Debates Parlamentares - Diário 023, p. 14 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes

Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD, com a proposta de alteração que apresenta e com responsabilidade orçamental, pretende apoiar a

agricultura nacional, apontando o apoio global máximo de 5 milhões de euros para redução dos custos com

energia.

O apoio previsto por candidatura equivale ao máximo de 30% do valor médio da fatura de eletricidade

liquidada nos últimos três anos, respeitante exclusivamente à produção agrícola ou pecuária. Por isso, não se

percebe a posição do Partido Socialista, dado que esta medida não terá custos insuportáveis para o

Orçamento e terá, certamente, muitos benefícios para a economia apoiando-se o setor que alimenta o País.

Também não se percebe a posição do PCP, que, em junho, no Orçamento Suplementar, apresentou uma

proposta semelhante, que mereceu o apoio do Partido Social Democrata. Definitivamente, o PS e o Partido

Comunista Português, ao reprovarem esta proposta do Partido Social Democrata, mostram a pouca

consideração, ou nenhuma, que os agricultores portugueses lhes merecem.

Sr.as e Srs. Deputados do PS e do Partido Comunista Português, com esta avocação têm agora nova

oportunidade de se corrigirem, votando favoravelmente a proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, até 2027, Portugal vai receber mais de 15 000 milhões de euros de subvenções, fica ainda com o

acesso a 10 000 milhões de euros de empréstimos e a isto acresce o Quadro Financeiro Plurianual, que

ultrapassará 25 000 milhões de euros também.

Ou seja, nestes próximos anos, e para aproveitar esta oportunidade absolutamente única para que esses

investimentos não acabem apenas a engordar a dívida pública sem benefício para o País, Portugal vai ter de

avaliar, decidir, executar e fiscalizar o dobro ou o triplo dos projetos que tem feito, até agora, todos os anos.

Isto aconselharia a que o Governo pensasse numa forma de ter uma governação diferente para estes fundos,

uma governação que fosse mais imaginativa e que garantisse que as ideias de negócio que há por esse País

fora pudessem beneficiar de apoio.

O Governo optou por manter exatamente o mesmo modelo de governação e está à espera, com o mesmo

modelo, de ter resultados diferentes — não augura nada de bom.

Mas já que mantém o modelo de governação, podia, ao menos, tentar fazer com que aumentasse a

transparência de aplicação dos fundos. E foi por isso que propusemos, e que hoje aqui avocamos, a proposta

de criação do portal da transparência de execução dos fundos europeus. Não é o portal que existe no site da

Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que tem quase 50 000 linhas de projetos que não se

conseguem pesquisar, não se conseguem entender e não contêm o mínimo de informação relevante.

O portal que propomos conteria não só os montantes e os promotores, mas também os beneficiários

efetivos desses promotores, os fornecedores desses projetos, os parceiros desses projetos, os objetivos

financeiros e económicos desses projetos, o calendário em que esses objetivos teriam de ser atingidos e uma

maneira de acompanhar e fiscalizar, em tempo tão real quanto possível, essa execução.

Esse portal teria também de ter acesso livre, compreensão fácil e uma extração de dados que fosse, se

não automática, pelo menos, automatizável. Isto foi chumbado ontem, em comissão, pelos partidos da

esquerda e com a abstenção incompreensível do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes Marques. O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD, com a proposta de alteração que apresenta e com responsabilidade orçamental, pretende apoiar a agricultura nacional, apontando o apoio global máximo de 5 milhões de euros para redução dos custos com energia. O apoio previsto por candidatura equivale ao máximo de 30% do valor médio da fatura de eletricidade liquidada nos últimos três anos, respeitante exclusivamente à produção agrícola ou pecuária. Por isso, não se percebe a posição do Partido Socialista, dado que esta medida não terá custos insuportáveis para o Orçamento e terá, certamente, muitos benefícios para a economia apoiando-se o setor que alimenta o País. Também não se percebe a posição do PCP, que, em junho, no Orçamento Suplementar, apresentou uma proposta semelhante, que mereceu o apoio do Partido Social Democrata. Definitivamente, o PS e o Partido Comunista Português, ao reprovarem esta proposta do Partido Social Democrata, mostram a pouca consideração, ou nenhuma, que os agricultores portugueses lhes merecem. Sr.as e Srs. Deputados do PS e do Partido Comunista Português, com esta avocação têm agora nova oportunidade de se corrigirem, votando favoravelmente a proposta do PSD. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, até 2027, Portugal vai receber mais de 15 000 milhões de euros de subvenções, fica ainda com o acesso a 10 000 milhões de euros de empréstimos e a isto acresce o Quadro Financeiro Plurianual, que ultrapassará 25 000 milhões de euros também. Ou seja, nestes próximos anos, e para aproveitar esta oportunidade absolutamente única para que esses investimentos não acabem apenas a engordar a dívida pública sem benefício para o País, Portugal vai ter de avaliar, decidir, executar e fiscalizar o dobro ou o triplo dos projetos que tem feito, até agora, todos os anos. Isto aconselharia a que o Governo pensasse numa forma de ter uma governação diferente para estes fundos, uma governação que fosse mais imaginativa e que garantisse que as ideias de negócio que há por esse País fora pudessem beneficiar de apoio. O Governo optou por manter exatamente o mesmo modelo de governação e está à espera, com o mesmo modelo, de ter resultados diferentes — não augura nada de bom. Mas já que mantém o modelo de governação, podia, ao menos, tentar fazer com que aumentasse a transparência de aplicação dos fundos. E foi por isso que propusemos, e que hoje aqui avocamos, a proposta de criação do portal da transparência de execução dos fundos europeus. Não é o portal que existe no site da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que tem quase 50 000 linhas de projetos que não se conseguem pesquisar, não se conseguem entender e não contêm o mínimo de informação relevante. O portal que propomos conteria não só os montantes e os promotores, mas também os beneficiários efetivos desses promotores, os fornecedores desses projetos, os parceiros desses projetos, os objetivos financeiros e económicos desses projetos, o calendário em que esses objetivos teriam de ser atingidos e uma maneira de acompanhar e fiscalizar, em tempo tão real quanto possível, essa execução. Esse portal teria também de ter acesso livre, compreensão fácil e uma extração de dados que fosse, se não automática, pelo menos, automatizável. Isto foi chumbado ontem, em comissão, pelos partidos da esquerda e com a abstenção incompreensível do PSD.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

DIOGO SERRAS LOPES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE DELGADO
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

INÊS DOS SANTOS COSTA
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO RUSSO
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rurall
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura de expediente

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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