmos ao menos — ao menos, Sr.as e Srs. Deputados! — os 20 dias que
o próprio Partido Socialista negociou com a troica, em 2011. Voltarmos aos 20 dias é aquele mínimo de respeito
para com dezenas de milhares de trabalhadores que serão vítimas de despedimentos.
A esquerda não pode ser a guardiã das alterações do PSD e do CDS na lei dos despedimentos, que foram
além da própria troica. A esquerda não pode querer enfrentar esta crise e esta vaga de despedimentos com as
regras da direita.
Se o Partido Socialista não for capaz deste mínimo dos mínimos, o sinal que dá, hoje, nestas votações, não
é apenas o de um afastamento da esquerda e o de uma conversão às teses de Passos Coelho sobre os
despedimentos, é um sinal de despreocupação e de incompreensível desconsideração pelo mundo do trabalho,
logo agora que este mais precisava de algum equilíbrio.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Torna-se cada vez mais evidente a necessidade e a urgência de um Orçamento que responda aos problemas do povo
português e aos problemas que o País enfrenta. Não um Orçamento que responda ao défice, mas um Orçamento
que tenha inscritas soluções para a situação económica e social que se vive atualmente. É o dia a dia de milhares
de trabalhadores no nosso País que demonstra esta necessidade claramente.
E a resposta que o País precisa, como o PCP tem afirmado, e ainda mais no atual momento, passa pela
defesa de postos de trabalho, pela valorização geral dos salários, pelo aumento do salário mínimo nacional no
setor privado e também na Administração Pública.
A propósito desta matéria, importava que o Governo esclarecesse aqui, perante declarações recentes sobre
a disponibilidade para um aumento do salário mínimo nacional acima daquele que o Governo inicialmente
assumiu, se este aumento do salário mínimo nacional vem ou não com algum favor aos patrões, porque não
seria aceitável aumentar o salário mínimo nacional e, a seguir, baixar a TSU (taxa social única) para os patrões,
atacando assim também a segurança social. Era importante que isto fosse esclarecido por parte do Governo.
A resposta que o País precisa passa também pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho,
por repor direitos laborais que foram retirados aos trabalhadores, atirando os trabalhadores para situações de
agravada exploração e pobreza. Assim, é preciso revogar a caducidade da contratação coletiva e não apresentar
moratórias, mas eliminar, de vez, a caducidade da contratação coletiva e repor o princípio do tratamento mais
favorável. É preciso repor indemnizações por despedimentos, porque o que foi feito foi facilitar os despedimentos
e oferecer ao patronato, de mão beijada, indemnizações por despedimento a preços de saldo. Em suma, é
preciso combater a precaridade no setor público e também no setor privado, e acabar de vez com a
precariedade, erradicá-la. A todas as necessidades permanentes tem de corresponder um vínculo efetivo.
Sobre tudo isto, o PCP tem apresentado propostas no Parlamento.
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O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E o que importava aqui também saber, nomeadamente perante declarações muito recentes, de uma
disponibilidade para rever a legislação laboral, é se nessa revisão da legislação laboral e se nessa avaliação da
legislação laboral que o Governo e o PS dizem que querem fazer está também inscrita a vontade de revogar
todas estas normas gravosas que têm aumentado a exploração e a pobreza dos trabalhadores.
Aplausos do PCP e do PEV.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por deixar, desde já, uma garantia: na quinta-feira, quando votarmos este Orçamento do Estado, não vamos levantar-nos ao lado da
direita, que vai votar contra este Orçamento.
Aplausos do PS.
A avocação destas matérias permite-nos salientar muito do caminho que foi percorrido ao longo dos últimos
anos, demonstrando que este Orçamento do Estado para 2021 é um Orçamento que não dá nem um passo
atrás e que vai mais além.
Em 2020, e desde março, foram aprovadas medidas extraordinárias que abrangeram mais de 2 milhões e
230 mil portugueses e um total de 151 000 empresas, com os apoios a atingirem mais de 2100 milhões de euros.
No Orçamento Suplementar, a despesa superou os 2,6 mil milhões de euros e no Orçamento do Estado para
2021 continuamos com este percurso.
Porquê? Porque nós não descobrimos as virtudes do Estado social hoje, não aceitamos partir de uma base
zero.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Nós temos feito, desde 2015, um caminho que não podemos desvalorizar e ao qual temos de dar continuidade.
Aplausos do PS.
Temos de prosseguir esse caminho com medidas que estão inscritas neste Orçamento. A saber: a medida
de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que vai ser discutida e votada hoje mesmo,
abrangendo sócios-gerentes e trabalhadores informais; o aumento do salário mínimo nacional; o layoff a 100%;
a gratuitidade e alargamento das creches, beneficiando as famílias; o aumento do abono de família; o aumento
extraordinário de pensões; a estratégia nacional de combate à pobreza; a majoração do subsídio de
desemprego; etc., etc., etc.
O Sr. André Ventura (CH): — Eh lá!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Nós fazemos tudo isto sabendo que é possível divergir, que é sempre possível encontrar pontos de divergência, mas sabendo também que numa negociação é possível e desejável
encontrar pontos de convergência.
E esses pontos de convergência têm vindo a ser salientados pelo PS. Estamos disponíveis para alterar as
leis laborais, estamos disponíveis para aumentar o salário mínimo nacional — isso mesmo foi dito pela Ministra
do Trabalho e reiterado por nós na sexta-feira.
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Entendemos que esse não é um debate que deva ser feito em sede orçamental. Não há nenhum problema
nisso, mas, para continuarmos a fazer isto, temos de ter um Orçamento aprovado e este Governo tem de
continuar politicamente em funções.
Aplausos do PS.
E isso é tão ou mais importante quando vemos que alguns aproveitam a crise para lançar uns contra os
outros, portugueses contra portugueses, como é o caso da direita que se alia à extrema-direita para governar
os Açores.
Aplausos do PS.
Nós não aceitamos esse caminho. Desejamos e queremos continuar o percurso que temos feito com os
nossos parceiros desde 2015.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às avocações que aqui foram feitas no que diz respeito às matérias do Código do Trabalho, a
posição do PSD é muito simples e ficou bem registada na passada semana. Nós dissemos, reiterámos várias
vezes e voltamos aqui a dizer que as alterações ao Código do Trabalho devem ser sempre, mas sempre,
precedidas de avaliação, análise e concertação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.
E o que o Bloco de Esquerda e o PCP fazem, com a apresentação destas propostas, é um total desrespeito
por aquilo que consideramos ser um instrumento fundamental, que é a concertação social, e um total desrespeito
pelos parceiros sociais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, aproveito a minha intervenção para falar de
matérias também elas muito relevantes e que se prendem com duas propostas que o PSD apresentou para
ajudar as pessoas e as famílias.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a dizer que este Orçamento protege as pessoas e as famílias,
mas o mesmo Partido Socialista votou contra duas propostas, apresentadas pelo PSD, essenciais para ajudar
as famílias. Na passada sexta-feira, rejeitou uma proposta que reforça o apoio domiciliário, no sentido de incluir
cuidados de saúde, bem como uma proposta, a qual é da mais elementar justiça, adequada e, sobretudo,
necessária, que visa a atualização dos acordos de cooperação com o setor social, no sentido de fazer refletir o
impacto do aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este setor tem sido fundamental na ajuda às
pessoas, tem chegado onde o Estado não chega, tem dado uma ajuda de proximidade e os senhores estão a
dizer «não» a estas instituições e, ao dizerem «não» a estas instituições, estão a dizer «não» às pessoas.
Portanto, com estas avocações que aqui fazemos, os senhores têm uma nova oportunidade para corrigirem
o vosso sentido de voto. Se não o fizerem, o que poderemos concluir é que os senhores dizem uma coisa e
fazem o seu contrário.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Não deixa de ser curioso que o Partido Socialista se apresente neste debate, pela voz do Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, a dizer que é vergonhoso que o Bloco de
Esquerda se vá aliar à direita e votar contra estas alterações.
Sr. Deputado, lembramos que foi o Partido Socialista que votou ao lado da direita o horário de trabalho, o
banco de horas ou mesmo 25 alterações ao Código do Trabalho. Aparentemente, aí, o Sr. Deputado não teve
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problema em votar ao lado da direita. Hoje, já acha que o problema é que o Bloco de Esquerda vote ao lado da
direita. O Sr. Deputado finalmente percebeu o que o Partido Comunista vai perceber em breve, isto é, que com
o Partido Socialista não se pode negociar nenhum Orçamento e que o Partido Socialista está a caminho da
rutura política em Portugal.
Mas queria, ainda, dizer-lhe que as alterações ao Código do Trabalho que estão em cima da mesa revelam
uma coisa que a extrema-esquerda tem revelado sempre, uma total insensibilidade para com aqueles que
mantêm os empregos em Portugal.
Bastou ouvir a intervenção feita há pouco sobre a TSU e comparar o que milhares de portugueses fizeram
no último fim de semana — foram para a rua pedir a isenção da TSU — para se perceber como se anda ao
arrepio daquilo que é querer manter o emprego em Portugal.
Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado. O Partido Socialista conseguiu o inacreditável: meter-se num caminho tão
estreito que já não agrada nem à extrema-esquerda, nem à esquerda, nem à direita. Basicamente, já não agrada
a ninguém, exceto àqueles a quem anda a distribuir migalhas para conseguir um voto favorável na quinta-feira.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Foi isso que conseguiu, Sr. Deputado, não foi outra coisa: não conseguiu nem alterações laborais, nem
alterações fiscais, nem alterações sociais, nem mudanças políticas, nem revisão económica, nem aumento
daquilo que deveria efetivamente aumentar, as pensões e os salários.
Por isso, não venha para aqui acenar com estratégias contra a pobreza e com aumentos dos subsídios
sociais, porque este Orçamento é socialmente uma desgraça, e isso é da responsabilidade do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação às intervenções que foram feitas anteriormente a propósito da posição do Governo em
matéria de revisão da legislação laboral, a minha resposta é clara: o Governo não tem, nesta matéria, qualquer
posição fechada, está aberto à discussão e à negociação em sede de concertação social quanto às propostas
que os parceiros sociais, designadamente os sindicatos, entendam colocar.
Sobre a questão da contrapartida da redução da TSU para o aumento do salário mínimo nacional, a minha
resposta é, também, clara e taxativa: o Governo não tem prevista qualquer redução da TSU para esse mesmo
efeito.
Reafirmo, como o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também reafirmou, as declarações recentes, da
passada sexta-feira, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de que estamos no âmbito da
discussão do Livre Verde sobre o Futuro do Trabalho e que estamos abertos a avaliar, num quadro global, todas
estas matérias e, com a participação dos parceiros sociais, em sede de concertação social, tomaremos as
medidas mais adequadas.
Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, gostaria de deixar um breve
comentário: este ano, o Governo aprovou o maior aumento de sempre do compromisso com o setor social e
solidário — um aumento de 3,5%.
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe para sintetizar.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, também tomámos uma série de medidas que estamos dispostos a
reforçar ao longo de 2021. Falo de medidas como o MAREESS (Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de
Equipamentos Sociais e de Saúde), assim como de uma linha de financiamento de 165 milhões de euros para
o setor social e solidário.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Sobre a abertura do Governo, nós conhecemos o documento que foi enviado para a concertação social. É um documento que mantém
inalteradas as regras da direita sobre os despedimentos, que não toca na caducidade da contratação coletiva,
nem, por exemplo, na reposição do princípio do tratamento mais favorável.
O Governo e o Partido Socialista hoje não responderam ao que é fundamental: Porque é que querem
enfrentar uma crise brutal no emprego, como aquela que já estamos a viver, com as regras laborais da direita?
Porque é que acham que em 2021 devem vigorar as regras de Passos Coelho para os despedimentos? Se
identificam um problema na contratação coletiva, porque é que rejeitam uma solução para esse problema?
Srs. Deputados do Partido Socialista, porque é que nem sequer querem incluir os trabalhadores precários
nas normas de proteção e nas contrapartidas exigidas às empresas que recebem apoios públicos?
O Partido Socialista e o Governo não estão disponíveis para discutir e aprovar o mínimo dos mínimos na
proteção aos trabalhadores precários, nem na reposição das regras de despedimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente: Na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe perguntar, uma vez que se referiu, e bem, à minha intervenção, se
o impacto do salário mínimo nacional está garantido a estas instituições na atualização dos acordos de
cooperação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o PAN cedeu 2 minutos ao Governo, pelo que o Sr. Secretário de Estado poderá responder, se quiser.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a possibilidade de responder, o que farei de uma forma muito rápida.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, esse aumento está previsto, como já foi transmitido na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está não!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado é mau pagador — disso todos nós tínhamos conhecimento —, mas também ficámos a saber que, para
o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, não há grandes inconvenientes em que o
Estado continue a ser mau pagador.
Por isso mesmo, não viabilizaram a proposta do PSD que fixava o prazo máximo de 30 dias para o Estado
pagar aos seus fornecedores. Devo dizer que não me surpreende, de todo, esta votação por parte dos partidos
da esquerda parlamentar, porque, entre eles, há quem se tenha apaixonado pelas cativações; há quem veja, na
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relação entre os fornecedores e o Estado, um privilégio para os primeiros; e há quem encontre na simplificação
administrativa a solução para quase todos os problemas do País. Isto de pagar a tempo e horas é que era
bom!…
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, hoje têm uma
segunda oportunidade para voltarem atrás, para arrepiarem caminho e ajudarem a transformar o Estado numa
pessoa de bem, que é aquilo que todos os portugueses exigem.
Isso é fácil e não custa 1 cêntimo ao erário público, basta votar favoravelmente a proposta do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos agora, nestas avocações, questões laborais e questões sociais.
Em relação às questões laborais, queria dizer o seguinte: nós também achamos que a matéria laboral deve,
em primeiro lugar, ser debatida e acordada em sede de concertação social, com sindicatos e com associações
representativas dos empregadores, e não como o Governo diz. Espantou-nos o facto de o Sr. Secretário de
Estado da Segurança Social ter dito que valoriza a concertação social, designadamente os sindicatos.
Não conheço esse conceito de concertação social em que uns merecem uma consideração superior aos
outros. Isso é exatamente o contrário daquilo que significa a concertação social!
Percebemos que é discurso para agradar à esquerda que vai aprovar este Orçamento.
Mais: o Partido Socialista e o Governo não têm coragem de dizer que não alteram a legislação laboral porque
a legislação laboral atualmente em vigor é aquela que melhor protege o trabalho.
Basta olhar para a estatística e para os dados dos últimos anos para percebermos que foram as alterações
introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP na legislação laboral que permitiram a maior recuperação de emprego
que algum dia o País assistiu e que permitiram, até ao momento em que surgiu a pandemia, a maior
percentagem de população ativa empregada que algum dia o País teve neste século.
Portanto, não dizendo isto o Partido Socialista, é importante que alguém diga, neste Parlamento, que foi essa
legislação laboral que mais protegeu o emprego e que permitiu a mais portugueses estarem empregados.
Ao contrário do que diz a esquerda à esquerda do Partido Socialista, esta não é uma legislação que facilita
o despedimento, esta é uma legislação que facilita a contratação. E por isso é que o Partido Socialista sabe,
mas não diz, que é com esta legislação que nesta crise poderemos vir a recuperar emprego e dar oportunidade
a mais gente para ter emprego.
Em relação à questão social, há que dizer, aqui, aquilo que também não ficou claro, da parte do Governo,
quanto aos acordos de cooperação com o setor social.
Ninguém compreende que o Governo traga uma proposta de Orçamento do Estado que não aumente nem
atualize os acordos de cooperação ao nível do aumento que faz no salário mínimo, quando se sabe que esse
aumento do salário mínimo tem um impacto decisivo na maior componente de despesa das instituições
particulares de solidariedade social, que são os encargos com os trabalhadores.
Portanto, o Governo apresentou o Orçamento e disse: «Estamos abertos para poder aumentar mais e para
poder corresponder àquilo que são as necessidades do setor social». Mas veio a discussão na especialidade e,
aí, o Governo e o Partido Socialista chumbaram as propostas que faziam aquilo que o Governo disse que estaria
disponível para fazer, ou seja, uma atualização dos acordos de cooperação, pelo menos ao nível do aumento
do salário mínimo nacional.
O que não pode acontecer é que o Sr. Secretário de Estado continue a dizer, depois de terem chumbado
essas propostas, que o Governo está aberto a essa alteração. Sr. Secretário de Estado, se o Governo está
aberto a essa alteração, devia ter dito ao Partido Socialista para votar de acordo com a abertura do Governo.
Mas há uma última oportunidade: se aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos disse é verdade e se o Partido
Socialista, aqui, no Plenário, respeita a vontade do Governo, então, só pode acontecer uma coisa, que é o
Partido Socialista votar, daqui a pouco, a proposta avocada de acordo com a vontade do Governo.
Srs. Deputados, o Governo quer, efetivamente, aumentar mais os acordos de cooperação — disse-nos agora
o Sr. Secretário de Estado! Não acredito que os senhores não votem de forma a cumprir o desígnio que o Sr.
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Secretário de Estado aqui disse ser o do Governo. Ou, então, vamos ter de concluir — não por intenção nossa,
mas por demonstração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — que aquilo que o Governo aqui diz não
se escreve.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Foi a isto que o Governo se confinou, ao tempo que o PAN lhe atribui. E só não recebe o tempo das Sr.as Deputadas não inscritas porque elas não dispõem de tempo para
intervir nesta sessão, senão também o receberia.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — E o Chega tem, certamente, tempo a mais!
O Sr. André Ventura (CH): — Foi nisto que o Governo se confinou. Este Governo socialista, que era o Governo da maioria e da grande coligação de esquerda, terminou a sua intervenção com 2 minutos cedidos pelo
PAN. Será paradigmático ver se não vão ser também, além do PAN, as duas Deputadas não inscritas a aprovar
o Orçamento do Partido Socialista… A tal grande legitimidade democrática deste Orçamento!
Sr. Secretário de Estado, hoje é o dia para nos esclarecer, porque disse aqui que o Governo está aberto a,
finalmente, cumprir com os pagamentos a privados. Tenho aqui os dados e posso dizer-lhe que a situação é a
seguinte: enquanto as câmaras municipais desciam a dívida aos fornecedores, o Estado central, que aprovou a
lei, aumentava a sua dívida aos fornecedores.
Como é que o Estado quer que as empresas não despeçam, protejam o emprego e consigam manter-se
vivas quando é o primeiro a não pagar aquilo que lhes deve?
Como é que, com o Governo socialista, aumentou em mais de 32% a dívida que temos para com os
fornecedores, sobretudo no setor da saúde?
Como é que, depois, podemos virar-nos para eles e dizer «não despeçam, mantenham o emprego,
mantenham-se vivos e firmes, mas nós não pagamos aquilo que devemos»?!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! É verdade! São os dados que temos em cima da mesa! O que gostaríamos de saber, Sr. Secretário de Estado, é se está, finalmente, disponível para aprovar uma
proposta que obrigue o Estado a pagar a tempo e horas e se está, finalmente, disponível para reforçar os tais
acordos de cooperação.
Que o Partido Socialista, hoje, faça aquilo que deve fazer, que é votar a favor das normas avocadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente: Vou aproveitar os 40 segundos disponíveis que tenho para comentar a referência que o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, fez
à negociação em sede de concertação social e ao documento aí entregue.
Sr. Deputado, gostaria de o esclarecer que esse documento e as matérias aí inscritas não limitam esta
discussão. Portanto, reafirmo o que disse: estamos totalmente disponíveis para, com os parceiros sociais —
sejam sindicatos, sejam entidades patronais —, discutir essas matérias e aprofundar as alternativas mais
adequadas ao mercado de trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente: Quando o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social se inscreveu para intervir, temi que fosse para dizer que, afinal, eu tinha percebido mal a
questão da atualização dos acordos de cooperação e que o Governo não tinha essa disponibilidade.
Porém, como o Sr. Secretário de Estado falou e não disse isso, volto a fazer o seguinte apelo ao Partido
Socialista: não deixem ficar mal o Sr. Secretário de Estado e aprovem a proposta, para que os acordos de
cooperação tenham uma atualização em linha com o salário mínimo nacional e, assim, as instituições possam
continuar a fazer aquilo que o Governo não faz.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação das normas avocadas.
O quadro eletrónico regista a presença de 202 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder
às votações.
Vamos, então, começar pela votação da proposta 1159-C, do PSD, que adita um artigo 15.º-A — Pagamentos
a fornecedores.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do
PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos votar a proposta 1287-C, do PCP, que adita um artigo 34.º-A — Contratação de funcionários judiciais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,
do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do IL.
Passamos à votação da proposta 380-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 39.º-A — Autonomia
das instituições do Serviço Nacional de Saúde para contratação de profissionais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e
da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Prosseguimos para o artigo 45.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de
saneamento ou de rutura.
Começamos pela votação da proposta 128-C, do PAN, que emenda o n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos agora votar n.º 1 do artigo 45.º da proposta de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 45.º.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o artigo 45.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos ao artigo 77.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de
descentralização de competências.
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Não havendo objeções, votamos o artigo 77.º da proposta de lei na íntegra.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do
PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Segue-se o artigo 78.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local.
Srs. Deputados, pergunto se o podemos votar em conjunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Podemos votá-lo do n.º 1 ao n.º 6, inclusive.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 6, inclusive, do artigo 78.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Vamos passar à votação do n.º 7 do artigo 78.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas
Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL.
Por fim, vamos votar o n.º 8 do artigo 78.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Prosseguimos para o artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso.
Começamos pela votação da proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 1 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
De seguida, votamos a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina
Rodrigues e a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2 do artigo 79.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Passamos à votação da proposta 71-C, do PAN, que emenda o n.º 3 do artigo 79.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,
do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Votamos agora o n.º 4 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Passamos ao artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de
resgate de contrato de concessão.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar este artigo no seu conjunto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se houver acordo dos restantes grupos parlamentares, sugeria que votássemos primeiro a alínea b) do n.º 1, seguindo-se o n.º 8 e depois os restantes números e alíneas do
artigo 80.º.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, começamos por votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas
Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL.
Vamos agora votar o n.º 8 do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas
Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP,
do CH e do IL.
Passamos agora a votar, em conjunto, o corpo do n.º 1, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 80.º da proposta de
lei.
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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH
e do IL.
Prosseguimos para o artigo 83.º — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de
competências.
O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que, por nós, podemos votar tudo até ao n.º 4 do referido artigo.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 4 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE, do
PCP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar, conjuntamente, os n.os 6 e 7 do artigo 83.º.
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor
do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e
Joacine Katar Moreira.
Passamos à votação do artigo 84.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, da proposta de
lei.
Começamos por votar o n.º 1 do referido artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Votamos, agora, integralmente, o n.º 2 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine
Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Segue-se a votação do n.º 3 do referido artigo 84.º.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do artigo 88.º — Despesas urgentes e inadiáveis, da proposta de lei.
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 633-C, apresentada pelo CH, de emenda do referido artigo 88.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP, do
PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos votar o artigo 88.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e
das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do
IL.
Passamos ao artigo 89.º — Liquidação das sociedades Polis.
Srs. Deputados, penso que podemos votar conjuntamente os vários números do artigo 89.º da proposta de
lei.
Pausa.
Dado que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 89.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita
Cristina Rodrigues.
Segue-se a votação do artigo 92.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação
urbana, da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas
Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do CH.
Passamos à votação do artigo 93.º — Linha BEI PT 2020 – Autarquias.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Segue-se a votação do artigo 95.º — Dedução às transferências para as autarquias locais, da proposta de
lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da
Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos ao artigo 96.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda
o n.º 1 do referido artigo 96.º.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e
da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Srs. Deputados, em face do resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 96.º da
proposta de lei.
Penso que podemos votar, conjuntamente, os restantes números.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas só até ao n.º 9, inclusive.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 2 a 9 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do
CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar
Moreira.
Segue-se a votação da proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 10 do artigo
96.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação do n.º 10 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 11 do artigo
96.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada
não inscrita Cristina Rodrigues.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Vamos, agora, votar o n.º 12 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Segue-se a votação da proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 13 do artigo
96.º.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do PEV e
abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e
Joacine Katar Moreira.
Vamos, agora, votar o n.º 13 do artigo 96.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções
do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine
Katar Moreira.
Segue-se o artigo 98.º — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias
locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da
infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir um sentido de voto. No início da votação do artigo 96.º da proposta de lei, votámos uma proposta do PCP, a proposta 297-C, na
parte em que emendava o n.º 1 do referido artigo. Sucede que votámos a favor, quando queríamos votar contra.
A alteração do nosso sentido de voto altera o resultado final, porque a proposta foi aprovada, mas, com a
mudança do nosso sentido de voto, passa a rejeitada e teremos de votar o n.º 1 do artigo 96.º da proposta de
lei.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, peço às várias bancadas para evitarem estes procedimentos de revisão.
Fica, pois, rejeitada a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 96.º
da proposta de lei.
Assim sendo, vamos prosseguir com a votação do artigo 98.º…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com esta mudança de sentido de voto do PS e o «chumbo» da proposta do PCP, é preciso votar o n.º 1 do artigo 96.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 1 do artigo 96.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-
PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Agora, sim, passamos à votação do artigo 98.º — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional
aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção,
mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Como é que se pode votar o artigo 98.º, Sr. Deputado João Oliveira?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até à proposta do PS, Sr. Presidente, ou seja, até ao n.º 3 do artigo 98.º, inclusive.
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O Sr. Presidente: — Vamos, então, fazer este conjunto de votações, ou seja, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 98.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita
Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL
e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos agora à votação da proposta 1105-C, do PS, de emenda do n.º 4 do artigo 98.º da proposta de
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e
das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do
PEV.
Assim sendo, a votação do n.º 4 do artigo 98.º está prejudicada.
Vamos, então, votar o n.º 5 do mesmo artigo da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine
Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Passamos à votação da proposta 385-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-A — Alterações ao Código
do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a
favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a
abstenção do PAN.
Votamos agora a proposta 387-C1, do BE, na parte em que adita um artigo 99.º-B —Alteração ao Código do
Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a
abstenção do CH.
Prosseguimos com a votação da proposta 389-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-C — Norma
repristinatória e alteração ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Vamos agora votar a proposta 386-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-D — Manutenção de emprego
pelas empresas beneficiárias de medidas de apoio.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a
abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 928-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.º-A — Alargamento dos
serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,
do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos votar a proposta 1178-C, do PSD, de aditamento de um artigo 113.º-A — Ajustamento do
Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2021.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do
CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, pretendo clarificar o sentido de voto do PAN relativo à proposta 386-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.º-D, cuja votação foi a favor, com a exceção da alínea e) do n.º 2
da mesma proposta em que o voto do PAN é de abstenção. No restante da proposta, o PAN vota a favor.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Não altera o sentido global das votações. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para dar conta de que continuo sem conseguir registar-me informaticamente, mas estou aqui, naturalmente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, já se tinha notado. Muito obrigado. Srs. Deputados, a Mesa está a proceder a uma pequena reorganização para efeitos de início do terceiro
ponto dos nossos trabalhos, que consiste na continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei
n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Também peço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão para, se puder, me substituir na presidência, o que,
desde já, agradeço.
Pausa.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.
O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Peço que façamos uma pausa para nos reorganizarmos.
Pausa.
Srs. Deputados, este pequeno intervalo deveu-se ao facto de as inscrições terem sido feitas em cima da
hora.
Retomando os nossos trabalhos, passamos à discussão do artigo 112.º — Apoio extraordinário aos
rendimentos dos trabalhadores.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
Faça favor.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no campo da proteção social é urgente haver medidas em duas frentes.
Em primeiro lugar, mudar as regras do subsídio de desemprego. A manutenção dos cortes da troica no
período de concessão do subsídio de desemprego significa, em 2021, a desproteção de, pelo menos, 50 000
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desempregados. Ao Partido Socialista fazemos um apelo simples: em vez de votar ao lado da direita para manter
as regras do PSD e do CDS no subsídio de desemprego, vote com a esquerda a recuperação das regras que,
afinal, são as que o próprio Partido Socialista desenhou no passado. Não desertem, Sr.as e Srs. Deputados do
Partido Socialista, deste mínimo de justiça e de bom senso no que às prestações do subsídio de desemprego
diz respeito.
Em segundo lugar, queremos que haja um apoio extraordinário para quem fica de fora do subsídio de
desemprego. Queremos que chegue, efetivamente, a toda a gente: ao trabalhador independente que organizava
eventos; ao feirante ou ao artesão, que tiveram uma queda abrupta na sua atividade; ao precário da indústria,
que foi despedido no período experimental e não tem subsídio de desemprego; ao trabalhador informal da
restauração; à funcionária da loja que até trabalhou e que tem um contrato mas não tem um ano de atividade
para aceder ao subsídio de desemprego; ao trabalhador do bar ou ao fadista, que viu o lugar onde trabalhava
encerrado; à trabalhadora do serviço doméstico, que, mesmo descontando, não tem acesso ao subsídio de
desemprego.
A proposta de apoio extraordinário do Governo tem, contudo, dois grandes problemas.
Primeiro, há dezenas de milhares de desempregados que deveriam manter o subsídio de desemprego em
2021 e terão um apoio menor, que não conta para a carreira contributiva.
Segundo, aos trabalhadores independentes passa a aplicar-se uma condição de recursos apertadíssima, que
não existia em 2020 e que deixará de fora, em 2021, muitos dos que este ano tiveram apoio. É por isso, aliás,
que há partidos que até dizem: «Se é para fazer pior, mais vale, então, prorrogar o que estava no Orçamento
de 2020.» Para alguns trabalhadores, o apoio será só de seis meses e para os informais insiste-se no modelo
que não deu resultados.
O Bloco de Esquerda propõe várias alterações a este apoio para não deixarmos ninguém para trás.
Aprovaremos todas as alterações de todos os partidos que sejam positivas. Reconhecemos, até, alguns avanços
que houve na negociação, mas, tal como está esta proposta, mesmo com as propostas de alteração do Partido
Socialista, este apoio extraordinário não só não responde a todas as pessoas, como continua a rever em baixa
as próprias medidas do último Orçamento do Estado para os trabalhadores independentes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo, mais uma vez, deixou para trás os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, que ficaram completamente
excluídos dos apoios de resposta à crise causada pela COVID-19. Isto é inaceitável! O Governo já o fez no
passado em mais do que uma ocasião e, não fora a iniciativa do PSD, milhares e milhares de sócios-gerentes,
que descontam para a segurança social tal como os demais trabalhadores, teriam ficado à margem de qualquer
apoio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — O Governo, uma vez mais, deixa estas pessoas com uma mão na frente e outra atrás. O PSD não se conforma com esta injustiça! Esta discriminação negativa dos sócios-gerentes é uma
manifestação clara do preconceito ideológico do Governo para com aqueles que geram riqueza e promovem o
emprego.
É da mais elementar justiça e importância apoiar aqueles que lutam hoje pela sobrevivência dos seus
negócios e pela manutenção de milhares de postos de trabalho, porque são eles que, lado a lado com os
trabalhadores, geram riqueza, são eles que promovem o emprego e é deles que depende a nossa economia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.
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O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de passar à apresentação da proposta do Partido Socialista, permitam-me uma pequena nota sobre a intervenção
da Sr.ª Deputada do PSD Ofélia Ramos.
É normal que a Sr.ª Deputada esteja confundida sobre a proposta do Governo, porque hoje, perante esta
crise, provavelmente a maior crise que já vivemos, aquilo de que falamos é de mais ou de menos apoios. Ora,
isso é estranho para vocês, porque na última crise aquilo de que falávamos com vocês era de mais ou de menos
cortes!
Protestos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, na proposta de alteração, o Partido Socialista propõe que o apoio extraordinário ao
rendimento dos trabalhadores seja alargado para que com isso possa chegar a mais trabalhadores, assegurando
mais rendimento e mais justiça social.
Propomos, por isso, nesta proposta, que os membros dos órgãos estatuários com funções de direção, cuja
prestação de desemprego termine após janeiro de 2021 ou que percam o posto de trabalho sem terem acesso
a proteção social, possam ter acesso a este novo apoio social.
Os sócios-gerentes das microempresas, os empresários em nome individual, bem como os sócios-gerentes
de empresas que se encontrem sujeitos ao dever de encerramento de instalações, como, por exemplo, os bares
ou as discotecas, devem igualmente ter acesso a este apoio.
Propomos, ainda, a criação de um 4.º escalão de entrada neste apoio, destinado aos trabalhadores informais,
aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer
instrumento ou mecanismo de proteção social.
A nossa proposta prevê, igualmente, o reforço deste novo apoio para os trabalhadores independentes,
trabalhadores do serviço doméstico e sócios-gerentes.
Esta proposta prevê que os trabalhadores por conta de outrem, do serviço doméstico, independentes ou
membros de órgãos estatuários que percam o subsídio de desemprego a partir de janeiro, bem como os
trabalhadores a recibos verdes e sócios-gerentes cujas atividades estejam encerradas por imposição legal
devam aceder a este apoio sem condição de recursos, nos primeiros seis meses. Os restantes portugueses que
fiquem excluídos deste apoio por causa da condição de recursos devem receber uma vez em cada semestre de
2021 um valor adicional do abono de família igual ao valor normalmente recebido.
Esta é uma proposta muito importante para fazer face a esta crise e esperamos também que o Bloco de
Esquerda perceba que queremos trabalhar em conjunto para resolver os problemas dos trabalhadores
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 119.º-A — Linhas telefónicas de apoio ao consumidor.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as chamadas de valor acrescentado nas linhas de apoio ao cliente são uma prática usurária que comprime os direitos do
consumidor e que, por isso, têm de ter fim.
Nos últimos tempos, deram-se passos importantes, mas estas chamadas continuam a ser os únicos meios
disponíveis, por exemplo, no âmbito dos seguros, dos contratos bancários e de outros serviços.
A aprovação da proposta 102-C, do PAN, porá fim a este abuso por parte de certas empresas e fará com
que os direitos do consumidor saiam do papel.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 123.º-A — Fundos comunitários.
Tem a palavra ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Algarve está em vias de se transformar num monte de escombros, varrido por uma vaga de desemprego e de falências
sem paralelo.
O desemprego no Algarve cresce a um ritmo cinco vezes superior à média nacional. Cresceu, em relação ao
ano de 2019, 200%. E que faz o Governo? O Governo disse, por um lado, em julho: «Vamos apresentar um
programa de emergência específico para o Algarve». O Sr. Presidente da República saudou esse programa,
disse que esse programa era essencial e um desígnio nacional, mas hoje, na discussão do Orçamento do
Estado, não encontramos nada. Encontramos um Algarve desprezado, abandonado, encontramos, sobretudo,
uma região que não tem acesso a fundos comunitários, não tem FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional), tem pouco Fundo Social Europeu e em razão dessa circunstância fica despido de quaisquer
instrumentos robustos para responder a uma crise dessa magnitude.
Ora, é a isso que o Partido Social Democrata quer resolver, através de verbas do Orçamento do Estado ou
até através da renegociação de fundos comunitários, para que um presente que, hoje, é sombrio não seja um
amanhã tenebroso, numa região que está a claudicar, completamente parada e sem apoio do Governo, que
olha para o lado, olha para trás, mas não olha para os algarvios e para as promessas que assumiu cumprir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do PS.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Algarve dispõe, no atual quadro comunitário de apoio, que está a terminar, de 300 milhões de euros. Foi este o valor que um
Governo do PSD negociou com a Comissão Europeia para o Algarve: 300 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Nessa altura, perdemos uma cláusula que permitia às regiões como a do Algarve, que são consideradas
ricas, recorrer a fundos do Fundo Social Europeu. Nessa altura, o PSD não se importou que o Algarve ficasse
sem recursos e sem fundos comunitários.
Por iniciativa do Primeiro-Ministro, António Costa, negociámos com a Comissão Europeia o próximo quadro
comunitário de apoio e o Algarve vai receber um programa adicional específico de 300 milhões de euros. Trata-
se de duplicar os fundos comunitários que temos, isto é, no próximo quadro comunitário de apoio, o Algarve terá
cerca de 700 milhões de euros, contra os 300 milhões de euros que o PSD deixou.
Aplausos do PS.
Mas terá também um conjunto de investimentos públicos, desde logo no âmbito da eficiência hídrica, que
tem mais de 200 milhões de euros no Plano de Resiliência para investir no Algarve, um tema crucial para a
região, ou a eletrificação da linha de caminho de ferro. Isto é, no próximo quadro comunitário de apoio, Sr.
Deputado, voltaremos a ter mais de 1000 milhões de euros de investimento comunitário na região, o que significa
aquilo que recebíamos quando éramos considerados uma região de primeira necessidade.
O Algarve precisa de apoio do Governo, precisa de investimento, o que não precisa é da vossa demagogia
e populismo!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão das propostas, do PEV, de aditamento de um artigo 137.º-A — Criação de fundos de tesouraria para micro e pequenas empresas e de um artigo 137.º-B
— Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do
funcionamento das centrais de compras do Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.
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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, as propostas 79-C e 260-C, ambas de Os Verdes, pretendem, por um lado, criar um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas e, por outro, a
elaboração de um programa de valorização dessas empresas.
Estas são propostas importantes, até porque a pandemia que vivemos tem colocado inúmeros desafios às
micro e pequenas empresas, que têm tido muita dificuldade em manter a sua atividade, pois viram reduzida
drasticamente, ou até totalmente, a sua faturação desde março deste ano.
Sendo verdade que existem algumas medidas e linhas de apoio, também é verdade que elas não resolvem,
de forma satisfatória, o financiamento da tesouraria deste tecido empresarial.
Saliente-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar
para o facto de haver cerca de 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades
para pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.
Ora, estas empresas desempenham um papel preponderante na nossa economia e, particularmente neste
momento, precisam de ser apoiadas.
É nesse sentido que Os Verdes apresentam uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria para as
micro e pequenas empresas, que permita dar a resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas que se impõe
para apoiar este segmento capital da economia nacional.
Por outro lado, é necessário definir medidas que valorizem, apoiem e facilitem a atividade destas empresas,
que muitas vezes se veem confrontadas com grandes dificuldades e até constrangimentos, uma situação que
está a ser substancialmente agravada com a pandemia.
Ora, com esta segunda proposta, Os Verdes propõem um programa de valorização das micro e pequenas
empresas, nomeadamente na contratação pública e funcionamento das centrais de compras do Estado, como
forma de favorecer estas empresas nestes processos e indo ao encontro das reivindicações do setor mas
também de uma resolução aprovada por esta Assembleia.
Os Verdes consideram que a implementação destas medidas contribuirá para a dinamização e a
sustentabilidade das micro e pequenas empresas, contribuindo, igualmente, para reconhecer o seu papel central
na economia nacional e promover um crescimento económico equilibrado.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 151.º — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não compreende nem aceita que o Governo, à boleia do Orçamento, apresente propostas que ponham
em causa as elementares regras da contratação pública, em especial no domínio da transparência.
Refiro-me, concretamente, à criação pelo Governo do novo Regime Especial para Ajustes Diretos, que
deveriam ser enquadrados no Código dos Contratos Públicos e não tratados casuística ou concomitantemente
com isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, conforme artigos 70.º, 151.º, 155.º, 216.º e 249.º.
Esta posição do Governo faz tábua rasa das críticas e sugestões do Tribunal de Contas, o que é de enorme
gravidade, mas ainda mais grave é que põe em causa também o capital de confiança política adquirido entre as
várias forças políticas envolvidas na elaboração e aprovação da recente proposta do Governo, a Proposta de
Lei n.º 41/XIV/1.ª, relativa à contratação pública.
O PSD reafirmou sempre que estava disponível para alterações na contratação pública que simplificassem
e minimizassem a litigância, sem beliscar a transparência, o que não se verifica com a criação destes novos
regimes especiais paralelos ao Código dos Contratos Públicos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 152.º-A — Mata Nacional de Leiria.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.
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A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no dia 15 de outubro de 2017, o Pinhal de Leiria foi praticamente reduzido a cinzas. Passaram mais de três anos
e, infelizmente, o Pinhal está praticamente como o fogo o deixou. É essa a convicção dos especialistas, é essa
a convicção dos autarcas e é esse o sentimento das populações — o sentimento de que o Pinhal foi deixado ao
abandono.
Sabemos, contudo, que o Estado recebeu 16 milhões de euros de receita da venda da madeira queimada e
o que queremos é tão simples como a garantia e a obrigação legal de que este dinheiro seja integralmente
utilizado no Pinhal de Leiria: 5 milhões de euros já em 2021 e, a bem da transparência, a criação de um portal
onde seja pública a utilização de todas as verbas e o plano da recuperação da Mata de Leiria.
O apelo que faço é este: se o Pinhal de Leiria é uma prioridade nacional para todos os partidos na
Assembleia, juntem-se a esta proposta do PSD, em especial o Partido Socialista, viabilizando a garantia de que
o Pinhal de Leiria não é deixado ao abandono.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, fiz há pouco três inscrições para intervir sobre propostas de artigos 154.º-A. Posso dar-lhe os números das propostas.
O Sr. Presidente: — Diga, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — A proposta 624-C, sobre o aeroporto do Montijo, que serei eu a apresentá-la; a proposta 646-C, sobre hope spots, que será a Deputada Inês de Sousa Real a apresentar; e a proposta 1039-
C, sobre rotulagem do azeite, que serei eu a apresentar.
Pausa.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, as inscrições estão a ser feitas muito em cima do anúncio da discussão. Pedia que o fizessem com mais antecedência para que pudéssemos dar alguma dinâmica
a este trabalho.
O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — O Sr. Presidente falou na proposta de um artigo 157.º-A e, entretanto, lembrei-me da proposta de um artigo 154.º-A. No entanto, também fizemos a inscrição, há mais de meia hora, da Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real para intervir sobre a proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.º-A, sobre
a criação de programas de formação a novos agricultores-florestais.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos evitar inscrições feitas diretamente para a Mesa.
Retomando, então, a normalidade dos trabalhos, ainda no âmbito da proposta de aditamento de um artigo
152.º-A, sobre a Mata Nacional de Leiria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir sobre as propostas de aditamento de um artigo 156.º-A e de um artigo 157.º.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Pausa.
Passamos, então, à discussão da proposta, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Contribuição
sobre os sacos de plástico e sacos com asas.
Sr. Deputado André Silva, faça favor.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a nossa primeira intervenção é sobre a proposta 624-C, de aditamento de um artigo 154.º-A — Avaliação ambiental estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, e não
sobre a proposta 1067-C, relativa aos sacos de plástico.
Construir o aeroporto no Montijo é destruir ecossistemas e biodiversidade, é pôr em causa a segurança e
qualidade de vida das populações e, tendo em conta que se transformará num hidroporto em poucos anos, é
investir sem uma visão a médio e a longo prazos.
Contrariamente a outros partidos, a posição do PAN é e sempre foi bem clara: defendemos o aeroporto em
Beja, mas, acima de tudo, queremos que se cumpra a lei e que se faça uma avaliação ambiental estratégica das
diversas hipóteses de localização.
A proposta do PAN está feita, agora é tempo de PS e PSD escolherem de que lado estão: se do lado dos
lobistas da construção e da aviação ou do lado do cumprimento da legalidade e do respeito pelo ambiente, pela
biodiversidade e pelos cidadãos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta 26-C, de aditamento de um artigo 156.º-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.
Pausa.
Srs. Deputados, ainda antes, temos a proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.º-A. A Mesa não
regista inscrições para propostas anteriores a esta.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, se é para se inscrever, agradecia que utilizasse o telefone.
O Sr. André Silva (PAN): — Mas posso usar da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. André Silva (PAN): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há cerca de uma hora — e há 5 minutos, oralmente —, inscrevi o PAN para três intervenções no âmbito de três propostas de aditamento de artigos 154.º-A, das quais só fizemos
uma: a intervenção sobre a proposta 624-C está feita, a intervenção sobre a proposta 646-C será feita pela Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real e a intervenção sobre a proposta 1039-C será feita por mim.
Dei também a indicação da inscrição do PAN, que já tinha sido feita junto da Mesa, para intervir sobre a
proposta 648-C, de aditamento de um artigo 155.º-A.
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O Sr. Presidente, entretanto, passou para propostas posteriores a estas e, por isso, achei que devia fazer
este alerta. Portanto, significa isto que terão lugar agora duas intervenções do PAN sobre duas propostas de
aditamento de um artigo 154.º-A.
Pausa.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Bom, esperemos que esteja tudo deslindado. Para intervir sobre a proposta 646-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Criação de hope spots
marítimos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PAN vem propor a criação de um regime jurídico especial para a criação dos chamados «hope spots» ou «pontos
de esperança», quer para o planeta, quer para o nosso País, a eleger entre as áreas marinhas a classificar, que
promovam também a participação cidadã e da comunidade académica e científica, com vista a garantirmos uma
maior proteção dos nossos ecossistemas marinhos e da biodiversidade existente.
Cerca de 70% dos habitat em Portugal, mesmo os classificados no âmbito da Rede Natura 2000, estão, de
facto, numa situação de muita debilidade, estando já em condição desfavorável ou em deterioração, segundo
os vários relatórios internacionais que se têm debruçado sobre o assunto.
No caso do nosso País, os relatórios concluem mesmo que foi o que menos aumentou as suas áreas
especiais de conservação, realidade que urge reverter, criando, assim, áreas protegidas que se tornem
exemplos, não só a nível local mas também a nível global, e «pontos de esperança» para não atingirmos o ponto
de não retorno e recuperarmos as espécies.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 1039-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.º-A — Rotulagem ambiental do azeite, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, a uniformização da produção de azeite intensivo está a destruir o nosso património agrobiodiverso. Já o método de cultivo de olival tradicional tem menor impacto ambiental,
uma vez que pouco recorre a agrotóxicos.
No entanto, o consumidor, no supermercado, não consegue distinguir o que comprar. Atualmente, o azeite
que chega ao mercado não tem qualquer referência ao tipo de sistema agrícola — se é tradicional, intensivo ou
superintensivo.
Assim sendo, devido aos impactos ambientais, territoriais e paisagísticos, parece-nos relevante diferenciar
junto do consumidor o tipo de sistema de cultivo de onde o azeite provém, permitindo o direito à informação e a
possibilidade de uma escolha consciente e responsável. A proposta do PAN, ao introduzir esta rotulagem, alarga
os direitos dos consumidores, dando informação que agora lhes está vedada.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 648-C, do PAN, de aditamento de um artigo 155.º-A — Criação de programas de formação a novos agricultores-florestais, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente a esta matéria, não podemos ignorar que os estudos recentes nos têm alertado para a perda dos habitat e o declínio da biodiversidade.
Dificilmente se tem conseguido compaginar a atividade agrícola com a preservação dos ecossistemas, em
particular das estepes agrícolas, com impacto em espécies de aves protegidas, inclusivamente ameaçadas de
extinção, somando-se já, a nível nacional, a perda de um total de cerca de 35 000 ha de áreas que têm sido
deterioradas em zonas de proteção especial.
Para o PAN é, de facto, urgente repensar e investir na conciliação da agricultura com a conservação da
biodiversidade e o desenvolvimento sustentável, apoiando programas específicos para os agricultores e
apostando na sua formação, nomeadamente na dos novos agricultores-florestais, em particular no que diz
respeito à produção da floresta biológica e à agricultura sintrópica, para garantirmos as melhores práticas no
nosso País.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PEV, de aditamento de um artigo 156.º-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os meios humanos destinados à conservação da natureza e da biodiversidade continuam a estar muito aquém do
necessário para assegurar os mínimos exigíveis, designadamente no espaço da rede nacional de áreas
classificadas, que, tendo obtido estatuto de proteção nos diplomas legais que as criaram, acabam por, na prática,
encontrar um verdadeiro modelo de desproteção.
Desta forma, importa continuar a dotar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas dos meios
humanos necessários, contratando vigilantes da natureza, assistentes operacionais e técnicos superiores. É
imprescindível dar passos visíveis para recuperar profissionais que contribuam para a garantia da proteção dos
ecossistemas e de um património natural que urge, cada vez mais, preservar.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João
Marques, do PSD.
O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD propõe um artigo 157.º-A, no sentido de reintroduzir a chamada «eletricidade verde» em 2021.
Pretendemos criar condições mais favoráveis à produção agrícola no território nacional, ao contrário do que
outros partidos que apoiam este Orçamento pretendem fazer.
No PSD, somos claros: defendemos que se criem condições para a competitividade do setor agrícola
nacional, nomeadamente através da redução dos custos de contexto. Perante toda a incerteza que a pandemia
acarreta, o PSD defende uma aposta num setor que não pode parar.
Defendemos uma redução do custo da energia utilizada exclusivamente na produção agrícola e pecuária
tendo por base o histórico do consumo nos últimos três anos, podendo ir até aos 30%, aliás, como já foi feito
em 2012, e não como o Governo decidiu para 2020, quando, contrariamente ao espírito da lei, definiu o apoio
percentual face à potência contratada, o que resultou em montantes de apoio irrisórios, contornando de modo
pouco sério uma medida já aprovada por este Parlamento como forma de apoiar o setor em 2020.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PEV, de aditamento de um artigo 157.º-A — Contratação de guardas-florestais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.
A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, existe uma grande carência de guardas-florestais e, apesar da entrada de novos profissionais no Serviço de Proteção da Natureza e do
Ambiente no presente ano, o número está longe de responder às necessidades, sobretudo no âmbito da
prevenção dos incêndios florestais e de muitas outras funções.
Recorde-se que, com a decisão de extinguir esta força, apenas revertida há três anos, desde 2006 não era
aberto qualquer concurso de admissão para a carreira de guarda-florestal. Além disso, a idade média dos
profissionais é elevada, prevendo-se a saída de muitos destes profissionais a curto e médio prazo, sendo
essencial rejuvenescer a carreira.
Este é o momento de tomar medidas enérgicas para contrariar esse esvaziamento.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 161.º — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do PSD.
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O Sr. Paulo Leitão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Estabelecimento Prisional de Coimbra, cuja construção remonta ao século XIX, encontra-se em elevado estado de degradação,
padecendo de deficiências a nível da construção civil, das instalações elétricas, das infraestruturas e das
instalações mecânicas, como se encontra vertido no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar de 2017.
Neste Relatório, também é mencionada a importância estratégica da sua localização central a nível nacional.
Já no que se refere a fragilidades relacionadas com a sua localização, este encontra-se implantado em pleno
centro da cidade de Coimbra, junto ao Polo I da Universidade e à área classificada como Património da
Humanidade.
A deslocalização deste Estabelecimento Prisional encontra-se prevista desde 1994, existindo, inclusive,
estudos efetuados pela administração central e compromissos assinados com o município, justificando-se, por
isso, que esta velha ambição de Coimbra saia do papel e seja uma realidade nos próximos anos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos no artigo 163.º ⎯ Autorização legislativa no âmbito do sistema de autenticação Chave Móvel Digital.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria falar essencialmente de uma matéria que tem a ver com a pandemia e com a importância que é necessário dar aos
reajustamentos para o cumprimento das obrigações fiscais.
Queria, em concreto, referir-me a uma proposta do Partido Socialista que tem a ver com os conhecidos
ficheiros SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) e à informação a prestar na IES (Informação Empresarial
Simplificada), em que, para além de se prorrogar o prazo, houve o cuidado de procurar aplicar o mesmo à
obrigação do código de barras nas faturas.
Mas não estamos a falar estritamente de um prorrogar de prazo, estamos a falar também no empenho para
que haja capacidade de apoiar as pequenas e microempresas nesse trabalho, nomeadamente fazendo uma
majoração dos custos que estas empresas terão na aplicação destas obrigações fiscais.
Portanto, mais uma vez, há a preocupação de, por um lado, facilitar e, por outro, de dar condições às micro,
pequenas e médias empresas para que haja uma maior transparência e articulação no âmbito das suas
atribuições e da sua relação com a administração fiscal.
Era esta a nota que queria deixar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 164.º-A ⎯ Apoio à retoma para atividade das coletividades de cultura, recreio e desporto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sem movimento associativo não há música, não há desporto, não há teatro, cultura, convívio, ação social, atividades
educativas e ambientais para milhões de portugueses.
O acesso a estes direitos é uma condição para a democracia. Em muitas zonas do País, é unicamente através
da associação, da coletividade ou do clube local que crianças, jovens, adultos e idosos têm acesso a estas
dimensões da vida.
Hoje, tudo isso está em risco e o que está nas mãos dos Srs. Deputados é a decisão de deixar estas
estruturas agonizar e desaparecer ou de assegurar que o Governo vai garantir o presente e o futuro do
movimento associativo.
O PCP traz à discussão, na especialidade, propostas que podem fazer toda a diferença. Aprovar a proposta
do PCP de um fundo de 60 milhões de euros para a retoma da atividade para satisfazer necessidades imediatas
e adotar medidas sanitárias imprescindíveis pode salvar muitas associações.
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Votar a favor da proposta do PCP de aprovação de isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas), até 30 000 €, faz toda a diferença, como o faz a implementação de medidas de autoproteção nos
edifícios e a salvaguarda das bibliotecas e dos arquivos das associações.
Se se valoriza a juventude e a sua participação, então, esta Assembleia tem de aprovar a proposta de apoio
à retoma das atividades das associações juvenis, de 5 milhões de euros.
Uma palavra ainda sobre desporto: haveria muito a dizer sobre integração, sobre a promoção da saúde física
e mental, sobre a importância que o desporto tem para Portugal e como esta vai ser determinante para
ultrapassar este momento, mas, hoje, o que é preciso é aprovar as medidas concretas, como a devolução aos
clubes do valor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos equipamentos e dos materiais desportivos ou
ajudar os treinadores e a sua formação.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 171.º-A ⎯ Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Joana Sá Pereira, do PS.
A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao enfrentarmos esta crise escolhemos dar prioridade à proteção dos que mais precisam e daqueles que são mais
afetados por ela.
Esta proposta de Orçamento do Estado fortalece o Estado social na sua missão elementar de estar ao lado
de quem precisa, quando mais precisa, promovendo uma melhoria sustentada das condições e dos níveis de
proteção social.
Mas sabemos que nem todos beneficiam de um sistema de segurança social público. Advogados,
solicitadores e agentes de execução integram um sistema de previdência autónomo, que, na altura em que mais
precisaram, não quis dizer «presente». E, justamente por isso, aprovámos nesta Câmara, no Orçamento
Suplementar, uma prestação social extraordinária para estes mais de 30 000 profissionais.
Foi, por isso, com profunda perplexidade que constatámos que a Caixa de Previdência, na concretização
desta medida, exigiu que os requerentes fossem quase indigentes, impedindo, inaceitavelmente, a concessão
deste apoio.
Com esta proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta, removemos estes obstáculos
promovidos pela CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e permitimos a estes profissionais
um apoio digno e justo em contexto de vulnerabilidade.
Não falhamos a quem precisa!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo de um artigo 171.º-A ⎯ Distribuição da publicidade institucional do Estado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do PS.
Faça favor.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): ⎯ Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Os órgãos de comunicação social locais e regionais assumem, indiscutivelmente, um papel
crucial na democracia, nos territórios, no reforço da participação e do envolvimento dos cidadãos.
Nesse sentido, o Partido Socialista, preocupado com o bem-estar e a com importância destes órgãos de
comunicação social, inscreveu no Orçamento de Estado anterior, de 2020, uma proposta de alteração à lei da
publicidade institucional do Estado, a Lei n.º 95/2015. Essa proposta de alteração visava, fundamentalmente,
que os mecanismos de apoio a estes órgãos, incrementando a sua capacidade, lhes permitissem estar presentes
nas campanhas de publicidade institucional organizadas.
Fez-se isso através de duas medidas essenciais: abrindo estas campanhas, determinando a obrigatoriedade
de que, pelo menos, 25% das mesmas, fossem dirigidas a estes órgãos e, simultaneamente, diminuindo o valor
que poderia ser realizado através destas campanhas, isto é, passando de 15 000 € para 5000 €.
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Este ano, emanado da mesma preocupação, o Partido Socialista vem propor um aditamento que reforce não
só esta medida, como a torne absolutamente inequívoca, permitindo que os órgãos de comunicação social locais
e regionais possam exercer aquela que é a sua missão. Isto é, propomos uma alteração, de novo, ao artigo 8.º
da lei da publicidade institucional do Estado, definindo que deve ser afeta aos órgãos de comunicação social
locais e regionais uma percentagem nunca inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de
publicidade institucional do Estado, no valor unitário ou superior a 5000 €.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora passar ao artigo 174.º ⎯ Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.
Pausa.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa recebeu uma inscrição relativamente a um artigo anterior.
Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 173.º-A ⎯ Atualização do valor das bolsas de
investigação científica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta em causa, do Partido Socialista, é, na verdade, a proposta que apresenta o congelamento do valor das propinas de todos os ciclos de
estudo no ensino superior público no próximo ano letivo.
Trata-se de uma proposta necessária e de uma proposta justa para com os estudantes e as suas famílias,
porque a crise económica que o País atravessa não nos desvia do caminho que temos prosseguido, em que o
acesso à formação superior, para todos os que a desejem, está no centro das prioridades do País.
É um ensino superior que não está, ainda hoje, acessível a todos os que o queiram frequentar, mas o PS
continuará a contribuir e a trabalhar, lado a lado com as instituições, com os estudantes para democratizar o
acesso e melhorar a qualidade do ensino a que todos têm direito, sem exceção.
Neste campo, conhecemos, todos, o fracasso da direita num passado recente. Num contexto de crise,
permitiu-se o abandono escolar sem nada fazer. Mas são justamente as políticas de crescimento da ação social,
de ano para ano, de redução de custo das propinas, de ano para ano, que nos permitem, conscientes do cenário
de gravidade, não estarmos perante um cenário ainda mais urgente, hoje.
Concluímos que valem a pena compromissos entre os partidos da esquerda para alcançar etapas e que os
avanços na luta por um ensino superior mais universal e justo têm sido uma das provas da necessidade de uma
maioria de esquerda no Parlamento e de vontade política no Governo.
Apresentamos, por isso, uma garantia pública para que o Estado não permita, durante esta crise, que o
ensino superior caia na redoma de ser um privilégio de alguns, sem servir a todos, nem tão-pouco aceitamos,
pacificamente, que seja sinónimo de grande sacrifício para tantos estudantes que ficam de fora de apoios
sociais.
O PS apresenta a garantia pública da decência de não se cobrar nem mais 1 € de propinas aos estudantes
no próximo ano letivo. As instituições de ensino superior e politécnicos fazem parte da nossa comunidade, são
pilares da nossa sociedade e devem estar inseridos no contexto de solidariedade que se exige, ocupando o seu
lugar, sem cobiçar o lucro e, pelo contrário, fazendo o uso da autonomia que defendem, sem serem alheios ao
difícil contexto económico que o País atravessa.
Estas são as razões desta proposta de extremo equilíbrio, de elementar justiça. Contamos, também, com as
instituições para que possam ir mais longe, ao encontro da decência de que não se deve cobrar nem mais 1 €
de propinas ou quaisquer outros custos a nenhum estudante do ensino superior.
Porque este Orçamento está do lado de quem mais precisa, respondemos assim, e de forma clara, à
necessidade e apelos dos estudantes para estancar este agravamento.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda relativamente a este artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente, não só a este artigo, mas também à proposta de aditamento de um artigo 163.º-A, o PAN apresenta um conjunto de propostas
que visam garantir os direitos dos jovens em contexto universitário, a começar pelos apoios sociais, que lhes
são devidos no contexto particular de crise socioeconómica, como o apoio à alimentação, mas também ao nível
da inclusão.
A educação inclusiva não se pode restringir apenas ao ensino obrigatório, é fundamental alargarmo-la ao
ensino universitário. No ensino universitário, os alunos surdos, por exemplo, hoje em dia, não têm apoio, caso
não passem de ano. É fundamental criar uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa que garanta a
existência de resposta às suas reais necessidades e o acesso à educação.
Também no contexto do ensino superior, é fundamental estender o projeto-piloto Universidade Segura a
todos os contextos universitários com vista a aumentar a perceção e a própria segurança dos alunos, seja a
nível do contexto escolar, seja também a nível das residências universitárias. Esta é uma antiga reivindicação
dos alunos. Não faz qualquer sentido que, enquanto se frequenta o ensino universitário, continuem a dar-se
assaltos que ficam absolutamente impunes ou, até mesmo, a morte, absolutamente injustificável, de alunos.
Assim, a insegurança e a falta de vigilância não podem continuar a pautar o contexto universitário e não
podemos continuar a deixar os alunos para trás.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir, ainda no âmbito deste artigo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do BE.
Faça favor.
O Sr. Luís Monteiro (BE): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dois anos, a Assembleia da República tomou nas suas mãos a responsabilidade de contrapor um novo caminho
ao que tinha sido seguido nas últimas três décadas, praticamente.
A redução das propinas no ensino superior foi um recuo no seu valor, mas foi, ao mesmo tempo, um avanço
gigante e teve um peso muito considerável do ponto de vista político e, também, do ponto de vista financeiro:
aliviámos o peso sobre quem estuda e garantimos que era possível ter menos propinas e mais bolsas.
O caminho anterior, aliás, estivera fechado a sete chaves, durante muitos e muitos anos. O caminho traçado
depois teve aquele mérito e, hoje, estamos a viver também consequências disso: temos mais estudantes no
ensino superior, temos mais bolseiros no ensino superior.
Mas ele seria tão mais importante se o Partido Socialista não tivesse desistido de continuar a reduzir o valor
máximo das propinas. E, se é verdade que as discussões que fizemos nos últimos dois anos garantiram que era
esse, exatamente, o caminho ⎯ iniciávamos um caminho de redução das propinas ⎯, é estranho que o Partido
Socialista, hoje, apresente aqui como decente aquilo que é manter tudo exatamente igual.
Ora, a discussão política que fizemos nos últimos dois anos não foi no sentido de manter tudo igual, foi no
sentido de diminuir as propinas. Portanto, o mais importante, agora, num momento de crise, seria continuar esse
caminho e não romper com aquilo que tinha sido, como muito bem aqui foi dito, um acordo com as esquerdas
sobre o combate às propinas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Recuamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo 171.º-A ⎯ Programa de apoio ao trabalho artístico e cultural.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
Faça favor.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresentou cerca de duas dezenas de propostas de alteração na área da cultura. É preciso atingir 1% do
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Orçamento do Estado para a área da cultura, com um plano e com propostas que respondam às necessidades
estruturais do direito à cultura em todo o País. É forçoso dar resposta à situação dramática vivida pelos
trabalhadores da cultura.
Por isso, além de medidas gerais na área do trabalho e da segurança social, propomos um programa de
apoio ao trabalho artístico e cultural. Trata-se de um apoio direto, não concorrencial, a atribuir durante todo o
ano de 2021, independente dos apoios à criação existentes, compensando a diferença de custos de
apresentação em contexto pré-pandemia e durante a pandemia, fomentando a apresentação de mais trabalho
e promovendo a existência de melhores condições e de mais espaços de apresentação de trabalho artístico.
Além disso, propomos o reforço da DGArtes (Direção-Geral das Artes) em 6 milhões de euros, o apoio às
orquestras regionais, à atividade circense e às bibliotecas públicas. Propomos que sejam assumidas as
despesas de funcionamento e de projetos do ICA (Instituto do Cinema e do Audiovisual) e da Cinemateca,
financiando para além das taxas.
Propomos e defendemos o reforço dos planos nacionais das artes, do cinema e da leitura, o aumento das
bolsas de criação literária e a contratação de 250 trabalhadores para a Direção-Geral do Património Cultural
(DGPC) e para as direções regionais de cultura. Propomos compensar a quebra de receita própria dos museus
e dos monumentos da DGPC, reforçar o Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus e reativar
o Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, com uma verba digna de, pelo menos, 1 milhão de euros.
Por fim, defendemos que, em vez de uma raspadinha que incentiva ao jogo e que desresponsabiliza o Estado
das suas obrigações para com o património, seja afetada uma verba de 212 milhões de euros para intervenções
de salvaguarda do património público classificado ou em vias de classificação.
A cultura não pode continuar parada e não pode continuar em agonia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir acerca do artigo 174.º — Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública, agora, sim, Sr. Deputado António Cunha, do PSD, a palavra é sua. Faça
favor.
O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a retórica deste Governo tem sido a da negação metódica do que se passa nas escolas públicas relativamente à falta
dramática de pessoal não docente. Dados oficiais do Ministério da Educação atestam que, de 2015 a 2019, a
escola pública perdeu 4654 funcionários.
É lamentável que anunciem o reforço de 5000 assistentes operacionais, quando se sabe que, na sua grande
maioria, são substituições de contratações temporárias por definitivas. É positivo para os trabalhadores, mas
não se trata de um reforço líquido de trabalhadores para as escolas.
Não cabe ao Governo lançar números para o ar, como bem lhe convém, com o apoio do PS, mas, sim, gerir
com seriedade e contratar com celeridade os recursos necessários às escolas.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Cunha (PSD): — A nós, aqui, cabe-nos fiscalizar. Por isso, com os dados recolhidos do Sistema de Informação de Organização do Estado (SIOE), o PSD
propõe que o Governo publique trimestralmente uma síntese de movimentos de trabalhadores das
administrações central e local que exercem funções nas escolas, para que saibamos com clareza, por categoria
e por carreira de vínculo, os fluxos reais de entradas e de saídas de trabalhadores, para que seja possível a
esta Assembleia fiscalizar, como lhe compete, com base em indicadores fiáveis e não em fantasias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus, tem a palavra o Sr.
Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal irá receber, até 2027, o dobro ou o triplo dos fundos europeus que tem recebido anualmente até agora.
O Governo, teimosamente, mantém o modelo de governação e espera obter resultados diferentes com o mesmo
modelo. Discordamos.
Mas, ao menos, em termos de transparência, algo terá de mudar. Por isso, propomos, com esta proposta
199-C, a criação de um portal de transparência da execução dos fundos europeus. Trata-se de um portal que
contenha os montantes, os promotores, os objetivos e os calendários, e que possa ser verificado praticamente
em tempo real, um portal que seja de acesso livre, de compreensão fácil e de extração de dados automática ou
automatizável.
Mas não ficamos por aqui, em termos de transparência. Queremos regras claras para a fiscalização
sucessiva de todos os contratos que ficarem isentos de visto prévio do Tribunal de Contas. Queremos impedir
as cativações para os reguladores. Queremos o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, para que,
finalmente, a Entidade da Transparência veja a luz do dia. Queremos propor, uma vez mais, neste Orçamento,
a eliminação dos benefícios fiscais dos partidos políticos, porque privilégios e benefícios injustificados de
partidos e de políticos é o que mais enfraquece a base da democracia liberal.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir acerca da proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.º-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tínhamos dado a indicação de que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita iria fazer uma intervenção em relação ao aditamento de um artigo 176.º-A.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. Então, para intervir em relação à proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Reforço
da ação social escolar no ensino público obrigatório, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende a concretização do direito a uma escola pública gratuita e de qualidade e traz ao Orçamento do Estado
uma série de propostas nesse sentido, melhorando as condições de funcionamento e garantindo mais ação
social escolar.
Propomos a redução do número de alunos por turma, na escolaridade obrigatória, medida imprescindível,
principalmente no contexto de pandemia que atravessamos. Propomos a gestão pública das cantinas escolares,
garantindo a todos os trabalhadores os materiais e os meios financeiros necessários ao bom funcionamento.
Propomos o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado a todo o território nacional e a
distribuição gratuita de manuais escolares novos a todos os alunos do primeiro ciclo do ensino básico da rede
pública do Ministério da Educação.
Propomos a distribuição gratuita dos recursos didáticos, incluindo livros de fichas, a todos os alunos do
primeiro ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação e a atribuição às escolas públicas do
primeiro ciclo de uma dotação específica para a aquisição de material didático.
Por fim, temos uma proposta muito concreta e muito importante para as famílias, em relação ao reforço da
ação social escolar no ensino público obrigatório. Trata-se do aumento dos valores de comparticipação do
material escolar para os escalões A, B e C, do alojamento em residência familiar no ensino secundário para os
escalões A, B e C, das visitas de estudo em 100% para todos os escalões e da alimentação em 100% para
todos os escalões. Trata-se, também, do reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões B e C, no
caso de haver situação de desemprego involuntário ou redução de horário de trabalho na família.
Por fim, propomos o alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e de leite escolar a todas as
crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público.
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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.º-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos traz aqui diz respeito aos estabelecimentos de educação e de ensino especial, com acordo de cooperação com o Ministério da
Educação, que têm, como objetivo, o apoio à aprendizagem e à inclusão de alunos muito especiais.
Em portaria citada pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, é reconhecido que estas instituições são um recurso valioso
no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crianças e jovens com necessidades educativas
especiais. Apesar da prestação de um serviço único e de todo o reconhecimento, os valores fixados em portaria
não sofrem atualizações desde 2009.
Às imensas dificuldades com que vivem estes estabelecimentos, ainda acresce um atraso das transferências
do Ministério da Educação que, apesar de estarem autorizadas pelo Conselho de Ministros n.º 91/2019, relativas
ao ano letivo 2019/2020, ainda não foram realizadas.
A presente proposta do PSD procede à atualização dos valores de financiamento dos estabelecimentos de
educação especial, em condições equitativas com a dos restantes recursos específicos que existem na
comunidade, ou seja, outras instituições equivalentes.
Mas tão importante como isto é também garantir que serão honrados os compromissos há muito assumidos
com instituições, famílias e alunos. A inclusão tem sido uma palavra recorrentemente proferida por este Governo
e por todos os grupos parlamentares.
Chegou a vez de fazer prova de vida sobre este assunto, votando a favor da presente proposta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 179.º — Contratos-programa na área da saúde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando a discussão no Plenário de um conjunto de artigos que dizem
respeito à saúde, que é, seguramente, o tema que mais preocupa, neste momento, as portuguesas e os
portugueses, parece-nos muito relevante podermos recordar três coisas.
Em primeiro lugar, recordamos à direita aquilo que fizeram não há muito tempo, entre 2011 e 2015. A direita
foi responsável pelo retrocesso nas transferências de receitas de impostos para o Serviço Nacional de Saúde.
Durante quatro anos, consecutivamente, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde foram abaixo de
8000 milhões de euros, o valor mais baixo de toda a década.
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O País estava em bancarrota!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: —Durante quatro anos, descapitalizaram o Serviço Nacional de Saúde, porque a vossa agenda era mesmo a de favorecer um sistema de saúde não com
a espinha-dorsal no Serviço Nacional de Saúde, mas no setor privado, a coberto de uma suposta liberdade de
escolha.
Essa vossa descapitalização teve, depois, uma recuperação nos últimos anos, que fizemos em conjunto com
o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Foi uma recuperação de mais de
2500 milhões de euros de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, o que representa, em termos
líquidos, só para dar um exemplo, mais 4500 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria de dizer que o Orçamento do Estado para 2021 prevê um reforço de mais 1200 milhões de euros
no Serviço Nacional de Saúde do que o Orçamento do Estado para 2020. Se compararmos com o Orçamento
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Suplementar, em que já tínhamos feito um reforço, o crescimento da dotação para o Serviço Nacional de Saúde
é de mais 800 milhões de euros.
Por isso, este é um Orçamento do Estado que não falta àquilo que é mais necessário, que é o combate, na
dimensão da saúde pública, a esta pandemia.
Este reforço do Serviço Nacional de Saúde é muito importante, porque se materializa em mais meios de
testagem, mais meios de rastreio, mais recursos humanos e mais capacidade.
Estamos mesmo disponíveis, na fase da especialidade, para melhorar ainda mais a aposta no Serviço
Nacional de Saúde. Por isso, iremos acompanhar algumas das medidas que podem tornar ainda melhor a
capacidade de resposta, tanto a nível dos cuidados de saúde primários, como a nível de equipamentos
hospitalares ou de equipamentos. Essa é a resposta que os portugueses exigem, uma resposta firme e
responsável, daqueles que investiram no Serviço Nacional de Saúde, e não daqueles que, demagogicamente,
vêm agora dizer que querem dar tudo a todos, quando, na realidade, o seu histórico mostra um corte brutal nas
transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Continuaremos, em sede de especialidade, com responsabilidade, a melhorar ainda mais a dimensão da
resposta do Serviço Nacional de Saúde, uma resposta que vai, seguramente, estar à altura do que
necessitamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 179.º-A — Equipas comunitárias de saúde mental para a infância e adolescência.
Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, do Partido Socialista, tem a palavra para apresentar a iniciativa do seu
partido.
A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado, sabemo-lo bem, é de combate à pandemia. É um Orçamento que, acima
de tudo, responde a uma enorme necessidade de ponderação, de priorização e de escolhas e o Governo, sem
dúvida nenhuma, escolheu a saúde e também a saúde mental como prioridades inequívocas.
Esta é uma escolha de 19 milhões de euros de investimento sem precedentes no Plano Nacional para a
Saúde Mental. Com esta escolha há uma mensagem clara de preocupação e de cuidado do Governo em relação
aos portugueses, numa resposta essencial ao bem-estar e à coesão social.
O Grupo Parlamentar do PS, ao insistir com a agenda das cinco equipas comunitárias de saúde mental para
a infância e a adolescência, pretende deixar uma mensagem clara ao Governo e a este Parlamento acerca da
sua escolha, na urgência de colocar estas equipas no terreno o mais rapidamente possível. O Grupo Parlamentar
do PS pretende deixar uma mensagem clara ao País, pois esta é uma escolha pelas crianças e pelos jovens,
reforçando a área mais frágil no cuidado da saúde mental.
Esta é uma escolha pela coesão territorial, priorizando uma resposta de equidade nacional. Este é mais um
contributo responsável do PS que, ao contrário de uns que, logo no primeiro dia de votações, perderam a
coerência com as declarações do seu líder parlamentar e de outros que teimam em acusar o Governo de
mínimos e demitem-se.
O Grupo Parlamentar do PS garante que a esta crise máxima vai responder com medidas máximas de
responsabilidade para Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste artigo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, este artigo é paradigmático da intervenção do Sr. Secretário de Estado e do Partido Socialista. O facto de trazerem a saúde mental para este debate, quando é, sem dúvida,
em Portugal, a área que mais está carenciada, só mostra uma tremenda lacuna ou hipocrisia política.
Nós, em saúde mental, temos um dado que nenhum país da Europa tem: nos centros de saúde, há mais de
dois anos de espera para uma consulta. Não é um ano, nem três meses, nem seis, são dois anos! E trazerem
esse tema aqui hoje, como um grande avanço do Orçamento do Estado, só pode ser uma brincadeira para os
portugueses.
Protestos das Deputadas do PS Hortense Martins e Joana Lima.
Mas ainda bem que o trazem aqui, porque ainda ontem o Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos disse que
não há, em Portugal, o mínimo recurso para a saúde mental, infantil e juvenil.
Trazer essa questão a este debate só pode ser brincadeira!
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Sr. Secretário de Estado, o facto de dizer, com muito orgulho, que conseguiu fazer-se uma rutura com o
passado, quando o seu Governo e o Governo em que participou são responsáveis pelo maior número de
cativações na história da democracia é, mais uma vez, brincar com os portugueses. Mais de 500 milhões em
cativações, menos de 30% de orçamento executado na saúde e vem aqui a dizer que a direita não transferiu o
dinheiro para a saúde! É fácil transferir, mas se, depois, cativar não vale a pena continuar a transferir, porque,
no final do ano, será sempre a mesma coisa.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Telma Guerreira, do PS, tem a palavra.
A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, lamento muito, mas o que vai fazer é votar contra estes 19 milhões de euros que podem fazer face a essas dificuldades.
Aplausos do PS.
Não houve, até hoje, nenhum Orçamento do Estado que desse o privilégio a esta área da saúde! Este é o
primeiro Orçamento que o faz sem precedentes.
Tenho a certeza de que o Sr. Bastonário da Ordem dos Psicólogos irá ficar, sim, orgulhoso do trabalho que
este Orçamento para 2021 fará pela saúde mental. Este Governo já o meteu na agenda, mas o Sr. Deputado
vai votar contra esta oportunidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem de novo a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada, muito obrigada, mas vou só recordá-la, para o caso de a memória lhe faltar, de que o Governo de 2015 já o tinha na agenda, o de 2016 também, o de 2017 também, o
de 2018 também, o de 2019 também, o de 2020 também e o de 2021 também.
Protestos do PS.
Portanto, dizer-nos que está na agenda vale o mesmo que zero! É o mesmo que o Orçamento de milhões
que, depois, é cativado, ou seja, vale zero, não vale absolutamente nada. Até o vermos na vida real dos
portugueses, vale zero.
Protestos do PS.
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que lá vai, lá vai!
Por isso, sim, não vou votar como outros, com tibieza, mas vou votar frontalmente contra este Orçamento do
Estado, que, aliás, tenho dúvidas de que chegue ao fim.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Telma Guerreiro, tem a palavra.
A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção é mesmo só para realçar o facto de o ano de 2021 ter 19 milhões de euros para a saúde mental. Mais nada, é só isto! E o Sr. Deputado vai votar
contra!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, sei bem que os populistas devem muito pouco à verdade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Mas permita-me que lhe diga o seguinte: uma mentira dita muitas vezes não se torna verdade.
Aplausos do PS.
Registe, Sr. Deputado: não há cativações no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado André Ventura, tem de novo a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, obrigado pela intervenção e pelo esclarecimento.
Digo-lhe novamente o seguinte: se os populistas não devem muito à verdade, o Partido Socialista certamente
não deverá muito, muito à verdade.
A verdade é que, em 2019, foram mais de 500 milhões de cativações. Sei que não foi com este Ministro das
Finanças, mas com o outro de quem o Sr. Secretário de Estado até gostava particularmente, mas houve mais
de 500 milhões em cativações!
Sr. Secretário de Estado, pode dizer o que quiser, mas será no fim do ano que vamos ver quanto é que foi
cativado e quanto é que foi investido, porque de promessas socialistas já estamos todos fartos.
O Sr. Secretário de Estado da Energia (João Galamba): — Está na lei!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos, agora, à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de
comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do
Serviço Nacional de Saúde.
Para intervir sobre esta proposta, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
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O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dizia o Sr. Secretário de Estado, recuando muito poucos anos, que se verificava uma diferença entre o Governo do PSD e
o Governo do PS no que toca à sua postura no Serviço Nacional de Saúde.
Podemos recuar um bocadinho mais: desde a constituição do Serviço Nacional de Saúde, sempre que a
esquerda se uniu e que o PS governa, o Serviço Nacional de Saúde avança; desde a constituição do Serviço
Nacional de Saúde, sempre que a direita governa, o SNS recua. Avança à esquerda e recua à direita!
A proposta que aqui trazemos, por pouco significado orçamental que tenha, mostra precisamente a postura
do Partido Socialista e a postura da direita. Aqui, vimos reafirmar o compromisso do PS com os territórios de
baixa densidade, com o interior, recuperando aquilo que o Governo de PSD/CDS-PP cortou. Em 2018,
recuperámos a comparticipação dos tratamentos termais que o PSD e o CDS-PP tinham cortado.
Sr.as e Srs. Deputados, tal significa algo muito simples: em 2019, as termas puderam voltar a crescer, o
volume de negócios de uma área essencial pôde continuar a crescer. É uma medida simples que revela a
sensibilidade social em relação a territórios difíceis e que, acima de tudo, revela que, com a esquerda, o Serviço
Nacional de Saúde avança e que, com a direita, o Serviço Nacional de Saúde recua.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 180.º — Utentes inscritos por médico de família. Para intervir no âmbito deste artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais que é uma desonestidade política vir aqui comparar tempos que não são
comparáveis de todo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ainda assim, deixe-me lembrar-lhe, Sr. Secretário de Estado, que quem cortou 1000 milhões de euros na despesa do Serviço Nacional de Saúde foi o Governo do Partido Socialista, do
Eng.º José Sócrates, e não o Governo do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto para além das dívidas que deixou para os outros pagarem.
Aplausos do PSD.
Mas se o Sr. Secretário de Estado quer falar do período de 2011 a 2015, então, deixe-me dizer-lhe que o
atual Governo reduziu o número de portugueses sem médico de família apenas em 80 000, quando, de 2011 a
2015, os Governos do PSD deram médico de família a mais de 800 000 portugueses.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É isto, Sr. Secretário de Estado! Portanto, este artigo 180.º da proposta de lei do Orçamento vem prometer, mais uma vez, que, em 2021, o
Governo toma todas as medidas para que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída. Em
primeiro lugar, é uma promessa enganosa quando vemos que o Orçamento do Estado já nem sequer fala em
dar médicos de família, mas somente equipas de saúde familiar.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
É também uma promessa que chega atrasada, porque o Sr. Primeiro-Ministro, em 2017, prometeu isso
mesmo aos portugueses e incumpriu.
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Quero perguntar ao Partido Socialista e ao Governo se será neste ano, em 2021, que vão cumprir a promessa
que fizeram aos portugueses em 2017.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou de novo a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, tenho de lhe recordar aqui um facto que acho que é muito importante. O Governo que o seu partido
integrou fez uma limpeza à base dos utentes de médico de família.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, os senhores limitaram-se a fazer uma limpeza à base, porque, em relação a meios para o
Serviço Nacional de Saúde, em 2010, deram 8600 milhões de euros. Sabe quanto é que era em 2012? Eram
7498 milhões de euros! Foi esta a dimensão do corte que os senhores fizeram quando estiveram no Governo.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não fomos nós! Está equivocado! Está enganado!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, veio falar de desonestidade política e eu venho falar-lhe de decoro político.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E reafirmo!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E bem!
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito do mesmo artigo, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo vem aqui dizer-nos que a saúde está no topo das prioridades de toda a gente, mas, depois, ignora
olimpicamente uma série de problemas e fala-nos apenas dos milhões que são investidos no sistema nacional
de saúde, sem resolver estes problemas de base.
Há hoje quase 1 milhão de portugueses sem médico de família, ou seja, mais do que havia no ano passado.
Por isso, propomos que, até ao final do primeiro semestre de 2021, o Governo programe e resolva este problema
e, se não o fizer, permita às pessoas que recorram, sem custos adicionais para o Estado, ao setor privado e
social para ter o seu médico de família.
Problema: há centenas de milhares de portugueses com consultas e cirurgias em atraso; resposta do
Orçamento: nenhuma. Nós propomos que o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) e o
SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos Utentes ao Serviço Nacional de Saúde) sejam
estendidos também ao setor privado e social para recuperar estes atrasos.
Problema: há uma degradação constante na qualidade dos serviços de cuidados de saúde primários.
Propomos a implementação de USF (unidades de saúde familiar) de tipo C que tão bons resultados deram no
pouco tempo em que estiveram a funcionar.
Problema: há dificuldades e desperdício na utilização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Nós propomos a internalização destes meios mediante a avaliação do benefício para o cidadão e do custo para
o Estado.
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Sr. Secretário de Estado, a saúde não é só COVID e não é só assegurada pelo SNS. A saúde dos
portugueses está primeiro, sem preconceitos ideológicos, e não pode esperar mais.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou ainda a palavra à Sr.ª Deputada Susana Correia, do PS.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de combate e de reforço: de combate contra uma pandemia à escala mundial, com um nível de
exigência extremo no tratamento de doentes nunca experimentado; de reforço para a qualificação do acesso,
para a valorização dos recursos humanos e para o investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. as e Srs. Deputados, ao contrário do que já ouvimos nesta Casa, este Governo não desistiu e o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista não desiste! Não desiste ao apresentar um Orçamento que toma as medidas
adequadas para concretizar a meta de que todos os utentes tenham uma equipa de saúde familiar atribuída.
Este Grupo Parlamentar não desistiu e não desiste quando iniciou o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço
Nacional de Saúde e quando apostou nas equipas de saúde familiar, nos cuidados domiciliários e no
atendimento à distância.
Sr.as e Srs. Deputados, em 2015, existiam 449 unidades de saúde familiar, em 2019 já eram 564. Tem vindo
a aumentar a melhoria e o acesso aos cuidados de saúde e todos estão incluídos, desde os alunos de Erasmus
aos migrantes, aos requerentes de asilo e aos utentes de estruturas residenciais. Ninguém fica para trás: no
enfermeiro de família, na saúde visual, nas unidades móveis de saúde, na integração de cuidados, na Linha de
Saúde 24.
Sr.as e Srs. Deputados, este Governo não desistiu e este grupo parlamentar não desistiu quando aumentou
a oferta de cuidados continuados e de cuidados paliativos, quando aumenta continuamente a resposta em
camas de cuidados intensivos e quando prevê uma verba de 33,7 milhões de euros para a recuperação da
atividade assistencial.
Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e o Grupo Parlamentar do PS não desistiram quando, em pleno
combate a uma pandemia, procuraram soluções para garantir que, em condições de segurança, profissionais e
utentes podem confiar no Serviço Nacional de Saúde.
Sr.as e Srs. Deputados, este Governo e este grupo parlamentar não desistiram. Os portugueses e as
portuguesas não desistem. O único sinal de desistência a que assistimos é daqueles que, nesta Casa, não
conseguem perceber a importância deste Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde e para os
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, para o artigo 180.º-A — Recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é uma oportunidade para melhorar o acesso dos portugueses à saúde e é nesse sentido que o PCP
apresenta um conjunto de propostas que visam, acima de tudo, melhorar esse acesso, nomeadamente a
recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários. Essas consultas são essenciais nomeadamente
no acompanhamento dos doentes crónicos, no diagnóstico precoce, na realização de rastreios de doenças
oncológicas e na referenciação de doentes para consultas de especialidade nos hospitais.
Assim, propomos o alargamento do horário de funcionamento dos centros de saúde, a atribuição de um
incentivo excecional na recuperação das consultas nos centros de saúde, a modernização dos sistemas de
telecomunicações e equipamentos informáticos nos centros de saúde.
Mas apresentamos ainda mais um conjunto de propostas, como sejam o reforço das unidades de saúde
pública, sendo que em cada uma devem ser criadas vagas correspondentes aos profissionais necessários para
o cumprimento dos rácios que estão definidos. Propomos a fixação de suplemento remuneratório por exercício
de funções de autoridade de saúde pública, uma vez que passados 11 anos este suplemento remuneratório
nunca chegou a ser atribuído por falta de regulamentação.
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Para colmatar a falta de regulamentação e assegurar o cumprimento de um direito previsto na legislação,
propomos que seja fixado o suplemento remuneratório no valor de 20% da remuneração-base. Propomos o
reforço das camas de cuidados intensivos, pois Portugal continua a ser um dos países com menor número de
camas por 100 000 habitantes e, por isso, o PCP propõe que as unidades de cuidados intensivos sejam
reforçadas com mais 207 camas, mais 626 enfermeiros e mais 198 assistentes operacionais.
É fundamental a internalização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. O Serviço Nacional
de Saúde pode e deve ser dotado de maior capacidade para realizar um conjunto de meios complementares de
diagnóstico e terapêutica como sejam a diálise e a endoscopia.
Propomos, ainda, a substituição de equipamentos pesados e a modernização e renovação tecnológica dos
equipamentos hospitalares. Muitos dos equipamentos pesados das unidades hospitalares estão obsoletos e por
isso é importante que seja renovada a sua capacidade.
Propomos também investimentos nos cuidados de saúde primários onde persistem instalações
desadequadas sem condições de trabalho para os profissionais e sem condições para a prestação de cuidados
aos utentes, exigindo, por isso, um investimento público para a melhoria dessas instalações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 181.º-A — Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS apresenta uma proposta de «vale farmácia» que é essencial para os idosos com menos recursos.
O objetivo desta proposta é acabar com a escolha, que para nós é totalmente inaceitável, de muitos idosos
que, mensalmente, têm de fazer entre comprar alimentos e comprar medicamentos.
Esta proposta tem três características que a tornam efetiva: primeira, aumentar o número de idosos que têm
apoio na compra de medicamentos, não limitando esse apoio aos idosos que recebem o complemento solidário
para idosos (CSI); segunda, aumentar a comparticipação do Estado nesses medicamentos, dando uma
comparticipação de 100% para os idosos que tenham um rendimento mensal, depois da compra de
medicamentos, inferior a 351 € e de 50% para os idosos que tenham um rendimento mensal inferior a 655 €;
terceira, fazer este apoio prévio e não contrarreembolso, porque, obviamente, o principal problema destes idosos
é de tesouraria e o reembolso não é suficiente para conseguir acabar com o problema da escolha entre comprar
alimentos e comprar medicamentos.
Esta não é uma escolha aceitável numa sociedade desenvolvida e esta proposta do CDS permite acabar
com ela.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 182.º — Quota de genéricos e biossimilares. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, estamos inscritos para o artigo 190.º.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, passar ao artigo 183.º — Implementação do Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde e do Plano Nacional de Saúde Mental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao fim de cinco anos de socialismo na saúde, em matéria de novos hospitais, o Governo fez zero! Apesar das promessas,
nunca concretizaram nada! É caso para dizer: «muita parra e pouca uva!»
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
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Falou-se de um hospital, cuja construção estava prevista no Orçamento para 2019 — ano em que a atual
Ministra prometia que ia deixar de ser uma miragem —, mas nos últimos dois anos simplesmente desapareceu
dos mapas orçamentais. Por isso, o PSD propõe, em matéria de construção de novos hospitais, que o Governo
execute o plano de investimentos aprovado em 2006 lançando, finalmente, a obra do novo hospital central e
universitário do Algarve.
Como Deputado eleito pelo Algarve, conto com os Deputados eleitos pelo PS na região que, há pouco mais
de um ano, em plena campanha eleitoral, afirmavam que o novo hospital do Algarve era um dos desafios para
esta Legislatura. Assim sendo, votem favoravelmente esta proposta que concretiza uma antiga e justa promessa
feita aos algarvios.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento do Estado escolhemos continuar a investir na melhoria do SNS e no adequado planeamento de
novas infraestruturas que potenciam a articulação em rede.
É uma escolha justa que serve os portugueses, serve a saúde pública e os territórios de norte a sul do País.
É um caminho exigente, sabemo-lo, num contexto económico e sanitário duro e adverso que marcará ainda o
ano de 2021. É uma escolha que não desiste de Portugal. É a nossa escolha!
Por isso, irá prosseguir, como referiu a Sr.ª Ministra da Saúde aqui nesta Câmara, o ambicioso programa de
investimentos no SNS que permitiu que o Hospital Pediátrico de São João, o Serviço de Urgência do Centro
Hospitalar de Tondela-Viseu, os novos aceleradores lineares do Centro Hospitalar Universitário do Coimbra e o
Centro de Saúde do Crato e Niza começassem a ganhar corpo.
O ano de 2021 será marcado, Srs. Deputados, pelo investimento sem precedentes nas unidades de cuidados
de saúde primários em 90 milhões de euros, pela concretização do processo de construção no novo Hospital
Central do Alentejo e o lançamento do concurso para a construção do hospital de proximidade do Seixal, obras
tão desejadas pelas populações e que iremos concretizar quando outros não o fizeram.
A aposta combinada de investimento em novos equipamentos, devidamente projetados e planeados, como
programa de investimentos na área da saúde, como Plano Plurianual de Investimentos para o SNS demonstram,
Srs. Deputados, mostra a vontade inequívoca de robustecer a infraestrutura do SNS, motivando, assim,
profissionais e melhorando os cuidados a prestar aos utentes.
Por isso, as propostas que estão aqui em análise na especialidade e que levem ao robustecimento desse
caminho serão viabilizadas.
Até 2023 iniciar-se-á a construção de novos hospitais centrais de proximidade: Lisboa Oriental, Seixal, Sintra,
Alentejo e Madeira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Agora é que é!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tais projetos terão um impacto total de 950 milhões de euros dos quais se prevê 104,3 ainda em 2021.
Aos investimentos em novos hospitais acrescem outros investimentos estruturantes que constam no
Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que prevê a concretização de intervenções em 10 centros
hospitalares num montante global de investimento de cerca de 91 milhões de euros.
Entre os inúmeros projetos de melhoria de infraestruturas de execução no SNS, destaco, aqui, o IPO (Instituto
Português de Oncologia) de Coimbra, o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e Espinho, o Centro Hospitalar
de Trás-os-Montes e Alto Douro, ou o Centro Hospitalar de Setúbal.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É a confirmação de que não fizeram nada!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — De modo a responder às restantes necessidades da rede está ainda em execução o Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde no montante adicional de 190
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milhões de euros, tal como decorre da Base XXIII da Lei de Bases da Saúde que se revelou um caminho tão
importante para fazer aqui nesta Casa e junto do Governo.
O que queremos, Srs. Deputados, é cuidados de saúde de qualidade, é um ambiente seguro e tempos
adequados de resposta. É essa a nossa escolha, é esse o nosso caminho, bem como o plano de melhoria de
resposta no SNS e uma eficiência energética nos equipamentos.
Srs. Deputados, este Orçamento prova que não desistimos de melhorar…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Olha se tivessem desistido…!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e de investir fortemente no SNS quando a direita, ao invés, o desvalorizou e descapitalizou. A história do PS é também a história do SNS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 183.º-A — Centro oncológico e unidade de radioterapia de Viseu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ruas.
O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a aprovação da proposta que aqui trazemos é da mais elementar justiça. Ela destina-se, num setor
fundamental como é o da saúde, na área da oncologia e da radioterapia, ao Centro Hospitalar de Tondela/Viseu,
curiosamente, para dar resposta a três distritos do interior, que, penso, continuam esquecidos e que são Viseu,
Castelo Branco e Guarda.
Tem um projeto de execução praticamente concluído, tem um parecer favorável da Entidade Reguladora da
Saúde e tem, sobretudo, o apoio das populações, das estruturas partidárias do distrito e, curiosamente, teve
compromisso de dois Governos, do último Governo do PSD e, depois, do Governo que se lhe seguiu do Partido
Socialista, inclusivamente com a colocação de uma placa, em 2016, que ainda hoje existe no local e que diz
«iminente início».
Risos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Gostaria de dizer, Srs. Deputados, que, para bem da democracia, para que as populações confiem em quem
as representa e, sobretudo, confiem também em quem as governa, é altura de cumprir a promessa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 185.º-A — Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia na doença COVID-19.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pretendemos garantir a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, incluindo aos trabalhadores da saúde, o direito a um
subsídio específico pelo risco da exposição a COVID-19. Milhares de trabalhadores, mesmo em situação de
risco, estão a dar uma contribuição fundamental para combater o surto e assegurar o funcionamento de serviços
essenciais e o fornecimento e a garantia de acesso a bens essenciais.
Perante as exigências e os riscos acrescidos a que estes trabalhadores têm estado sujeitos impõe-se uma
valorização remuneratória.
Assim, o PCP propõe que todos os trabalhadores, do público e do privado, que asseguram os serviços
essenciais, incluindo na saúde, tenham direito a um subsídio específico no valor de 20% do seu salário para
reconhecer e compensar estes trabalhadores pelo risco a que se expõem no atual momento. Mas não podemos
confundir este subsídio com o suplemento de insalubridade, penosidade e risco, porque são compensações
diferentes e direitos diferentes dos trabalhadores.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado para 2021 vem novamente reforçar o Serviço Nacional de Saúde com mais investimento,
mais profissionais de saúde, mas também vem implementar um subsídio de risco para profissionais, que, desde
o primeiro momento, têm estado na linha da frente ao combate à COVID-19, com mais 20% do salário-base.
Este subsídio de risco é, efetivamente, o reconhecimento pelo Governo do trabalho essencial dos
profissionais de saúde e das equipas de emergência médica pré-hospitalar, que estão em constante contacto
com o vírus SARS-CoV-2 e em efetivo risco de contágio, a quem tem sido exigido um esforço, um trabalho
acrescido, mas que nunca, nunca, hesitaram, nem negaram a sua missão de cuidar e de olhar por todos nós,
cidadãos, neste momento de grande de vulnerabilidade e incerteza em que tudo mudou.
Aplausos do PS.
Este subsídio é um reconhecimento para aqueles cidadãos que, tal como nós, também sentem medo, mas
cujo dom, cujo sentido de missão fala mais alto. É a missão de estar ao lado, desde o momento em que sabemos
que o vírus nos afetou até ao fim. Mesmo correndo riscos, lutam por nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 185.º-A — Subsídio extraordinário de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveitaria para sublinhar que esta proposta se enquadra num conjunto de propostas que o CDS apresenta nesta matéria especificamente destinadas aos profissionais
dos serviços de segurança, designadamente às polícias. Algumas delas já foram chumbadas, como por exemplo
as relativas ao reforço do equipamento e às câmaras de fardamento, entre outras.
Aguardamos para ver quais serão as conclusões em termos do reforço indispensável de efetivos para as
forças e serviços de segurança num Orçamento cuja maioria de que depende começamos a perceber qual será.
Será uma leitura muito importante e relevante.
Sobre este ponto em concreto o que é que dizemos? Dizemos que este Orçamento deve resolver, de uma
vez por todas, a célebre discussão sobre o subsídio de risco para essas mesmas forças de segurança,
lembrando que este Parlamento já aprovou no passado, e não num passado muito distante, um projeto de
resolução exatamente sobre o subsídio de risco, em relação ao qual o Governo, obviamente, «fez ouvidos de
mercador», ou seja, não quis saber, ignorou e não se interessou por este assunto.
Este é, pois, um momento de clarificação.
É justo que às mulheres e aos homens das forças e serviços de segurança seja atribuído um subsídio de
risco e que sejam clarificadas todas as suas remunerações, sejam elas remunerações extras ou
complementares, bem como tudo o que até agora não foi pago, isto é, todos os suplementos remuneratórios
que ficaram em falta.
Termino, dizendo o seguinte: se é evidente que o subsídio é justo para os profissionais de saúde e para todos
eles, pergunto se as mulheres e homens dos serviços e forças de segurança não estão também na linha da
frente do combate a esta pandemia, já que muitas vezes têm de intervir diariamente, em circunstâncias por
vezes muito difíceis, muito exigentes, para fazer cumprir a lei. Este subsídio é, por isso, do nosso ponto de vista,
de inteira justiça.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 60.º-A — Subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança.
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Sr. Deputado André Neves, do PSD, tem a palavra.
O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me salientar o papel que as nossas forças de segurança têm exercido ao longo dos últimos
meses neste contexto de pandemia, desde logo pela prontidão, disponibilidade e coragem que têm
demonstrado.
Costumo dizer que as forças de segurança têm sido, ao longo dos últimos meses, a «guarda-avançada» dos
profissionais de saúde. Estão e estiveram sempre na linha da frente para o cumprimento da ordem. Estão e
estiveram sempre na linha da frente para a prevenção da saúde pública possível neste momento.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a pandemia veio deixar a nu, de forma clara e inequívoca, a necessidade de
atribuição de um subsídio de risco para as nossas forças de segurança, o risco que estes profissionais correm
vai muito para além da pandemia. O desgaste físico, o desgaste mental e emocional e, acima de tudo, a
permanente exposição a situações de potencial risco para a sua própria vida fazem da atribuição deste subsídio
algo que, mais do que um reconhecimento, mais do que gratidão pelo seu trabalho, é uma questão de inteira
justiça para com estas mulheres e homens que compõem o corpo das nossas forças de segurança.
Historicamente, o PSD esteve sempre ao lado dos órgãos de soberania e das forças de segurança. Com
esta proposta, o que pretende é transmitir essa demonstração de gratidão e de reconhecimento pelo trabalho
destes profissionais do nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sobre o artigo 189.º — Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P —, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do PS.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 189.º vem reforçar o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) com mais 261 profissionais. Os procedimentos
concursais para a contratação destes profissionais iniciam-se já no primeiro trimestre de 2021. Esta proposta
inclui também o reforço de profissionais para o Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise (CAPIC).
Reforçar o número de profissionais no INEM é aumentar o socorro, é aumentar a emergência médica, é
aumentar as possibilidades de salvar vidas.
Votar contra o Orçamento do Estado para 2021 é votar contra a contratação de mais profissionais para o
INEM.
Este artigo está em alinhamento com a política que o Governo tem e está a levar a cabo na contratação de
mais profissionais de saúde para o SNS. O Governo propõe a contratação de mais 4200 profissionais de saúde
para 2021 e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe uma calendarização na contratação e assim, já
no primeiro semestre de 2021, contratar 2100 profissionais de saúde para o SNS.
Em 2015, o PSD deixou o País com um défice muito grande de profissionais de saúde no SNS
Vozes do PSD: — Não é verdade!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Governo português do PS o que fez?
Vozes do PSD: — Nada!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Contratou! Iniciou um caminho de reforço dos profissionais de saúde no SNS. Em 2015, eram 125 mil profissionais de saúde. Em 2020, temos mais 22 mil profissionais de saúde.
Aplausos do PS.
Em relação a 2015, houve até hoje um aumento de 4500 médicos no SNS. De 2015 até 2020, houve um
aumento de mais 9200 enfermeiros. Ou seja, a despesa em recursos humanos de 2015 até 2020 foi de 1200
milhões de euros.
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Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está a fazer um caminho notável ao reforçar o SNS com mais profissionais,
tal como o faz agora a proposta relativa ao INEM.
Votem o Orçamento do Estado. O País precisa!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 190.º — Contratação de profissionais de saúde. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ir mais longe na contratação de profissionais para o SNS. Por isso, propomos um aumento efetivo de pelo menos
6940 trabalhadores para assegurar as exigências que se colocam ao SNS.
Propomos também alargar a resposta nas áreas da saúde mental, da saúde visual, da saúde oral e da
reabilitação. Os profissionais devem ser integrados numa carreira com vínculo público e não contratados por
quatro meses. É preciso combater a precariedade e é preciso integrar todos aqueles que desempenham funções
permanentes e que têm vínculo precário.
Não faz sentido que faltem médicos e que haja milhares de médicos internos que não conseguem prosseguir
a sua formação. Por isso, propomos a abertura de um concurso extraordinário de acesso à formação médica
especializada, sobretudo nas especialidades com maior carência.
Para contribuir para a fixação de médicos nas zonas carenciadas e evitar que as vagas a concurso fiquem
desertas, propomos o alargamento do regime de incentivos à fixação de médicos nestas zonas para 6 anos e a
atribuição destes incentivos aos médicos internos que preencham vagas preferenciais e que iniciem o exercício
profissional como médicos especialistas nos estabelecimentos de saúde que deram origem a essas vagas.
É preciso criar condições de trabalho, reforçar os direitos dos trabalhadores da saúde para que optem por
desenvolver a sua atividade profissional no SNS. Por isso, propomos a criação do regime de dedicação exclusiva
de natureza opcional e com os respetivos incentivos e a aplicação dos suplementos e incentivos previstos nas
USF a todos os trabalhadores das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários.
Para assegurar a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes, propomos a adoção de
medidas transitórias e excecionais como a contratação de médicos estrangeiros e a atribuição dos incentivos
previstos para os médicos em zonas carenciadas aos médicos em condições de aposentação.
Veremos na votação quem acompanha as soluções concretas que o PCP está a propor para resolver os
problemas e que demostram que o caminho não passa pela transferência de recursos públicos para os grupos
privados, mas sim pelo reforço do SNS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 190.º-A — Reforço dos técnicos especializados em saúde ambiental.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os técnicos de saúde ambiental têm ficado esquecidos nos processos de recrutamento sem termo, nos últimos dez
anos. É fundamental, não podemos descurar o papel que têm nas inspeções à qualidade do solo, à qualidade
da água, à qualidade do ar. Aliás, veja-se o recente surto de legionella que tivemos no Norte.
Portanto, a proposta que o PAN traz, de forma bastante responsável, é que possa ser feito um reforço de
pelo menos 30 destes profissionais.
Veremos quem, da parte dos outros partidos, tem esta consciência, quer sanitária, porque estes técnicos
integram as equipas de saúde pública, quer ambiental.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 41.º-A — Recuperação da atividade assistencial.
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, tem a palavra.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, um dos temas centrais da nossa vida pública e, portanto, deste Orçamento, é a saúde, como
tem sido visto até aqui.
Já antes da pandemia sabíamos da dificuldade do acesso a tempo e horas a consultas, exames e cirurgias
por manifesta incapacidade de resposta do SNS.
Convivemos todos com esperas de 280 dias para uma consulta prioritária de cirurgia vascular no Hospital
Egas Moniz, ou com 1763 dias de espera para uma consulta de ginecologia no Hospital de Portalegre, ou com
628 dias de espera para uma consulta de pneumologia em Vila Real, só para dar alguns exemplos.
Pode o Governo do PS, como aqui disse o Sr. Secretário de Estado, ter gasto muitos e muitos milhões no
SNS, mas a verdade é que as pessoas continuam à espera e cada vez mais à espera das suas consultas, dos
seus exames e das suas cirurgias. Por isso, enquanto este Governo não compreender que a métrica não são
os milhões gastos no SNS, mas o resultado de saúde obtido, infelizmente, não sairemos deste círculo vicioso.
É por isso que o CDS propõe a criação de uma via verde de saúde para que, como acontece com as cirurgias
— coisa que o PS aceita com facilidade —, quando ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido, os
utentes tenham a liberdade de aceder a uma consulta e aos exames em qualquer outro hospital do SNS, seja
do setor público, social ou particular e privado.
Mas, em tempos de pandemia, Srs. Deputados, temos um outro problema, um problema maior com um atraso
mais grave, que tem que ver com o que sucedeu com a suspensão da atividade programada no SNS: 1 milhão
de consultas presenciais nos hospitais por realizar; 96 500 cirurgias por realizar; 820 000 consultas presenciais
nos cuidados de saúde primários por realizar.
Sabemos que há um excesso de mortalidade que não está explicado, que há avisos diários sobre os perigos
dos diagnósticos por realizar em oncologia e que já há, neste momento, novas suspensões da atividade
programada, ou seja, mais consultas, mais exames e mais cirurgias que ficarão por realizar.
Para que os doentes COVID, mas também os doentes não COVID, que são a grande maioria, não fiquem
para trás mais uma vez, o CDS propõe que o Governo, sem tibiezas, estabeleça um programa de recuperação
da atividade assistencial, planeado, abrangendo os cuidados de saúde primários às cirurgias por via da
contratualização com privados e social, para a utilização de parte da capacidade das suas unidades de saúde,
por um período transitório de seis meses, renovável e enquanto se justificar.
Os setores privados e social já manifestaram a sua total disponibilidade e a escolha é, por isso, muito simples
e está nas mãos do PS, do BE e do PCP. O que é que vem primeiro, Srs. Deputados, num momento de crise
como este? É a saúde e a vida dos nossos concidadãos ou é a vossa prova de vida ideológica?
Já agora, Sr.ª Deputada Paula Santos, porque convém sempre esclarecê-la, não estamos a discutir qualquer
transferência de verbas do setor público para o setor privado.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Estamos a fazer uma coisa que a si faz muita confusão, que é atender à saúde das pessoas.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Essa é a nossa responsabilidade e essa decisão está hoje, também, nas suas mãos.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos a uma proposta, apresentada pelo BE, de um artigo 28.º-A — Criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do BE.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já todos nós estivemos em hospitais, onde não fomos diagnosticados por médicas sem formação, onde não fomos suturados por enfermeiros sem
qualificação e onde também não recebemos cuidados de saúde por assistentes operacionais desqualificados.
Um quinto da força de trabalho do SNS não é composta por profissionais indiferenciados nem desqualificados,
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é composta por técnicos auxiliares de saúde, que são invisibilizados por pertencerem a uma carreira geral que
não os distingue de um cantoneiro ou de um motorista.
Os técnicos auxiliares de saúde desempenham funções essenciais ao SNS, cuidam dos utentes da forma
mais próxima — alimentam, higienizam e apoiam. Sem eles os blocos operatórios e os serviços de apoio não
funcionam e há, até, um referencial de formação para estas funções e para estes profissionais. Mas, na prática,
estes profissionais ganham 645 € por mês e não têm direito a uma carreira.
Que SNS é este que não consegue impedir que os seus assistentes operacionais saiam dos hospitais para
irem trabalhar num supermercado para ganharem o mesmo salário com menor risco? Queria citar Marta Temido
antes de ser Ministra para responder à pergunta: «Um SNS que, por ter medo de carreiras especiais, se torna
mais ineficiente». Então o que é que mudou? O País deixou de precisar de um SNS eficiente?
É que não foi só a Sr.ª Ministra da Saúde, também o PS aprovou uma lei de bases que reconhece a
necessidade e o direito de uma carreira profissional a todos os que desempenham funções diferenciadas na
área da saúde. Porque é que o Partido Socialista não quer e rejeita a carreira de técnico auxiliar de saúde?
Captar e fixar profissionais ao SNS faz-se com propostas sensatas e responsáveis, como a criação da
carreira de técnico auxiliar de saúde. A Sr.ª Ministra sabe isso, o Partido Socialista sabe isso. A única pergunta
é: porque é que não aprovam esta proposta?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.º-A — Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde.
Neste âmbito, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos tornou-se regra termos vagas de concursos para médicos do SNS por preencher.
Por exemplo, o último concurso para contratação de médicos de família ficou com 150 vagas por ocupar, o
que corresponde a 34% das vagas postas a concurso. Tudo isto numa altura em que mais de 1 milhão de utentes
está sem médico de família, em que o SNS perdeu mais de 800 médicos durante a pandemia e em que apenas
28% dos médicos do SNS trabalham em regime de dedicação plena.
Mas que razões justificam esta perda de recursos? Falta de médicos e de formação? Não é o caso. Falta de
incentivos à carreira profissional e valorização remuneratória? Claro que sim.
Se o objetivo é fazer com que os profissionais fiquem no SNS, se é fazer com que mais profissionais venham
para o SNS, se é fazer com que haja um aumento substancial de profissionais que optem pelo regime de
dedicação plena, então são precisas efetivas resoluções para o efetivamente diagnosticado.
O Orçamento para 2021 não tem medidas concretas de resposta a estas prementes necessidades, antes
pelo contrário até dá passos atrás. A dedicação plena, que já vigorou nos anos 90 e esteve prevista no
Orçamento para 2020, agora desapareceu.
Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta esta proposta de alteração, simples e eficaz: dedicação plena
obrigatória para quem chefia ou coordena serviços e/ou departamentos e opcional para todos os outros
profissionais.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Como contrapartida a esta exclusividade ao SNS, são criados como incentivos uma majoração de 40% da remuneração e a redução progressiva do horário de trabalho a partir dos
55 anos de idade.
O que o Bloco de Esquerda tem dito em todo este debate orçamental é que se não houver medidas para
cativar e fixar profissionais no SNS, mais uma vez os anúncios propagados pelo Governo ficarão sem qualquer
efeito prático.
Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de um problema circunstancial, porventura agravado pela
pandemia, é uma questão estrutural, que precisa de respostas consolidadas e consistentes.
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O Programa deste Governo prevê a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados, entre
outros, na opção pelo trabalho em dedicação plena, que também está previsto na Lei de Bases da Saúde,
aprovada em 2019. Não se entende por que razão o PS, o Governo, não quer aplicar esta medida que cria
mecanismos de garantia para a fixação de profissionais no SNS.
É caso para perguntar se preferem manter contratos precários de 4 em 4 meses, renováveis ou não, como
acontece com os enfermeiros e enfermeiras, ou teimar em dar continuidade à subcontratação, com empresas
de aluguer de mão de obra médica.
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de passar do anúncio à concretização, ou seja, deixar de fazer anúncios e
concretizar medidas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, ainda no mesmo âmbito, o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já aqui tive oportunidade de dizer, esta manhã, que, quando o Partido Socialista governa, o Serviço Nacional de Saúde avança, quando a direita
governa, o Serviço Nacional de Saúde recua.
O Partido Socialista é um partido comprometido com o Serviço Nacional de Saúde e este Orçamento revela,
precisamente, esse sentido de compromisso: recuperamos, do ponto de vista orçamental, as verbas necessárias
para o Serviço Nacional de Saúde avançar, mas também em termos de recursos humanos e de investimento ao
nível do equipamento.
É verdade, é inegável, que há uma dificuldade de o Serviço Nacional de Saúde atrair e fixar médicos e, por
isso, aqui reafirmamos o compromisso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de inscrever a dedicação
plena neste Orçamento do Estado, como fizemos, aliás, no programa eleitoral do Partido Socialista, no Programa
do Governo e também na Lei de Bases da Saúde.
Sabemos que podemos continuar a avançar e sabemos que com a proposta do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista avançaremos também no objetivo de fixar e atrair mais médicos para o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo180.º-A — Redução dos tempos de espera para cirurgias, consultas, tratamentos e diagnósticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD.
O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Lima, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, felizmente, o bom povo português vai-se apercebendo de que se Vasco da
Gama navegasse ao passo lento e hesitante do PS e do Governo ainda hoje estava por chegar à Índia.
Srs. Deputados, o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde do SNS, se já não era aceitável antes da
pandemia, neste ano ficou bem pior: milhões de consultas, tratamentos e exames cancelados, centenas de
milhares de cirurgias adiadas; o resultado está a ser trágico, uma verdadeira hecatombe de custos humanos
irreparáveis.
Neste contexto, é bom lembrar, com tristeza e desilusão, a propaganda, irresponsável e repetida, de que
ninguém ficava para trás.
É que, Srs. Deputados, morreram, em 2020, mais 6000 portugueses em comparação com os últimos cinco
anos. E morreram não porque tivessem COVID-19, mas porque o Governo não lhes deu o acesso aos cuidados
de saúde de que necessitavam, em primeiro lugar pela teimosia de estar encostado à extrema, por interesse
partidário e lógica ideológica, e, depois, pela negligência de não ter procurado mobilizar todos os serviços de
saúde contra a pandemia.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
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O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Aqui chegados, há que cuidar — e já! — dos vivos, para não haver mais mortos evitáveis.
É inaceitável que o tempo de espera por uma primeira consulta médica hospitalar seja de 171 dias, quase
seis meses, e para uma operação seja de 147 dias, quase 5 meses, como veio revelar, no mês passado, um
relatório do Tribunal de Contas.
Por tudo isso, nesta hora grave e séria, o PSD, consciente das suas responsabilidades, propõe um plano de
emergência para a redução dos tempos de espera para cirurgias, tratamentos e diagnósticos. Um plano assente
no SNS como centro e pilar do sistema, mas que envolve todos — mesmo todos — os agentes da saúde, seja
no apoio e tratamento dos doentes em contexto pandémico, seja no importante desígnio de recuperação da
atividade assistencial do nosso, e valente, Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 190.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial
de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas
parcerias em saúde.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista.
A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É com vontade de fazer mais e melhor que, com humildade, propomos a integração de uma norma
que melhora o regime da carreira de enfermagem.
Corrigimos uma injustiça por sabermos que tudo o que se faz pode ser melhorado; por querermos, num ato
contínuo, melhorar as condições dos trabalhadores em funções públicas; por querermos que as carreiras
contribuam para um sistema estável, capaz de captar talentos e de os fixar na Administração Pública; por
querermos que as carreiras sejam, efetivamente, valorizadas.
Alterar a regra da transição permitirá que os titulares da categoria de enfermeiro que se encontram nomeados
para o cargo de enfermeiro-diretor ou para o exercício de funções de chefia e direção transitem para a categoria
de Enfermeiro Especialista, repondo, desta forma, o normal e o devido desenvolvimento da carreira.
Mesmo num tempo que não é comparável com mais tempo nenhum, reforçamos e valorizamos as carreiras
do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito desta matéria, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Diogo Serras Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por dizer que se há coisa que esta pandemia veio demonstrar foi a importância absolutamente
fulcral de um Serviço Nacional de Saúde público e com uma dimensão que permita responder a esta pandemia.
Essa dimensão da capacidade de resposta tem, certamente, muito que ver com o investimento que foi feito
durante, pelo menos, os últimos quatro anos.
No fundo, acho que todos devemos fazer essa reflexão sobre como é que seria uma resposta a uma
pandemia se não houvesse um orçamento que tem vindo a crescer, e de forma significativa, como cresceu
durante estes anos — estamos a falar de mais de 2000 milhões de euros de 2015 até 2020.
Devemos pensar como responderia esse Serviço Nacional de Saúde, ou como é que responderia um Serviço
Nacional de Saúde que, entre 2011 e 2014, passou de 122 000 profissionais para 116 000 profissionais e que,
entretanto, se conseguiu recuperar para o atual número de cerca de 141 000 profissionais.
De alguma forma, acho que temos de ter isto presente. É bom termos um SNS capaz de responder, é bom
termos um SNS que soube e está a continuar a saber lidar com uma crise absolutamente sem precedentes, não
apenas em Portugal, mas no mundo.
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Se é verdade que esta pandemia cria desafios muito significativos à atividade assistencial do SNS, também
é verdade que já foi criado um plano para recuperação da atividade assistencial.
Esse plano para recuperação da atividade assistencial está a funcionar, é um plano focado nos profissionais
do SNS — como acreditamos que deveria ser — sendo que, para todos os efeitos, nenhuma das respostas que
existia anteriormente deixou de existir ou diminuiu a sua capacidade.
Se estivermos a falar, por exemplo, dos vales-cirurgia, temos uma emissão superior em 3% ao que ocorreu
durante o ano de 2019, em período homólogo. É verdade que foram menos utilizados, mas, para todos os efeitos,
também seria razoável chegarmos à conclusão de que não foi só a parte pública do SNS que teve dificuldades.
Houve também inúmeras entidades, tanto da componente privada como da componente social, que tiveram de
diminuir ou encerrar atividade e nada disso foi, obviamente, simples, nem para uns nem para outros.
Relativamente ao Orçamento para 2021, já foi aqui dito — mas nunca é demais repeti-lo — que este é um
Orçamento que reforça o orçamento do SNS em 1210 milhões de euros. Mesmo face ao Orçamento
Suplementar, reforça esse orçamento em 806 milhões de euros.
Este Orçamento contém medidas como a contratação de mais 4200 profissionais, como o reforço do INEM
com mais 261 profissionais, como o reforço da saúde mental, que é, efetivamente, uma prioridade para este
Governo e que continuará a sê-lo — aliás, isso está refletido tanto nestes 19 milhões, agora, como no facto de
esse ser um dos pilares fundamentais do Plano de Recuperação e Resiliência, o que também deve ser
considerado de forma clara.
Já agora, aproveito para dizer que o tempo médio de espera por uma consulta de psiquiatria nas várias ARS
(administrações regionais de saúde), anda entre os 51 e os 88 dias. Portanto, tenho alguma dificuldade em
compreender alguns dos números que foram referidos durante este debate.
Voltando ao Orçamento do Estado para 2021, propõe-se também um subsídio extraordinário de risco para
os profissionais de saúde, a dispensa do pagamento de taxas moderadoras em exames complementares de
diagnóstico e tratamento prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários, um aumento muito, muito
significativo do investimento nos cuidados de saúde primários, no montante de 90 milhões de euros, o
alargamento da rede de cuidados continuados integrados, com um investimento de 27 milhões de euros.
Também nunca é demais frisar o início da construção do novo hospital central do Alentejo, obra adjudicada,
finalmente, durante este mês, e o concurso para a construção do novo hospital de proximidade do Seixal, entre
outras questões, obviamente.
Isto não quer dizer que o Orçamento do Estado para 2021 seja a melhor das soluções possíveis. Estou certo
de que teremos abertura para acompanhar propostas que caminhem no sentido de reforçar o SNS, num quadro
de responsabilidade que carateriza este Governo.
Finalmente, queria falar das unidades de cuidados intensivos. Como sabem, Portugal vinha de uma posição
extraordinariamente frágil em termos de rácio de camas de cuidados intensivos por 100 000 habitantes. Esse
caminho tem vindo a ser feito, não é um caminho só de agora, mas foi particularmente acelerado durante o ano
de 2020, como sabemos, através de investimento em equipamentos de unidades de cuidados intensivos e
também da criação de um programa de financiamento centralizado para essas unidades.
Os números, hoje, já mostram bem aquela que é a capacidade de resposta, que é absolutamente
fundamental neste contexto de pandemia, mas este esforço de reforço da medicina intensiva e da capacidade
de cuidados intensivos é para continuar durante o ano de 2021 e, portanto, continuamos com o objetivo de
atingir as 11,1 camas por 100 000 habitantes durante o ano de 2021.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para não deixarmos o nosso trabalho inacabado, temos ainda a proposta 1175-C, de aditamento de um artigo 100.º-A — Autorização legislativa para apoios ao emprego na
retoma.
Neste âmbito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do PS.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das prioridades do Partido Socialista sempre foi o combate à precariedade, à instabilidade laboral e ao desemprego:
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promover a criação de mais e melhor emprego, eliminar a pobreza no trabalho, impulsionar o aumento do salário
mínimo, travar as desigualdades salariais.
Até ao início do presente ano, a economia portuguesa crescia, a cinco anos, acima da média da zona euro
e tínhamos uma das melhores taxas de desemprego das últimas décadas. A verdade é que tudo mudou e
tivemos de ter a capacidade de responder à crise pandémica de modo a atenuar as suas consequências,
assegurando a manutenção do emprego, apoiando as famílias e protegendo as empresas.
Em 2020, os apoios extraordinários que foram criados por este Governo abrangeram 2,23 milhões de
pessoas e 151 000 empresas, com mais de 2100 milhões de euros; foram criadas medidas extraordinárias para
responder ao momento que atravessamos; 895 000 trabalhadores foram abrangidos pelo layoff; foram apoiados
53 000 sócios-gerentes; o complemento de estabilização foi pago a 334 000 trabalhadores, entre outras medidas
de apoio a estes, aos seus rendimentos, às suas famílias, à sua qualidade de vida.
Em 2021, há que manter o rumo, aumentando ainda mais o foco na proteção do emprego e no reforço do
Estado social. Uma das medidas extraordinárias criadas foi o incentivo à normalização da atividade e o apoio à
retoma: foram aprovados 48 000 pedidos, que abarcaram 485 000 trabalhadores, e foram pagos 272 milhões
de euros. Esta medida foi e é determinante para as empresas recuperarem as suas atividades, para os
trabalhadores manterem os seus vínculos, para garantir o emprego jovem e para a diminuição do desemprego.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta
para a criação, alteração ou prorrogação, no âmbito da pandemia da COVID-19, do apoio extraordinário à retoma
progressiva da atividade de empresas em situação de crise empresarial, com a redução do período normal de
trabalho, estabelecendo limites aos despedimentos e à distribuição de dividendos, com a suspensão da
caducidade dos contratos coletivos e impondo um salário mais justo e equitativo para todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Há uma nova inscrição, o que, com certeza, aumentará os níveis de tolerância de VV. Ex.as relativamente a algumas hesitações da Mesa.
Para intervir no âmbito da proposta 1419-C, de aditamento de um artigo 136.º-A — Garantia dos salários por
inteiro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a todos os trabalhadores tem de ser garantido o salário por inteiro, e é esta a proposta que o PCP apresenta.
Não aceitamos e rejeitamos qualquer tipo de corte nos salários dos trabalhadores, seja por via do layoff, seja
com o recurso a qualquer outro instrumento ou mecanismo que para tal seja utilizado.
Defender o emprego e os salários dos trabalhadores é fundamental para assegurar aos trabalhadores
condições para enfrentarem o momento que vivemos, mas também para travar impactos negativos atuais e
assegurar a retoma da atividade económica.
Nesta mesma proposta, o PCP cria um fundo público de apoio ao pagamento dos salários para as micro,
pequenas e médias empresas (MPME) em situação de crise. Os dinheiros públicos não podem ir para as mãos
dos grupos económicos, como aconteceu com o layoff e com outros instrumentos, têm, sim, de servir para
garantir os direitos e os salários dos trabalhadores e apoiar as MPME.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — No mesmo âmbito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos perante um exemplo claro e manifesto da falta de estratégia e de coerência do Governo.
Pergunto à bancada socialista: como é que é possível que o Governo se tenha esquecido de prever o
prolongamento do apoio à atividade económica? Isto é inconcebível! O Governo devia ter contemplado este
apoio na proposta de lei e esqueceu-se!
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Agora, vem o PS com uma proposta para prolongar este apoio, que, realmente, é pouco ambiciosa e não vai
ao encontro das necessidades das pessoas, uma vez que a redução da atividade económica em 100% do
horário acaba por não ser possível para certas situações e para certas atividades económicas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem ainda a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
A Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, o Governo não se esqueceu, aliás, nem percebi muito bem a que é que se referia.
As medidas que, ao longo destes últimos meses, foram definidas, criadas e implementadas pelo Governo
para fazer face aos efeitos da pandemia são diversas e em muitas áreas: da saúde, da educação, da proteção
dos salários, da proteção do emprego e da proteção dos rendimentos das pessoas. Todas estas medidas foram
sendo prorrogadas, adaptadas e reforçadas em função da evolução da pandemia, algo que teremos de continuar
a fazer durante o ano de 2021, algo que estamos a fazer agora e que continuaremos a fazer.
Aplausos do PS.
Todas as medidas que estão em vigor e que, neste momento, estão em vigência até 31 de dezembro de
2020, naturalmente não se irão ficar por 31 de dezembro de 2020, porque o Governo está a avaliar a
necessidade da sua continuidade e dos seus termos. É isso que estamos a fazer, nomeadamente com a nova
prestação social de apoio aos trabalhadores, porque foi preciso avaliar em que medida era preciso proteger o
rendimento das famílias e dos trabalhadores num cenário de pandemia, de crise e de eventual agravamento do
desemprego.
Existe todo um conjunto de medidas que não podem ser vistas de forma isolada. Não podemos olhar para
as medidas de manutenção do emprego sem olhar para as medidas que, numa situação de desemprego,
garantem a proteção dos salários e dos salários substitutivos de rendimentos. Portanto, neste quadro, há, de
facto, uma falta de visão, porque os senhores, quando criticam as medidas, precisam de olhar para todas elas
de uma forma integrada, porque todas elas se conjugam, não são medidas isoladas, Sr.ª Deputada.
É por isso que, no âmbito da saúde, têm sido vários os reforços, não só a nível orçamental, mas também a
nível de recursos humanos. Naturalmente, numa primeira fase, tivemos de contratar a termo, pois precisávamos
de perceber o que é que a pandemia nos ia trazer e quais as necessidades de reforço: onde, como, com que
intensidade. Foi por isso que, nas últimas semanas e nos últimos meses, muitas têm sido as decisões do
Governo no sentido de integrar em quadro permanente essas pessoas.
Se calhar, não têm estado atentos aos decretos-leis e aos diplomas que têm sido publicados, mas todas as
semanas, ou quase todas as semanas, tem havido reforço do Serviço Nacional de Saúde, tem havido reforço
de recursos humanos nas escolas, tem havido reforço de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, tem
havido reforço a vários níveis para fazer face a cada momento, por exemplo nas camas de cuidados intensivos.
Se calhar, talvez valha a pena voltarem a olhar o PEES (Programa de Estabilização Económica e Social), que
tem estado a ser implementado com muito rigor.
Foi nesse contexto e foi para continuarmos a fazer esse reforço que este Orçamento do Estado foi
apresentado. Aliás, foi apresentado com muitas medidas e está a ser reforçado, também, em sede de
especialidade, em muitas áreas. Era isto que era importante que avaliássemos no final deste dia.
Hoje falámos de áreas muito importantes, como a proteção social, a saúde, as escolas, e é nesse contexto
que temos, de facto, muitas medidas. Era importante que as olhassem de uma forma integrada e complementar
e também que se percebesse que o Orçamento do Estado para 2021 vai ser fundamental para que o Governo
tenha, em cada momento, o instrumento necessário para fazer face à evolução da pandemia, para fazer face a
novas medidas que, naturalmente, possam ter de ser equacionadas para reforçar o emprego e proteger as
empresas, se tiverem de ser encerradas,…
Aplausos do PS.
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… para fazer face aos rendimentos dos trabalhadores, se tiverem de ficar em períodos de horário não
trabalhado, e para fazer face aos rendimentos dos trabalhadores, se ficarem em situação de desemprego.
Foi tudo o que não aconteceu entre 2012 e 2014, porque, entre 2012 e 2014, o que verificámos foi o inverso:
cortes…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, não tínhamos uma pandemia, tínhamos uma situação muito mais fácil de antever,…
Aplausos do PS.
… tínhamos uma situação muito mais fácil de projetar e tínhamos, claramente, uma situação em que o cenário
de imprevisibilidade era muito menor.
É neste cenário de imprevisibilidade que o Governo está, de facto, todos os dias a olhar para os indicadores
e para as necessidades de adotar medidas. Agora, não tenhamos dúvidas de que este Orçamento do Estado
para 2021 é não só aquilo que traduz, mas também aquilo que permite e permitirá implementar, fazendo face a
cada momento e a cada dia do ano de 2021.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, amanhã, às 10 horas, aqui estaremos de novo, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão das normas avocadas pelo Plenário;
do segundo ponto consta a votação das normas avocadas; do terceiro ponto consta a continuação da discussão,
na especialidade, da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 51 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.