24 DE NOVEMBRO DE 2020

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milhões de euros, tal como decorre da Base XXIII da Lei de Bases da Saúde que se revelou um caminho tão

importante para fazer aqui nesta Casa e junto do Governo.

O que queremos, Srs. Deputados, é cuidados de saúde de qualidade, é um ambiente seguro e tempos

adequados de resposta. É essa a nossa escolha, é esse o nosso caminho, bem como o plano de melhoria de

resposta no SNS e uma eficiência energética nos equipamentos.

Srs. Deputados, este Orçamento prova que não desistimos de melhorar…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Olha se tivessem desistido…!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e de investir fortemente no SNS quando a direita, ao invés, o desvalorizou e descapitalizou. A história do PS é também a história do SNS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 183.º-A — Centro oncológico e unidade de radioterapia de Viseu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ruas.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a aprovação da proposta que aqui trazemos é da mais elementar justiça. Ela destina-se, num setor

fundamental como é o da saúde, na área da oncologia e da radioterapia, ao Centro Hospitalar de Tondela/Viseu,

curiosamente, para dar resposta a três distritos do interior, que, penso, continuam esquecidos e que são Viseu,

Castelo Branco e Guarda.

Tem um projeto de execução praticamente concluído, tem um parecer favorável da Entidade Reguladora da

Saúde e tem, sobretudo, o apoio das populações, das estruturas partidárias do distrito e, curiosamente, teve

compromisso de dois Governos, do último Governo do PSD e, depois, do Governo que se lhe seguiu do Partido

Socialista, inclusivamente com a colocação de uma placa, em 2016, que ainda hoje existe no local e que diz

«iminente início».

Risos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Gostaria de dizer, Srs. Deputados, que, para bem da democracia, para que as populações confiem em quem

as representa e, sobretudo, confiem também em quem as governa, é altura de cumprir a promessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao artigo 185.º-A — Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia na doença COVID-19.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pretendemos garantir a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, incluindo aos trabalhadores da saúde, o direito a um

subsídio específico pelo risco da exposição a COVID-19. Milhares de trabalhadores, mesmo em situação de

risco, estão a dar uma contribuição fundamental para combater o surto e assegurar o funcionamento de serviços

essenciais e o fornecimento e a garantia de acesso a bens essenciais.

Perante as exigências e os riscos acrescidos a que estes trabalhadores têm estado sujeitos impõe-se uma

valorização remuneratória.

Assim, o PCP propõe que todos os trabalhadores, do público e do privado, que asseguram os serviços

essenciais, incluindo na saúde, tenham direito a um subsídio específico no valor de 20% do seu salário para

reconhecer e compensar estes trabalhadores pelo risco a que se expõem no atual momento. Mas não podemos

confundir este subsídio com o suplemento de insalubridade, penosidade e risco, porque são compensações

diferentes e direitos diferentes dos trabalhadores.