26 DE NOVEMBRO DE 2020

29

Queremos a aplicação de uma tributação reduzida de 14,5%. Queremos o reporte de prejuízos entre 2021 e

2023. Queremos a isenção da tributação autónoma no caso de gastos essenciais.

Este Governo empurra os cidadãos para o endividamento como solução. Por isso, o PSD, perante um

Orçamento mau, tenta colmatar algumas das suas falhas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 249.º-B — Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento do Estado é tão bom, tão bom, que tem 1500 propostas de alteração e a esmagadora maioria delas

é da parte daqueles partidos que o vão viabilizar. As propostas do PSD são tão más, tão más, que o Governo

anuncia medidas que vão ao seu encontro.

Desde o primeiro momento que o PSD tem alertado para a clamorosa falta de medidas de apoio às empresas

neste Orçamento. Reconhecendo essa lacuna, ao longo das últimas semanas, e depois de já ter entregue o

Orçamento, o Governo tem vindo a anunciar várias medidas de apoio às empresas, pela voz do Sr. Ministro da

Economia, do Sr. Ministro das Finanças e do próprio Sr. Primeiro-Ministro.

Com esta proposta do PSD, pretendemos que o IVA e o IRC possam ser pagos em prestações até ao final

de 2021.

Esta é uma importante medida de apoio aos trabalhadores independentes e às micro, pequenas e médias

empresas, sem afetar as contas públicas, na medida em que o imposto é pago ainda durante o ano de 2021.

Não estamos a pedir nenhum perdão, nem nenhuma redução do imposto, estamos a pedir, apenas, para

terem mais tempo para pagá-los, apoiando a tesouraria das empresas neste momento difícil e libertando-a para

outros compromissos que tenham, nomeadamente o pagamento de salários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Oliveira…

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Fonseca!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Peço imensa desculpa. Engano-me muitas vezes nos nomes.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não se engane é nos números!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Não me posso enganar nos números, mas nos nomes posso.

Sr. Deputado Alberto Fonseca, ouvi com atenção a sua intervenção e, sobre o que propõe, queria fazer

algumas considerações.

Parece-me que a proposta apresentada pelo PSD é uma anuência em relação àquilo que o Governo tem

vindo a fazer ao longo deste ano, porque a primeira decisão que tomámos em matéria de impostos foi

exatamente no sentido de fazer um regime especial, para o segundo trimestre, de flexibilização do cumprimento

das obrigações fiscais. Aliás, esse regime foi um sucesso do ponto de vista da sua aplicação — dentro daquela

que pode ser a utilização da palavra «sucesso» em circunstâncias como estas, evidentemente. Tal representou

cerca de 1200 milhões de euros de impostos que foram diferidos, em planos prestacionais de três ou de seis