I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 899-C, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes

Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD, com a proposta de alteração que apresenta e com responsabilidade orçamental, pretende apoiar a

agricultura nacional, apontando o apoio global máximo de 5 milhões de euros para redução dos custos com

energia.

O apoio previsto por candidatura equivale ao máximo de 30% do valor médio da fatura de eletricidade

liquidada nos últimos três anos, respeitante exclusivamente à produção agrícola ou pecuária. Por isso, não se

percebe a posição do Partido Socialista, dado que esta medida não terá custos insuportáveis para o

Orçamento e terá, certamente, muitos benefícios para a economia apoiando-se o setor que alimenta o País.

Também não se percebe a posição do PCP, que, em junho, no Orçamento Suplementar, apresentou uma

proposta semelhante, que mereceu o apoio do Partido Social Democrata. Definitivamente, o PS e o Partido

Comunista Português, ao reprovarem esta proposta do Partido Social Democrata, mostram a pouca

consideração, ou nenhuma, que os agricultores portugueses lhes merecem.

Sr.as e Srs. Deputados do PS e do Partido Comunista Português, com esta avocação têm agora nova

oportunidade de se corrigirem, votando favoravelmente a proposta do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 199-C, do IL, de aditamento de um artigo 175.º-A — Portal da transparência do processo de execução dos fundos europeus.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, até 2027, Portugal vai receber mais de 15 000 milhões de euros de subvenções, fica ainda com o

acesso a 10 000 milhões de euros de empréstimos e a isto acresce o Quadro Financeiro Plurianual, que

ultrapassará 25 000 milhões de euros também.

Ou seja, nestes próximos anos, e para aproveitar esta oportunidade absolutamente única para que esses

investimentos não acabem apenas a engordar a dívida pública sem benefício para o País, Portugal vai ter de

avaliar, decidir, executar e fiscalizar o dobro ou o triplo dos projetos que tem feito, até agora, todos os anos.

Isto aconselharia a que o Governo pensasse numa forma de ter uma governação diferente para estes fundos,

uma governação que fosse mais imaginativa e que garantisse que as ideias de negócio que há por esse País

fora pudessem beneficiar de apoio.

O Governo optou por manter exatamente o mesmo modelo de governação e está à espera, com o mesmo

modelo, de ter resultados diferentes — não augura nada de bom.

Mas já que mantém o modelo de governação, podia, ao menos, tentar fazer com que aumentasse a

transparência de aplicação dos fundos. E foi por isso que propusemos, e que hoje aqui avocamos, a proposta

de criação do portal da transparência de execução dos fundos europeus. Não é o portal que existe no site da

Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que tem quase 50 000 linhas de projetos que não se

conseguem pesquisar, não se conseguem entender e não contêm o mínimo de informação relevante.

O portal que propomos conteria não só os montantes e os promotores, mas também os beneficiários

efetivos desses promotores, os fornecedores desses projetos, os parceiros desses projetos, os objetivos

financeiros e económicos desses projetos, o calendário em que esses objetivos teriam de ser atingidos e uma

maneira de acompanhar e fiscalizar, em tempo tão real quanto possível, essa execução.

Esse portal teria também de ter acesso livre, compreensão fácil e uma extração de dados que fosse, se

não automática, pelo menos, automatizável. Isto foi chumbado ontem, em comissão, pelos partidos da

esquerda e com a abstenção incompreensível do PSD.