I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Sobre a abertura do Governo, nós conhecemos o documento que foi enviado para a concertação social. É um documento que mantém

inalteradas as regras da direita sobre os despedimentos, que não toca na caducidade da contratação coletiva,

nem, por exemplo, na reposição do princípio do tratamento mais favorável.

O Governo e o Partido Socialista hoje não responderam ao que é fundamental: Porque é que querem

enfrentar uma crise brutal no emprego, como aquela que já estamos a viver, com as regras laborais da direita?

Porque é que acham que em 2021 devem vigorar as regras de Passos Coelho para os despedimentos? Se

identificam um problema na contratação coletiva, porque é que rejeitam uma solução para esse problema?

Srs. Deputados do Partido Socialista, porque é que nem sequer querem incluir os trabalhadores precários

nas normas de proteção e nas contrapartidas exigidas às empresas que recebem apoios públicos?

O Partido Socialista e o Governo não estão disponíveis para discutir e aprovar o mínimo dos mínimos na

proteção aos trabalhadores precários, nem na reposição das regras de despedimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente: Na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe perguntar, uma vez que se referiu, e bem, à minha intervenção, se

o impacto do salário mínimo nacional está garantido a estas instituições na atualização dos acordos de

cooperação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o PAN cedeu 2 minutos ao Governo, pelo que o Sr. Secretário de Estado poderá responder, se quiser.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a possibilidade de responder, o que farei de uma forma muito rápida.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, esse aumento está previsto, como já foi transmitido na Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está não!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado é mau pagador — disso todos nós tínhamos conhecimento —, mas também ficámos a saber que, para

o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, não há grandes inconvenientes em que o

Estado continue a ser mau pagador.

Por isso mesmo, não viabilizaram a proposta do PSD que fixava o prazo máximo de 30 dias para o Estado

pagar aos seus fornecedores. Devo dizer que não me surpreende, de todo, esta votação por parte dos partidos

da esquerda parlamentar, porque, entre eles, há quem se tenha apaixonado pelas cativações; há quem veja, na