I SÉRIE — NÚMERO 24

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A nossa proposta é de combate à corrupção. Hoje, podemos ter contratos celebrados que totalizam com um

mesmo fornecedor o valor de quase 1 milhão de euros. Estes contratos não são sujeitos a nenhum controlo de

legalidade prévio e, talvez um dia, sejam fiscalizados. Se tivermos 100 fornecimentos de 1 milhão de euros cada

um, teremos contratos que ascendem a 100 milhões de euros, mais ou menos.

O PSD pretende, com a sua proposta, impor o reforço do papel do Tribunal de Contas, o controlo da despesa

pública e que sejam divulgados no site do Tribunal todos os contratos que passam a estar dispensados de visto

prévio, ao abrigo do regime que foi aprovado em julho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 263.º-B — Alteração à lei-quadro das entidades reguladoras.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades reguladoras atuam na defesa dos interesses públicos, protegem os direitos dos consumidores, promovem a defesa da concorrência e

não estão sujeitas aos poderes de tutela do Governo.

No passado recente, o PSD deu importantes contributos para uma verdadeira independência, ao impedir a

renovação dos cargos de direção das entidades, ao submeter os indigitados ao filtro da CReSAP (Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) e ao escrutínio prévio do Parlamento. Mas este Governo

socialista convive mal com as entidades reguladoras independentes. Veja-se a nomeação do Ministro Centeno

para o Banco de Portugal e a nomeação de destacados militantes socialistas e de membros de gabinetes do

Governo para funções de supervisão.

Protestos de Deputados do PS.

Este é o Governo que, através das cativações, impediu as entidades reguladoras de fazerem importantes

trabalhos de pesquisa e de avaliação por falta de recursos humanos.

Por isso, aproveitamos este Orçamento do Estado para introduzir uma norma que liberte as entidades

reguladoras da possibilidade de poderem contratar os seus técnicos. Uma economia que se pretende

competitiva, que atrai investimento, que cria emprego e que oferece melhores preços aos consumidores não é

compatível com a tutela sobre as entidades reguladoras, impedindo a contratação dos seus técnicos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora passar à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 264.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que aprova o regime jurídico-laboral dos

trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das

residências oficiais do Estado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem vindo a chamar a atenção para o estado dos serviços periféricos externos do Ministério dos

Negócios Estrangeiros.

Para problemas antigos, o Ministério anuncia intenções, mas não se vislumbra nada de concreto. De um

lado, os portugueses espalhados pelo mundo desesperam à espera de um agendamento que demora meses a

ser concretizado; do outro lado, a escassez crónica de trabalhadores, a falta de atratividade da carreira e a

sobrecarga laboral não ajudam à solução do primeiro problema. E nem tudo pode ser resolvido pela

desmaterialização dos procedimentos, nem pela externalização dos serviços, que podem não garantir a

idoneidade necessária.

Para nós, é já uma certeza que os trabalhadores dos serviços consulares e das residências oficiais do Estado

Português têm sido sistematicamente ignorados pela tutela, desde a desproteção na saúde e na reforma à

ausência de atualizações das tabelas salariais e cambiais, até às carreiras que perderam atratividade, a ponto