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I SÉRIE — NÚMERO 24

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Quem fatura menos, deve pagar menos. Quem reduz a renda, como o senhorio poderá fazer, deve ter o

apoio do Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já propusemos isso há meses e os senhores votaram contra!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — As medidas não podem ser iguais, Srs. Deputados, e devem ter como fim equilibrar e não criar mais problemas.

O Governo até pode copiar, mas deve aprender minimamente a lição. E se, com esta crise tão grave que

vivemos, com aquilo que as pessoas estão a sofrer, este Governo ainda não aprendeu a lição, então, Srs.

Deputados, nem com explicações particulares vai lá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema das rendas é, provavelmente, aquele que mais tem levado o Governo aos ziguezagues que conhecemos.

Era importante que, hoje, o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer aquilo que na semana passada foi

dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, que vamos conhecer as medidas para o apoio às rendas comerciais, que

o setor está a ser fortemente penalizado e que irão ser tomadas medidas fortes.

Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o seguinte: consegue dizer, em consciência, que as medidas que aqui

traz de apoio às rendas comerciais são fortes e salvam o setor? Poderá dizer àqueles milhares de pessoas que

estarão, hoje, ali fora, às 15 horas e 30 minutos, a criticar estas medidas que deu o seu melhor e o melhor do

Governo, numa altura em que a restauração não consegue pagar rendas, em que o comércio não consegue

pagar rendas, em que as empresas de eventos não conseguem pagar rendas, sendo que muitos setores, aliás,

não trabalham desde março mas as rendas continuam a ser pedidas? É isto que o Governo tem para dar ao

setor? São estas as medidas tão fortes e tão intensas, a comparar com o que se passa na Europa?

Ponham os olhos nos exemplos que gostam de dar: na Alemanha, na Áustria, na França e na Suécia —

vejam o que estes países fizeram em relação às rendas comerciais e vejam o que nós estamos a dar às pessoas.

Sr. Secretário de Estado, espero que consiga justificar o que o Governo aqui traz, em matéria de rendas

comerciais, às pessoas que vão ter de fechar portas e mandar milhares de funcionários para o desemprego.

Há uma coisa que eu sei: o Sr. Primeiro-Ministro disse que estas medidas nos orgulhariam na Europa, mas

eu acho que nos envergonharia, e muito, se fôssemos o País que mais falências tivesse por causa de medidas

como esta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar agora à proposta, apresentada pelo PCP, de um artigo 139.º-A — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o direito constitucional à habitação já é, há muito, uma exigência central, agora, com a situação atual, essa exigência

torna-se ainda mais urgente e incontornável.

O Orçamento tem de dar respostas concretas aos problemas que são colocados e é nesse sentido que o

PCP apresenta as suas propostas.

Propomos um regime excecional de pagamento das rendas, reduzindo o valor da renda em situação de perda

de rendimentos, com a devida compensação aos senhorios, mas sem subsidiar rendas especulativas.

Propomos a proteção dos inquilinos também num regime extraordinário, que deve ter a continuidade

assegurada em 2021, com a suspensão de caducidade, a oposição à renovação de contratos, etc., defendendo

o direito à habitação.

Propomos um reforço de verbas no apoio aos jovens para o acesso à habitação, transferindo um montante

de 25 milhões de euros para financiar o programa Porta 65 Jovem.

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