I SÉRIE — NÚMERO 23

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Ninguém pode ignorar o papel crucial que as associações humanitárias de bombeiros desempenham

sempre, mas particularmente no momento que estamos a atravessar. E ninguém pode ignorar, também, os

custos acrescidos que a situação de epidemia com que estamos confrontados implica para as associações

humanitárias de bombeiros, a par da perda de receitas, muito significativa, que os bombeiros têm tido naquela

que é uma das suas principais fontes de financiamento, que é, de facto, o transporte de doentes não urgentes.

Sucede que o orçamento de referência constante deste Orçamento do Estado para os bombeiros, de 28

milhões de euros, é igual ao orçamento inicial de 2020, o que ignora o reforço de 7 milhões de euros que foi

aprovado aquando do Orçamento Suplementar para esse mesmo ano. Tal significa, ao manter esse

financiamento de 28 milhões de euros, um decréscimo real do financiamento público dos bombeiros.

Ora, acontece que — para termos apenas um termo de comparação — enquanto o Orçamento do Estado

investe ou se propõe investir 28 milhões de euros para todas as associações humanitárias de bombeiros

existentes no País, a Câmara Municipal de Lisboa investe 48 milhões para os seus bombeiros municipais. Isto

não é aceitável!

O Estado não pode continuar a faltar às suas responsabilidades para com as associações humanitárias de

bombeiros e, nesse sentido, o PCP propôs um acréscimo significativo de financiamento no artigo 149.º, a par

de continuar a propor o chamado «gasóleo verde» para os bombeiros, que permitiria efetivamente aliviar os

encargos financeiros a que as associações humanitárias de bombeiros são obrigadas todos os anos, sem que

haja da parte do Estado a necessária contrapartida financeira para apoiar essas atividades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. O Chega, naturalmente, acolhe e acompanhará o PCP nesta exigência, que é mais do que fundamental.

Nós temos hoje uma situação em que 85% do transporte de doentes COVID é feito pelos bombeiros —

85%, sem qualquer subsídio ou apoio em matéria de COVID, repito, 85%! Ainda há cinco dias tínhamos

corporações de bombeiros absolutamente sem dinheiro, como foi o caso de Amares, amplamente noticiado no

País.

E se o Sr. Deputado António Filipe deu um exemplo — e bom! — da Câmara de Lisboa, podíamos dar

outro, Sr. Deputado: é que, enquanto há 28 milhões para os bombeiros, a Câmara de Lisboa vai gastar com a

Web Summit virtual 11 milhões, quase metade desse valor para uma cimeira virtual, paga nem se sabe bem

porquê. Mas os bombeiros têm direito a 28 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PS Luís Soares.

Este é que é o verdadeiro valor de referência que eu gostava de ver o Sr. Deputado do Partido Socialista

aqui comentar — Orçamento após Orçamento, desde 2015, o PS diz que vai reforçar os bombeiros deste País

e, quando chega o momento certo, ficamos sempre na mesma.

De facto, como disse, Sr. Deputado António Filipe, o valor de referência é o mesmo do ano passado como

se fosse o mesmo de há três, quatro anos. E o que não se compreende é que, numa das principais exigências

do PCP, este venha depois dar a mão ao orçamento socialista quando isto chegar ao fim.

O Sr. António Filipe (PCP): — Pode ser que convença os seus companheiros!

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições para este artigo. Para intervir sobre a proposta 1219-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.ª-A — Avaliação ambiental

estratégica para o novo aeroporto de Lisboa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente.